| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | formação de Comissão Especial de Inquérito, composta por 3 (três) Vereadores, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO E CONDUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO” |
| native_id | 24252 |
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O A // E Ê as CRU y uladão 491º Ano da Fundação do Povoado REJEITADO 75º Ano da Emancipação Político-Administrativa 20 FEV 2024 B! Vereador Alessandro Oliveira Presidente (FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR POSSÍVEL FA- VORECIMENTO DE PARTICULARES NA ÁREA DA ILHA NHAPIUM/ILHA DO TATU) No dia 07 de dezembro de 2023, a Câmara Municipal de Cu- batão aprovou, por maioria de votos, a Lei Complementar nº 135, de 28 de dezembro de 2023, que atualizou a Lei de Uso e Ocupação do Solo no Município, substituindo a antiga Lei Complementar nº 2.513/1998.Com o advento do novo regramento, a área denominada ilha Nhapium/Ilha do Tatu deixou de ser área de Interesse Público e se tornou Zona de Expansão Urbana — ZEU (quadro 07, Anexo IV da lei). Já em 27/11/2023, vésperas da votação do citado Projeto de Lei Complementar, o Sr. Prefeito Municipal editou o Decreto Municipal nº 11.902/2023, alterando o antigo Decreto 7.668/1998, que também trata da mesma área. Demonstrando incansável produção legislativa, o Poder Exe- cutivo continuou demandando uma atenção especial à área, e em 10 de janeiro de 2024, foi enviado o Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, abrindo o corrente ano, visando a alteração do zoneamento de grande parte da área da Ilha Nhapium para uma condição de Zona de Desenvolvimento Urbano — ZDE 2. A área da Ilha Nhapium/Ilha do Tatu tem despertado um in- teresse fora da normalidade por parte do Poder Executivo, ao mesmo passo que é sabido em todo o Município que a área pertence a um importante grupo empresarial da região, que com a efetivação das propostas de iniciativa do Sr. Prefeito, poderão ter um razoável benefício com a área. ? No entanto, não está claro para os vereadores signatários do presente, se o interesse público e a legislação ambiental estão ganhando tratamento ade- quado no presente caso, razão pela qual se faz necessário o aprofundamento| no estudo dos fatos e circunstâncias envoltos às medidas tomadas pelo Sr. Prefeito. - Câmara Municipal de Cubatão / f Praça dos Emancipadores, s/n - Bloco legislativo - sala 11 - Cubatão/SP - CEP: 11510-03 1 Tel.: (13) 3362-1018 /1017 - e-mail> y readoralessandrooliveira(W cubatao.sp.le| / v Gánuca Municipal de Gubetão 491º Ano da Fundação do Povoado 75º Ano da Emancipação Político-Administrativa Assim, os vereadores abaixo-assinados vêm propor a criação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI), na forma prevista nos artigos 52 e 57 do Regimento Interno desta Casa, com a finalidade de acompanhamento da tramitação e condução dos processos administrativos relativos às emendas parlamentares no âmbito da Prefeitura Municipal de Cubatão, Comissão esta que deverá ter ao menos 03 (três) membros e prazo de funcionamento de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, na forma do 82º do art. 54 regimental. Desta forma, REQUEREM, observadas as formalidades regi- mentais e ouvido o douto plenário, com base nos artigos 132, caput e 135 do Regimento Interno desta Casa, seja aprovado o presente requerimento, e regularmente processado na forma do seu art. 50 e seguintes, com todas as providências necessárias para tanto. Requerem também seja dada a ciência e devida publicidade do presente requerimento a quem de direito. Cubatão, | defevereiro de 2024. sandro Oliv Vereador - PL Câmara Municipal de Cubatão Praça dos Emancipadores, s/n - Bloco legislativo - sala 11 - Cubatão/SP - CEP: 11510-039 Tel.: (13) 3362-1018 /1017 - e-mail> vereadorale: androoliveira(» cubatao.sp.leg.br