| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-07-06 |
| Ementa | Moção de repúdio contra o Projeto de Lei nº 752, de 2021 que tramita na Alesp e que prevê o aumento dos emolumentos notariais e taxas judiciárias no Estado de São Paulo. |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 490º Ano da Fundação do Povoado APROVADA 74º da Emancipação Política Administrativa 04 JUI 2023 MOÇÃO Nº 09/2023 MOÇÃO DE REPÚDIO Presidente Moção De Repúdio Contra O Projeto de Lei Nº 752, de 2021 que tramita na Alesp e que prevê o aumento dos emolumentos notariais e taxas judiciárias no Estado de São Paulo. REAFIRMANDO o compromisso com a população e o respeito pelo povo, sobretudo dos legisladores devidamente eleitos como seus dignos representantes, dentro ou fora do ambiente parlamentar. É com indignação que apresentamos a presente Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 752 de 2021, em tramitação na Assembléia legislativa do Estado de São Paulo, tendo em vista a majoração de emolumentos aos serviços notariais e de taxas judiciárias aos serviços públicos de natureza forense, estamos preocupados com o impacto que a elevação das custas causará aos cidadãos que acessam à Justiça. A Constituição federal prevê o acesso ao Poder Judiciário, independente de taxas, é sabido que existe relativização do termo para que exista o pagamento como regra, e à gratuidade como exceção, mas, o inverso deveria será regra, por tratar-se de direito constitucional de qualquer pessoa em solo pátrio. Neste sentido o Ministro Celso de Mello no julgamento da ADI 1.247, assertivamente expõe: “O direito de petição, presente em todas as Constituições brasileiras, qualifica-se como importante prerrogativa de caráter democrático. Trata-se de instrumento jurídico- + constitucion 1 posto à disposição de qualquer interessado - mesmo daquefes iossandro Oto! vereador Partido Libera Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 490º Ano da Fundação do Povoado 74º da Emancipação Política Administrativa destituídos de personalidade jurídica -, com a explicita finalidade de viabilizar a defesa, perante as instituições estatais, de direitos ou valores revestidos tanto de natureza pessoal quanto de significação coletiva.” O Acesso à Justiça ou mais propriamente acesso à ordem jurídica justa significa proporcionar a todos, sem qualquer restrição, o direito de pleitear a tutela jurisdicional do Estado e de ter à disposição o meio constitucionalmente previsto para alcançar esse resultado sempre que houver necessidade de preservação do seu direito, deve ser realizada de modo imparcial, rápido, eficiente e eficaz. É sabido que em nossa sociedade real o acesso Poder Judiciário está cada vez mais difícil e, não só pela população mais carente. A Defensoria Pública, primordial em uma República, não tem dado conta de toda demanda de trabalho, bem como o convênio estabelecido com a Ordem dos Advogados do Brasil, que visa suprir e auxiliar os Defensores Públicos, também não supre a necessidade. Vale frisar que os serviços diversos de assistência judiciária possuem limites de atuação, fazendo com que em algumas demandas aquele que necessita tenha que contratar advogado particular, que em inúmeras situações atua para receber no êxito. O aumento dos emolumentos e taxas dificultará mais ainda a garantia de direitos, pois com uma maior oneração o acesso à justiça - que já é limitado -, estará ainda mais distante da população - o que não pode ocorrer! ANTE O EXPOSTO, apresentamos a esta Casa de Leis, nos termos regimentals, depois de ouvido e aprovado pelo Douto plenário, esta MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 752 de 2021, em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, tendo em vista a majoração de emolumentos aos serviços notariais e taxas judiciárias aos serviços públicos de natureza forense. 2021, em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, tendo em vista a majoração de emolumentos aos serviços notariais e de taxas judiciárias aos serviços públicos de natureza forense. Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 490º Ano da Fundação do Povoado 74º da Emancipação Política Administrativa Do deliberado por esta Casa de Leis, dê- se ciência à (1) Casa do Advogado - 121a Subseção OAB de CUBATÃO, (2) Ordem dos Advogados do Brasil - Seção S. Paulo - OAB SP, (3)à Diretoria do Forum da Comarca de Cubatão, à (4) Assembléia Legislativa de São Paulo, bem como à (5) Imprensa local e regional. Cubatão/SP, 04 de Julho de 2023 FÁBIO ALVES MOREIRA - ROXINHO PROJETO DE LEI Nº 752, DE 2021 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SRA LPRCiRaTSA Apos Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Tenho a honra de encaminhar a esta Augusta Casa de Leis Projeto para alterações na Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, e na Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, aprovado por unanimidade pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em sessão do dia ll de agosto de 2021, com base em proposta formulada pelo Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Ricardo Anafe. Em linhas gerais, o Projeto visa a corrigir omissões e desatualizações que interferem negativamente na arrecadação do tributo taxa judiciária no Estado de São Paulo, facilitando sua cobrança e tornando o valor devido mais condizente com o custo do serviço público prestado. Antes de expor as justificativas para as alterações propostas, gostaria de relembrar que, em pronunciamentos recentes, o E. Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a iniciativa exclusiva dos Tribunais de Justiça para a propositura de leis que versem sobre taxa judiciária. Destaco, nesse ponto, o julgamento da ADI nº 3629, Relator Ministro Gilmar Mendes, ocorrido em 20/03/2020, no qual o Tribunal Pleno declarou, por 9 votos a 1, a inconstitucionalidade de Lei do Estado do Amapá, de origem parlamentar, que dispunha sobre custas judiciais. ! Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-minimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a Autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Fe PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Feita esta observação inicial, passo a apresentar a Vossa Excelência JUSTIFICATIVA para as alterações propostas. I - O Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, definiu que as custas processuais têm natureza tributária, enquadrando-se na categoria de taxa. Taxas podem ser instituídas, na forma do art. 145, II, da Constituição Federal, “em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição”. Nessa quadra, enquanto taxa, as custas judiciais constituem contraprestação pela atuação dos órgãos de Justiça, devidas pela prestação do serviço público de distribuição da atividade jurisdicional. Seu valor, por isso mesmo, deve corresponder tendencialmente ao custo da atividade específica prestada, como tantas vezes já destacado pela Suprema Corte. vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, (ADI 3629, Relator(a): Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2020). 2 Vide, nesse sentido: STF, ADI 5612, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 29/05/2020; STF, ADI 6330, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 16/06/2020. 3 Na apreciação da medida cautelar na ADI 5.470, asseverou nesse sentido o Ministro Teori Zavascki: “As custas judiciais, cuja natureza jurídica é de taxa, encontram fundamento de validade no art. 145, II, da Constituição, sendo cobradas em virtude da prestação efetiva de serviços públicos e divisíveis. Assim como qualquer tributo da mesma espécie, o valor das custas deve necessariamente guardar correlação com o custo real do serviço sobre o qual incide. ” Muito antes, porém, o Ministro Moreira Alves já havia destacado tal ponto no julgamento da Representação 1077: “Sendo a taxa judiciária, em face do atual sistema constitucional, taxa que serve de contraprestação A) atuação de órgãos da Justiça [...] tem ela um limite, que é o custo da atividade do Estado dirigida âquele contribuinte. Esse limite, evidentemente, é relativo, dada a dificuldade de se saber, exatamente, o custo dos serviços a que corresponde tal contraprestação. O que é certo, porém, é que não pode taxa dessa natureza ultrapassar uma equivalência razoável entre o custo real dos serviços e o montante que pode ser compelido o contribuinte a pagar [...).” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A atribuição do pagamento das custas às partes tem duas funções principais, como expressamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.661: (i) gerar recursos idôneos a remunerar o serviço essencial de prestação jurisdicional, a fim de que este seja mantido, ao menos parcialmente, por quem dele se utiliza; (ii) atuar como instrumento de inibição controlada ao excesso de demandas judiciais, induzindo exercício racional do direito de demanda, de defesa e de interpor recursos. Evidentemente, considerando a natureza de tributo, é imperativo que haja rigoroso controle quanto ao seu pagamento. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem empreendendo, nos últimos anos, relevantes esforços internos no sentido de tornar mais eficiente a arrecadação das custas processuais, com especial atenção para duas frentes: (i) quando houver recolhimento, verificar se este foi efetuado de forma correta (em 1º e 2º graus de jurisdição); e (ii) em situações especiais, identificadas como possíveis “gargalos” em que as custas são legalmente devidas, mas deixam frequentemente de serem cobradas, criar instrumentos para reforçar a obrigatoriedade do pagamento. Apenas com medidas desse gênero, voltadas a procedimentos internos, foi possível, neste biênio, gerar acréscimo de 28% (vinte e oito por cento) no valor arrecadado a título de custas processuais. Todavia, para além de tais medidas internas de combate à evasão, há, ainda, outra vertente a ser trabalhada neste campo: a da alteração legislativa. | 4 STF, ADI 5661, Relator(a): Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em br, Aa IR ia PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO II- Com efeito, a Lei nº 11.608/03 (“Lei de Custas”), em sua atual redação, possui omissões, obscuridades e desatualizações que reduzem, potencialmente, a arrecadação do tributo taxa judiciária no Estado de São Paulo, prejudicando o atingimento da dupla função acima exposta (gerar recursos idôneos para a continuidade do serviço público prestado e impedir o abuso de judicialização). A seguir, indicam-se algumas modificações que se pretende promover por meio do Projeto ora apresentado a esta Augusta Casa de Leis: > Estabelecer previsão legal específica que permita a cobrança pelo Tribunal de Justiça por diversos serviços forenses atualmente prestados sem o devido ressarcimento, tais como, (1) envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, (ii) inclusão e exclusão em cadastro de inadimplentes do sistema SERASAJUD e SISBAJUD, (iii) restauração de autos; > Adequar a Lei de Custas ao Código de Processo Civil, regrando a hipótese de incidência em situações novas, como a impugnação de decisão interlocutória em contrarrazões de apelação ou a impugnação, via agravo de instrumento, de decisão interlocutória que encerra julgamento parcial de mérito; » Majorar a taxa judiciária para a interposição do recurso de agravo de instrumento, atualmente em 10 (dez) UFESPs, para 15 (quinze) UFESPs, a fim de torná-la mais condizente com o custo do serviço jurisdicional prestado, bem como de inibir o uso descontrolado desse recurso; 4 Pa o pe nt Ê AM á AO ot Ed SU ce Ú DO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO > Modificar a destinação do produto arrecadado. A Lei Estadual, em sua atual redação, destina 10% do produto arrecadado com as custas processuais para o custeio das diligências dos oficiais de justiça não suportadas pelas partes, 60% para o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça e 30% para despesas de pessoal. Entendemos que o primeiro percentual referido deve ser reduzido para 5% e o segundo, em contrapartida, majorado para 65%, o que, impende frisar, não representará perda efetiva de receita para os oficiais de justiça, mercê dos ganhos de arrecadação já operados (28% em menos de 2 anos) e daqueles que serão alcançados com as novas iniciativas nessa área; > Introduzir previsão expressa a determinar a necessidade de atualização da base de cálculo do valor de preparo (valor da causa) no momento de seu recolhimento. Há outros dois pontos, que, por demandarem maiores explicações, deixou-se para serem tratados ao final, separadamente. a) O primeiro deles diz respeito às custas iniciais. Aqui, propõe-se majorar a alíquota de 1% para 1,5%. Com efeito, Relatório elaborado em 2019 por Grupo de Trabalho constituído pelo Conselho Nacional de Justiça para o estudo da taxa judiciária nos Tribunais brasileiros” evidencia que as custas iniciais cobradas no Estado de São Paulo (atualmente no patamar de 1% sobre o valor da causa) estão entre as mais baixas do país, sendo muito inferiores, inclusive, S Disponivel em: https://wwww.enj jus.br/wp-content/uploads/2019/1 1relatorio custas process / is2019.pdf eesasoos e dignos PODER JUDICIÁRIO | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO emp PESE RI ER ar às cobradas em outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores. Abaixo, transcreve-se quadro comparativo, constante do referido Relatório, que considera o valor das custas iniciais em todos os Estados da Federação em cinco situações hipotéticas (valor da causa de R$ 20 mil, R$ 50 mil, R$ 100 mil, R$ 500 mil e R$ 1 milhão). Tabela 1— Valores simulados das custas judiciais, dependendo do valor da causa 16.500,00 5.623,69 | EE (Cartórios H t ! * Não Oficializados — 288,81 ! 588,81 108881 | 5.088,81 10.088,81 ! | Capital) | Pernambuco (Cartórios ' Oficializados) fra 195413 Ss 10543 9.154,13 FE RETAS 566,81 jo Grande do Sul : N Santa Catarina a E PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Na primeira coluna, que toma por base demanda hipotética com valor da causa de R$ 20 mil, a taxa cobrada no Estado de São Paulo é a menor do país (R$ 200,00), sendo a taxa média nacional de R$ 762,05 (com sete Estados excedendo R$ 1.000,00, um deles chegando a R$ 2.001,52). Já na segunda coluna (valor da causa hipotético de R$ 50 mil), a taxa cobrada no Estado de São Paulo continua sendo a menor do país (R$ 500,00), sendo a média nacional de R$ 1.466,61 (com cinco Estados excedendo R$ 2.000,00, um deles chegando a R$ 4.339,33). Na terceira coluna (valor da causa hipotético de R$ 100.000,00), a taxa cobrada em São Paulo (R$ 1.000,00) só é maior do que a cobrada no Distrito Federal e em Alagoas, e ainda muito inferior à média nacional (R$ 2.720,72), valendo destacar que, em cinco Estados, o montante supera R$ 4 mil (chegando, em um deles, a R$ 7.506,34). Quando o valor da causa hipotético sobe para R$ 500 mil, o valor cobrado em São Paulo (R$ 5 mil) continua sendo o oitavo mais baixo do país, mas, ainda assim, bem inferior à média nacional (R$ 7.894,28), com 09 Estados excedendo R$ 10 mil, um deles chegando a R$ 16.550,00. Por fim, quando o valor da causa hipotético sobe para R$1 milhão, o valor cobrado em São Paulo (R$ 10 mil) passa a ser o décimo primeiro mais baixo do país no âmbito da Justiça Estadual, mas ainda inferior à média nacional (R$ 13.191,64). Em oito Estados, o valor do tributo ultrapassa, nessas condições, o patamar de R$ 20 mil, chegando, em um deles, a R$ 30.718,00. Fácil constatar, portanto, que o valor das custas iniciais no Estado de São Paulo encontra-se defasado no cenário nacional, sendo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO notoriamente insuficiente para arcar com as despesas estatais referentes à tramitação de um processo perante o 1º grau de justiça (serviço público cuja prestação constitui a hipótese de incidência dessa parcela da taxa judiciária). E isso mesmo considerando, saliente-se, ter o Estado de São Paulo a 2º maior renda per capita do país, atrás apenas do Distrito Federal, a indicar, em tese, maior capacidade econômica da população de arcar com as custas processuais. A proposta de majoração de 1% para 1,5% do valor da causa, que ora se faz, ainda manteria o tributo, no Estado de São Paulo, abaixo da média nacional captada nas quatro primeiras faixas do estudo retro (R$ 20 mil, R$ 50 mil, R$ 100 mil e R$ 500 mil) e ligeiramente acima da média nacional na quinta faixa (R$ 1 milhão), mas, em relação a esta última faixa, ainda abaixo de outros tribunais de grande porte, como Rio de Janeiro, Rio Grande de Sul e Bahia é Logo, majoração nesses moldes atenderia à dupla finalidade de [i] tornar a taxa mais proporcional ao serviço prestado nessa fase processual e, ao mesmo tempo, [ii] inibir o ajuizamento de ações temerárias, sem trazer, de outra banda, qualquer embaraço ao princípio do acesso à justiça, até porque, saliente-se, quanto às causas de valor pequeno e médio (até R$ 500 mil), o tributo ainda será, mesmo com a majoração aqui proposta, inferior à média nacional. é Enquanto as custas iniciais, nessa hipótese (ação de R$ 1 milhão), seriam de R$ 15 mil em SP (já considerando o aumento da alíquota de 1% para 1,5%), elas correspondem, nas mesmas circunstâncias, a R$ 20.301,01 no RJ, R$ 30.718,00 no RS e R$ 25.000,00 na BA, conforme tabela retro. | 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Além disso, em que pese a proposta de majoração da alíquota, o Projeto não altera o valor máximo a ser recolhido pelo ajuizamento de uma ação judicial, correspondente a 3000 UFESPs (atualmente R$ 87.270,00). Observe-se que, em Anteprojeto de Lei apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça ao Congresso Nacional, para estabelecer parâmetros gerais de cobrança de custas judiciais, estabelece-se 2% do valor da causa como limite para as custas iniciais a serem cobradas pelos Estados (art. 5º, L, “a”). O patamar ora sugerido para o Estado de São Paulo (1,5%) encontra-se, como se percebe, ainda significativamente abaixo de tal limite.” Bem de ver, ainda, que, em recente julgado, proferido na ADI 6.330, o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional lei do Estado de Mato Grosso que, entre outras disposições, estabelece alíquota de 2% sobre o valor da causa para o ajuizamento de ações cujo valor exceda R$ 41.343,13 (patamar superior àquele que vigoraria em São Paulo caso aprovada a proposta anexa), ressaltando, ainda assim, a “inexistência de qualquer desproporcionalidade e, por consequência, de qualquer ofensa ao acesso à justiça, à ampla defesa, ao princípio da capacidade contributiva, à vedação da utilização da taxa para fins meramente fiscais e ao princípio do não confisco”? 7 Disponível em https://www.cnj jus.br/wp-content/uploads/2019/ 10/Proposta-de- projeto-de-lei-complementar-1.pdf 8 Quanto às causas de valor inferior a R$ 41.343,13 (ou de valor inestimável), a lei mato- grossense estabelece taxa no valor fixo de R$ 413,40, também considerada constitucional, nesse ponto, pela Corte. 9 STF, ADI 6330, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Ê gado em 16/06/2020. danho 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO b) Outro ponto abordado no Projeto é o das custas finais. Em sua redação atual, a Lei Estadual nº 11.608/03 estabelece, no art. 4º, HI, o dever de recolhimento de 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução. Tal regime, todavia, não se mostra adequado. Em muitos casos, os processos de execução tramitam por longos anos, com a prática de inúmeros atos tendentes à constrição e expropriação de bens (ou seja, com a prestação efetiva do serviço judiciário nesta fase processual), podendo-se alcançar inclusive a satisfação de parcela expressiva do crédito exequendo, sem que, diante da redação da norma referida (que remete a cobrança das custas finais ao momento da satisfação integral da execução), qualquer valor seja recolhido aos cofres públicos. Ressalte-se, ainda, que a atual sistemática não é eficiente sob o prisma da economia de atos processuais. Dois cenários, igualmente negativos, costumam ocorrer aqui. Se o exequente, após a satisfação do crédito de sua titularidade, efetua o recolhimento da taxa judiciária final, ele precisará apresentar nova memória de cálculo, seguida de intimação do devedor e eventualmente de novas medidas coercitivas ou sub-rogatórias, para fazer valer o princípio da causalidade e buscar o ressarcimento dessas custas finais do executado. Em um segundo cenário, o exequente, satisfeito o seu crédito, não recolhe as custas finais, sendo emitida, então, certidão para envio à Fazenda Pública Estadual e posterior inscrição na dívida ativa, com À todos os percalços e insucessos daí decorrentes. <A nho fe Í oxG, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Como solução para esses problemas, propõe-se que a cobrança das custas da execução seja realizada exclusivamente no início da execução de titulo extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, independentemente da satisfação integral ou parcial do crédito exequendo em momento posterior, porque, de qualquer modo, o serviço judicial é prestado pelo Poder Judiciário. Assim, no momento da distribuição da execução de título extrajudicial, a parte recolheria 2% (1% de custas iniciais + 1% do que hoje se denominam custas finais). Aqui, deixar-se-ia, como exceção, de aplicar a majoração proposta no item anterior (que elevaria o total para 2,5%), para não tornar o desembolso inicial excessivo para o exequente, cujo crédito ainda não foi satisfeito. Todavia, em razão desta concentração do recolhimento no início da execução, nenhum valor seria devido, ao final, quando da satisfação da execução. Extinta a execução, os autos poderiam ser imediatamente arquivados, sem qualquer providência adicional no que diz respeito ao recolhimento da taxa judiciária (porque tudo já teria sido recolhido no início e acrescido ao cálculo do exequente para fins de ressarcimento deste [princípio da causalidade]). O mesmo raciocínio deverá ser adotado quando instaurada a fase de cumprimento de sentença após formado o título executivo judicial, Ao dar início à fase de cumprimento de sentença, o exequente deverá recolher, igualmente, 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, dispensando qualquer recolhimento adicional por ocasião da extinção do processo pelo pagamento. | Í SEIO poxo E! Fa “NVeraado! en RS) uud PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Para o reembolso dos valores dispensados tanto na execução de título extrajudicial como de judicial, o exequente poderá providenciar, conforme esta sistemática, a inclusão da taxa judiciária no cálculo que for apresentado para pagamento por parte do executado. Tal proceder, além de tornar mais efetivo o recolhimento da taxa judiciária, por serviços judiciários que serão de qualquer modo prestados (quer haja satisfação ou não do débito, total ou parcial), tem a vantagem, ainda, de racionalizar a prática de atos processuais e cartorários, pois toma desnecessária a apuração das custas devidas ao final da execução, a determinação de seu recolhimento, bem como, em caso de não pagamento, a expedição de certidão e sua remessa à Procuradoria. Vale mencionar que o Anteprojeto de Lei apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça ao Congresso Nacional, para estabelecer parâmetros gerais de cobrança de custas judiciais, já referido acima, [i] trata execuções de títulos extrajudiciais e cumprimentos de sentença de forma idêntica para fins de cobrança da taxa judiciária (até porque inexiste nenhuma diferença no serviço judiciário prestado em ambas as hipóteses) e [ii] sugere limite máximo de 2% para a taxa a incidir nessas duas hipóteses, a ser recolhida no momento em que proposta a execução, independentemente da satisfação total ou parcial do crédito (vale dizer, exatamente nos termos que estão sendo aqui propostos). Vide, nesse sentido, artigo 5º, IV e $1º, “a”, do Anteprojeto do CNJ.!º 1º Disponivel em https://www.cnj jus.br/wp-content/uploads/2019/ ii lei-complementar-1 .pdf Í o Rox dito ça ó! ARE g MmuD na PODER JUDICIÁRIO asi: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO III — São estas, Excelentíssimos Senhores Deputados, as justificativas que o Tribunal de Justiça apresenta ao Projeto que segue anexo, o qual se mostra de fundamental importância para incrementar a autonomia financeira do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, permitindo que este possa continuar a atender, com qualidade e presteza, aos anseios e necessidades do povo paulista. São Paulo, 25 de outubro de 2.021 GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo A ; pa a oxanho a Rg Fábio gor (ea Neg vo o d NRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO A PROJETO DE LEI DE CUSTAS nº xxxxx/21 Altera as Leis Estaduais nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), e dispõe sobre outras providências. CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a demandar necessária adequação do sistema de recolhimento de custas judiciárias às novas regras processuais; CONSIDERANDO que, por força do art. 1.009, $1º, do Código de Processo Civil, no caso de a impugnação à decisão interlocutória se dar em contrarrazões, o capítulo destinado a atacar a decisão interlocutória terá natureza recursal; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 11.608/03 não prevê a cobrança de custas por ocasião da formulação de pedido recursal em sede de contrarrazões, com finalidade de reforma ou anulação de decisão interlocutória não impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil; | | PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSIDERANDO que o art. 356 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade do julgamento parcial de mérito, versando sobre capítulo e parcela dos pedidos deduzidos, mas estabelece que a decisão assim proferida é impugnável por agravo de instrumento, nos termos do $5º do mesmo artigo; CONSIDERANDO a divergência de conteúdo econômico da decisão interlocutória que encerra julgamento parcial de mérito em relação às demais decisões interlocutórias previstas no rol do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que aquele julgamento versa sobre o mérito da causa e seu conteúdo aproxima-se de sentença; CONSIDERANDO que o art. 4º, 85º, da Lei Estadual nº 11.608/03 prevê a cobrança de taxa judiciária para interposição de agravo de instrumento no montante de 10 UFESPs, valor notoriamente não condizente com o custo do serviço jurisdicional prestado e inferior ao praticado em outras unidades da Federação; CONSIDERANDO que, conforme Relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, as custas iniciais cobradas no Estado de São Paulo (atualmente no patamar de 1% sobre o valor da causa) estão entre as mais baixas do país, sendo também notoriamente insuficientes para arcar com as despesas estatais referentes à tramitação de um processo perante o 1º grau de justiça (serviço público cuja prestação constitui a hipótese de incidência dessa parcela da taxa judiciária); “ | nho 15 4 ÃO X O Togdo. EO ate o ay PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSIDERANDO que a atual forma de cobrança das custas finais nas execuções de título extrajudicial e judicial, que condiciona o recolhimento à integral satisfação do débito exequendo (art. 4º, III da Lei Estadual nº 11.608/03), não reflete o serviço judiciário efetivamente prestado nessa fase, nem se mostra eficiente sob os prismas arrecadatório e de economia processual; CONSIDERANDO a necessidade de melhor adequação da destinação do montante da taxa judiciária arrecadada, bem como do custo das diligências dos Oficiais de Justiça, previstos nas Leis nº 11.331/2002 e nº 11.608/2003; Propõe a alteração das Leis Estaduais nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 enº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, nos seguintes termos: O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Alterar o artigo 1º da Lei nº 11.608/2003, que passa a ter a seguinte redação: “Art, 1º - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei.” / f ANO t6 ! Rd BRU RAN QT) o" Ná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2º - Alterar os incisos VIII, XI e XII do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 11.608/03, que passam a ter a seguinte redação: “Art, 2º (...) Parágrafo Único — (...) VII — as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou de informática, ou ainda de informações contidas no banco de dados e nos arquivos do Tribunal de Justiça, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; feud XI - a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via Infojud, SISBAJUD e Renajud, ou análogas, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) XII — a inclusão e exclusão em cadastros de inadimplentes e obtenção das informações cadastrais do sistema SERASAJUD, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;” Artigo 3º - Incluir no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.608/03 os incisos XII, XIV, XV e XVI, com a redação que se segue: “Art, 2º (..) Parágrafo Único — (...) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em pres €..) XIII — as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIV — envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XV — as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XVI — todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no caput deste artigo.” Artigo 4º - Alterar os incisos I, Il e III, e o parágrafo 5º, todos do artigo 4º da Lei nº 11.608/03, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 4º (..) (€.) I- 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; IE — 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação, do agravo de instrumento impugnando decisão interlocutória de mérito e do recurso adesivo; / dh? 18 AA dot EO ese 5 L Ny PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO II - 2% (dois por certo) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (=) 85º - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil.” Artigo 5º - Incluir o inciso IV e os parágrafos 5º-A, 5º-B, 12 e 13 no artigo 4º da Lei nº 11.608/03, com a redação que se segue: “Art. 4º (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (0) $5º-A = No agravo interposto com fundamento no art. 1.015, II, e art. 356, 85º, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, a taxa judiciária corresponderá ao valor do preparo previsto no art. 4º, II desta lei, não podendo ser inferior a 15 (quinze) UFESPs.” $5º-B — A petição de contrarrazões de apelação que impugnar decisão interlocutória não impugnável por agravo de instrumento deverá ser instruída com comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs. (eu) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 812 —- O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. 813 —- Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos Il e IV do presente artigo.” Artigo 6º - Alterar a redação dos incisos I e II do artigo 9º da Lei nº 11.608/03, a saber: “Art. 9º (..) 1 - 5% (cinco por cento) para custeio das diligências dos Oficiais de Justiça, indicadas no inciso IX do parágrafo único do artigo 2º desta lei; (.) III - 65% (sessenta e cinco por cento) ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, instituído pela Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994.” Artigo 7º - Alterar a redação do inciso II, do art. 20 da Lei nº 11.331/2002, a saber: “Art. 20 (...) H - 7,40742% (sete inteiros, quarenta mil, setecentos e quarenta centésimos de milésimos percentuais) ao custeio das diligências dos oficiais de justiça, relativas às Fazendas Públicas, ingluídas na taxa judiciária.” | PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PRESO ei ss Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, em relação aos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso HI do art. 150 da Constituição Federal. Parágrafo único. A nova redação conferida aos incisos Il e IV, e ao $13, todos do art. 4º da Lei nº 11.608/03, aplica-se apenas às execuções iniciadas após a entrada em vigor desta lei, respeitado, igualmente, o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal. : df tt N at f RUA o ato Na) A > q?