| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | solicitando gestões para expedição de Ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que esclareça: Quem prestava o serviço de fornecimento de combustível no período de um ano atrás à frota do Município anteriormente a contratação da Prime, com base em que contrato, com qual vigência e qual o processo licitatório que o antecedeu?; As informações ora solicitadas constam do Portal da transparência? Se positivo, qual o caminho de acesso?; Houve algum interregno temporal em que a Prefeitura Municipal de Cubatão ficou sem contrato regular para fornecimento de combustível para a frota de veículos do Município, e se positivo, como era feito o abastecimento?. |
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489º Ano da Fundação do Povoado 73º Ano da Emancipação Político Administrativa 05 DEZ 2023 REQUERIMENTO Nº 68/2023 ; Presidente Senhor Presidente, á Nobres Vereadores: O serviço público tem sua atuação baseada em leis, ou seja, só é permitido ao Gestor fazer o que a lei autoriza, também chamado de Princípio da Legalidade Estrita. Quando as ações realizadas pelos entes públicos envolvem o erário proveniente dos impostos da população, o lastro das leis se faz mais imperioso. Apesar de ser um número extremamente reduzido, em vista do que antes havia no município, a frota municipal de veículos necessita de combustíveis para sua prestação de serviços. Estes combustíveis precisam ser fornecidos por terceiros, sendo que esse fornecimento precisa se baseado em contratos, após o devido processo legal de escolha dos fornecedores com base na Lei de Licitações Públicas. Desta forma, foi publicado no Diário Oficial do município, no dia 1º de novembro do corrente ano, o extrato de contrato de prestação de serviços da empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, com data de assinatura de 30/10/2023, para “Gerenciamento do Abastecimento de Combustíveis em veículos através de postos credenciados, por meio da implantação e operação de um sistema informatizado e integrado, com utilização de cartão de pagamento magnético ou microprocessado e disponibilização de rede credenciada de postos de combustíveis, compreendendo a distribuição de ETANOL, GASOLINA COMUM, E DIESEL PARA A FROTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES", ficando na dúvida, como era feito o abastecimento da frota até o início de tal contrato. Desta forma, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de Ofício pessoalmente ao Sr. Prefeito Municipal, ES Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL | Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039 Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira camaracubatao.sp.gov.br para que esclareça: APROVADO Eómaro Municipal de Eulintão Estado de São Paulo 489º Ano da Fundação do Povoado 73º Ano da Emancipação Político Administrativa 1. Quem prestava o serviço de fornecimento de combustível no período de um ano atrás à frota do Município anteriormente a contratação da PRIME, com base em que contrato, com qual vigência e qual o processo licitatório que o antecedeu? 2. As informações ora solicitadas constam do Portal da Transparência? Se positivo, qual o caminho de acesso? 3. Houve algum interregno temporal em que a Prefeitura Municipal de Cubatão ficou sem contrato regular para fornecimento de combustível para a frota de veículos do Município, e se positivo, como era feito o abastecimento? Requeiro ainda que do deliberado seja dado ciência aos órgãos de imprensa local falada e escrita. ADENDA: VEREADOR RODRIGO RAMOS SOARES - “PARA QUE O REQUERIMENTO SEJA RESPONDIDO PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS REGIMENTAIS.” Cubatão, /! de fuuiutro de VA , A ro Vereador - PL liveir Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039 Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira (Ocamaracubatao.sp.gov.br