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materia nº 1469/2023

Tipo Resposta
Número / Ano 1469 / 2023
Date 2023-09-01
EmentaRESPOSTA IND: 405,647,737,738,787-2023
native_id24653

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 16

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
www.cubatao.sp.gov.br
Memorando nº 351/2023/SEJUR-Leg
Processo nº 7329/2023
Cubatão, 23 de maio de 2023.
Ref.:
Indicação nº 405/2023 - Vereador: RODRIGO RAMOS SOARES
SESEP - SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Senhor(a) Secretário(a),
Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em
referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Indicação, para
conhecimento e manifestação.
Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 15 dias a contar
do recebimento deste.
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Funcionário
ZeEecers
. VANESSA FRÁGA .
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Interina
Recebemos
-; DIVISÃO LEGISLATIVA 74º de Emancipação Político.
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“Senhor Presidente,
“Nóbres Pares:
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:- INDICO à Mesa da Câmara,
regimentais expedir ofício ao Poder Executivo, ol
frente a câmara municipal.
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“Cubatão, 16 de maio de 2023
“Ofício nº 40512023 - IND.
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e. Excelentíssimo Senhor:
. 'Ademário da Silva Oliveira
:DD Prefeito Municipal de Cubatão asd
CUBATAÓ/SP -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE :CUBATÃO
ESTADO DE'SÃO PAULO Processo Nº de
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Sr. Diretor, [x]
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encaminhamos para ag providências .
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, e: C / Estado de São Paulo
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
CUBATÃO
Companhia Municipal de Trânsito
OFÍCIO Nº 482/2023/CM T/mae
REF. Ofício nº 138/2023. SEJUR-Leg
Cubatão 10 de agosto de/ 2023.
Prezada. Senhora.
Servimo-nos do presente para em atendimento a Vossa
solicitação, e após consulta ao setor competente da Autarquia, encaminhamos
resposta em anexo.
Nesta oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente ,
Superintendente
Ilma. Sra.
VANESSA FRAGA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos Interina da
Prefeitura Municipal de Cubatão.
Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão
ADM: Av. Nove de Abril, 1811 — Centro — Cubatão - SP —- CEP 11510-000 — Tel,: (13) 3362-5600 e-mail: cntemtcubatao.sp.gov.br
Pátio: R. Dr. Roberto Almeida Vinhas, 20 — Sitio Cafezal - Cubatão — SP — CEP 11505-020 — Tel.: (13) 3362-5607 e-mail:
patiog)emtcubatao.sp.qgov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBAIAL.
ESTADO DE SÃO PAULO
wwnw.cubatao.sp.gov.br
Ofício nº 138/2023/SEJUR-Leg
P.A nº - 9372/2023
Cubatão, 05 de julho de 2023.
Ref:
Indicação nº 647/2023 - Vereador: RODRIGO RAMOS SOARES
Prezado(a) Senhor(a),
Por permissivo constante no Decreto Municipal, nº 7.809/1999, alterado
elo Decreto Municipal nº 8.736/2005, visando dar atendimento ao pedido do
Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia da
indicação para conhecimento e manifestação.
Solicitamos resposta à esta SEJUR em até 15 dias a contar do
recebimento deste.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço. º
Zona scgo
VANESSA FRAGA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
Interina
limo Sr JEFERSON DA SILVA
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CMT
Eus Le Dl
490º da Fundação do Povoado e
DIVISÃO LEGISLATIVA 74º de Emancipação Político-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 647/2023
Senhor Presidente,
Nobres Pares: .
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à
manutenção do ponto de ônibus da rua José Delfim Louro, no Jd. Real
(Bolsão 9).
Sala Dona Helena es , 27 de junho de 2023.
- Rodrigo Alemão
r- PSDB
Ofício nº 647/2023 - IND. | PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO |
PROCESSO no Qor2/coz>
DATA 2Q OG 123 normas
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
PROTOCOLO - DIV. DE COMUNICAÇÕES |
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
a
Joeméerson Alves de Souza
Presidente

Loro Hovigaad tl Folio
Eute Lo Geil
À . 490º da Fundação do Povoado e
DIVISÃO LEGISLATIVA 74º de Emancipação Político-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 787/2023
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa: da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à
aplicabilidade da Lei nº 3.896/2018, de autoria deste vereador, que “Dispõe
sobre a divulgação de lista de espera de consultas, exames, cirurgias e
quaisquer outros procedimentos ou ações agendadas pelos cidadãos nas
unidades da rede municipal de saúde e dá outras providências".
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 25 de julho de 2023.
Cubatão, 25 de julho de 2023.
Ofício nº 787/2023 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
Joemerson Alves de Souza
Presidente
LÊ “ESTADO: DE “SÃO! P
$? C: 2262/23/SMS
DAS
Sra. Diretora a
De ordem da Sra. Secretária Municipal de'e Dt. CrecurocA
Saúde, encaminhamos o presente para ciência Eu
demais providências. -s
Cubatão, 17/08/23. n P6
“Serviço de Expediente - SMS o
Leco em (SB "ê
Abmilgon meo
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ône Gomes da Siva
Hora da Atenção à Saúde
Matr AC738-9
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Simone Gomes
[islora do Alençã?
Matr. 30738-9
o Iynicipro de Pie Qunde
A. o FEST «CO. bs speut]
Mate. 30738-9
U rreteito do Municipio da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo pelo artigo 69, incisos II, VILe XXV da Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia
Grande nº 681 de 06 de abril de 1990 e
Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a ,
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços do Sistema Único
de Saúde — SUS, no país;
Considerando a Lei Federal nº 12.527, de 19 de novembro de 2011, denominada de Lei de Acesso a
Informações, que regulamentou o dispositivo constitucional previsto no inciso XXXIII do art. 5º; no inciso II
do 8 3º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da Constituição Federal;
Considerando a necessidade de instituir a transparência das filas de espera de consultas, exames €
tratamentos, consoante os protocolos clínicos ou de diretrizes terapêuticas para doenças utilizados em
estabelecimentos que prestam serviços ao SUS.
Considerando o direito à informação aos usuários do Sistema Único de Saúde que compreende a divulgação,
de forma clara e com fácil acesso, inclusive por meio eletrônico, das filas de espera para realização de
consultas, exames ou tratamentos no SUS;
DECRETA:
Art. 1º Este decreto regulamenta o fornecimento de informações referentes à posição em lista de esper
pacientes e seus responsáveis legais que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e
cirurgias na rede pública do Município da Estância Balneária de Praia Grande
Art. 2º Será disponibilizado o acesso, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, a posição do paciente que aguarda por consulta com médicos especialistas, exame e/ou cirurgia
eletiva na Rede Pública de Saúde do Município de Praia Grande.
Parágrafo Único: Deverá ser garantido o direito à privacidade dos demais pacientes, de modo que as
informações divulgadas serão restritas ao nome e o número do Cartão Nacional de Saúde — CNS do
paciente objeto da consulta.
Art. 3º Será criado e disponibilizado ramal telefônico com acesso gratuito para fornecimento de informações
para os pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e/ou cirurgias na Rede
Pública de Saúde do Município de Praia Grande.
$1º A informação prevista no “caput” será fornecida apenas aos próprios pacientes ou aos seus responsáveis
legais, mediante confirmação de dados pessoais com verificação imediata a ser realizada pelo atendente junto
ao sistema informatizado municipal e com vinculação a uma Equipe de Saúde da Família da Municipalidade.
82º As informações disponibilizadas através do serviço previsto no “caput” dependerão da devida
correspondência a um cadastro existente em Unidade de Saúde da Família (USAFA) no Município de Praia
Grande, onde o paciente estiver vinculado.
83º Na primeira tentativa de informação, o paciente deverá ser estimulado a consultar diretamente a USAFA
à qual esteja vinculado, a fim de facilitar a correção de possíveis erros junto ao cadastro existente.
Art. 4º As informações a serem disponibilizadas através do serviço previsto no art. 3º serão:
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e/ou cirurgia consultado;
H - a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
HI — caso se aplique ao procedimento consultado, a data da aprovação pelos profissionais reguladores ou do
indeferimento com o respectivo fundamento;
IV - o nível de prioridade do paciente no momento da consulta;
V- a data de solicitação da consulta médica, do exame ou da intervenção cirúrgica do primeiro paciente em
ordem cronológica de fila de espera no mesmo nível de prioridade do paciente;
VI - o número médio de vagas fornecidas mensalmente para especialidade de interesse da consulta, do exame
ou da intervenção cirúrgica, considerando a média dos 3 (três) últimos meses.
Art. 5º As informações relativas à estimativa de atendimento, disponibilizadas pelo serviço previsto no art.
3º, poderão sofre alteração, pois há influência de diversos fatores previsíveis e imprevisíveis tais como:
I- movimentação de pessoal: férias, licenças e demissões de profissionais responsáveis pelo atendimento da
demanda consultada;
II - descredenciamento e credenciamento de prestadores e serviços;
HI - rescisões contratuais diversas;
IV - acidentes, desastres naturais e pandémias que afetem o atendimento dos profissionais e prestadores;
V - novas demandas com nível de prioridade superior ao do paciente, dentre outros.
Art, 6º As informações disponibilizadas serão limitadas aos exames, consultas ou cirurgias aguardadas e
geridas pela Secretaria de Saúde Pública da Prefeitura da Estância de Balneária de Praia Grande, incluindo
entidades conveniadas, credenciadas ou quaisquer outros prestadores de serviços que recebam recursos
públicos municipais e que são supervisionadas pela municipalidade.
Parágrafo Único - Com relação às vagas solicitadas para a gestão de saúde estadual (DRS IV), será apenas
informado pelo atendente sobre a confirmação de que o paciente está inserido corretamente na lista de espera
da consulta médica, exame e/ou cirurgia consultado e que o pedido foi enviado por esta municipalidade ao
gestor de saúde estadual.
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Art. 7º A alteração do nível de prioridade do paciente inscrito na listagem de espera depende de:
I— solicitação do médico assistente solicitante do procedimento ou
HI - solicitação do médico coordenador do cuidado ao qual o paciente está vinculado em sua USAFA de
referência ou solicitação de outro membro da equipe médica da mesma USAFA, na ausência daquele ou
II - por decisão judicial.
Parágrafo Único — Poderão ser solicitadas prioridades pelas respectivas Unidades Municipais de Saúde,
incluindo os Ambulatórios de Especialidades Municipais, via e-mail à Divisão de Regulação da Secretaria de
Saúde Pública, quando justificadas em questões meramente administrativas, como a falha na confirmação de
agendamento, cujos casos serão avaliados individualmente,
Art. 8º - A Divisão de Regulação da Secretaria de Saúde Pública efetuará, de forma contínua, a suspensão ou
cancelamento de solicitações registradas no sistema informatizado municipal, quando:
I-o paciente não estiver devidamente vinculado a uma Unidade de Saúde da Família (USAFA) do
Município de Praia Grande, indicando que o usuário não mais reside na região de abrangência da USAFA, ou
I - após 03 (três) recusas efetuadas pelo paciente de agendamento ofertado em datas diferentes, ou -
HI — impossibilidade de contato com o paciente, após 03 (três) tentativas de contato sem sucesso e ter sido
frustrada a localização mediante busca ativa pela USAFA vinculada.
Art. 9º A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou a seu responsável legal o direito
subjetivo à eventual indenização caso a consulta médica, o exame e/ou cirurgia não se realizarem em
decorrência das condições previstas nos artigos anteriores.
Art, 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de junho de 2020,
ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 18 de junho de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo no 22230/2019
Nº Tipo Ementa
M“Onsuias UC CSpeCidiidades € Cxarmes Na usta qe espera da Rede rubiica de saude
Saúde -
DESCRIÇÃO ER
A consulta na lista de espera permite ao usuário saber qual especialidade e/ou exame está agendado, pendente de agendamento e sua respectiva posição na fila, e
quais foram atendidos nos últimos 06 (seis) meses. Para realizar a consulta basta acessar o site, digitar o número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou número de
matrícula e clicar em “Pesquisar”, |
Em caso de dúvida, a Secretaria de Saúde está à disposição para saná-las ou ainda para realizar a consulta para os cidadãos que não possuam acesso à internet.
Obs: A ordem de agendamento e atendimento dos usuários é definida a partir de critério cronológico ou avaliação da situação clínica do paciente. Dessa forma,
critérios clínicos podem alterar a posição na fila de espera.
PERÍODO DA SOLICITAÇÃO
Após o comparecimento na Unidade de Saúde para inserção de seu encaminhamento médico no sistema informatizado municipal.
INFORMAÇÕES, REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Residir em Praia Grande e estar cadastrado em uma das unidades de saúde do município.
1- Clique no Link da Fila de Espera;
2-Najanela que abrir, clique em "Não sou um robô";
3-Clique nas imagens correspondentes ao informado na janela;
4-- Na nova página informe a sua matrícula, o cartão SUS ou o número do CPF e clique em pesquisar.
LOCAL DE ENTRADA/ SOLICITAÇÃO
Acesse aqui a Consulta da Fila de Espera de Especialidades e Exames da Rede de Saúde Pública de Praia Grande
Consulte também por telefone: ligar no número 162 e digitar a opção 3
Saiba onde encontrar a Unidade de Saúde da Família mais próxima - Clique aqui e confira os endereços
DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO
Consulta por telefone: Dias úteis, das 09h às 16h
SECRETARIAS E ÓRGÃOS ENVOLVIDOS
Secretaria de Saúde Pública
SMS/PMC
CORRESPONDÉN AZ, 1D
recespo em là ; 08 135 —
Crisvane
SECRETÁRIA (9)
“ ESTADO:DE SÃO-PAULO*
sos” C: 2262/23/5MS
SEJUR
Sra. Secretária,
FNE E ERES PRA S DE So 1 MUDE TOSA
após manifestação, | restituímos
presente.
cubatão, 290823 [MN] +95
ProcessoNº

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