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materia nº 23/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-10-15
Ementasolicitando que seja o Poder Executivo oficiado, solicitando a elaboração de um Projeto de Lei Complementar que implemente o PROMIFAE em nosso município
native_id24274

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texto original #

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APROVADO
15 OUT 2024
REQUERIMENTO Nº 23
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com o objetivo de fortalecer o esporte em nossa cidade e garantir o
suporte necessário às iniciativas esportivas, gostaria de relembrar a
importância da proposta apresentada através da Indicação nº 191/2019. Nesta
indicação, solicitei a elaboração de um Projeto de Lei Complementar para
instituir o Programa Municipal de Incentivo Fiscal ao Apoio ao Esporte
(PROMIFAE). Esse programa visa captar e canalizar recursos, tanto públicos
quanto privados, para o financiamento de projetos esportivos do terceiro setor,
seguindo o modelo bem-sucedido do município de Santos, conforme a Lei
Complementar nº 615, de 18 de dezembro de 2007.
A implementação do PROMIFAE é essencial para suprir a atual
negligência do poder público em relação ao esporte local. O esporte
desempenha um papel crucial na promoção da saúde, inclusão social e
desenvolvimento das nossas crianças e jovens, além de fortalecer a coesão e o
bem-estar da comunidade. Atualmente, o terceiro setor tem desempenhado um
papel fundamental, muitas vezes substituindo a falta de apoio do poder público
e assumindo a responsabilidade por iniciativas esportivas que, de outra forma,
seriam negligenciádas.
No entanto, até o momento, não houve progresso na implementação
dessa proposta. Diante disso, REQUEIRO, de acordo com as formalidades
regimentais e após manifestação do Douto Plenário, que seja expedido ofício
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cubatão, solicitando a
elaboração e apresentação de um Projeto de Lei Complementar que
implemente o PROMIFAE em nosso município. A criação desse programa é
vital para revitalizar o setor esportivo e garantir o financiamento necessário
para projetos do terceiro setor que beneficiem nossa população.
| Câmara Mania! il Colatão
Ademais, REQUEIRO que a deliberação seja comunicada à imprensa
falada e escrita, à Secretaria de Esportes e ao Conselho de Esportes do
município, para assegurar que a importância desta iniciativa seja amplamente
divulgada e compreendida.
Sala D. Helena Meletti Cunha, em de de 2024.
491º Fundação do Povoado.
75º Emancipação.

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