| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2024 |
| Date | 2024-10-15 |
| Ementa | solicitando que seja o Poder Executivo oficiado, solicitando a elaboração de um Projeto de Lei que revise a legislação vigente, instituindo o concurso público com exigência de qualificação especializada para os profissionais de apoio escolar |
| native_id | 24273 |
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e] Câmeno Mncisipal de Colâtão REQUERIMENTO Nº 22 Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Venho, por meio deste, solicitar a esta Casa uma revisão urgente na forma de contratação dos profissionais de apoio escolar para crianças com deficiência em nossa rede municipal de ensino. Atualmente, conforme estabelecido pelo Chamamento Público nº 001/2022/SEDUC e o Decreto Municipal nº 10.557/2016, os profissionais são contratados sem a exigência de qualificações específicas, o que tem comprometido a qualidade do atendimento oferecido a esses alunos. É fundamental que esses profissionais sejam selecionados por concurso público, com exigência de qualificação específica e especializada, garantindo que estejam preparados para atender às necessidades particulares das crianças com deficiência. Esse processo permitirá a criação de vínculos mais fortes e duradouros entre os profissionais e os alunos, além de assegurar um acompanhamento educacional e pedagógico adequado, promovendo o pleno desenvolvimento e inclusão dessas crianças na sociedade. Diante disso, REQUEIRO, nos termos regimentais e após manifestação do Douto Plenário, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Cubatão, solicitando a elaboração de um Projeto de Lei que revise a legislação vigente, instituindo o concurso público com exigência de qualificação especializada para os profissionais de apoio escolar. Tal medida trará maior segurança e continuidade ao serviço prestado, elevando a qualidade do ensino e o suporte oferecido às crianças com deficiência. Ademais, REQUEIRO que a deliberação seja amplamente divulgada à imprensa e aos órgãos competentes, especialmente à Secretaria Municipal de Educação, para que a comunidade esteja ciente e engajada na importância dessa questão. Sala D. Helena Meletti Cunha, em de de 2024. 491º Fundação do Povoado. 75º Emancipação. 5)