| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 865 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | regulamentação da liberação da contagem de tempo de tempo contigenciado pela pandemia para efeito de cálculos de adicionais, licença prêmio e sexta-parte dos servidores públicos municipais de Cubatão, já aprovado pelos Tribunais de Contas de Minas Gerais e de São Paulo. |
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DIVISÃO CEGISTATITA INDICAÇÃO Nº 0865/2023 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à mesa da Câmara, observada as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando a regulamentação da liberação da contagem de tempo de tempo contigenciado pela pandemia para efeito de cálculos de adicionais, licença prêmio e sexta-parte dos servidores públicos municipais de Cubatão, já aprovado pelos Tribunais de Contas de Minas Gerais e de São Paulo. Sala Dona Helena Mapia, de agosto de 2023 RA ALESSANDRO DONIZETE DE EVA SNe rd Vereador ESSANDRO OLIVEIRA Cubatão, 1 de agosto de 2023 Ofício Nº 0865/2023 INDICAÇÃO Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente INDICAÇÃO às providências cabíveis. JOEMERSON ALVES DE SOUZA | Presidente | Página: 12 de 53