| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1145 / 2017 |
| Date | 2017-09-21 |
| Ementa | OFÍCIO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 148/2017 |
| native_id | 2369 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 730/2017/SEJUR - Leg Processo nº 10963/2017 Cubatão, 21 de setembro 2017. Ref.: Vereador - Joemerson Alves de Souza Ofício nº 1066/2017 a Processo nº 1763/2017 - fmss Requerimento nº 148/2017 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para, em atenção ao Ofício em referência, informar que, o pedido nele constante após encaminhamento à Secretaria Municipal de Assistência Social, gerou a manifestação cuja cópia segue anexo. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada A consideração e apreço. FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO Secretária de Assuntos Jurídicos A Vossa Excelência o Senhor Vereador RODRIGO RAMOS SOARES Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. dh Atuo vo P TBofiott lego o tqg/17 1 Informamos que o Banco de Alimentos consiste em um Programa do Governo Federal, MDS por meio da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SESAN, sendo que em 27/12/2005 esta PMC firmou convênio e recebeu recursos de Apoio a Instalação do Banco de Alimentos no Município. Porém, após a compra dos equipamentos, os mesmos foram alocados em local inadequado, o Banco não chegou a exercer suas funções como previsto e o município não conseguiu cumprir com as exigências do órgão financiador, no caso o Ministério de Desenvolvimento Social, incidindo em devolução total do recurso federal no valor R$ 171 .961,14. Após esse episódio o local com os equipamentos fora destinado para atendimento à população por meio do desenvolvimento de cursos profissionalizantes nas áreas de Manipulação de Alimentos, Culinária e Panificação, cursos estes desenvolvidos por esta Divisão de Capacitação, Educação Social e Geração de Renda na época. Porém os cursos foram inviabilizados e interrompidos em 2014 com a cessão do espaço com equipamentos, estes devidamente patrimoniados, para a Ong ACCEC dar continuidade a um de seus projetos sociais. Informamos ainda que esta PMC não dispõe atualmente de próprio público adequado para retomada deste Programa, podendo- Se propor a criação de uma Comissão de Estudos para viabilizar tal ação, por ser considerada de elevada importância para a municipalidade, diante do quadro de dificuldades socioeconômicas que vem assolando nossa população. Cubatão, 15 de setembro de 2017. Thays Emúidio Ferreira dos Santos Chefe de Divisão de Capacitação e Educação Social