materia nº 1029/2017

484º Ano da Fundação do Povoado e
68º da Emancipação Politica Administrativa
ENCAMINHE-SE
2 6 SET 2017
á 177
Presi
INDICAÇÃO nº: 1029 /2017
Prorrogação da vigência por mais 60
dias da Lei Complementar nº 91/2017 —
que institui o Programa de
Recuperação Fiscal-REFIS.
INDICO à mesa, observadas as formalidades regimentais, a expedição de
ofício ao Senhor Prefeito Municipal, Sr. Ademário da Silva Oliveira, no sentido de que
avalie e determine a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias de vigência da Lei
Complementar nº 91/2017 — que institui o Programa de Recuperação Fiscal-
REFIS.
JUSTIFICATIVA: tendo em vista a baixa arrecadação e a crise financeira
em que se encontra a nossa cidade, demonstrando dificuldades de investimentos na
área da saúde e de reparos e manutenção urbana é que venho requerer a
prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal, com o objetivo de proporcionar
uma melhora na arrecadação de impostos para a cidade.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 26 de setembro de-2017.
Rafãáel de Souza Villar
Vereador
Gabinete do Vereador Rafael Tucla
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