| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-09-17 |
| Ementa | solicitando para que o Processo nº 597/2024, Projeto de Lei Complementar nº 52/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que, “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 106, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, TERMOS ADITIVOS E OU QUAISQUER OUTROS TIPOS DE AJUSTES NECESSÁRIOS, COM O ESTADO DE SÃO PAULO, A AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP E A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA AS FINALIDADES E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, seja incluído na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 491º Ano da Fundação do Povoado e 75º Ano da Emancipação Política-Adminis NBR OVADO 17 SET 2024 REQUERIMENTO Nº 15: / is Presidente Nobres Vereadores: REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, que o Processo nº 597/2024, Projeto de Lei Complementar nº 52/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, TERMOS ADITIVOS E OU QUAISQUER OUTROS TIPOS DE AJUSTES NECESSÁRIOS, COM O ESTADO DE SÃO PAULO, A AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP E A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA AS FINALIDADES E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, seja incluído na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. Câmara de Cubatão, 17 de setembro de 2024. no PITA Jo merson si é Souza 7 [| Presidente | ]