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materia nº 12/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-06-18
Ementasolicitando Gestões junto ao Executivo para que seja realizada a implantação de brinquedos acessíveis para as crianças portadoras de necessidades especiais, cadeirantes ou mobilidade reduzida, nos parques de todos os bairros da Cidade de Cubatão
native_id24263

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Estao do São Lau
491º Anos da Fundação do Povoado e
75º de Emancipação Político Administrativa
Gabinete do Vereador
Sérgio Calçados
APROVADO
18 JUN 2024
REQUERIMENTO Nº 12/2024 |! os
| Presidente
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
A Lei Brasileira de inclusão (LBI) nº. 13.146/2015, completou
no último dia 06/07/2023, 08 (oito) anos.
A referida Lei foi criada para assegura e promover, em
condições de igualdade o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da
pessoa com deficiência, visando à sua inclusão e cidadania.
Todavia, em nossa cidade infelizmente a referida Lei ainda não
foi aplicada, pois faltam ambientes acessíveis e inclusivos para as nossas crianças,
no que diz respeito principalmente ao lazer e especialmente em período de férias
escolares, pois é nesse momento que as crianças ficam a maior parte do tempo
ociosos em casa.
Contudo, quando os pais sem com os seus filhos para buscar
algum entretenimento em nossa cidade, os mesmos são impedidos de brincar e se
divertirem, principalmente nos parques municipais da nossa cidade, já que os
Estao de Léo Dall
491º Anos da Fundação do Povoado e
75º de Emancipação Político Administrativa
Gabinete do Vereador
Sérgio Calçados
mesmos não dão condições nenhuma de inclusão e igualdade em relação as outras
crianças.
Basta analisarmos que as praças recém reformadas pela
Municipalidade em alguns bairros de Cubatão, não há nenhum brinquedo para as
pessoas portadora de deficiência, o que dificulta e muito a inclusão delas no lazer
da nossa cidade.
Se observamos bem, o maior Parque da nossa cidade, o Parque
anilinas também não há nenhum brinquedo acessível e isso para os cofres públicos
é irrisório, pois somos a 27º cidade brasileira mais rica do Brasil de acordo com o
última matéria publicada no site da Exame.
No entanto, ao reformar esses parquinhos a Municipalidade
deveria ter olhado com mais carinho para as crianças especiais e incluído
brinquedos com acessibilidade tanto para cadeirantes, tanto para as crianças com
necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, pois só assim conseguiremos
de uma vez por todas dar condições de igualdade, visando à sua inclusão social e
melhorando a qualidade de vida dessas crianças.
Assim, REQUEIRO, à mesa Diretora da Câmara, observado as
formalidades regimentais, expedir ofício ao Exmo. Prefeito Municipal Sr.
Ademário da Silva Oliveira, solicitando URGENTEMENTE a implantação de
brinquedos acessíveis para as crianças portadoras de necessidades especiais,
cadeirante ou com mobilidade reduzida, nos parques de todos os bairros da nossa
Estado do Loo Vale
491º Anos da Fundação do Povoado e
75º de Emancipação Político Administrativa
Gabinete do Vereador
Sérgio Calçados
cidade, pois só assim conseguiremos inclui-las socialmente e promover em
condições de igualdade à sua inclusão social, dando a elas mais qualidade de vida.
Requeiro, ainda, que do deliberado seja dada ciência aos jornais
e rádios da cidade, Sociedade de Melhoramentos dos bairros e imprensa em geral.
Sala Dona Helena Melleti Cunha.

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