| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2025 |
| Date | 2025-01-20 |
| Ementa | RESPOSTA DADA AO REQ. 16/2024 |
| native_id | 24317 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Cubatão Digital | Cubatão - SP Impresso em 13/01/2025 às 12h 04min - Por Luciana Rodrigues Da Silva Processo: 12/2024 Comentários/Despachos do Processo Informações do Processo Status: Protocolado Cadastrado em: 06/11/2024 - 18:01:25 Requerente: Câmara Municipal de Cubatão Nº Protocolo: 12/2024 Unidade Organizacional Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO -> SECRETARIA MUN. DE ASSUNTOS JURÍDICOS -> SERVIÇO DE CONTROLADORIA JURÍDICA Comentários/Despachos do Processo Total de Comentários: 02 # Data/Hora Por Comentário #01 07/11/2024 - 14:39:45 Michelle Tavares Fernandes Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia do Requerimento, para conhecimento e manifestação. Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a contar do recebimento deste, visto tratar-se de REQUERIMENTO, ratificamos especial atenção ao prazo para retorno com subsídios suficientes a fim de oferecermos resposta à E. Câmara Municipal. APARECIDO AMARAL DE CARVALHO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS #02 26/12/2024 - 16:31:42 Celia Rodrigues Ribeiro Em resposta à indicação do vereador, esclarecemos que as horas suplementares e as horas de ampliação dos professores não foram consideradas no cálculo da remuneração do salário de benefício de aposentadoria devido à absoluta impossibilidade legal. Ressaltamos que a permissão para inclusão dessas verbas na base de contribuição previdenciária foi estabelecida por meio de Decreto Municipal. As normas previdenciárias exigem que qualquer alteração de base de contribuição seja feita por Lei do respectivo Ente Federativo. Contudo, até a promulgação da EC 103/19, os municípios não possuíam competência para criar regras que incluíssem verbas de natureza variável na base de contribuição. Após a EC 103/19, os municípios passaram a ter autonomia para incluir tais verbas, desde que comprovado o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e obrigatoriamente através de Reforma Previdenciária, mesmo para os casos de aderência do município às mesmas regras de contribuição e remuneração de benefício previstos para os servidores no âmbito federal. Assim, esclarecemos que as horas suplementares e as horas de ampliação dos professores não foram incluídas no cálculo da remuneração do salário de benefício de aposentadoria devido à ausência de respaldo legal até o momento. Reforçamos que a inclusão dessas verbas na base de contribuição previdenciária depende de estrita observância às normas vigentes, incluindo a demonstração de equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a existência de legislação # D a t a /Hor a P o r C o m e n t ári o a u t o r i z a t i v a e s p e c í f i c a . Com a e n t r a d a em v i g o r d a LC 1 3 0 a p a r t i r d e 1 5 / 1 0 / 2 0 2 4 , a Comi s s ã o r e s p o n s á v e l c o n t i n u a r á o s e s t u d o s e a n á l i s e s n e c e s s á r i o s p a r a a v a l i a r a v i a b i l i d a d e d a i n c l u s ã o d a s v e r b a s d e n a t u r e z a t r a n s i t ó r i a n a b a s e d e c o n t r i b u i ç ã o p r e v i d e n c i á r i a , s emp r e r e s p e i t a n d o a s d i s p o s i ç õ e s l e g a i s e o s p r i n c í p i o s a t u a r i a i s q u e r e g em a p r e v i d ê n c i a s o c i a l . Ta l a n á l i s e s e r á c o n d u z i d a d e f o rma c r i t e r i o s a e r e s p o n s á v e l , v i s a n d o g a r a n t i r a s u s t e n t a b i l i d a d e d o R P P S e a s e g u r a n ç a j u r í d i c a d a s d e c i s õ e s t oma d a s .