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materia nº 68/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-12-06
Ementasolicitando gestões para expedição de Ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que esclareça: Quem prestava o serviço de fornecimento de combustível no período de um ano atrás à frota do Município anteriormente a contratação da Prime, com base em que contrato, com qual vigência e qual o processo licitatório que o antecedeu?; As informações ora solicitadas constam do Portal da transparência? Se positivo, qual o caminho de acesso?; Houve algum interregno temporal em que a Prefeitura Municipal de Cubatão ficou sem contrato regular para fornecimento de combustível para a frota de veículos do Município, e se positivo, como era feito o abastecimento?.
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489º Ano da Fundação do Povoado
73º Ano da Emancipação Político Administrativa
05 DEZ 2023
REQUERIMENTO Nº 68/2023
; Presidente
Senhor Presidente, á
Nobres Vereadores:
O serviço público tem sua atuação baseada em leis, ou seja, só é permitido
ao Gestor fazer o que a lei autoriza, também chamado de Princípio da Legalidade
Estrita. Quando as ações realizadas pelos entes públicos envolvem o erário
proveniente dos impostos da população, o lastro das leis se faz mais imperioso.
Apesar de ser um número extremamente reduzido, em vista do que antes
havia no município, a frota municipal de veículos necessita de combustíveis para sua
prestação de serviços. Estes combustíveis precisam ser fornecidos por terceiros, sendo
que esse fornecimento precisa se baseado em contratos, após o devido processo legal
de escolha dos fornecedores com base na Lei de Licitações Públicas.
Desta forma, foi publicado no Diário Oficial do município, no dia 1º de
novembro do corrente ano, o extrato de contrato de prestação de serviços da empresa
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, com data de
assinatura de 30/10/2023, para “Gerenciamento do Abastecimento de Combustíveis em
veículos através de postos credenciados, por meio da implantação e operação de um
sistema informatizado e integrado, com utilização de cartão de pagamento magnético
ou microprocessado e disponibilização de rede credenciada de postos de combustíveis,
compreendendo a distribuição de ETANOL, GASOLINA COMUM, E DIESEL PARA A
FROTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES", ficando na dúvida, como era feito o
abastecimento da frota até o início de tal contrato.
Desta forma, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após
ouvido o Douto Plenário, a expedição de Ofício pessoalmente ao Sr. Prefeito Municipal,
ES
Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL |
Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039
Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira camaracubatao.sp.gov.br
para que esclareça:
APROVADO
Eómaro Municipal de Eulintão
Estado de São Paulo
489º Ano da Fundação do Povoado
73º Ano da Emancipação Político Administrativa
1. Quem prestava o serviço de fornecimento de combustível no período de
um ano atrás à frota do Município anteriormente a contratação da
PRIME, com base em que contrato, com qual vigência e qual o processo
licitatório que o antecedeu?
2. As informações ora solicitadas constam do Portal da Transparência? Se
positivo, qual o caminho de acesso?
3. Houve algum interregno temporal em que a Prefeitura Municipal de
Cubatão ficou sem contrato regular para fornecimento de combustível
para a frota de veículos do Município, e se positivo, como era feito o
abastecimento?
Requeiro ainda que do deliberado seja dado ciência aos órgãos de
imprensa local falada e escrita.
ADENDA: VEREADOR RODRIGO RAMOS SOARES - “PARA QUE O
REQUERIMENTO SEJA RESPONDIDO PELO PODER EXECUTIVO NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS REGIMENTAIS.”
Cubatão, /! de fuuiutro de VA ,
A ro
Vereador - PL
liveir
Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL
Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039
Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira (Ocamaracubatao.sp.gov.br

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