| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2023 |
| Date | 2023-07-26 |
| Ementa | solicitando a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 3 (três) Vereadores, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “PROMOVER ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS VISANDO A PRESERVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO” |
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4909 Ano da Fundação do Povoado 74º Ano da Emancipação Político Adminstratliv. APROVADO 25 JUL 2023 a ADS REQUERIMENTO nº. 34 /2023 || Presidente U (Formação de Comissão Especial — Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Cubatão) Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Cubatão é uma cidade com um imenso legado histórico e cultural para o nosso país e boa parte deste legado, por onde passaram páginas da História da região e do próprio Brasil, está constituído de patrimônio físico, distribuído ao longo dos limites municipais, os quais muitas vezes, são pouco ou nada conhecidos pela população. A importância deste grande patrimônio não é tão diminuída pela ausência de informações - fruto de muitas vezes inadequados esforços na formação educacional das escolas, quanto pelo descaso e descuido de quem deveria estar zelando pela sua conservação e divulgação. A diversidade deste patrimônio é bastante extensa, passando por objetos de arte e importância cultural, de pequeno porte e mais fácil conservação, até povoações inteiras, de grande relevância para a região, como as vilas operárias construídas na primeira metade do século passado, casos da Vila Fabril e Vila Light. Em nosso Município, o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultura de Cubatão - CONDEPAC é o conselho de políticas públicas, composto por membros do Poder Público e da Sociedade, responsável por tão nobre e relevante assunto. De acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 3.346/2009, o CONDEPAC é “órgão autônomo, deliberativo e consultivo em questões referentes à preservação e tombamento de bens culturais e naturais”. No entanto, apesar dos esforços individuais dos membros do Conselho, reconhecidos por toda a sociedade, os resultados dependem da conjugação de esforços além de suas possibilidades, razão pela qual se faz necessário um envolvimento mais enérgico dos Poderes constituídos. Assim, a finalidade da presente Comissão Especial, é acompanhar a situação atual dos processos de tombamento ou outros necessários a atender à finalidade do órgão, ajudar a identificar os gargalos e destravar as providências cabíveis a fim de que sejam agilizadas as medidas de preservação do Patrimônio Históricoje Cultural do Município. Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL ho Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039 Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira(Wcamaracubatao.sp.gov.br dot í o há [é . À E. - Só pra Elado de Sto Paulo 4909 Ano da Fundação do Povoado 74º Ano da Emancipação Político Adminstrativa Em virtude disso, é dever do Poder Legislativo procurar reunir os esforços, mobilizar os órgãos competentes e lançar luzes sobre a discussão e, desta forma, contribuir para que o extenso Patrimônio Histórico e Cultural de Cubatão receba maior atenção e investimento por parte de quem de direito. Assim, os vereadores abaixo-assinados vêm propor a criação de COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES (CEV), na forma prevista no art. 52 do Regimento Interno desta Casa, com a finalidade de promover estudos e providências visando a preservação e divulgação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município, Comissão esta que deverá ter ao menos 03 (três) membros e prazo de funcionamento de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, na forma do 82º do art. 53 regimental. Desta forma, REQUEREM, observadas as formalidades regimentais e ouvido o douto plenário, com base nos artigos 132 caput e 135 do Regimento Interno desta Casa, seja aprovado o presente requerimento, e regularmente processado na forma do seu art. 50 e seguintes, com todas as providências necessárias para tanto. Requerem também seja dada a ciência e devida publicidade do presente requerimento a quem de direito. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 18 de Julho de 2023. Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039 Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira (O camaracubatao.sp.gov.br