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← Cubatão (SP)

materia nº 22/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-10-15
Ementasolicitando que seja o Poder Executivo oficiado, solicitando a elaboração de um Projeto de Lei que revise a legislação vigente, instituindo o concurso público com exigência de qualificação especializada para os profissionais de apoio escolar
native_id24273

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e] Câmeno Mncisipal de Colâtão
REQUERIMENTO Nº 22
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Venho, por meio deste, solicitar a esta Casa uma revisão urgente na forma de contratação
dos profissionais de apoio escolar para crianças com deficiência em nossa rede municipal de
ensino. Atualmente, conforme estabelecido pelo Chamamento Público nº 001/2022/SEDUC e o
Decreto Municipal nº 10.557/2016, os profissionais são contratados sem a exigência de
qualificações específicas, o que tem comprometido a qualidade do atendimento oferecido a esses
alunos.
É fundamental que esses profissionais sejam selecionados por concurso público, com
exigência de qualificação específica e especializada, garantindo que estejam preparados para
atender às necessidades particulares das crianças com deficiência. Esse processo permitirá a
criação de vínculos mais fortes e duradouros entre os profissionais e os alunos, além de
assegurar um acompanhamento educacional e pedagógico adequado, promovendo o pleno
desenvolvimento e inclusão dessas crianças na sociedade.
Diante disso, REQUEIRO, nos termos regimentais e após manifestação do Douto Plenário,
que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Cubatão, solicitando a elaboração
de um Projeto de Lei que revise a legislação vigente, instituindo o concurso público com exigência
de qualificação especializada para os profissionais de apoio escolar. Tal medida trará maior
segurança e continuidade ao serviço prestado, elevando a qualidade do ensino e o suporte
oferecido às crianças com deficiência.
Ademais, REQUEIRO que a deliberação seja amplamente divulgada à imprensa e aos
órgãos competentes, especialmente à Secretaria Municipal de Educação, para que a comunidade
esteja ciente e engajada na importância dessa questão.
Sala D. Helena Meletti Cunha, em de de 2024.
491º Fundação do Povoado.
75º Emancipação.
5)

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