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materia nº 20/2025

Tipo Resposta
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaRESPOSTA DADA AO REQ. 16/2024
native_id24317

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cubatão Digital | Cubatão - SP
Impresso em 13/01/2025 às 12h 04min - Por Luciana Rodrigues Da Silva
Processo: 12/2024
Comentários/Despachos do Processo
Informações do Processo
Status:
Protocolado
Cadastrado em:
06/11/2024 - 18:01:25
Requerente:
Câmara Municipal de Cubatão
Nº Protocolo:
12/2024
Unidade Organizacional Responsável:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO -> SECRETARIA MUN. DE
ASSUNTOS JURÍDICOS -> SERVIÇO DE CONTROLADORIA JURÍDICA
Comentários/Despachos do Processo
Total de Comentários: 02
# Data/Hora Por Comentário
#01 07/11/2024 - 14:39:45 Michelle Tavares Fernandes
Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em
referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia do
Requerimento, para conhecimento e manifestação.
Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a contar
do recebimento deste, visto tratar-se de REQUERIMENTO,
ratificamos especial atenção ao prazo para retorno com
subsídios suficientes a fim de oferecermos resposta à E. Câmara
Municipal.
APARECIDO AMARAL DE CARVALHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
#02 26/12/2024 - 16:31:42 Celia Rodrigues Ribeiro Em resposta à indicação do vereador, esclarecemos que as
horas suplementares e as horas de ampliação dos professores
não foram consideradas no cálculo da remuneração do salário
de benefício de aposentadoria devido à absoluta
impossibilidade legal.
Ressaltamos que a permissão para inclusão dessas verbas na
base de contribuição previdenciária foi estabelecida por meio
de Decreto Municipal. As normas previdenciárias exigem que
qualquer alteração de base de contribuição seja feita por Lei
do respectivo Ente Federativo.
Contudo, até a promulgação da EC 103/19, os municípios não
possuíam competência para criar regras que incluíssem verbas
de natureza variável na base de contribuição. Após a EC
103/19, os municípios passaram a ter autonomia para incluir
tais verbas, desde que comprovado o equilíbrio financeiro e
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e
obrigatoriamente através de Reforma Previdenciária, mesmo
para os casos de aderência do município às mesmas regras de
contribuição e remuneração de benefício previstos para os
servidores no âmbito federal.
Assim, esclarecemos que as horas suplementares e as horas de
ampliação dos professores não foram incluídas no cálculo da
remuneração do salário de benefício de aposentadoria devido à
ausência de respaldo legal até o momento. Reforçamos que a
inclusão dessas verbas na base de contribuição previdenciária
depende de estrita observância às normas vigentes, incluindo a
demonstração de equilíbrio financeiro e atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) e a existência de legislação
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