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materia nº 16/2025

Tipo Resposta
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaRESPOSTA DADA AO REQ 22/2024
native_id24313

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cubatão Digital | Cubatão - SP
Impresso em 08/01/2025 às 16h 49min - Por Luciana Rodrigues Da Silva
Processo: 18/2024
Comentários/Despachos do Processo
Informações do Processo
Status:
Protocolado
Cadastrado em:
18/11/2024 - 14:49:41
Requerente:
Câmara Municipal de Cubatão
Nº Protocolo:
18/2024
Unidade Organizacional Responsável:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO -> SECRETARIA MUN. DE
ASSUNTOS JURÍDICOS -> SERVIÇO DE CONTROLADORIA JURÍDICA
Comentários/Despachos do Processo
Total de Comentários: 02
# Data/Hora Por Comentário
#01 18/11/2024 - 16:18:39 Luciana Rodrigues Da Silva
Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em
referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de
Requerimento, para conhecimento e manifestação.
Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a contar
do recebimento deste, visto tratar-se de REQUERIMENTO,
ratificamos especial atenção ao prazo para retorno com
subsídios suficientes a fim de oferecermos resposta à E. Câmara
Municipal.
APARECIDO AMARAL DE CARVALHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
#02 26/12/2024 - 11:36:29 Celia Rodrigues Ribeiro À SEJUR,
Assunto: Manifestação sobre o Projeto de Lei proposto pelo
Vereador Rodrigo Ramos Soares
Em atenção ao processo legislativo n.º 18/2024, de autoria do
nobre Vereador Rodrigo Ramos Soares, que trata da proposição
de um Projeto de Lei para a contratação de profissionais de
apoio escolar com qualificação específica, cumpre-nos
esclarecer:
A matéria em questão é de competência direta da Secretaria
Municipal de Educação (SEDUC), considerando que é este o
órgão responsável pela orientação e delimitação das
qualificações e competências necessárias para atender
adequadamente ao público-alvo, especialmente crianças com n
ecessidades especiais.
Ressaltamos que a Secretaria de Gestão (SEGES) não dispõe,
neste momento, dos elementos técnicos necessários para
elaborar o referido Projeto de Lei. O estabelecimento de
critérios e qualificações para a criação de cargos, sejam
efetivos ou temporários, requer estudo prévio e detalhado, com
a participação das Secretarias de Educação (SEDUC), de Gestão
(SEGES), de Assuntos Jurídicos (SEJUR), bem como da
Procuradoria Geral do Município (PGE).
Importante salientar que, embora o edital de concurso público
tenha força normativa e seja instrumento para regulamentar a
contratação, ele não tem o condão de criar critérios ou
requisitos que não estejam previamente definidos em lei. Dessa
forma, a criação de cargos e a definição de suas respectivas
atribuições e qualificações demandam aprovação legislativa,
com prévia análise e autorização do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
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