| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-01-20 |
| Ementa | RESPOSTA A IND 663/2024 |
| native_id | 24314 |
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Docusign Envelope ID: AB7D2BE8-B655-4103-93A0-9977ABOSBF63 PBBIRACICABANAN/ IN Câmara Municipal de Cubatão Indicação nº 0663/2024 VIAÇÃO PIRACICABANA S.A., empresa de direito privado, inscrita no CNPJ nº 54.360.623/0001-02, com sede na Estrada Antônio Abdalla, nº 235, Jardim Califórnia, Piracicaba/SP, CEP 13424-700, em atenção ao Ofício nº 0663/2024, informar o que segue: Inicialmente esclarecer que características dos ônibus que operam nas linhas intermunicipais, ou seja, de um município para o outro, devem obedecer a Portaria da Artesp n.º 03 de 03 de abril de 2015, que prevê sobre a revisão das especificações técnicas de veículos rodoviários e urbanos para o transporte coletivo intermunicipal de passageiros, e em seu anexo Ol, item 083, dispõe: A) Serviço Convencional e Veículo destinado ao transporte coletivo rodoviário de passageiros com capacidade de transporte acima de 20 lugares; e Pode estar equipado com sistema de climatização; e Equipado com gabinete sanitário. O gabinete sanitário não será exigido em viagens com distâncias inferiores a 150 km; * Para regime fretamento, o gabinete sanitário não será exigido. Desta forma, a empresa não possui obrigatoriedade legal de incluir em sua frota veículos que tenha ar-condicionado. No entanto, por mera lberalidade a partir de 10/12/2024 todos os veículos de sua frota que irão realizar a linha de Cubatão à cidade de São Paulo (Terminal Rodoviário do Jabaquara) estarão equipados com sistema de ar- condicionado. VIAÇÃO PIRACICABANA S/A Endereço: Estrada Antônio Abdalla, nº 235, Jardim Califórnia — CEP: 13427-700 Piracicaba/SP Docusign Envelope ID: AB7D2BE8-B655-4103-93A0-9977ABOSBF63 2 ) =8E— Sendo o que nos cabia no momento, aproveitamos o ensejo para apresentar os nossos protestos e elevada estima e consideração. Cubatão, 13 de dezembro de 2024. VIAÇÃO PIRACICABANA S.A. DocuSigned by: Gisele Zambenlam 0835FASD9AZ2487. VIAÇÃO PIRACICABANA S/A Endereço: Estrada Antônio Abdalla, nº 235, Jardim Califórnia — CEP: 13427-700 Piracicaba/SP