| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2024 |
| Date | 2024-10-15 |
| Ementa | solicitando que seja o Poder Executivo oficiado, solicitando a elaboração de um Projeto de Lei Complementar que implemente o PROMIFAE em nosso município |
| native_id | 24274 |
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APROVADO 15 OUT 2024 REQUERIMENTO Nº 23 Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Com o objetivo de fortalecer o esporte em nossa cidade e garantir o suporte necessário às iniciativas esportivas, gostaria de relembrar a importância da proposta apresentada através da Indicação nº 191/2019. Nesta indicação, solicitei a elaboração de um Projeto de Lei Complementar para instituir o Programa Municipal de Incentivo Fiscal ao Apoio ao Esporte (PROMIFAE). Esse programa visa captar e canalizar recursos, tanto públicos quanto privados, para o financiamento de projetos esportivos do terceiro setor, seguindo o modelo bem-sucedido do município de Santos, conforme a Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro de 2007. A implementação do PROMIFAE é essencial para suprir a atual negligência do poder público em relação ao esporte local. O esporte desempenha um papel crucial na promoção da saúde, inclusão social e desenvolvimento das nossas crianças e jovens, além de fortalecer a coesão e o bem-estar da comunidade. Atualmente, o terceiro setor tem desempenhado um papel fundamental, muitas vezes substituindo a falta de apoio do poder público e assumindo a responsabilidade por iniciativas esportivas que, de outra forma, seriam negligenciádas. No entanto, até o momento, não houve progresso na implementação dessa proposta. Diante disso, REQUEIRO, de acordo com as formalidades regimentais e após manifestação do Douto Plenário, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cubatão, solicitando a elaboração e apresentação de um Projeto de Lei Complementar que implemente o PROMIFAE em nosso município. A criação desse programa é vital para revitalizar o setor esportivo e garantir o financiamento necessário para projetos do terceiro setor que beneficiem nossa população. | Câmara Mania! il Colatão Ademais, REQUEIRO que a deliberação seja comunicada à imprensa falada e escrita, à Secretaria de Esportes e ao Conselho de Esportes do município, para assegurar que a importância desta iniciativa seja amplamente divulgada e compreendida. Sala D. Helena Meletti Cunha, em de de 2024. 491º Fundação do Povoado. 75º Emancipação.