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materia nº 1415/2023

Tipo Resposta
Número / Ano 1415 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaRESPOSTA DADA AO REQUERIMENTO 26/2023
native_id24599

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO . as
ESTADO DE SÃO PAULO
www.cubatao.sp.gov.br
Memorando nº 580/2023/SEJUR-Leg
Processo nº 8348/2023
Cubatão, 05 de julho de 2023.
Ref.:
Requerimento nº 26/2023
Ofício nº E068/2023/CMC/DVA-lv
Processo CMC nº 521/2023
Vereador: GUILHERME DOS SANTOS MALAQUIAS
SEDUC - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Senhor(a) Secretário(a),
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999,
alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, esta Secretaria Municipal de
Assuntos Jurídicos enviou a essa Secretaria o Memorando nº 463/2023/SEJUR-Leg,
protocolado em 12/06/2023, cuja cópia segue anexa, por meio do qual demos
conhecimento do Requerimento Parlamentar solicitamos que fossem prestadas as
informações necessárias ao atendimento do pleito do Nobre Edil.
Entretanto, até a presente data, não registramos o recebimento de
resposta ao referido memorando, o qual reiteramos nesta ocasião.
Por oportuno, lembramos que, nos termos do que determina o inciso
XX do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, as informações solicitadas pela Câmara
Municipal devem ser prestadas pelo Poder Executivo no prazo de 10 (dez) dias.
Considerando que o referido prazo há muito se exauriu, em razão da
relevância da matéria abordada em cada uma das Indicações Parlamentares,
solicitamos resposta a esta SEJUR em até 5 dias a contar do recebimento deste.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
CORRESPONDÊNCIA
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VANESSA FRAGA: ,
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Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos Recebi em —]
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CORRESPONDÊNCIA Wº AIBI
Recebido en DO OF, 25 CORRESPONDENCIA Nº RB,
DATA 22 /0B 1ZOU3
8s SENUC SEFM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAU
ESTADO DE SÃO PAULO
www.cubatao.sp.gov.br
Memorando nº 463/2023/SEJUR-Leg
Processo nº 8348/2023 :
cor
E fo.
Cubatão, 12 de junho de 2023.
Ref.:
Requerimento nº 26/2023
Ofício nº E068/2023/CMCIDVA-lv
Processo CIC nº 521/2023
Vereador: GUILHERME DOS SANTOS MALAQUIAS
SEDUC - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Senhor(a) Secretário(a),
Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em
referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Requerimento, para
conhecimento e manifestação.
Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a
contar do recebimento deste, visto tratar-se de REQUERIMENTO, ratificamos
especial atenção ao prazo para retomo com subsídios suficientes. a fim de
oferecermos resposta à E. Câmara Municipal.
Aaupaoço-
VANESSA FRAGA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
INTERINA
“CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
“489º da Fundação do Povoado e .
73º da “Emancipação” APROVADO
' 05 JUN 2023
bfesidente
REQUERIMENTO * fe * 26023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
CONSIDERANDO as reivind icações de munícipes que trabalham em horários não
convencionais e necessitam de uma creche para “abrigar seus filhos(as).
CONSIDERANDO que a situação das mães que dependem das vagas das creches
para deixarem seus filhos enquanto trabalham e buscam o sustento do lar é bastante delicada,
em especial aquelas que trabalham à noite.
CONSIDERANDO que, embora a matrícula de crianças de até três anos de idade
não seja obrigatória, a vaga nas creches é um direito previsto na Constituição Federal (art.
208, IV) ena Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, art. 4º, II), sendo dever
dos Municípios, com ajuda dos Estados, garantir creches e pré-escolas públicas para todas
as crianças.
CONSIDERANDO que, em relação à implantação de creche no período notumo,
am! temos exemplo do exitoso programa desenvolvido no Município de Itapevi/SP.
REQUEIRO, observadas as devidas formalidades, após ouvido o Douto Plenário,
seja o Poder Executivo oficiado, com cópia da presente propositura, solicitando criação de
" creche notuma no Município.
Sala D. Helena Meletti Cunha, 06 de junho de 2023.
Guilhe às Santos Malaquias
(Guilhérme do Salão - PROS)
Vereador
Gabinete Vereador Guilherme dos Santos Malaquias (Guilherme do Salão)
Praça dos Emancipadores S/N - Bloco Legislativo - Cubatão/SP - CEP 11510-900
Tel.: (13) 3362 - 1044
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Ref: Memo: 580/2023 — SEJUR-Leg
Processo 8348/2023 na cada A KO —
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Sra. Secretária AM Omund ÍO . hruntd
Em resposta ao solicitado pelo nobre AYAMA JU: CAIO R NUAS —
vereador Guilherme dos Santos Malaquias
no requerimento 26/2023, informo que o
município não atende atualmente este
período.
Em caso de atendimento proposto neste
requerimento, há a necessidade de:
Estudo de demanda que comprove a
necessidade profissional dos
responsáveis;
Quantidade suficiente de alunos a
. manutenção de uma
ou mais
O lado Pópioos
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Sesi etétona Municipal Educaçã
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unidades escolares funcionando;
do
Conselho Municipal de Educação e
* Ciência Conselho
Tutelar,
Assistência Social;
Normas adequadas a autorização e o
atendimento, que suporte os horários
de
funcionários em período noturno;
professores, gestores e demais
Critérios que atendam os alunos de
modo que mantenham relações de
convívio com os familiares e seus
limites de atendimento pelo setor
público.
Cubatão, 23/08/2023
Maria Aparecida F. Ursini

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