| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | Moção de aplausos em favor da Aprovação do 13º ao BPC no projeto de tributação das offshores e dos fundos de investimentos exclusivos, para as famílias do benefício de prestação continuada para que com apenas parte dos recursos dos mais abastados brasileiros, aponte-se para um brasil que olhe, sem distinção, para todos os brasileiros e trate com dignidade e respeito a todos os seus cidadãos. |
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APROVADA 05 DEZ 2023 MOÇÃO DE APLAUSO Nº 27/2023 | ASA Sr. Presidente, Presidente Nobres Vereadores: A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.173/2023, que tributa o fundo de investimentos exclusivos, e que agora encontra-se sob a análise do Senado Federal. Esse projeto encerra uma oportunidade sem precedentes de se reverter uma injustiça histórica que há 35 anos assola as famílias de pessoas com deficiência e idosas titulares do BPC. Enquanto todos os benefícios da Seguridade social são concedidos em 13 parcelas anuais, os titulares do BPC recebem somente 12 doze parcelas. É inimaginável que, em um País tão rico e diverso, nossas crianças e idosos sejam deixados à margem, enquanto as outras famílias, inclusive da de presidiários do auxílio reclusão, recebem um tratamento mais favorável. O projeto de Lei 4.173/2023 aplica a justiça tributária, arrecadando das 6 mil famílias mais ricas do País o valor de até R$ 30 Bilhões de reais, que há muito já deveriam estar contribuindo. Com apenas parte dos recursos que advirão da tributação das pouco mais de 6 mil famílias detentoras dos fundos de investimentos exclusivos e das ofíshores, pode-se garantir os R$ 7 bilhões necessários para O 13º do BCP de cinco milhões e meio das mais vulneráveis famílias do Brasil. Cabe ressaltar que os recursos do 13º do BPC também alcançarão os municípios do País, dinamizando a economia, o comércio, trazendo benefícios para as cidades do País. Assim, submetemos à apreciação do Plenário, na forma regimental, a presente MOÇÃO DE APLAUSO em favor da Aprovação do 13º (decímo terceiro) ao BPC no projeto de tributação das offshores e dos fundos de investimentos exclusivos, para as famílias do benefício de prestação continuada (BPC), para que com apenas parte dos recursos dos mais abastados brasileiros, aponte-se para um Brasil que olhe, sem distinção, para todos os brasileiros e trate com dignidade e respeito a todos os seus cidadãos. Após aprovada, que sejam encaminhadas cópias desta MOÇÃO DE APLAUSO, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ademário Oliveira, as Presidências do Senado Federal e Câmara Federa, e ao Conselho Municipal das Pessoas com Deficiências de Cubatão, bem como a imprensa escrita e falada de nossa cidade. Sala Dona Helena Cunha, 27 de Novembro de 2023. 490º Fundação do Povoado.