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materia nº 71/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-12-12
Ementaformação de Comissão Especial de Inquérito, composta por 3 (três) Vereadores, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a finalidade de “ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO E CONDUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO”
native_id24251

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Eómara Municipal de Cubatão
Estado de São Pao
488º Ano da Fundação do Povoado
729º Ano da Emancipação político Administrativa APROVADO
| 12 DEZ 2023
OI —
Presidente
Vereador
Alessandro Oliveira
REQUERIMENTO nº 71/2023
(Formação de Comissão Especial de Inquérito — Acompanhamento da tramitação
e condução dos processos administrativos relativos às emendas parlamentares
no âmbito da Prefeitura Municipal de Cubatão)
A Lei Orgânica do Município de Cubatão, em seu art. 133, criou as chamadas Emendas
Parlamentares, em seu 82º, que ficaram popularmente conhecidas como “emendas
impositivas”, mecanismo similar ao que também está previsto a nível Federal e
Estadual, como ferramenta de participação do Poder Legislativo na escolha de uma
pequena parcela das políticas públicas a serem contempladas no orçamento do ente
federado. ,
Após a aprovação das emendas parlamentares, compete ao Poder Executivo viabilizar
suas execuções. Assim, é bastante comum que os parlamentares se utilizem do braço
organizado da sociedade civil, o chamado Terceiro Setor, para implantarem suas
políticas.
Desta forma, o Poder Executivo faz parcerias com as entidades indicadas nas
emendas, com arrimo na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto Municipal
nº 10.557, de 27 de dezembro de 2016, para que sejam desenvolvidos projetos para
efetivação das políticas públicas contempladas.
No entanto, têm sido recorrente a queixa das entidades acerca da tramitação e
condução dos processos administrativos que formalizam e fiscalizam essas parcerias,
com suspeita de diferenciação no tratamento dado a situações semelhantes, o que iria
de encontro à diversos princípios constitucionais e do Direito Administrativo.
Assim, os vereadores abaixo-assinados vêm propor a criação de COMISSÃO
ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI), na forma prevista nos artigos 52 e 57 do Regimento
Interno desta Casa, com a finalidade de acompanhamento da tramitação e
condução dos processos administrativos relativos às emendas parlamentares no
âmbito da Prefeitura Municipal de Cubatão, Comissão esta que deverá ter ao menos
03 (três) membros e pra de funcionamento de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por
igual período, na forma d o art. 53 regimental.
Ae
e
/
Desta forma, REQUEREM, observadas as formalidades regimentais e ouvido o douto
plenário, com base nos artigos 132, caput e 135 do Regimento Interno desta Casa, seja
aprovado o presente requerimento, e regularmente processado na forma do seu art. 50
e seguintes, com todas as providências necessárias para tanto.
Requerem também seja dada a ciência e devida publicidade do presente requerimento
a quem de direito.
Sala Dona Helena Melleti Cunha, 12 de dezembro de 2023.
Mm f
Alessandro Oliveira
Vereador - PL

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