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materia nº 29/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-07-06
EmentaExpedir Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cubatão, para que informe se a Lei nº 4.114/2021 vem sendo cumprida em nosso município, bem como se há regulamentação pelo Poder Executivo sobre a aplicação da validade por prazo indeterminado do laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA)
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É Coro Minigpat a Cotar
REQUERIMENTO Nº 29/2023 APROVADO
n 04 JUI 2023
Aa
Senhor Presidente, | | Presidente
Nobres Vereadores:
Em 20 de abril de 2021, o Prefeito Municipal de Cubatão, Ademário da Silva
Oliveira, promulgou a Lei nº 4.114/2021 (c.f. anexo), de minha autoria, após ser
devidamente aprovada por esta Casa de Leis, o qual dispõe sobre o prazo de
validade do laudo pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
município de Cubatão/SP.
Com a aprovação da referida Lei, o laudo pericial que atesta o Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no município de Cubatão/SP, passou a ter validade por
prazo indeterminado, para obtenção de benefícios, com base na Lei Federal
nº 13.726/2018.
Sendo assim, REQUEIRO, observadas as formalidades legais e após ouvido
o Douto Plenário, expedir ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cubatão, para
que informe se a referida Lei vem sendo cumprida em nosso município, bem como
se há regulamentação pelo Poder Executivo sobre a aplicação da validade por
prazo indeterminado do laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
REQUEIRO ainda, que do deliberado seja dado ciência a imprensa falada e
escrita.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 20 de junho de 2023.
490º Fundação do Povoado.
74º Emancipação.
Cubatão-SP
Legislação Digital
LEINº 4.114, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Autoria: Rodrigo Ramos Soares
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo pericial que atesta Transtomo do Espectro Autista (TEA) no Municipio de Cubatão, e dá outras
providências.
Ademário da Silva Oliveira, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O laudo médico-pericial que ateste Transtomo do Espectro Autista - TEA, para fins de obtenção de beneficios destinados a pessoa
com TEA previstos na legislação municipal, passa a ter validade por prazo indeterminado.
8 1º O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos
para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.
S 2º O laudo de que trata esta Lei poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que
acompanhada do seu original, observado o disposto na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
$ 3º A apresentação do laudo de que trata esta Lei não exclui o cumprimento dos demais requisitos para a obtenção dos benefícios a que
se refere o caput.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cubatão em 20 de Abril de 2021.
"488º da Fundação do Povoado 72º da Emancipação".
Ademário da Silva Oliveira
Prefeito Municipal
Adel Ali Mahmoud
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Eliane Aparecida Taniolo
Secretária Municipal de Saúde
Processo Administrativo nº 3.141/2021
SEJUR/2021
* Este texto não substitui a publicação oficial.

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