br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 4/2025

Tipo Resposta
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaRESPOSTA DADA A IND 610/2024
native_id24301

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cubatão Digital | Cubatão - SP
Impresso em 08/01/2025 às 14h 59min - Por Luciana Rodrigues Da Silva
Processo: 448/2024
Comentários/Despachos do Processo
Informações do Processo
Status:
Protocolado
Cadastrado em:
13/11/2024 - 13:47:06
Requerente:
Câmara Municipal de Cubatão
Nº Protocolo:
448/2024
Unidade Organizacional Responsável:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO -> SECRETARIA MUN. DE
ASSUNTOS JURÍDICOS -> SERVIÇO DE CONTROLADORIA JURÍDICA
Comentários/Despachos do Processo
Total de Comentários: 02
# Data/Hora Por Comentário
#01 18/11/2024 - 12:17:51 Michelle Tavares Fernandes
Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em
referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de
Indicação, para conhecimento e manifestação.
Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 15 dias a contar do
recebimento deste.
APARECIDO AMARAL DE CARVALHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
#02 26/12/2024 - 11:41:07 Celia Rodrigues Ribeiro SEJUR
Assunto: Manifestação sobre a Indicação Parlamentar no.
610/2024
Em atenção ao processo legislativo n.º 448/2024, de autoria do
nobre Vereador Rodrigo Ramos Soares, que trata da proposição
de um Projeto de Lei para a contratação de profissionais de
apoio escolar com qualificação específica, cumpre-nos
esclarecer:
A matéria em questão é de competência direta da Secretaria
Municipal de Educação (SEDUC), considerando que é este o
órgão responsável pela orientação e delimitação das
qualificações e competências necessárias para atender
adequadamente ao público-alvo, especialmente crianças com n
ecessidades especiais.
Ressaltamos que a Secretaria de Gestão (SEGES) não dispõe,
neste momento, dos elementos técnicos necessários para
elaborar o referido Projeto de Lei. O estabelecimento de
critérios e qualificações para a criação de cargos, sejam
efetivos ou temporários, requer estudo prévio e detalhado, com
a participação das Secretarias de Educação (SEDUC), de Gestão
(SEGES), de Assuntos Jurídicos (SEJUR), bem como da
Procuradoria Geral do Município (PGE).
Importante salientar que, embora o edital de concurso público
tenha força normativa e seja instrumento para regulamentar a
contratação, ele não tem o condão de criar critérios ou
requisitos que não estejam previamente definidos em lei. Dessa
forma, a criação de cargos e a definição de suas respectivas
atribuições e qualificações demandam aprovação legislativa,
com prévia análise e autorização do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
A SEGES está à disposição para colaborar tecnicamente na
estruturação da proposta, dentro das competências que lhe são
atribuídas, sempre em consonância com a legislação vigente e
#
D
a
t
a
/Hor
a
P
o
r
C
o
m
e
n
t
ári
o
r
e
s
p
e
i
t
a
n
d
o
a
s
d
i
r
e
t
r
i
z
e
s
d
a
s
d
ema
i
s
s
e
c
r
e
t
a
r
i
a
s
e
n
v
o
l
v
i
d
a
s
.
Re
i
t
e
r
amo
s
n
o
s
s
o
c
omp
r
omi
s
s
o
em a
p
o
i
a
r
a
c
o
n
s
t
r
u
ç
ã
o
d
e
s
o
l
u
ç
õ
e
s
q
u
e
a
t
e
n
d
am à
s
n
e
c
e
s
s
i
d
a
d
e
s
d
o mu
n
i
c
í
p
i
o
,
c
o
n
t
r
i
b
u
i
n
d
o
p
a
r
a
a
a
d
e
q
u
a
d
a
t
r
ami
t
a
ç
ã
o
d
a
p
r
o
p
o
s
i
ç
ã
o
d
o
n
o
b
r
e
v
e
r
e
a
d
o
r,
d
e
n
t
r
o
d
o
s
l
imi
t
e
s
l
e
g
a
i
s
e
a
dmi
n
i
s
t
r
a
t
i
v
o
s
.

open original →