| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-01-20 |
| Ementa | RESPOSTA DADA A IND 610/2024 |
| native_id | 24301 |
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Cubatão Digital | Cubatão - SP Impresso em 08/01/2025 às 14h 59min - Por Luciana Rodrigues Da Silva Processo: 448/2024 Comentários/Despachos do Processo Informações do Processo Status: Protocolado Cadastrado em: 13/11/2024 - 13:47:06 Requerente: Câmara Municipal de Cubatão Nº Protocolo: 448/2024 Unidade Organizacional Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO -> SECRETARIA MUN. DE ASSUNTOS JURÍDICOS -> SERVIÇO DE CONTROLADORIA JURÍDICA Comentários/Despachos do Processo Total de Comentários: 02 # Data/Hora Por Comentário #01 18/11/2024 - 12:17:51 Michelle Tavares Fernandes Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Indicação, para conhecimento e manifestação. Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 15 dias a contar do recebimento deste. APARECIDO AMARAL DE CARVALHO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS #02 26/12/2024 - 11:41:07 Celia Rodrigues Ribeiro SEJUR Assunto: Manifestação sobre a Indicação Parlamentar no. 610/2024 Em atenção ao processo legislativo n.º 448/2024, de autoria do nobre Vereador Rodrigo Ramos Soares, que trata da proposição de um Projeto de Lei para a contratação de profissionais de apoio escolar com qualificação específica, cumpre-nos esclarecer: A matéria em questão é de competência direta da Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), considerando que é este o órgão responsável pela orientação e delimitação das qualificações e competências necessárias para atender adequadamente ao público-alvo, especialmente crianças com n ecessidades especiais. Ressaltamos que a Secretaria de Gestão (SEGES) não dispõe, neste momento, dos elementos técnicos necessários para elaborar o referido Projeto de Lei. O estabelecimento de critérios e qualificações para a criação de cargos, sejam efetivos ou temporários, requer estudo prévio e detalhado, com a participação das Secretarias de Educação (SEDUC), de Gestão (SEGES), de Assuntos Jurídicos (SEJUR), bem como da Procuradoria Geral do Município (PGE). Importante salientar que, embora o edital de concurso público tenha força normativa e seja instrumento para regulamentar a contratação, ele não tem o condão de criar critérios ou requisitos que não estejam previamente definidos em lei. Dessa forma, a criação de cargos e a definição de suas respectivas atribuições e qualificações demandam aprovação legislativa, com prévia análise e autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal. A SEGES está à disposição para colaborar tecnicamente na estruturação da proposta, dentro das competências que lhe são atribuídas, sempre em consonância com a legislação vigente e # D a t a /Hor a P o r C o m e n t ári o r e s p e i t a n d o a s d i r e t r i z e s d a s d ema i s s e c r e t a r i a s e n v o l v i d a s . Re i t e r amo s n o s s o c omp r omi s s o em a p o i a r a c o n s t r u ç ã o d e s o l u ç õ e s q u e a t e n d am à s n e c e s s i d a d e s d o mu n i c í p i o , c o n t r i b u i n d o p a r a a a d e q u a d a t r ami t a ç ã o d a p r o p o s i ç ã o d o n o b r e v e r e a d o r, d e n t r o d o s l imi t e s l e g a i s e a dmi n i s t r a t i v o s .