| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-01-20 |
| Ementa | RESPOSTA DADA A IND 614/2024 |
| native_id | 24311 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cubatão Digital | Cubatão - SP Impresso em 08/01/2025 às 15h 58min - Por Luciana Rodrigues Da Silva Processo: 452/2024 Comentários/Despachos da Etapa "Em Andamento" Informações do Processo Status: Protocolado Cadastrado em: 19/11/2024 - 15:35:07 Requerente: Câmara Municipal de Cubatão Nº Protocolo: 452/2024 Unidade Organizacional Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO -> SECRETARIA MUN. DE ASSUNTOS JURÍDICOS -> SERVIÇO DE CONTROLADORIA JURÍDICA Comentários/Despachos da Etapa Total de Comentários: 02 # Data/Hora Por Comentário #01 21/11/2024 - 10:47:49 Luciana Rodrigues Da Silva Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Indicação, para conhecimento e manifestação. Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 15 dias a contar do recebimento deste. APARECIDO AMARAL DE CARVALHO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS #02 27/12/2024 - 15:52:28 Celia Rodrigues Ribeiro Resposta à Indicação do Nobre Edil Rodrigo Ramos Soares Indicação 614/204 A respeito da questão levantada sobre os salários dos médicos do município, cumpre esclarecer que a tabela salarial praticada deve observar critérios fundamentais, como o orçamento municipal, o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), entre outros aspectos legais e ad ministrativos. Ressalta-se que qualquer alteração na estrutura de cargos e salários é uma atribuição exclusiva do chefe do Poder Executivo Municipal, que detém a prerrogativa legal para decidir sobre a criação, extinção e readequação de cargos, além da definição de outras formas de contratação. A Secretaria de Gestão (Seges) pode atuar de maneira colaborativa na proposição de uma nova estrutura salarial e administrativa, sempre com foco no suporte técnico e no alinhamento às normas legais e à capacidade financeira do mun icípio. Reconhecemos que a defasagem salarial enfrentada atualmente pode levar o município a uma concorrência acirrada com outras localidades que oferecem remunerações mais atrativas. Contudo, tal dinâmica reflete as oscilações do mercado de trabalho e exige análises criteriosas para garantir a sustentabilidade do serviço público municipal. Estamos à disposição para continuar dialogando sobre a questão e buscar soluções equilibradas, alinhadas às necessidades da administração pública e da população que se beneficia dos serviços prestados.