| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2023 |
| Date | 2023-07-26 |
| Ementa | solicitando a formação de Comissão Especial de Inquérito, composta por 5 (cinco) Vereadores, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “apurar os contratos de manutenção das escolas, atas de registro preço, e demais formas de contratação, para a execução de manutenção e contrução de escolas creches na rede municipal de ensino, podendo também, caso seja necessário, fiscalizar obras, reformas, e suas respectivas garantias realizadas nos últimos 05 (cinco) anos até o termino desta comissão, e fatos que envolvam o serviço de manutenção e reforma das Escolas Municipais nos considerando deste requerimento.” |
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Estado de Léo Lelé 488º Ano da Fundação do Povoado e 72º Ano de Emancipação Político Administrativa REQUERIMENTO Nº 35/2923 Senhor Presidente, Nobres Pares: Considerando a grande quantidade de reclamações na manutenção e reformas de escolas e creches da Rede Municipal de Educação, obras inacabadas, falta de transparência nos serviços contratados e pagos, dificuldades de conferência e fiscalização dos serviços executados, terceirização dos serviços contratados, falta de registro de funcionários terceirizados, risco de contaminação e de acidente dos alunos na rede pública de educação do município de Cubatão, descaso com patrimônio público, no descarte de materiais inservíveis. Considerando, por fim, que os vereadores desta casa de Leis, têm como premissa resguardar o interesse público e primar pela transparência; Face ao exposto, Requeiro observadas as formalidades regimentais e após ouvido o Douto Plenário a formação de Comissão Especial de Inquérito, composta por 05 (cinco) Vereadores para no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar os contratos de manutenção das escolas, atas de registro preço, e demais formas de contratação, para a execução de manutenção e construção de escolas creches na rede municipal de ensino, Podendo também, caso seja necessário, fiscalizar obras, reformas, e suas respectivas garantias realizadas nos últimos 05 (cinco) anos até o termino desta comissão, e fatos que envolvam o serviço de manutenção e reforma das Escolas Municipais nos considerandos deste requerimento. Requer ainda a autorização de despesas necessárias para perícias. de julho de 2023.