| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 693 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | estudos junto a Secretaria Municipal de Habitação, a fim de realizar estudos de levantamento topográfico géoreferenciado, para viabilizar a entrega das escrituras dos lotes para os moradores da Vila Esperança, tal medida tem como objetivo garantir aos moradores a posse definitiva dos lotes, tendo em vista que toda a área da Vila Esperança possui matricula registrada no cartório de registro de imóveis de Cubatão em nome da Prefeitura nº 14.610 . Tal solicitação se faz necessária para garantir a posse definitiva dos moradores que foram citados na ação judicial impetrada por parte da concessionária Rumo Logística solicitanção a reitegração de posse de tais moradias; |
| native_id | 22852 |
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