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materia nº 66/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-11-17
Ementasolicitando gestões para expedição de Ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que esclareça: Seja passada a relação, escola por escola, quantos aparelhos de ar-condicionado tem em cada unidade, e destes, quantos não estão funcionando; qual o prazo para que os condicionadores de ar passem a cumprir a função e deixem de ser um gasto para o município; quando as salas de aulas que ainda não possuem este equipamento passarão a contar com este tipo de aparelho; se nas unidades que possuem aparelhos funcionando, esta sendo cumprida a Lei Federal nº 13.589, que exije plano de manutenção, operação e controle.
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Elado de São Paulo
490º Ano da Fundação do Povoado
74º Ano da Emancipação Político Adminstratipa APROVADO
14 NOV 2023
REQUERIMENTO Nº 66/2023
[| Presidente
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Durante nossas visitas de fiscalização nas escolas da
rede municipal de ensino percebemos que a imensa maioria das unidades não
possuem climatização adequada nas salas de aula.
Em tais locais, existem o aparelho de ar-condicionado
na sala, mas que não passa de um equipamento “de enfeite”, sem estar
devidamente energizados, tornando-se, até o presente momento, um gasto para
os cofres públicos, sem uso prático, quando deveriam ter sido um investimento
para garantir o conforto térmico dos alunos e servidores das unidades.
O fato torna-se mais grave com o destaque em vários
veículos de imprensa sobre a onda de calor atípica para esse período do ano,
atingindo em algumas regiões cerca de 44º celsius. Ainda segundo mostram as
previsões, a próxima Primavera e o Verão devem bater recorde de calor dos
últimos anos.
Diante deste quadro, os especialistas alertam para os
riscos à saúde da população, inclusive o de morte, e recomendam um cuidado
especial com crianças, idosos e pessoas em situação de rua para que fiquem
abrigados em locais com temperaturas amenas e se mantenham hidratados.
Essa recomendação não está sendo observada nas escolas da rede de ensino
municipal.
Desta forma, REQUEIRO, observadas as formalidades
regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de Ofício pessoalmente
ao Sr. Prefeito Municipal, para que esclareça:
Câmara Municipal de Cubatão
Praça dos Emancipadores, s/n - Bloco legislativo - sala 11 - Cubatão/SP - CEP: 11510-039 f
Tel.: (13) 3362-1018 /1017 - e-mail> vereadoralessandrooliveiraQcubatao.sp.leg.br l A.
Câmera Munic de Cubatão
Ellado de São Pulo
490º Ano da Fundação do Povoado
749º Ano da Emancipação Político Adminstrativa
01 — Seja passada a relação, escola por escola, quantos
aparelhos de ar-condicionado tem em cada unidade, e destes, quantos não
estão em funcionamento;
02 - Qual o prazo para que os aparelhos de ares-
condicionados atualmente instalados nas escolas passem a cumprir a função
para que foram adquiridos e deixem de ser um gasto para virarem um
investimento na educação do município.
03 - Quando as salas de aulas que ainda não possuem
este equipamento passarão a contar com este tipo de aparelho.
04 - Se nas unidades que possuem aparelhos em
funcionamento, está sendo cumprida a Lei Federal nº 13.589, de 4 de janeiro de
2018, que exige seja elaborado o Plano de Manutenção, Operação e Controle —
PMOC, por profissional competente, dentro do prazo de validade, requerendo
sejam apresentados os documentos pertinentes.
Requeiro ainda que do deliberado seja dado ciência
aos órgãos de imprensa local falada e escrita.
Cubatão, 14 de novembro de 2023.
Alessandro Oliveire
Vereador - PL
Câmara Municipal de Cubatão
Praça dos Emancipadores, s/n - Bloco legislativo - sala 11 - Cubatão/SP - CEP: 11510-039
Tel.: (13) 3362-1018 /1017 - e-mail> vereadoralessandrooliveira E cubatao.sp.leg.br

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