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materia nº 27/2023

Tipo Moção
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaMoção de aplausos em favor da Aprovação do 13º ao BPC no projeto de tributação das offshores e dos fundos de investimentos exclusivos, para as famílias do benefício de prestação continuada para que com apenas parte dos recursos dos mais abastados brasileiros, aponte-se para um brasil que olhe, sem distinção, para todos os brasileiros e trate com dignidade e respeito a todos os seus cidadãos.
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APROVADA
05 DEZ 2023
MOÇÃO DE APLAUSO Nº 27/2023 | ASA
Sr. Presidente, Presidente
Nobres Vereadores:
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.173/2023, que tributa o fundo de investimentos
exclusivos, e que agora encontra-se sob a análise do Senado Federal. Esse projeto encerra uma oportunidade
sem precedentes de se reverter uma injustiça histórica que há 35 anos assola as famílias de pessoas com
deficiência e idosas titulares do BPC. Enquanto todos os benefícios da Seguridade social são concedidos em
13 parcelas anuais, os titulares do BPC recebem somente 12 doze parcelas. É inimaginável que, em um País
tão rico e diverso, nossas crianças e idosos sejam deixados à margem, enquanto as outras famílias, inclusive
da de presidiários do auxílio reclusão, recebem um tratamento mais favorável.
O projeto de Lei 4.173/2023 aplica a justiça tributária, arrecadando das 6 mil famílias mais ricas do País
o valor de até R$ 30 Bilhões de reais, que há muito já deveriam estar contribuindo.
Com apenas parte dos recursos que advirão da tributação das pouco mais de 6 mil famílias detentoras
dos fundos de investimentos exclusivos e das ofíshores, pode-se garantir os R$ 7 bilhões necessários para O
13º do BCP de cinco milhões e meio das mais vulneráveis famílias do Brasil.
Cabe ressaltar que os recursos do 13º do BPC também alcançarão os municípios do País, dinamizando
a economia, o comércio, trazendo benefícios para as cidades do País.
Assim, submetemos à apreciação do Plenário, na forma regimental, a presente MOÇÃO DE APLAUSO
em favor da Aprovação do 13º (decímo terceiro) ao BPC no projeto de tributação das offshores e dos fundos de
investimentos exclusivos, para as famílias do benefício de prestação continuada (BPC), para que com apenas
parte dos recursos dos mais abastados brasileiros, aponte-se para um Brasil que olhe, sem distinção, para
todos os brasileiros e trate com dignidade e respeito a todos os seus cidadãos.
Após aprovada, que sejam encaminhadas cópias desta MOÇÃO DE APLAUSO, ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Ademário Oliveira, as Presidências do Senado Federal e Câmara Federa, e ao Conselho
Municipal das Pessoas com Deficiências de Cubatão, bem como a imprensa escrita e falada de nossa cidade.
Sala Dona Helena Cunha, 27 de Novembro de 2023.
490º Fundação do Povoado.

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