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← Cubatão (SP)

materia nº 1478/2023

Tipo Resposta
Número / Ano 1478 / 2023
Date 2023-09-01
EmentaRESPOSTA IND: 555,557,651,731,765-2023
native_id24662

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 44

O
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
www.cubatao.sp.gov.br
Memorando nº 490/2023/SEJUR-Leg
Processo nº 8932/2023
Cubatão, 27 de junho de 2023.
Ref.:
Indicação nº 555/2023 - Vereador: JOEMERSON ALVES DE SOUZA
SESEP - SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO URBANA E SERVIÇOS
PÚBLICOS
Senhor(a) Secretário(a),
Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em
referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Indicação, para
conhecimento e manifestação.
Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 15 dias a contar
do recebimento deste.
Access Pasga
VANESSA FRAGA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
Interina
SESEP s
c - 16 Recebemo
Orreependôncia n HQ DSUC
Recebido om DZ/. OC | 23
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Do os
Funcionárto E cionário
Louro Moita e Geléatão
Ecateo SÉ Dao
a 490º da Fundação do Povoado e
DIVISÃO LEGISLATIVA 74º de Emancipação Político-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 555/2023
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à
€. | roçagem e limpeza nos arredores da unidade de saúde da cota 200
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 20 de junho de 2023.
on Alves de Souza - Cléber do Cavaco
Joemer
À Vereador - PL
Cubatão, 20 de junho de 2023.
Ofício nº 555/2023 - IND.
PROCESSO Nº. irado mm e
Excelentíssimo Senhor: jroces 22 106 1923. = :
O. — Ademário da Silva Oliveira i “O. 5
DD Prefeito Municipal de Cubatão [FROTOCOLO = DADE COmUNICÃ
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
Jodmerson Alves de Souza
Presidente
PREFEINURA MUNICIPAL VE CUBATÃO
ESTADO DE'SÃO PAULO
Sr. Diretor oz - BrieA
Face ao exposto em tela encaminhamos o presenteos
para ciência e providências. oa Droarminho Pu.
Cubatão, 26/06/2023.
SESEPIDSUC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
www.cubatao.sp.gov.br
Memorando nº 491/2023/SEJUR-Leg
Processo nº 8938/2023
Cubatão, 27 de junho de 2023.
Ref.:
Indicação nº 556/2023 - Vereador: JOEMERSON ALVES DE SOUZA
SESEP - SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO URBANA E SERVIÇOS
PUBLICOS
Senhor(a) Secretário(a),
Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em
referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Indicação, para
conhecimento e manifestação.
Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 15 dias a contar
do recebimento deste.
Aces Faça
VANESSA FRAGA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
Interina
SESEP
Cormependênciant (669 Recebemos
Revebigo om IZ/MK 193 DSUC
30/06/23.
Funcionário j 4 o)
Furicionário
Eita LE Lu
490º da Fundação do Povoado e
74º de Emancipação Político-Administrativa
DIVISÃO LEGISLATIVA
INDICAÇÃO Nº 556/2023
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à
roçagem e limpeza em frente à escola E.E Marechal Humberto de Alencar
Castello Branço
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 20 de junho de 2023.
Ives de Souza - Cléber do Cavaco
Vereador - PL
Cubatão, 20 de junho de 2023.
(PR EF FEITURA MUNICIPAL DE CUR AT
CELTOAITERCT AN NUR a PORRA E A PT
PROCESSO nº 0137); JE cum ——
| DATA ANISG AD. HORAS
Ofício nº 556/2023 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
semi ut es core t
| PROTOCOLO - DIV. DE COMUNICAÇÕES |
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
Joe: son Alves de Souza
Presidente
asp. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
3 ESTADO DE SÃO PAULO
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DSUC
Sr. Diretor
Face ao exposto em tela encaminhamos o presente?
para ciência e providências.
Cubatão, 26/06/2023.
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Cobol$ 6 Lo 402) 25 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
ESTADO DE SÃO PAULO
www.cubatao.sp.gov.br
Niemorando nº 492/2023/SEJUR-Leg
Processo nº 8943/2023
Cubatão, 27 de junho de 2023. '
Ref.:
Indicação nº 557/2023 - Vereador: JOEMERSON ALVES DE SOUZA
SESEP - SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO URBANA E SERVIÇOS
PUBLICOS
Senhor(a) Secretário(a),
Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em
referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Indicação, para
conhecimento e manifestação.
Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 15 dias a contar
do recebimento deste.
VANESSA FRAGA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
Interina
SESEP
Correependência nº 166 Recebemos
DSUC
BO JO BI
Funcionário
Recebido om D 106 193
EA AD A
Elite Le Godi
R 490º da Fundação do Povoado e
DIVISÃO LEGISLATIVA 74º de Emancipação Político-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 557/2023
Senhor Presidente, t
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à
roçagem e Limpeza em frente à Av. Tancredo de Almeida Neves, Vila São
José
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 20 de junho de 2023.
Joem
son Alves de Souza - Cléber do Cavaco
Vereador - PL
Cubatão, 20 de junho de 2023.
ú | PREFEIT ! URA MLS
Ofício nº 557/2023 - IND. ai TUIRO FEosSUuo)
'PROCESSO no DIAS 12023.
Excelentíssimo Senhor: IDATA QD 190 DA Horas.
Ademário da Silva Oliveira Td
DD Prefeito Municipal de Cubatão (PROTOCOLO = DIV. DE COUNO, veres:
ei | DIV. DE COMUNIC
CUBATÃO/SP Nasa ranma DE COMUNICAÇÕES
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
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Joemérson Alves de Souza
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL.DE CUBATÃO Ve .
ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº de
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Sr. Diretor oz : A "
Face ao exposto em tela encaminhamos o presente?
para ciência e providências. 04
Cubatão, 26/06/2023.
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Roy 490º da Fundação do Povoado e
DIVISÃO LEGISLATIVA 74º de Emancipação Político-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 651/2023
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando o
cronograma de roçagem de mato em todo bairro Cota 200
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 27 de junho de 2023.
Ives de bem do Cavaco
Vereador - PL
Cubatão, 27 de junho de 2023.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO)
Ofício nº 651/2023 - IND.
ÍPROCESSO Nº
DATA SD 106 19D normas:
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão | [rs el
= CUBATÃOISP TECSLO - OW. DE COMUNICAÇÕES)
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
Presidente
|
“| son Alves de Souza
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
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Sr. Dirator.
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Cito om eonlbe.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
www.cubatao.sp.gov.br
MID:
CUBATÃO/
Memorando nº 626/2023/SEJUR-Leg
Processo nº 10229/2023
Cubatão, 17 de julho de 2023.
Ref.:
Indicação nº 731/2023 - Vereador: JOEMERSON ALVES DE SOUZA
SEMAM - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Senhor(a) Secretário(a),
| Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em
referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Indicação, para
conhecimento e manifestação.
Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 15 dias a contar
do recebimento deste.
Acordo
VANESSA FRÁGA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
Interina
SEMAM
CORRESPONDÊNCIA neo
Recebida em 8/74 107 193.
Funcionário
Loose Meviguotia Eoleta
Eliete SL GR
R 490º da Fundação do Povoado e
DIVISÃO LEGISLATIVA 74º de Emancipação Político-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 731/2023
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
,
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
x
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à
instalação de comedouros e bebedouros para animais na Av. Beira Mar, no
,
—, — bairro Jd. Casqueiro
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 11 de julho de 2023.
Joemerso ves de Souza - Cléber do Cavaco
i Vereador - PL
Cubatão, 11 de julho de 2023,
COLA ra a Te area aire
Ofício nº 731/2023 - IND.
“a stoss; Eca ET ADI orago
[zoza
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
“9 DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
rson Alves de Souza
Presidente
Joe
URA MUNICIPAL DE CUBATÃO
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arcar staesemaoenea eme
REFEITURA MUNICIFAL DE CUBAIAU
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Praça dos Emancipadores, S/Nº — Centro — Cubatão — SP CEP: 11.510-900
(13) 3362-6481 / cubatao.semam(Mgmail.com
“487º da Fundação do Povoado e
O
(7).
71º da Emancipação” (2
Cubatão, 20 de janeiro de 2020
Memo. 79/2020/SEMAM/he
SMS
Sra. Secretária
Em prosseguimento as tratativas do presente P.A. encaminhamos cópia da minuta do
projeto de lei, com sua devida justificativa, elaborada pela SEMAM. Como se pode
constatar, a minuta contempla a criação do Departamento de Saúde e Bem-Estar Animal
com assessoria é demais funções gratificadas. A minuta foi ofertada e tramita no PA
12.019/1019.
Outrossim, encaminhamos a cópia do Decreto Estadual 64.553 de 01 de
novembro de 2019 que cria e organiza na Secretaria de Saúde a Coordenadoria de Defesa e
Saúde Animal, dispõe sobre a subordinação da unidade que especifica e da as providências
correlatas. O art. 1º do referido decreto, subordina à Secretaria de Saúde a Coordenadoria
de Defesa e Saúde Animal.
De mesma natureza, o Decreto Estadual 64.188 de 17 de abril de 2019 —
Reorganiza a política e o Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos instituídos
pelo Decreto 63.504 de 18 de junho de 2018. Traz no seu art. 16 — 4 dotação orçamentaria
destinada às atividades de defesa dos animais domésticos será consignada à Unidade
Orçamentária da Secretaria da Saúde, vedado o emprego de recursos do Sistema Único de
Saúde para fins deste decreto.
Conforme o exposto, ressaltamos que depois de instituído o Departamento de
Saúde e Bem-Estar Animal pela Prefeitura Municipal de Cubatão, sugerimos que este
venha a compor a Secretaria Municipal de Saúde — SMS, para que assim seja
parametrizado ao Estado.
REREITURA MUNICIPAL DE CUBA LAU
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Praça dos Emancipadores, S/Nº — Centro — Cubatão — SP CEP: 11.510-900
(13) 3362-6481 / semam.cubatao(Dgmail.com
“486º da Fundação do Povoado e
70º da Emancipação”
Com objetivo de sanar os apontamentos do Tribunal de Contas do Estado —
TCE à SMS, referentes ao custeio de ração animal e outros insumos que não sejam
voltados ao atendimento do serviço de Zoonoses, as dotações orçamentárias deverão
atender ao Art. 16 - do Decreto Estadual 64.188 de 17 de abril de 2019.
Portanto, segue para ciência e manifestações quanto ao exposto no memorando
em tela e seus anexos.
No ensejo, colocamo-nos à disposição para eventual esclarecimento que se
fizerem necessários, desde já reiteramos nossos votos de elevada estima e considpração:
Atenciosamente;
Halan Clemente
Secretário Municipal de Meio Ambiente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
| Praça dos Emancipadores, S/Nº — Centro — Cubatão — SP CEP: 11.510-900
(13) 3362-6481 / meioambiente(dcubatao.sp.gov.br No
“488º da Fundação do Povoado e (
72º da Emancipação”
Memo. 388 /2021/SEMAM/he
Cubatão, 05 de outubro de 2021.
SMS
Sra. Secretária
Em atenção ao Memorando: 859/2021/SEJUR-LEG, Ref.: Processo Nº 7554/2021 e
indicação nº 935/2021 do nobre edil Joemerson Alves de Souza, em que solicita gestões
visando à Instalação de uma Clinica de Reabilitação Animal em Cubatão.
Informamos que em razão de questionamentos anteriores sobre o tema que
envolvem a questão do Bem Estar Animal, os técnicos da SEMAM debruçaram-se sobre
os estudos para avaliação da competência da execução destes tipos de serviços e/ ou
programas.
Com a lacuna especifica referente ao atendimento das questões que envolvem a
questão do bem estar animal, a SEMAM já instruiu um processo administrativo com o
Decreto Estadual 64.188 de 17 de Abril de 2019 que Reorganizou a Política e o Sistema
Estadual de Defesa dos Animais Domésticos instituídos pelo Decreto nº 63.504, de 18 de
junho de 2018, que transferiu a Subsecretaria de Defesa dos Animais da Casa Militar do
” Gabinete do Governador, e deu providências correlatas, bem como o Decreto Estadual
64.553 de 01 de novembro de 2019 que criou a Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal
subordinada diretamente a Secretaria de Saúde do Estado; bem como, com a Lei Municipal
3998/2019 que dispõe sobre a proteção e bem estar dos animais no município de Cubatão,
e com a interpretação dos textos legais por meio do qual demonstrou-se a aderência ao
tema as atribuições da Zoonozes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBALAU
8, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
R3| Praça dos Emancipadores, S/Nº — Centro — Cubatão — SP CEP: 11.510-900
a (13) 3362-6481 / semam.cubatao(d gmail.com
“486º da Fundação do Povoado e
70º da Emancipação”
Ocasião esta ficou consignado que o atendimento especifico as atividades e
programas referentes ao Bem Estar Animal só poderiam ser realizados pela SEMAM
mediante uma reforma administrativa que proporcione a implementação de um setor
administrativo especifico ao assunto.
No entanto, ficou demonstrado que a ausência de um setor especifico não afasta
o dever da municipalidade de cumprir a politica pública, preferencialmente, de modo
parametrizado as politicas públicas do Estado, deste modo pela Secretaria de Saúde —
SMS.
Antecedendo aos desdobramentos, há a necessidade de observância do Texto
Legal da Lei Municipal, ipsis verbis.
Art. 19. O controle populacional e de zoonoses de caninos, felinos e equinos no
município de Cubatão é caracterizado como política de saúde pública.
Art. 20. O controle populacional e de zoonoses será exercido mediante a prática de
esterilização cirúrgica, promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal, devendo ser
regulamentada no prazo máximo de 06 (seis) meses a partir da vigência da presente Lei.
Parágrafo único. É vedado o extermínio de animais urbanos excedentes ou
abandonados como forma de promover o controle populacional ou de zoonoses.
Art. 21. As cirurgias de esterilização deverão ser realizadas no Centro de Zoonoses,
ou em razão de impossibilidade em qualquer estabelecimento municipal adequado que já tenha
as instalações e equipamentos necessários a esta finalidade.
Ressalta-se que o Decreto Estadual apresenta o termo de convênio entre o Estado
e o Município que pode ser celebrado para implementação do programa estadual de
identificação e controle da população de cães e gatos.
Por intermédio do firmamento do referido convênio, caso não o tenha, o
município poderá receber recursos para execução de serviços clínicos voltados ao controle da
população. Conforme consignado no art. 21 da Lei 3998/2019, as cirurgias deverão ser
REFEITURA MUNICIPAL DE CUBAIAUO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
—, | Praça dos Emancipadores, S/Nº — Centro — Cubatão — SP CEP: 11.510-900 y
É (13) 3362-6481 / semam .cubatao(Dgmail.com ad
“486º da Fundação do Povoado e
70º da Emancipação”
realizadas no Centro de Zoonozes, ou em local diverso em acordo com as condicionantes
postas em lei.
Ressalta-se que o Decreto Estadual 64.188/2019 veda a utilização de recursos do
SUS, no âmbito dos serviços voltado ao tema da Defesa Animal.
Não obstante, caso prospere o entendimento arguido de que pertence à SEMAM
tal competência, se faz necessário um parecer técnico eventualmente jurídico, ou seja, que
subsidie a criação de um setor especifico e seja garantida a segurança jurídica dessa
iniciativa.
Considerando-se as fundamentações apresentadas;
Considerando-se as disponibilidades de politicas públicas estaduais;
Considerando-se a parametrização das politicas públicas municipais junto às do
Estado;
Referendamos que sejam instituídas as gestões para o convênio do município em
conformidade com anexo do Decreto 64.188/2019;
Atenciosamente
Halan Clemente
Secretário Municipal de Meio Ambiente
saprego.
ADÉM
PrefeitoMunicipai-de Cub
PROCESSO Nº:
REQUERIMENTO
Nº:
AUTOR:
ASSUNTO:
Senhores Vereadores,
GA CA
(444 a, o CCR
“APROVADO
JO PLA”.
Eller de Sia Paulo 09 MAI2023
4889 Ano da Fundação do Povoado hope
72º ano da Emancipação Político Administratifa CC oracdona
'Presidente
RELATÓRIO FINAL
620/2022
55/2022
ALESSANDRO DONIZETE DE OLIVEIRA
AVERIGUAR E APURAR AS CONDIÇÕES DE
FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE
CONTROLE DE ZOONOSES E
ACOMPANHAMENTO DE DENÚNCIAS SOBRE
MAUS-TRATOS DOS ANIMAIS
01 - No dia 12 de julho de 2022, foi
aprovado nesta Casa de Leis o Requerimento nº 55/2022, de autoria do
Vereador Alessandro Donizete de Oliveira, o qual requereu a nomeação de
uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) para “AVERIGUAR E
APURAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE
CONTROLE DE ZOONOSES E ACOMPANHAMENTO DE DENÚNCIAS
SOBRE MAUS-TRATOS DOS ANIMAIS”, sendo a mesma nomeada pela
Resolução nº 3.018, de 22 de julho de 2022, composta por pelos
Vereadores ALESSANDRO DONIZETE DE OLIVEIRA, Presidente;
» ,
SILVA, Membro. Na ocasião, constou do requerimento: “Para o regular
exercício de suas funções de fiscalização dos serviços prestados à
população, os Vereadores costumam percorrer os equipamentos
municipais de forma regular, buscando verificar as condições de
funcionamento e também atender aos constantes questionamentos e
reclamações dos munícipes. Assim, foi realizada no início do corrente
mês, visita ao Centro de Controle de Zoonose, conhecido pela população
como “Canil Municipal” por ser também abrigo de vários animais
domésticos abandonados ou que precisem de atenção especial. O cenário
fá encontrado não foi o esperado, desde a má conservação do local, até à
falta de estrutura para os animais, que incluiu informações prestadas peios
servidores que atendem ao focal, de que produtos de higiene e materiais
de limpeza e outros utensílios necessários para o bem-estar dos animais,
estariam sendo levados por eles mesmos, ou comprados através de
“vaquinhas”, em face ao não fomecimento regular por parte da Prefeitura.
Desta forma, alguns vídeos acerca da visita foram postados nas redes
sociais, o que trouxe comoção dos munícipes, que passaram a entrar em
contato para complementar as denúncias. Um grupo de protetores — como
são conhecidas aquelas pessoas que têm o hábito regular de acolher e
cuidar de animais domésticos em estado de abandono, procurou O
Legislativo para trazer denúncias, informando, inclusive, que já foi
apresentado, no mês de março do corrente ano, representação perante O
Ministério Público do Estado de São Paulo, sobre o serviço prestado no
local. Em Cubatão, o direito ao bem-estar dos animais é assegurado pela
Lei Municipal nº 3.998, de 31 de maio de 2019, amparado também nas
legistações estadual e federal sobre o tema, a qual pode não estar sendo
observada pelos gestores locais. A causa do Bem-Estar Animal é uma
importante bandeira da sociedade, e a preocupação com o serviço
prestado ecoa perante a sociedade, que não aceita ver seus “melhores
amigos em condiçoes inadequadas, Cxpostos a UCCiiças €& d suliittituU, E
isto exige ações e cobranças por parte do Poder Legislativo, que deve agir
buscando soluções e apurando responsabilidades”,
02 — No dia 03 de agosto de 2022, às
10h00, foi realizada a reunião de abertura dos trabalhos da CEV, na sala
de reunião CPL, da Câmara Municipal de Cubatão. Reuniu-se a Comissão
Especial De Vereadores (CEV) nomeada pela Resolução nº 3018 de 22 de
julho de 2022 para "AVERIGUAR E APURAR AS CONDIÇÕES DE
FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DO CONTROLE DE ZOONOSES E
ACOMPANHAMENTO DE DENÚNCIAS SOBRE MAUS TRATOS DE
ANIMAIS ABRIGADOS”. Presentes o Vereador Alessandro Oliveira —
Presidente da Comissão; Gieison Eusébio da Silva - Assessor do Vereador
Marcos Roberto Silva; Rafaela Franco - Assessora do Vereador Guilherme
Malaquias e Abelardo Tertuliano Sampaio - Secretário da CEV. O
Vereador Alessandro Oliveira iniciou a reunião agradecendo a presença de
todos e reiterou os motivos da abertura da CEV e a necessidade de apurar
os fatos que originaram a mesma. Comentou que após visita ao setor de
zoonoses, constatou ir joco a condição do trato dos animais, lhe dando
subsídios para a instauração da CEV. O Vereador Alessandro Oliveira
frisou a importância do cuidado com os animais e sugeriu convidar para a
próxima reunião, para serem ouvidos, representantes e/ou diretores de
entidades de castração de animais domésticos, Chefe e ex-Chefe da
Vigilância Sanitária, Secretaria de Saúde, Secretaria de Meio Ambiente, e
Cuidadores de animais do município. O Sr. Gielson Eusébio sugeriu a
presença da cuidadora de animais Marlene Ramos de Souza.
03 — No dia 08 de agosto de 2022, às
14h00, foi realizada a segunda reunião da CEV. Presentes o Vereador
PUGIDGNUTU AZUVIGITA — TIRSS, VEICULO NIUITINSI III IViciigiquicdo, List. à iv
Cavalcante - Assessor do Vereador Marcos Roberto Silva; Sra. Rosangela
J. Chad - Chefe de Zoonoses; Sra. Thais Ferreira dos Anjos- ex. Chefe de
zoonoses e as Cuidadoras de animais - Erica dos Santos, Silvana Silva
Passos, Maria Emília R. Garcia e o secretário da Comissão Abelardo
Tertuliano Sampaio.
04 — Deu-se início às oitivas, com a Chefe
de Zoonoses - Rosangela Chad. O Vereador Alessandro Oliveira,
comentou que após visita ao setor de Zoonoses (Canil/Gatil), constatou in
foco as condições do trato dos animais, lhe dando subsídios para a
instauração da CEV. Informou que todas as oitivas seriam acompanhadas
pelas cuidadoras de animais e frisou que o município precisa dé um
serviço de cuidado animal de emergência, saúde preventiva, castração e
demais ações de cuidados com os animais do município, bem como a
saúde dos profissionais que atuam nessa área. O Vereador Alessandro
Oliveira perguntou à Sra. Rosangela Chad quantos animais teriam no setor
de zoonoses (Canil/Gatil) do município, ao que a Sra. Rosangela
respondeu que existem 83 Cães e 38 gatos. O Vereador Alessandro
Oliveira perguntou se há algum serviço especifico de atendimento a cães,
gatos e cavalos no município. A Chefe da Zoonoses respondeu que no seu
setor atende tudo que está relacionado a doenças animais com
possibilidade de contaminação humana, e que não há atendimento
especifico de Bem-Estar Animal.
05 - O Dr. Fabio Cavalcante questionou a
Sra. Rosangela Chad se existe no Município alguma instituição que atende
o Bem-Estar Animal, e foi respondido que no momento só há uma parceria
com a Associação Franciscana que está com previsão de emenda
HaipADILIVE pI LADO. INDIE GRITO, MO VISTAS CAIS SARL MI O NZD) NRai! CA
sugeriu que na próxima oitiva estivesse presente o Presidente da
Associação Franciscana e que o mesmo trouxesse o plano de trabalho. O
Vereador Guilherme Malaquias perguntou se o destino de animais mortos
passa pelo Departamento de Zoonoses. A Sra. Rosângela informou que
sim, que é passado também para empresa Terracom que faz o
procedimento. O Vereador perguntou como é justificada a compra para
ração animal e material de limpeza, e a Sra. Rosangela disse que a verba
vem do tesouro e não da Secretaria de Saúde.
06 - A Cuidadora Silvana Silva Passos
perguntou se há interesse da Zoonoses em passar as atribuições de Bem-
Estar Animal para a Secretaria de Meio Ambiente como em outras cidades
da Baixada Santista, e a Chefe da Zoonoses disse que há esse interesse
pois aliviaria a demanda do setor. Foi questionado pelo Vereador
Alessandro Oliveira sobre a origem do material de limpeza, nesse sentido
foi informado que o material de limpeza era fornecido antigamente pelo
ISAMA, mas o Jurídico da PMC parou o processo e entendeu que esse
materia! de limpeza é de almoxarifado, e que seria incluído no processo de
compra geral da PMC após adequação da Central de Zoonoses. O
Vereador Alessandro Oliveira já apresentou requerimento para criação de
estrutura de Saúde animal de bem estar e emergência no município,
documento este aprovado pelo Plenário e encaminhando ao Executivo. O
Vereador Alessandro Oliveira perguntou para onde eram encaminhadas as
demandas de materiais da Zoonoses, já que não há departamento de
Bem-Estar Animal no Município. A Sra. Rosangela Chad respondeu que
todas as documentações das demandas eram encaminhadas a Secretaria
de Saúde, encerrando assim a participação da mesma com os
agradecimentos de todos os integrantes da CEV.
TOS FPENCÃaAa ULO MED. 17 Vira PARSODE) II dll VRSID E MSc] MM Ad
quais as condições dos animais residentes na Zoonoses atualmente. A
Sra. Thais Ferreira disse que há superlotação, não há área de quarentena,
não há profissionais suficiente para atender a demanda do município, não
há controle de endoecto parasitas na entrada de animais na Zoonoses, o
que evita a contaminação dos: animais residentes, e não há vacinação
primária. O Vereador Alessandro Oliveira perguntou se em virtude destas
deficiências já houve morte de animais. A Sra. Thais Ferreira afirmou que
sim. O Dr. Fabio Cavalcante perguntou se na área existente na zoonoses
há como organizar o recebimento de animais com qualidade de
atendimento, a mesma disse que a área existente não atende a demanda
do município e que se for usar o mesmo local teria que aumentar a
edificação para cima ou comprar o terreno ao lado. Reiterou que alguns
animais são apadrinhados por munícipes que colaboram com as
necessidades dos pets, e que os próprios funcionários ajudam com
materiais de manutenção de equipamentos da Zoonose.
O Sr. Abelardo Tertuliano Sampaio
perguntou se há um espaço definido para quarentena dos animais, a ex-
chefe da Zoonoses respondeu negativamente. O Dr. Fabio Cavalcante
perguntou se o Canil/Gatil tem AVCB, hidrantes, extintores, climatizadores.
À Sra. Thais Ferreira disse que não existe AVCB, não há climatizadores,
não há hidrantes e que há extintores, mas não sabe se funcionam.
08 — Dando sequência à oitiva, o Vereador
Alessandro Oliveira comentou que não há política de acolhimento,
emergência ou ação preventiva de animais no municipio e a ideia é criar
essa política. Indagou se ela teria ideia de como é feita a castração dos
animais do município. A Sra. Thais Ferreira disse que é feita por entidades
assistenciais, mas que não cosluna acullipalilial do digiima nttlt
frequência. O Dr. Fabio Cavalcante perguntou qual o ponto de entrave
para a compra dos materiais para o setor de zoonoses (acolhimento de
animais). A Sra. Thais Ferreira disse que passa a listagem para O superior,
Dr. Anderson de Lana, que encaminha para secretaria de saúde. o sr.
Abelardo Tertuliano Sampaio perguntou se algum animal com algum
quadro endêmico for recolhido pela zoonose com a pata quebrada, ele terá
atendimento referente a endemia e ortopédico. A Sra. Thais Ferreira disse
que haverá o atendimento endêmico e colocada tala na pata do animal e
administrado analgésico. Dr. Fabio Cavalcante perguntou se os
funcionários tem EPI, ao que foi respondido que tem botas, perneiras, uma
caixa para acondicionar animais na captura, um cambão doado pela
iniciativa privada e uma carrocinha que está parada aguardando reparo;
Dr. Fábio Cavalcanti afirmou que a Sra. Rosângela Chad falou sobre a
AFAC (Associação Franciscana dos Animais de Cubatão), que estaria com
04 projetos viabilizados dentro da secretaria para receber verbas
decorrentes de emendas impositivas destinadas pelos Vereadores, e se
ela saberia de tais informações. A Sra. Thais Ferreira disse que não fazia
parte da sua alçada. Disse que o Sr. Anderson de Lana quando assumiu
disse que iria levar os animais para um santuário, o que demonstrou ser
completamente contra, pois estaria sendo transferido a responsabilidade
para terceiros e sem a possibilidade de supervisionar o serviço prestado
com frequência. Instada se queria falar mais algo à Comissão, a Sra. Thais
Ferreira dos Anjos disse que se for destinar alguma emenda para a
zoonoses que seja direcionada para fazer a vacinação primária e exames
para que assim possam ser controlados os quadros dos animais
residentes.
09 — No dia 22 de agosto de 2022, às
14h00, na sala de reunião Nº 9, na Câmara Municipal de Cubatão, reuniu-
se pela terceira vez a (omissão ESpecia! Le VEeltduduito (ui vp To itentaiiiioo
Vereador Alessandro Oliveira - Presidente; Vereador Guilherme dos
Santos Malaquias; Dr. Anderson de Lana Andrade — Diretor de Vigilância
Sanitária: Halan Clemente - Secretário de Meio Ambiente; Rodrigo Dias -
Secretário de Saúde; as Cuidadoras de animais: Erica dos Santos, Silvana
Silva Passos, Maria Emília R. Garcia e o secretário Abelardo Tertuliano
Sampaio. O Vereador Alessandro Oliveira iniciou a reunião agradecendo a
presença de todos e reiterou os motivos da abertura da CEV e a
necessidade de apurar os fatos que originaram a mesma, e que 0
município precisa criar uma política de Bem-Estar Animal que hoje é
inexistente, pois atualmente é sempre dificultosa a obtenção de recurso
pela secretaria de saúde e também dificultoso obter esse recurso da
secretaria de Meio ambiente, como em alguns municípios da região.
Questionou então, o que poderia ser feito para que dentro da estrutura de
governo alguma secretaria assuma a responsabilidade pelo Bem-Estar
Animal.
40 — Perguntado pelo Vereador
Alessandro Oliveira ao secretario Rodrigo Diaz quem é o responsável pela
compra de ração animal hoje, este disse que é a Secretaria de Gestão
(SEGES). O Vereador Alessandro Oliveira perguntou então, o que impede
o executivo de criar esta estrutura para que essa demanda possa ser
resolvida, pois sem esta estrutura fica muito dificil prestar este serviço a
comunidade. O Dr. Anderson de Lana iniciou dizendo que referente a
causa animal existem duas situações distintas, Bem-Estar Animal e saúde
pública, sendo esta referente a doenças zoonóticas, doenças que são
transmitidas dos animais para os seres humanos e dos seres humanos
com os animais. Bem-Estar Animal, meio ambiente, lei de crimes
ambientais, entram na questão do meio ambiente, porém, Cubatão não fez
uma reforma administrativa ocasionando um direcionamento das
Utitidiiuds UU Delii-Coladi suliidial pedia dO AUUNVOS. tio pitUtivolutidio
concursados da zoonose têm especialidade técnica em Zzoonose, e não
Bem-Estar Animal, pois a estrutura foi criada para zoonose. Então
referente a saúde animal são duas vertentes, equipe de saúde pública e
Bem-Estar Animal. O Centro de Controle Zoonose hoje faz ou tem que
fazer saúde pública e os veterinários acabam se doando para atender
outras especialidades, que não a deles. O Vereador Alessandro
questionou se hoje for necessário o atendimento com alguma enfermidade
ou exames que não sejam zoonóticas, se o município teria como atender,
o Secretário Rodrigo Diaz disse que não, pois não existe política pública
para tal ação no momento e que isso foge da alçada da Secretaria de
Saúde.
114 - O Vereador Guilherme Malaquias
comentou que quando munícipes tem problemas com animais a única
referência que se tem hoje no município é a Zoonose. O secretário Halan
Clemente enfatizou que hoje não existe a prerrogativa de Bem-Estar”
Animal para a Secretaria de Meio Ambiente e que o que existe hoje são
prerrogativas da Lei Estadual de 2005, que institui o programa de Bem-
Estar Animal, e a lei de 2008 que dispõe a prerrogativa de cuidados com
cães e gatos, onde haveria uma disposição orçamentária para ração
animal e que fica o Estado autorizado a desenvolver parcerias com
faculdades e estabelecimentos de atendimento veterinário. Existe uma Lei
de 2019 de autoria do Vereador Rafael Tucla que trata em específico da
zoonose para o controle populacional caracterizado como política de
saúde pública e dá direcionamento para esterilização. As cirurgias de
esterilização devem ser realizadas no Centro de Zoonose.
12 - A Sra. Silvana perguntou se o prédio
que hoje abriga a zoonose foi criado para uso da saúde animal ou para
ENDIIIIDID. AZ LE. PMI OUT MR Lediicd MiVIT AU MO) NAT SALILISDIV AE ISoi DS
para zoonoses. O Sr. Halan Clemente comentou ainda que a prefeitura
não é obrigada a ter a clínica, e sim ter o programa. Reiterou que hoje
quem teria uma estrutura para esse tipo de atendimento seria a Secretaria
de Saúde, pois já tem estrutura física para tal, e que se fosse estruturar no
Meio Ambiente teria que começar do zero, pois não tem corpo técnico nem
espaço físico para atendimento. O Vereador Alessandro perguntou então
qual seria o caminho efetivo para a organização do atendimento de Bem-
Estar Animal. O Dr. Anderson de Lana e o Sr. Rodrigo Dias corroboraram
a ideia de que para a implantação deste serviço seria necessária uma
reforma administrativa criando funções técnicas e administrativas
especificas para o Bem-Estar Animal. O Vereador Alessandro Oliveira
disse que de acordo com a Lei de 2019 elaborada pelo Vereador Rafael
Tucla existem alguns aspectos que não estão sendo cumpridos, e que
essa CEV irá instigar o executivo para o cumprimento da mesma.
13 - A Sra. Silvana perguntou qual seria o
empecilho para criar uma coordenadoria de Bem-Estar Animal. O Sr.
Rodrigo Dias enfatizou que seria necessária uma modificação na lei que
dispõe sobre a estrutura Administrativa, Lei Municipal nº 3.562 de 2012. O
Vereador Alessandro comentou que até uma possível implantação de uma
estrutura ideal, se faz necessário um melhor atendimento com o que já
existe. Tendo em vista as denúncias e as visitas ao canil/gatil, o município
não apresenta um serviço a contento. O Dr. Anderson de Lana informou
que a partir do próximo mês seriam disponibilizados através da AFAC, por
meio de emendas impositivas de Vereadores e Deputados, serviços de
média complexidade para atendimento totalmente gratuito.
14 — Nó dia 20 de setembro de 2022,
tendo em vista o vencimento do prazo da presente CEV sem que os
objetivos traçados tivessem sido alcançados foi requerido pelo Vereador
“Alessandro Donizete de Oliveira, sua prorrogação por mais 60 (sessenta)
dias, devidamente aprovado pelo Plenário da Casa de Leis.
45 — No dia 08 de novembro de 2022, na
sala de reunião nº 9, na Câmara Municipal de Cubatão, a Comissão se
reuniu pela quarta vez. Presentes, o Vereador Alessandro Oliveira -
Presidente; Vereador Marcos Roberto Silva: Juliana Carolina Araújo de
Meio - Assessora do Vereador Guilherme dos Santos Mataquias, Dr.
Anderson de Lana Andrade - Diretor Vigilância Sanitária, Halan Clemente -
Secretário de Meio Ambiente; Dr. Marcio Luiz Amorim de Oliveira -
Secretário de Saúde; Dra. Vanessa Fraga - SEJUR; Dr. José Eduardo
Limongi França Guilherme Procuradoria Geral; Dr. Paulo de Toledo Ribeira
- Assessor do Vereador Alessandro Oliveira; as Cuidadoras de animais:
Erica dos Santos, Silvana Silva Passos, Maria Emília R. Garcia, além do
secretário da Comissão, Abelardo Tertuliano Sampaio.
16 - O Vereador Alessandro perguntou
aos presentes se eles estavam cientes dessa necessidade do município e
quem seria o responsável por essa política pública. O Dr. José Eduardo
Limongi afirmou que como atualmente a Zoonose faz parte da vigilância
sanitária então estaria ligada a Secretaria de Saúde. A Dra. Vanessa
Fraga disse que hoje o canil /gatil está ligado à zoonose que contempla o
perfil de atendimento de animais com doenças zoonóticas, portanto não
abrange o atendimento do Bem-Estar Animal. Paulo Toledo disse que foi
apurado até aqui que a vigilância cuida da parte do controle de zoonoses,
ou seja, impedir a propagação de doenças de animais a seres humanos e
VICS-VErsa. Então noje d atiduição GO Lento UC SOLID STS Dal & pitisiivia
Bem-Estar Animal, mas em alguns municípios essa atribuição é dada a
Secretaria de Meio Ambiente. Por uma questão totalmente política, muitos
municípios brigam para estas demandas ficarem na Saúde, por receber
muito mais recurso de emenda impositiva enquanto que no Meio Ambiente
a verba seria menor. Hoje é preciso direcionar uma solução de quem irá
desenvolver essa política na cidade.
17 - O Sr. Halan Clemente disse que hoje
a Secretaria de Meio Ambiente não reúne estrutura física nem de recursos
humanos para desenvolver esta atividade de Bem-Estar Animal, e se esse
direcionamento fosse feito teriam que começar do zero, enquanto que na
Secretaria de Saúde já existe uma estrutura que é a Zoonose. Seria
necessária uma reforma administrativa para que fosse destinado recursos
específicos para o Bem-Estar Animal, inclusive existe uma determinação
do Governo do Estado que veta recursos da saúde para compra ração
animal, mas se dentro de uma reforma administrativa houver a prerrogativa
do Executivo que o Bem-Estar Animal é de atribuição do Meio Ambiente e
destinar recursos, construiriam da melhor maneira possível. O Vereador
Alessandro Oliveira indagou sobre a necessidade da criação da política de
Bem-Estar Animal, perguntando quem seria o responsável por esta
criação, no entanto foi informado pelo Dr. José Eduardo Limongi que na
verdade tem que fazer um estudo, que não existe uma normativa que trate
deste assunto. Se não tem nenhuma norma disciplinando a quem cabe
esta atribuição, não tem como atribuir nem à Secretaria de Saúde, nem à
Secretaria de Meio Ambiente, essa responsabilidade. Ou seja, a
responsabilidade fica para quem já está no momento, no caso da
Secretaria de Saúde, de forma improvisada. Mas para ser criado um setor
competente, teria que ver todo o arcabouço de cargos que precisaria,
quais são as atividades desenvolvidas nessa questão do Bem-Estar
Animal, veriticar quais sao às exigericias, Quals sau do dulvulputvo
responsabilidades, e se for o caso criar os cargos, saber quanto vai custar.
Então tem toda uma questão que precisa ser desenvolvida em cima disso.
Saber se, de fato, há interesse do Executivo na criação do Departamento,
porque pelo visto, hoje não existe. O Dr. José Eduardo Limongi continuou
dizendo que para Secretaria de Saúde não existe, a Secretaria de Meio
Ambiente desconhece, e a Procuradoria Geral também não tem
conhecimento sobre essa questão. A questão não passou pela
Procuradoria. Então tem que partir uma sugestão de implementação e a
partir dessa sugestão desenvolver o estudo para que haja de fato um
Projeto de Lei para o Bem-Estar Animal que hoje não existe. A
Procuradoria também nesse momento não tem conhecimento sobre a
existência de uma legislação municipal que trate dessa questão.
18 —- O assessor jurídico Paulo Toledo
comentou que existe no Município, a Lei 3.998 de 2019 que dispõe sobre a
Proteção e Bem-Estar Animal no município de Cubatão, é uma lei de
autoria do Legislativo de autoria do Vereador Rafael Tucla, que
estabeleceu vários direcionamentos, só que eta não teria como fixar esse
tipo de competência, por questão de vício de iniciativa, então ela criou
normas gerais, mas sem aplicação no tocante de criar estrutura, ela não
consegue ser efetivamente praticada. Só o próprio Executivo que pode
dizer qual é o órgão que vai fazer e o que. Então, o Projeto que saiu do
Legislativo e virou lei, está desde 2019 parado, pois o Executivo não deu
prosseguimento com a parte que lhe é de competência privativa. Por isso
foram chamados os agentes políticos aqui para que fosse traçado um
direcionamento quanto a questão do Bem-Estar Animal. O Dr. José
Eduardo Limongi disse que os Secretários podem levar essa demanda ao
Chefe do Executivo de acordo com a conclusão da comissão para que ele
delibere se tem interesse em regulamentar ou não. O Vereador Alessandro
NAUNGIIA MIDOR DRT TIRADO Lit CDA MOL ULUIGA, MIO dO Agito Aiii Titijão
nas instalações municipais é assustador, o pouco que os animais tem hoje
no canil/gatil são os próprios funcionários que trazem, inclusive areia para
os gatos. O que piora com a chegada do verão, pois os ventiladores que lá
se encontram não dão conta, não esquecendo que os ventiladores que lá
se encontram foram doados pelos funcionários. O assessor Paulo Toledo
pediu ao Secretário de saúde, Marcio Luiz Amorim que enviasse dados
sobre os envios de verbas impositivas para a causa animal. O Vereador
Alessandro Oliveira disse que em cidades menores já existe esta
preocupação como Bem-Estar Animal contando até com serviços de
atendimento emergencial e que Cubatão nem discute tal situação. A Sra.
Maria Emília comentou que hoje Cubatão não tem área oficial para
abrigamento de animais abandonados.
19 - O Vereador Alessandro Oliveira
perguntou ao Dr. Anderson de Lana como está sendo executado o plano
de trabalho das ONGs que receberam emendas impositivas com a
finalidade de trato animal. O Dr. Anderson de Lana disse que hoje existem
serviços como consultas gratuitas para pessoas cadastradas no Cadúnico
e protetoras de animais e serviços como cirurgias de média complexidade
cirurgias de tecidos moles, tumores de mama, tumores de útero, tumores
de tecido, tumores oculares, cirurgias oculares, procedimentos
corriqueiros, parte ortopédica desde amputação, retirada da cabeça do
fêmur. Então entende-se que a emenda impositiva é um braço da
administração, mas também isso não isenta a responsabilidade do Centro
Controle de Zoonoses. Portanto, o Centro de Controle de Zoonoses faria
tratamento de animais com doenças com potencial de transmissão para os
seres humanos e vice-versa. Há políticas em cidade, por exemplo, como
São Vicente, Mogi e Poá onde o valor da contratação só para o hospital é
de cerca de R$ 500.000,00 mensais e onde executam cirurgias oculares,
omopedica, atendimento cinico, nemugidiita, MUQUETILO, tiidugia +
biópsia.
20 — O assessor Paulo Toledo perguntou
se o diretor entregaria um contrato para gestão do Centro de Zoonose para
uma Organização Social (OS), o Dr. Anderson de Lana disse que não
necessariamente, pois hoje ele funciona perfeitamente porque cada
veterinário lá tem a sua função. Deu-se o exemplo que tem um médico
veterinário que toma conta das arboviroses, tem médico veterinário que
verifica se o paciente está com raiva. Mas que caberia ao Executivo em
conjunto com a Procuradoria ver a melhor maneira de ser feita esta
gestão.
21 - O Sr. Abelardo Tertuliano Sampaio
indagou se tomando como referência a saúde humana, seria mais viável
conceder um próprio público já existente para que alguma OS pudesse
desenvolver esta política de saúde animal. O Dr. Anderson De Lana
comentou que considera uma opção viável. Para o Dr. Marcio Luiz Amorim
go Dr. José Eduardo Limongi fica claro que o Bem-Estar Animal não pode
ser gerido pelo setor de Zoonoses pois são situações distintas. O Dr.
Anderson de Lana continuou dizendo que o importante é que o serviço
seja prestado à comunidade, seja na Saúde ou no Meio Ambiente, o
importante é que funcione, cabendo ao prefeito e à parte jurídica verificar
sua viabilidade. Pauto Toledo questionou se hoje na prática, o serviço de
castração entra nos 50% de emendas impositivas que obrigatoriamente
entram na saúde ou não, o Dr. Anderson de Lana disse que hoje por não
ter uma reforma administrativa entra, sim, na Saúde. Hoje, em Cubatão,
quando se fala em causa animal se remete à Zoonoses por não existir uma
coordenadoria exclusiva, então o MP entende que é responsabilidade da
Zoonoses, por não se criar uma reforma administrativa.
necessarias, à LOMISsSãO passou as sUas CONCIUSDES. d iildis Sigilitalira
delas, escancarada aos olhos dos Vereadores: o Município não tem uma
política para o Bem-Estar Animal e a Lei Municipal nº 3.998, de 31 de maio
de 2019, é atendida apenas em parte pelas autoridades competentes. Os
Secretários Municipais que compareceram perante a Comissão, bem como
q Diretor do Centro de Controle de Zoonoses deixaram muito claro: hoje, o
Municipio de Cubatão apenas atende, com relação à saúde animal, o
controle de Zoonoses, ou seja, 0 único trabalho feito se refere a impedir a
propagação de animais para seres humanos e vice-versa. Existem projetos
avulsos executados pelo Terceiro Setor, parcialmente subsidiados pelo
Poder Público, em especial por meio da destinação de emendas
impositivas do Legislativo, mas longe de ser uma política planejada e
executada por órgãos do Poder Público, e que não atendem toda o seu
público-alvo.
23 — Fica claro e evidente o desdém do
Executivo Municipal com tão necessária política. Os próprios Secretários,
representantes diretos do Sr. Alcaide, afirmaram conhecer o problema,
mas não saber se existe vontade na sua resolução. De forma uníssona, foi
explicado que não existe uma estrutura para executar políticas de proteção
e fomento ao Bem-Estar Animal, em especial, nos cuidados especiais a
que os animais domésticos recorrem. Não existe um setor dentro da
estrutura administrativo capaz de atender esta demanda, que por vezes, é
feita de forma completamente improvisada pelo setor de Zoonoses, que
tem uma outra finalidade.
5.990, de Si GE Maio GE <V II, O FOGE LEgISIALVO TO] dit Ulide putitetia dl
no sentido de criar políticas públicas. Partindo, desde então, para O
Executivo, qualquer iniciativa em tornar práticas as medidas desejadas.
Para tanto, já acusava urgência naquela época, a necessidade de criação,
deniro da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cubatão, de
um setor, que fosse diretoria ou serviço, que tivesse como atribuição
específica o Bem-Estar Animal. Em seguida, se partiria para estruturação
física adequada e abertura de concursos públicos para atender as vagas,
ou até mesmo, parcerias com o Terceiro Setor, como foi aventado durante
os trabalhos da Comissão.
25 - Ocorre que, hoje, não existe nada
dentro da estrutura municipal neste sentido. Destaca-se aqui, mais uma
vez, a frase proferida peló Sr. Procurador Municipal, que representava a
Procuradoria-Geral do Municipal perante a CEV, Dr. José Eduardo Limongi
de França Guilherme, que praticamente sintetiza tudo que precisa ser feito
pela Municipalidade, para começar a tratar O problema como uma
prioridade a ser solucionada: “ (...) Para ser criado teria que ver todo o
arcabouço de cargos que precisaria quais são as atividades
desenvolvidas nessa questão do Bem-Estar Animal, verificar quais
são as exigências, quais são as atribuições e responsabilidades, e se
for o caso criar os cargos. Saber quanto que vai custar. Então tem
todo uma questão que precisa ser desenvolvida em cima disso. Saber
se de fato se há interesse do executivo na criação, porque pelo visto
hoje não existe. (...) A questão não passou pela procuradoria. Então
tem que partir uma sugestão de implementação e a partir dessa
sugestão devolver o estudo para que haja de fato um projeto de lei
para o Bem-Estar Animal que hoje não existe”.
oDJELIVO proposto pela ieierida EV IO diLaiiçauo CUIT) IRssdivas, Eis Que
foi identificado o problema, porém foge à competência do Poder Legislativo
a sua efetiva solução, cabendo ao Poder Executivo, sob pena de invasão
de competência, dar solução à grave demanda. Diante disso, sugerimos
que a Mesa Diretora crie um grupo de trabalho para acompanhar a
questão até a resolução final, subsidiando os demais pares com as
informações que forem colhendo.
27 - Desta forma, por todo o quanto supra
relatado, essa COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES, no uso de suas
atribuições previstas no art. 36 da Lei Orgânica do Município de Cubatão e
nos arts. 50 e seguintes do Regimento interno da Câmara Municipal e
também no art. 31 da Constituição Federal, vem apresentar os seguintes
encaminhamentos:
a Sugerir que seja criada uma força-tarefa dentro do Poder Executivo,
envolvendo as Secretarias da Saúde, Meio Ambiente, Gestão,
Finanças, Planejamento e Procuradoria-Geral do Município, a fim de
promover os estudos necessários para implementar um
departamento específico dentro do Município para tratar do Bem-
Estar Animal, com estrutura física, equipamentos e insumos e mão-
de-obra especializada a fim resguardar e executar políticas de
acolhimento, emergências e ações preventivas no tocante ao Bem-
Estar Animal;
b) que seja oficiada a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos para
que seja apurada a responsabilidade acerca dos serviços realizados
PASS AARDIILIAS MRS ARDE TATI AIR LIMPE, A RITTO MARS VRSLIDDRCAS DÃo DItIld vio
omissão de alguém quanto à deficiência estrutura do serviço;
c
us
seja aberto uma comissão interna para apurar em procedimento
específico e, nos termos da legistação municipal vigente, caso
constatada a presença dos requisitos para instauração de
sindicância, eventual responsabilidade acerca da negligência dos
órgãos competentes responsáveis pela não implementação e
aplicação da Lei Municipal nº 3.998, de 31 de maio de 2019.
d) seja informado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
(TCE), Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC)
e Ministério Público do Estado de São Paulo acerca do trabalho da
presente Comissão e seja formado grupo de trabalho dentro da
própria Câmara Municipal de Cubatão para acompanhar junto ac
Ministério Público da Estado de São Paulo e autoridades policiais
encarregadas das investigações, o desenrolar dos trabalhos e
conclusões, mantendo, através de relatórios periódicos, informados
os Vereadores acerca dos andamentos, exceto quando houver sigilo
ou outro impedimento;
28 - Desta forma e nestes termos, e com
os encaminhamentos e propostas acima relatados, a presente COMISSÃO
ESPECIAL DE VEREADORES conclui seus trabalhos.
29 - REQUEREMOS, que após a
submissão e aprovação em Plenário, cópia do presente relatório seja
encaminhada ao Poder Executivo, às Secretarias Municipais de Saúde, de
Meio Ambiente, Gestão, Planejamento, Assuntos Jurídicos, Procuradoria
geral do Município, bem como os respectivos conselhos de políticas
públicas (Saúde e Meio Ambiente), ao Tribunal de Contas do Estado de
dao Fauio (ILE), Ministerio Fubico G€ vLoNntys VO EsidyV UL VAL
Paulo (MPC) e ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).
Requeremos ainda que os setores de comunicação desta Casa de Leis
(Assessoria de Imprensa e TV Câmara) produzam matérias para
divulgação do apurado nos trabalhos desta comissão e encaminhe
releases sobre o assunto aos veículos de imprensa da região.
30 - É o relatório.
Cubatão, OG de “void de2023
Guilherme-dos antos Malaquias
Relator
Ê
Pd
Marcos Roberto Silva
Merbro
Sr.ChefedaDYL; derme
AVOCADO:
Em 17/05/2023. faz necessário retificar q
cargo da servidora Thais Ferreira dos Anjos. ja
folha 35. do Relatório Final. pois a mesma
ocupava o cargo de Ex- Chefe de Vigilância
Sanitária. ..
SSANDRO DON DE OLIVEIR!
Presidente da CEV
Alexandre Sortorato
Chefe da DVL |
“das Pastas elencadas no
Sões exaradas no
no Bairro Jd. Casqueiro, ne nos manifestamos 1 nos s seguinte
à SEMAM não conta com o serviço de Bem Estar Ani : y
&——
mal. Este assunto foi pautado e tratado junto | a Câmarái ;
3—
por meio de CEV,
Cubatão, 3 1/08/2023 o
Eid Le Gl
Erra 490º da Fundação do Povoado e
DIVISÃO LEGISLATIVA 74º de Emancipação Político-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 765/2023
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando
estudo para implantação da área de lazer ou ampliação do prédio do SAMU,
ao lado do prédio do SAMU na Av. Nossa Senhora de Fátima, no bairro Jd.
Casqueiro;
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 25 de julho de 2023.
Joeme: Alves de Souza - Cléber do Cavaco
Vereador - PL ,
Cubatão, 25 de julho de 20
Ofício nº 765/2023 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
ABA
Joemérson Alves de Souza
[ Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO .
ESTADO. DE SÃO PAULO * Processo Nº de
DPUT
Sr Diretor
Encaminhamos para ciê pefá e frovidência.
Cubatão, 18/08/2023.
PZr/12
tina py José Fraga
Secretáfio Municipal de Planejamento
Esso E
E A
AQ
7/24 AE
Z
Witlney Sosé Fraga
Secretário Municipal de Planejamento .
O

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