| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | Moção de apoio para o Deputado Federal Marcelo Crivela, referente a PEC 05/2023, que prevê a isenção de impostos na construção e reforma de templos religiosos e para as obras de prestação de serviços, como a construção de creches, asilos ou comunidades terapêuticas |
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490º Ano da Fundação do Povoado 74º Ano da Emancipação Político administrativ APROVADA 31 OUT 2023 MOÇÃO Nº 23/2023 [ Presidente Senhor Presidente Nobres Vereadores Marcos Roberto Silva, vereador que abaixo subscreve, vem requerer, nos termos regimentais, conforme prevê o artigo 139. que seja enviada MOÇÃO DE APOIO para o DEPUTADO FEDERAL MARCELO CRIVELA, referente a PEC 05/2023, que prevê a isenção de impostos na construção e reforma de templos religiosos e para as obras de prestação serviços. como a construção de creches, asilos ou comunidades terapêuticas. A Moção se justifica devido a grande relevância da Proposta da Emenda à Constituição, que tem como objetivo de que igrejas, templos de todos os cultos e entidades sem fins lucrativos possam exercer suas atividades sem pagar tributos ao governo. Ressalto ainda que professar uma religião é considerado como de extrema importância para 92% da população brasileira, segundo o censo de 2010. Além disso, a PEC 05/2023 encontra justificativa única: o interesse social! Pela presente MOÇÃO, manifesto meu apoio a esta importante proposta. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 31 de outubro de 2023.