| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1225 / 2023 |
| Date | 2023-07-17 |
| Ementa | RESPOSTA DADA A IND. 407/2023 |
| native_id | 24409 |
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Oficion" 407/2023 - IND. DIVISÃO LEGISLATIVA Senhor Presidente, porém, no À Ar 198, 8 7º da Constituição Federal diz: que : e ; | Sala Dona Helena Meletti Cunha Cubatão, 16 “de maio de 2023. Excelentíssimo Senhor: -Ademário. da:Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão + eres CUBATÃO/SP ly aero POLO - EA - Dente Va ANDY + D3 - SOR. EMA é em face : PD Que dE qa o: Devem seg qrplamdaças s—— r — peoamros ÊNCIA Nº AZ | Recebi em: AS; Ob) Nora Correspondência nº 1247/2023/GP/SEGOV SEGES Senhora Secretária, Em atendimento ao pedido subscrito pelo nobre dos Sai esclarecer o os nn Comunitá- ; rios de Saúde e Agentes de Combate às Endemias ] são regidos por legislação específica, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006. Elfen tgp PAIO TE bes) Quanto Se Luiz Ulve Secretario Adju Matr. 29264