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materia nº 865/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 865 / 2023
Date 2023-08-01
Ementaregulamentação da liberação da contagem de tempo de tempo contigenciado pela pandemia para efeito de cálculos de adicionais, licença prêmio e sexta-parte dos servidores públicos municipais de Cubatão, já aprovado pelos Tribunais de Contas de Minas Gerais e de São Paulo.
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DIVISÃO CEGISTATITA
INDICAÇÃO Nº 0865/2023
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à mesa da Câmara, observada as formalidades regimentais,
expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando a
regulamentação da liberação da contagem de tempo de tempo
contigenciado pela pandemia para efeito de cálculos de adicionais, licença
prêmio e sexta-parte dos servidores públicos municipais de Cubatão, já
aprovado pelos Tribunais de Contas de Minas Gerais e de São Paulo.
Sala Dona Helena Mapia, de agosto de 2023
RA
ALESSANDRO DONIZETE DE EVA SNe rd
Vereador
ESSANDRO OLIVEIRA
Cubatão, 1 de agosto de 2023
Ofício Nº 0865/2023 INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente INDICAÇÃO às providências cabíveis.
JOEMERSON ALVES DE SOUZA
| Presidente
|
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