| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-09-27 |
| Ementa | Moção de Repúdio à ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442 PROPOSTA PELO PSOL EM 2017 |
| native_id | 22811 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
APROVADA MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 21/2023 26 SET 2023 Presidente Senhor Presidente, Nobres Vereadores: MOÇÃO DE REPÚDIO MANIFESTA REPÚDIO À JARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442 PROPOSTA PELO PSOL EM 2017. Considerando a ADPF 442, que está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), venho por meio desta Moção de Repúdio expressar nosso veemente repúdio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que tem como objetivo a descriminalização do aborto voluntário até a 122 semana de gestação, isso é, o terceiro mês de gestação. Entendo que a inviolabilidade do direito à vida é um princípio fundamental e básico, garantido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, caput, que estabelece a proteção da vida desde o momento de sua concepção, um marco cientificamente comprovado no x, A processo de formação de uma pessoa. A vida humana é, sem dúvida, um dos mais * preciosos direitos personalíssimos, e como tal, deve ser preservada e protegida contra todas as formas de ameaça ou ataque. Além disso, é importante destacar que a controvérsia posta ao apreço do Supremo E / Tribunal Federal na ADPF em questão diz respeito à sua legitimidade para decidir sobre o tema. Caberia a juízes não eleitos pelo povo dar a palavra final sobre uma questão. profundamente moral? Entendemos que questões de profundo teor moral e ético dev: ser debatidas e decididas pelo povo, por meio de seus representantes eleitos, e, data vênia, não pelo Poder Judiciário, que não foi designado para tal propósito. Portanto, por meio deste requerimento, solicitamos que esta Casa Legislativa aprove essa Moção de Repúdio à ADPF 442, reafirmando nosso compromisso com a proteção da vida desde a concepção, manifestando nossa Do com os riscos à saúde das BO Cone Mnigial à Cotas mães que podem ser causados por essa proposta e ressaltando a importância do debate democrático e da participação do povo na decisão de questões profundamente morais. Espero contar com o apoio dos demais Vereadores para a aprovação desta Moção de Repúdio, que representa a voz de muitos cidadãos de Cubatão que compartilham dessa mesma preocupação. Diante do exposto, submeto ao Plenário esta MOÇÃO DE REPÚDIO a ser enviada aos Excelentíssimos Srs. Presidentes do Senado - Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da Câmara Federal - Arthur Lira (PP-AL), afim de ser repassada a todos os Senadores e Deputados, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal - Luís Roberto Barroso (STF), ao Dom Tarcísio Scaramussa - Bispo Diocesano de Santos, ao Padre Francisco José Greco - Pároco da Paróquia São Judas Tadeu, ao Padre Eniroque Ballerini — Pároco da Paróquia São Francisco de Assis, ao Padre John Chungath - Pároco da Paróquia Nossa Senhora da Lapa, aos Deputados Federais da nossa Região - Rosana Valle (PL), Delegado da Cunha (PP), Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) e Alberto Mourão (MDB), bem como a imprensa escrita e falada da Região. Cubatão, 26 de setembro de 2023 490º Fundação do Povoado 74º Emancipação