| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | solicitando que seja o Poder Executivo oficiado, a fim de estudos visando a viabilidade de criação da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida e do Idoso |
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EA AD Elia Lo Leg 490º Ano de Fundação do Povoado e 75º Ano de Emancipação Político Administrativo APROVADO 19 NOV 2024 )) REQUERIMENTO Nº 38 ,2024 Presidente Sr. Presidente, Nobres Pares. Inquestionavelmente, a causa da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, bem como a da Pessoa Idosa é assunto de extrema relevância para a sociedade atual. Considerando a constatação de um grande número da população com deficiência e mobilidade reduzida e as dificuldades que enfrentam para usufruir de seus direitos de cidadãos; Considerando que a cada dia é notório o envelhecimento da população brasileira e seus desafios para que, na sua melhor idade possa gozar de uma melhor qualidade de vida; Considerando a responsabilidade do ente municipal em promover políticas públicas com escopo de proporcionar os direitos sociais e civis à essa população. A exemplo de outros importantes municípios da Federação, vislumbra-se a necessidade da criação de uma Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida e do Idoso na cidade de Cubatão, que teria por finalidade promover o desenvolvimento de políticas públicas voltadas às pessoas desse segmento de nossa sociedade. Entre outras finalidades, tem-se em: - Atuar na implantação descentralizada da política municipal para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e idoso; - Estabelecer parcerias com as esferas de governo e com os demais setores da sociedade civil; . - Estabelecer parcerias com a iniciativa privada, visando à inclusão da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida e idosa; - Buscar o suporte técnico necessário para o desenvolvimento, a implantação e o acompanhamento das políticas públicas em atenção à pessoa com deficiência e idosa no âmbito do município de Cubatão etc. Ante o exposto, Requeiro, ouvido o douto plenário e atendidas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal em exercício, para que através do setor competente do município, promovam estudos pela viabilidade da criação da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida e do Idoso. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 de novembro de 2024. AN A Allan Matias Vereador - PSD