| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2023 |
| Date | 2023-11-17 |
| Ementa | solicitando gestões para expedição de Ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que esclareça: Seja passada a relação, escola por escola, quantos aparelhos de ar-condicionado tem em cada unidade, e destes, quantos não estão funcionando; qual o prazo para que os condicionadores de ar passem a cumprir a função e deixem de ser um gasto para o município; quando as salas de aulas que ainda não possuem este equipamento passarão a contar com este tipo de aparelho; se nas unidades que possuem aparelhos funcionando, esta sendo cumprida a Lei Federal nº 13.589, que exije plano de manutenção, operação e controle. |
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Elado de São Paulo 490º Ano da Fundação do Povoado 74º Ano da Emancipação Político Adminstratipa APROVADO 14 NOV 2023 REQUERIMENTO Nº 66/2023 [| Presidente Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Durante nossas visitas de fiscalização nas escolas da rede municipal de ensino percebemos que a imensa maioria das unidades não possuem climatização adequada nas salas de aula. Em tais locais, existem o aparelho de ar-condicionado na sala, mas que não passa de um equipamento “de enfeite”, sem estar devidamente energizados, tornando-se, até o presente momento, um gasto para os cofres públicos, sem uso prático, quando deveriam ter sido um investimento para garantir o conforto térmico dos alunos e servidores das unidades. O fato torna-se mais grave com o destaque em vários veículos de imprensa sobre a onda de calor atípica para esse período do ano, atingindo em algumas regiões cerca de 44º celsius. Ainda segundo mostram as previsões, a próxima Primavera e o Verão devem bater recorde de calor dos últimos anos. Diante deste quadro, os especialistas alertam para os riscos à saúde da população, inclusive o de morte, e recomendam um cuidado especial com crianças, idosos e pessoas em situação de rua para que fiquem abrigados em locais com temperaturas amenas e se mantenham hidratados. Essa recomendação não está sendo observada nas escolas da rede de ensino municipal. Desta forma, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de Ofício pessoalmente ao Sr. Prefeito Municipal, para que esclareça: Câmara Municipal de Cubatão Praça dos Emancipadores, s/n - Bloco legislativo - sala 11 - Cubatão/SP - CEP: 11510-039 f Tel.: (13) 3362-1018 /1017 - e-mail> vereadoralessandrooliveiraQcubatao.sp.leg.br l A. Câmera Munic de Cubatão Ellado de São Pulo 490º Ano da Fundação do Povoado 749º Ano da Emancipação Político Adminstrativa 01 — Seja passada a relação, escola por escola, quantos aparelhos de ar-condicionado tem em cada unidade, e destes, quantos não estão em funcionamento; 02 - Qual o prazo para que os aparelhos de ares- condicionados atualmente instalados nas escolas passem a cumprir a função para que foram adquiridos e deixem de ser um gasto para virarem um investimento na educação do município. 03 - Quando as salas de aulas que ainda não possuem este equipamento passarão a contar com este tipo de aparelho. 04 - Se nas unidades que possuem aparelhos em funcionamento, está sendo cumprida a Lei Federal nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, que exige seja elaborado o Plano de Manutenção, Operação e Controle — PMOC, por profissional competente, dentro do prazo de validade, requerendo sejam apresentados os documentos pertinentes. Requeiro ainda que do deliberado seja dado ciência aos órgãos de imprensa local falada e escrita. Cubatão, 14 de novembro de 2023. Alessandro Oliveire Vereador - PL Câmara Municipal de Cubatão Praça dos Emancipadores, s/n - Bloco legislativo - sala 11 - Cubatão/SP - CEP: 11510-039 Tel.: (13) 3362-1018 /1017 - e-mail> vereadoralessandrooliveira E cubatao.sp.leg.br