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materia nº 1/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-20
Ementaformação de Comissão Especial de Inquérito, composta por 3 (três) Vereadores, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO E CONDUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO”
native_id24252

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

O A // E Ê as
CRU y uladão
491º Ano da Fundação do Povoado REJEITADO
75º Ano da Emancipação Político-Administrativa 20 FEV 2024
B!
Vereador
Alessandro Oliveira Presidente
(FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR POSSÍVEL FA-
VORECIMENTO DE PARTICULARES NA ÁREA DA ILHA NHAPIUM/ILHA DO TATU)
No dia 07 de dezembro de 2023, a Câmara Municipal de Cu-
batão aprovou, por maioria de votos, a Lei Complementar nº 135, de 28 de dezembro de
2023, que atualizou a Lei de Uso e Ocupação do Solo no Município, substituindo a antiga
Lei Complementar nº 2.513/1998.Com o advento do novo regramento, a área denominada
ilha Nhapium/Ilha do Tatu deixou de ser área de Interesse Público e se tornou Zona de
Expansão Urbana — ZEU (quadro 07, Anexo IV da lei).
Já em 27/11/2023, vésperas da votação do citado Projeto de
Lei Complementar, o Sr. Prefeito Municipal editou o Decreto Municipal nº 11.902/2023,
alterando o antigo Decreto 7.668/1998, que também trata da mesma área.
Demonstrando incansável produção legislativa, o Poder Exe-
cutivo continuou demandando uma atenção especial à área, e em 10 de janeiro de 2024,
foi enviado o Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, abrindo o corrente ano, visando a
alteração do zoneamento de grande parte da área da Ilha Nhapium para uma condição de
Zona de Desenvolvimento Urbano — ZDE 2.
A área da Ilha Nhapium/Ilha do Tatu tem despertado um in-
teresse fora da normalidade por parte do Poder Executivo, ao mesmo passo que é sabido
em todo o Município que a área pertence a um importante grupo empresarial da região,
que com a efetivação das propostas de iniciativa do Sr. Prefeito, poderão ter um razoável
benefício com a área.
? No entanto, não está claro para os vereadores signatários do
presente, se o interesse público e a legislação ambiental estão ganhando tratamento ade-
quado no presente caso, razão pela qual se faz necessário o aprofundamento| no estudo
dos fatos e circunstâncias envoltos às medidas tomadas pelo Sr. Prefeito.
- Câmara Municipal de Cubatão /
f Praça dos Emancipadores, s/n - Bloco legislativo - sala 11 - Cubatão/SP - CEP: 11510-03 1
Tel.: (13) 3362-1018 /1017 - e-mail> y readoralessandrooliveira(W cubatao.sp.le| / v
Gánuca Municipal de Gubetão
491º Ano da Fundação do Povoado
75º Ano da Emancipação Político-Administrativa
Assim, os vereadores abaixo-assinados vêm propor a criação
de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI), na forma prevista nos artigos 52 e 57 do
Regimento Interno desta Casa, com a finalidade de acompanhamento da tramitação e
condução dos processos administrativos relativos às emendas parlamentares no âmbito
da Prefeitura Municipal de Cubatão, Comissão esta que deverá ter ao menos 03 (três)
membros e prazo de funcionamento de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período,
na forma do 82º do art. 54 regimental.
Desta forma, REQUEREM, observadas as formalidades regi-
mentais e ouvido o douto plenário, com base nos artigos 132, caput e 135 do Regimento
Interno desta Casa, seja aprovado o presente requerimento, e regularmente processado
na forma do seu art. 50 e seguintes, com todas as providências necessárias para tanto.
Requerem também seja dada a ciência e devida publicidade
do presente requerimento a quem de direito.
Cubatão, | defevereiro de 2024.
sandro Oliv
Vereador - PL
Câmara Municipal de Cubatão
Praça dos Emancipadores, s/n - Bloco legislativo - sala 11 - Cubatão/SP - CEP: 11510-039
Tel.: (13) 3362-1018 /1017 - e-mail> vereadorale: androoliveira(» cubatao.sp.leg.br

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