| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 2023 |
| Date | 2023-08-18 |
| Ementa | RESPOSTA DADA AO REQUERIMENTO 26/2023 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO . as ESTADO DE SÃO PAULO www.cubatao.sp.gov.br Memorando nº 580/2023/SEJUR-Leg Processo nº 8348/2023 Cubatão, 05 de julho de 2023. Ref.: Requerimento nº 26/2023 Ofício nº E068/2023/CMC/DVA-lv Processo CMC nº 521/2023 Vereador: GUILHERME DOS SANTOS MALAQUIAS SEDUC - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Senhor(a) Secretário(a), Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, esta Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos enviou a essa Secretaria o Memorando nº 463/2023/SEJUR-Leg, protocolado em 12/06/2023, cuja cópia segue anexa, por meio do qual demos conhecimento do Requerimento Parlamentar solicitamos que fossem prestadas as informações necessárias ao atendimento do pleito do Nobre Edil. Entretanto, até a presente data, não registramos o recebimento de resposta ao referido memorando, o qual reiteramos nesta ocasião. Por oportuno, lembramos que, nos termos do que determina o inciso XX do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, as informações solicitadas pela Câmara Municipal devem ser prestadas pelo Poder Executivo no prazo de 10 (dez) dias. Considerando que o referido prazo há muito se exauriu, em razão da relevância da matéria abordada em cada uma das Indicações Parlamentares, solicitamos resposta a esta SEJUR em até 5 dias a contar do recebimento deste. Aproveitamos a oportunidade para renovar os votos de estima e consideração. Atenciosamente, CORRESPONDÊNCIA cenas daga Nº 226€ | 3043 VANESSA FRAGA: , = ida dly 07,as Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos Recebi em —] Interina o fo &E JUR CORRESPONDÊNCIA Wº AIBI Recebido en DO OF, 25 CORRESPONDENCIA Nº RB, DATA 22 /0B 1ZOU3 8s SENUC SEFM PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAU ESTADO DE SÃO PAULO www.cubatao.sp.gov.br Memorando nº 463/2023/SEJUR-Leg Processo nº 8348/2023 : cor E fo. Cubatão, 12 de junho de 2023. Ref.: Requerimento nº 26/2023 Ofício nº E068/2023/CMCIDVA-lv Processo CIC nº 521/2023 Vereador: GUILHERME DOS SANTOS MALAQUIAS SEDUC - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Senhor(a) Secretário(a), Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Requerimento, para conhecimento e manifestação. Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a contar do recebimento deste, visto tratar-se de REQUERIMENTO, ratificamos especial atenção ao prazo para retomo com subsídios suficientes. a fim de oferecermos resposta à E. Câmara Municipal. Aaupaoço- VANESSA FRAGA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS INTERINA “CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO “489º da Fundação do Povoado e . 73º da “Emancipação” APROVADO ' 05 JUN 2023 bfesidente REQUERIMENTO * fe * 26023. Senhor Presidente, Nobres Vereadores: CONSIDERANDO as reivind icações de munícipes que trabalham em horários não convencionais e necessitam de uma creche para “abrigar seus filhos(as). CONSIDERANDO que a situação das mães que dependem das vagas das creches para deixarem seus filhos enquanto trabalham e buscam o sustento do lar é bastante delicada, em especial aquelas que trabalham à noite. CONSIDERANDO que, embora a matrícula de crianças de até três anos de idade não seja obrigatória, a vaga nas creches é um direito previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) ena Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, art. 4º, II), sendo dever dos Municípios, com ajuda dos Estados, garantir creches e pré-escolas públicas para todas as crianças. CONSIDERANDO que, em relação à implantação de creche no período notumo, am! temos exemplo do exitoso programa desenvolvido no Município de Itapevi/SP. REQUEIRO, observadas as devidas formalidades, após ouvido o Douto Plenário, seja o Poder Executivo oficiado, com cópia da presente propositura, solicitando criação de " creche notuma no Município. Sala D. Helena Meletti Cunha, 06 de junho de 2023. Guilhe às Santos Malaquias (Guilhérme do Salão - PROS) Vereador Gabinete Vereador Guilherme dos Santos Malaquias (Guilherme do Salão) Praça dos Emancipadores S/N - Bloco Legislativo - Cubatão/SP - CEP 11510-900 Tel.: (13) 3362 - 1044 E E : b la É " RRESPONDENCIA R. 335. — cosa 014 18/07/28. Sao Ca sda — : EAN SaA NE ADD o NELAS E ASA SO cg | AG/OXA OO at RS ASA 3 EMOS PSA SÃO CÇO. DÃO SO YsesSeO Sad, S A - OO as 5 QESS Óss 08 KAOS ADI ASIRO Deca q Sitios ” í Ref: Memo: 580/2023 — SEJUR-Leg Processo 8348/2023 na cada A KO — &S SEDUC To nana e Nao Sra. Secretária AM Omund ÍO . hruntd Em resposta ao solicitado pelo nobre AYAMA JU: CAIO R NUAS — vereador Guilherme dos Santos Malaquias no requerimento 26/2023, informo que o município não atende atualmente este período. Em caso de atendimento proposto neste requerimento, há a necessidade de: Estudo de demanda que comprove a necessidade profissional dos responsáveis; Quantidade suficiente de alunos a . manutenção de uma ou mais O lado Pópioos Mira DO siajahe dona Sesi etétona Municipal Educaçã É “1 jo unidades escolares funcionando; do Conselho Municipal de Educação e * Ciência Conselho Tutelar, Assistência Social; Normas adequadas a autorização e o atendimento, que suporte os horários de funcionários em período noturno; professores, gestores e demais Critérios que atendam os alunos de modo que mantenham relações de convívio com os familiares e seus limites de atendimento pelo setor público. Cubatão, 23/08/2023 Maria Aparecida F. Ursini