br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 21/2023

Tipo Moção
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaMoção de Repúdio à ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442 PROPOSTA PELO PSOL EM 2017
native_id22811

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

APROVADA
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 21/2023 26 SET 2023
Presidente
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
MOÇÃO DE REPÚDIO
MANIFESTA REPÚDIO À JARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL (ADPF) 442 PROPOSTA PELO
PSOL EM 2017.
Considerando a ADPF 442, que está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF),
venho por meio desta Moção de Repúdio expressar nosso veemente repúdio à Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que tem como objetivo a
descriminalização do aborto voluntário até a 122 semana de gestação, isso é, o terceiro
mês de gestação.
Entendo que a inviolabilidade do direito à vida é um princípio fundamental e básico,
garantido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, caput, que estabelece a proteção da
vida desde o momento de sua concepção, um marco cientificamente comprovado no x, A
processo de formação de uma pessoa. A vida humana é, sem dúvida, um dos mais *
preciosos direitos personalíssimos, e como tal, deve ser preservada e protegida contra
todas as formas de ameaça ou ataque.
Além disso, é importante destacar que a controvérsia posta ao apreço do Supremo E /
Tribunal Federal na ADPF em questão diz respeito à sua legitimidade para decidir sobre o
tema. Caberia a juízes não eleitos pelo povo dar a palavra final sobre uma questão.
profundamente moral? Entendemos que questões de profundo teor moral e ético dev:
ser debatidas e decididas pelo povo, por meio de seus representantes eleitos, e, data vênia,
não pelo Poder Judiciário, que não foi designado para tal propósito.
Portanto, por meio deste requerimento, solicitamos que esta Casa Legislativa aprove
essa Moção de Repúdio à ADPF 442, reafirmando nosso compromisso com a proteção da
vida desde a concepção, manifestando nossa Do com os riscos à saúde das
BO Cone Mnigial à Cotas
mães que podem ser causados por essa proposta e ressaltando a importância do debate
democrático e da participação do povo na decisão de questões profundamente morais.
Espero contar com o apoio dos demais Vereadores para a aprovação desta Moção de
Repúdio, que representa a voz de muitos cidadãos de Cubatão que compartilham dessa
mesma preocupação.
Diante do exposto, submeto ao Plenário esta MOÇÃO DE REPÚDIO a ser enviada aos
Excelentíssimos Srs. Presidentes do Senado - Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da Câmara
Federal - Arthur Lira (PP-AL), afim de ser repassada a todos os Senadores e Deputados,
ao Presidente do Supremo Tribunal Federal - Luís Roberto Barroso (STF), ao
Dom Tarcísio Scaramussa - Bispo Diocesano de Santos, ao Padre Francisco José Greco -
Pároco da Paróquia São Judas Tadeu, ao Padre Eniroque Ballerini — Pároco da Paróquia
São Francisco de Assis, ao Padre John Chungath - Pároco da Paróquia Nossa Senhora da
Lapa, aos Deputados Federais da nossa Região - Rosana Valle (PL), Delegado da Cunha
(PP), Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) e Alberto Mourão (MDB), bem como a imprensa
escrita e falada da Região.
Cubatão, 26 de setembro de 2023
490º Fundação do Povoado
74º Emancipação

open original →