| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | formação de Comissão Especial de Inquérito, composta por 3 (três) Vereadores, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “INVESTIGAR POSSÍVEL FAVORECIMENTO DE PARTICULARES NA ÁREA ILHA NHAPIUM/ILHA DO TATU” |
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O 4 ”s , pe 488º Ano da Fundação do Povoado . APROVADO 722 Ano da Emancipação Político Administra Vereador 05 MAR 2024 Alessandro Oliveira k [] Presidente REQUERIMENTO nº 12/2024 (Formação de Comissão Especial de Inquérito para investigar possível favorecimento de particulares na área da Ilha Nhapium/Ilha do Tatu) No dia 07 de dezembro de 2023, a Câmara Municipal de Cubatão aprovou, por maioria de votos, a Lei Complementar nº 135, de 28 de dezembro de 2023, que atualizou a Lei de Uso e Ocupação do Solo no Município, substituindo a antiga Lei Complementar nº 2.513/1998. Com o advento do novo regramento, a área denominada Ilha Nhapium/Ilha do Tatu deixou de ser área de Interesse Público e se tornou Zona de Expansão Urbana — ZEU (quadro 07, Anexo IV da lei) Já em 27/11/2023, vésperas da votação do citado Projeto de Lei Complementar, o Sr. Prefeito Municipal editou o Decreto Municipal nº 11.902/2023, alterando o antigo Decreto 7.668/1998, que também trata da mesma área. Demonstrando incansável produção legislativa, o Poder Executivo continu demandando uma atenção especial à área, e em 10 de janeiro de 2024, foi enviado Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, abrindo o corrente ano, visando a alteração do zoneamento de grande parte da área da Ilha Nhapium para uma condição de Zona de Desenvolvimento Urbano — ZDE 2. A área da Ilha Nhapium/Ilha do Tatu tem despertado um interesse fora da normalidade por parte do Poder Executivo, ao mesmo passo que é sabido em todo o Município que a área pertence a um importante grupo empresarial da região, que com a efetivação das propostas de iniciativa do Sr. Prefeito, poderão ter um razoável benefício com a área. No entanto, não está claro para os vereadores signatários do presente, se o interesse público e a legislação ambiental estão ganhando tratamento e razão pela qual se faz necessário o aprofundamento no estudo dos fatos e circunstâncias envoltos às medidas tomadas pelo Sr. Prefeito. Importante destacar que o presente requerimento já havia sido apresentado na Sessão de 20/02/2023, no entanto, constou um erro material no documento, que comprometeu sua apreciação, e por isso está sendo reapresentado, agora na forma correta. Assim, os vereadores abaixo-assinados vêm propor a criação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI), na forma prevista nos artigos 52 e 57 do Regimento Interno desta Casa, com a finalidade de investigar possível favorecimento de particulares na área da Ilha Nhapium/Ilha do Tatu, Comissão esta que deverá ter ao menos 03 (três) membros e prazo de funcionamento de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, na forma do 82º do art. 54 regimental. Desta forma, REQUEREM, observadas as formalidades regimentais e com base no art. 37, caput da Lei Orgânica Municipal e no art. 58, 83º da Constituição Federal, aplicável pelo princípio da simetria constitucional, seja dado o encaminhamento ao presente requerimento com seu regular processamento e todas as providências necessárias para tanto. Requerem também seja dada a ciência e devida publicidade do presente requerimento a quem de direito. / ET Lda poJeio Cubatão, 27 de fevereiro de 2024 É s| Alessandro Oliveira Vereador - PL