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← Cubatão (SP)

materia nº 1225/2023

Tipo Resposta
Número / Ano 1225 / 2023
Date 2023-07-17
EmentaRESPOSTA DADA A IND. 407/2023
native_id24409

Autoria

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texto original #

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Oficion" 407/2023 - IND.
DIVISÃO LEGISLATIVA
Senhor Presidente,
porém, no À Ar 198, 8 7º da Constituição Federal diz: que :
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Cubatão, 16 “de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
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Correspondência nº 1247/2023/GP/SEGOV
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Senhora Secretária,
Em atendimento ao pedido subscrito pelo nobre
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rios de Saúde e Agentes de Combate às Endemias ]
são regidos por legislação específica, nos termos da
Lei Federal nº 11.350/2006.
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Secretario Adju
Matr. 29264

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