| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2023 |
| Date | 2023-07-06 |
| Ementa | Expedir Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cubatão, para que informe se a Lei nº 4.114/2021 vem sendo cumprida em nosso município, bem como se há regulamentação pelo Poder Executivo sobre a aplicação da validade por prazo indeterminado do laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) |
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É Coro Minigpat a Cotar REQUERIMENTO Nº 29/2023 APROVADO n 04 JUI 2023 Aa Senhor Presidente, | | Presidente Nobres Vereadores: Em 20 de abril de 2021, o Prefeito Municipal de Cubatão, Ademário da Silva Oliveira, promulgou a Lei nº 4.114/2021 (c.f. anexo), de minha autoria, após ser devidamente aprovada por esta Casa de Leis, o qual dispõe sobre o prazo de validade do laudo pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Cubatão/SP. Com a aprovação da referida Lei, o laudo pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Cubatão/SP, passou a ter validade por prazo indeterminado, para obtenção de benefícios, com base na Lei Federal nº 13.726/2018. Sendo assim, REQUEIRO, observadas as formalidades legais e após ouvido o Douto Plenário, expedir ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cubatão, para que informe se a referida Lei vem sendo cumprida em nosso município, bem como se há regulamentação pelo Poder Executivo sobre a aplicação da validade por prazo indeterminado do laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA). REQUEIRO ainda, que do deliberado seja dado ciência a imprensa falada e escrita. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 20 de junho de 2023. 490º Fundação do Povoado. 74º Emancipação. Cubatão-SP Legislação Digital LEINº 4.114, DE 20 DE ABRIL DE 2021 Autoria: Rodrigo Ramos Soares Dispõe sobre o prazo de validade do laudo pericial que atesta Transtomo do Espectro Autista (TEA) no Municipio de Cubatão, e dá outras providências. Ademário da Silva Oliveira, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O laudo médico-pericial que ateste Transtomo do Espectro Autista - TEA, para fins de obtenção de beneficios destinados a pessoa com TEA previstos na legislação municipal, passa a ter validade por prazo indeterminado. 8 1º O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente. S 2º O laudo de que trata esta Lei poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observado o disposto na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. $ 3º A apresentação do laudo de que trata esta Lei não exclui o cumprimento dos demais requisitos para a obtenção dos benefícios a que se refere o caput. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cubatão em 20 de Abril de 2021. "488º da Fundação do Povoado 72º da Emancipação". Ademário da Silva Oliveira Prefeito Municipal Adel Ali Mahmoud Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos Eliane Aparecida Taniolo Secretária Municipal de Saúde Processo Administrativo nº 3.141/2021 SEJUR/2021 * Este texto não substitui a publicação oficial.