br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 2/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-03-05
Ementaformação de Comissão Especial de Inquérito, composta por 3 (três) Vereadores, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “INVESTIGAR POSSÍVEL FAVORECIMENTO DE PARTICULARES NA ÁREA ILHA NHAPIUM/ILHA DO TATU”
native_id24253

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

O 4 ”s , pe
488º Ano da Fundação do Povoado . APROVADO
722 Ano da Emancipação Político Administra
Vereador 05 MAR 2024
Alessandro Oliveira
k
[] Presidente
REQUERIMENTO nº 12/2024
(Formação de Comissão Especial de Inquérito para investigar possível favorecimento
de particulares na área da Ilha Nhapium/Ilha do Tatu)
No dia 07 de dezembro de 2023, a Câmara Municipal de Cubatão aprovou, por maioria de
votos, a Lei Complementar nº 135, de 28 de dezembro de 2023, que atualizou a Lei de
Uso e Ocupação do Solo no Município, substituindo a antiga Lei Complementar nº
2.513/1998.
Com o advento do novo regramento, a área denominada Ilha Nhapium/Ilha do Tatu
deixou de ser área de Interesse Público e se tornou Zona de Expansão Urbana — ZEU
(quadro 07, Anexo IV da lei)
Já em 27/11/2023, vésperas da votação do citado Projeto de Lei Complementar, o Sr.
Prefeito Municipal editou o Decreto Municipal nº 11.902/2023, alterando o antigo
Decreto 7.668/1998, que também trata da mesma área.
Demonstrando incansável produção legislativa, o Poder Executivo continu
demandando uma atenção especial à área, e em 10 de janeiro de 2024, foi enviado
Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, abrindo o corrente ano, visando a alteração do
zoneamento de grande parte da área da Ilha Nhapium para uma condição de Zona de
Desenvolvimento Urbano — ZDE 2.
A área da Ilha Nhapium/Ilha do Tatu tem despertado um interesse fora da normalidade
por parte do Poder Executivo, ao mesmo passo que é sabido em todo o Município que a
área pertence a um importante grupo empresarial da região, que com a efetivação das
propostas de iniciativa do Sr. Prefeito, poderão ter um razoável benefício com a área.
No entanto, não está claro para os vereadores signatários do presente, se o interesse
público e a legislação ambiental estão ganhando tratamento e
razão pela qual se faz necessário o aprofundamento no estudo dos fatos e circunstâncias
envoltos às medidas tomadas pelo Sr. Prefeito.
Importante destacar que o presente requerimento já havia sido apresentado na Sessão
de 20/02/2023, no entanto, constou um erro material no documento, que
comprometeu sua apreciação, e por isso está sendo reapresentado, agora na forma
correta.
Assim, os vereadores abaixo-assinados vêm propor a criação de COMISSÃO ESPECIAL
DE INQUÉRITO (CEI), na forma prevista nos artigos 52 e 57 do Regimento Interno desta
Casa, com a finalidade de investigar possível favorecimento de particulares na área da
Ilha Nhapium/Ilha do Tatu, Comissão esta que deverá ter ao menos 03 (três) membros
e prazo de funcionamento de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, na
forma do 82º do art. 54 regimental.
Desta forma, REQUEREM, observadas as formalidades regimentais e com base no art.
37, caput da Lei Orgânica Municipal e no art. 58, 83º da Constituição Federal, aplicável
pelo princípio da simetria constitucional, seja dado o encaminhamento ao presente
requerimento com seu regular processamento e todas as providências necessárias para
tanto.
Requerem também seja dada a ciência e devida publicidade do presente requerimento
a quem de direito. / ET
Lda poJeio
Cubatão, 27 de fevereiro de 2024 É
s|
Alessandro Oliveira
Vereador - PL

open original →