| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 2023 |
| Date | 2023-09-01 |
| Ementa | RESPOSTA IND: 555,557,651,731,765-2023 |
| native_id | 24662 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 44
O PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO www.cubatao.sp.gov.br Memorando nº 490/2023/SEJUR-Leg Processo nº 8932/2023 Cubatão, 27 de junho de 2023. Ref.: Indicação nº 555/2023 - Vereador: JOEMERSON ALVES DE SOUZA SESEP - SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS Senhor(a) Secretário(a), Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Indicação, para conhecimento e manifestação. Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 15 dias a contar do recebimento deste. Access Pasga VANESSA FRAGA Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos Interina SESEP s c - 16 Recebemo Orreependôncia n HQ DSUC Recebido om DZ/. OC | 23 o 123 Do os Funcionárto E cionário Louro Moita e Geléatão Ecateo SÉ Dao a 490º da Fundação do Povoado e DIVISÃO LEGISLATIVA 74º de Emancipação Político-Administrativa INDICAÇÃO Nº 555/2023 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à €. | roçagem e limpeza nos arredores da unidade de saúde da cota 200 Sala Dona Helena Meletti Cunha, 20 de junho de 2023. on Alves de Souza - Cléber do Cavaco Joemer À Vereador - PL Cubatão, 20 de junho de 2023. Ofício nº 555/2023 - IND. PROCESSO Nº. irado mm e Excelentíssimo Senhor: jroces 22 106 1923. = : O. — Ademário da Silva Oliveira i “O. 5 DD Prefeito Municipal de Cubatão [FROTOCOLO = DADE COmUNICà Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. Jodmerson Alves de Souza Presidente PREFEINURA MUNICIPAL VE CUBATÃO ESTADO DE'SÃO PAULO Sr. Diretor oz - BrieA Face ao exposto em tela encaminhamos o presenteos para ciência e providências. oa Droarminho Pu. Cubatão, 26/06/2023. SESEPIDSUC 10 é NO TD vo Nr Ns ar DCU “A seceetnç -Mepicipal . VRID ICO 18 l j An 18 Luiz Paulo Cos: > > >>>>—>—>—>————— preto PSUG— — SESEP 0 “ago ESA 3 a VIA . NS a4 N 35 36 s7 38 39 Õ PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO www.cubatao.sp.gov.br Memorando nº 491/2023/SEJUR-Leg Processo nº 8938/2023 Cubatão, 27 de junho de 2023. Ref.: Indicação nº 556/2023 - Vereador: JOEMERSON ALVES DE SOUZA SESEP - SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO URBANA E SERVIÇOS PUBLICOS Senhor(a) Secretário(a), Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Indicação, para conhecimento e manifestação. Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 15 dias a contar do recebimento deste. Aces Faça VANESSA FRAGA Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos Interina SESEP Cormependênciant (669 Recebemos Revebigo om IZ/MK 193 DSUC 30/06/23. Funcionário j 4 o) Furicionário Eita LE Lu 490º da Fundação do Povoado e 74º de Emancipação Político-Administrativa DIVISÃO LEGISLATIVA INDICAÇÃO Nº 556/2023 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à roçagem e limpeza em frente à escola E.E Marechal Humberto de Alencar Castello Branço Sala Dona Helena Meletti Cunha, 20 de junho de 2023. Ives de Souza - Cléber do Cavaco Vereador - PL Cubatão, 20 de junho de 2023. (PR EF FEITURA MUNICIPAL DE CUR AT CELTOAITERCT AN NUR a PORRA E A PT PROCESSO nº 0137); JE cum —— | DATA ANISG AD. HORAS Ofício nº 556/2023 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP semi ut es core t | PROTOCOLO - DIV. DE COMUNICAÇÕES | Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. Joe: son Alves de Souza Presidente asp. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO 3 ESTADO DE SÃO PAULO E; q] VBA] DSUC Sr. Diretor Face ao exposto em tela encaminhamos o presente? para ciência e providências. Cubatão, 26/06/2023. rua 4 a era ielcio. de a pdondumento . TB prapdé na pe Obter os, ql cwnga quimto 4 o. VA é 18 Estictação. Coticitação Nafonmago ADDo etor - DSUC sESEr o Ei A E antendo j t . à Cumils 2 lentêa = VMA. 22 Cu nua Que Ro ni e Bbtgumm 24 Dude: ”. Cobol$ 6 Lo 402) 25 | 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO ESTADO DE SÃO PAULO www.cubatao.sp.gov.br Niemorando nº 492/2023/SEJUR-Leg Processo nº 8943/2023 Cubatão, 27 de junho de 2023. ' Ref.: Indicação nº 557/2023 - Vereador: JOEMERSON ALVES DE SOUZA SESEP - SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO URBANA E SERVIÇOS PUBLICOS Senhor(a) Secretário(a), Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Indicação, para conhecimento e manifestação. Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 15 dias a contar do recebimento deste. VANESSA FRAGA Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos Interina SESEP Correependência nº 166 Recebemos DSUC BO JO BI Funcionário Recebido om D 106 193 EA AD A Elite Le Godi R 490º da Fundação do Povoado e DIVISÃO LEGISLATIVA 74º de Emancipação Político-Administrativa INDICAÇÃO Nº 557/2023 Senhor Presidente, t Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à roçagem e Limpeza em frente à Av. Tancredo de Almeida Neves, Vila São José Sala Dona Helena Meletti Cunha, 20 de junho de 2023. Joem son Alves de Souza - Cléber do Cavaco Vereador - PL Cubatão, 20 de junho de 2023. ú | PREFEIT ! URA MLS Ofício nº 557/2023 - IND. ai TUIRO FEosSUuo) 'PROCESSO no DIAS 12023. Excelentíssimo Senhor: IDATA QD 190 DA Horas. Ademário da Silva Oliveira Td DD Prefeito Municipal de Cubatão (PROTOCOLO = DIV. DE COUNO, veres: ei | DIV. DE COMUNIC CUBATÃO/SP Nasa ranma DE COMUNICAÇÕES Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. q prada Joemérson Alves de Souza Presidente PREFEITURA MUNICIPAL.DE CUBATÃO Ve . ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº de m Sr. Diretor oz : A " Face ao exposto em tela encaminhamos o presente? para ciência e providências. 04 Cubatão, 26/06/2023. 16 ERA o 2 28 29 sa 30 : apt uso do ga SO E e aonde 32 38 34 35 35 Eu se 38 do Do EA ASA Elric E Lol Roy 490º da Fundação do Povoado e DIVISÃO LEGISLATIVA 74º de Emancipação Político-Administrativa INDICAÇÃO Nº 651/2023 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando o cronograma de roçagem de mato em todo bairro Cota 200 Sala Dona Helena Meletti Cunha, 27 de junho de 2023. Ives de bem do Cavaco Vereador - PL Cubatão, 27 de junho de 2023. - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO) Ofício nº 651/2023 - IND. ÍPROCESSO Nº DATA SD 106 19D normas: Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão | [rs el = CUBATÃOISP TECSLO - OW. DE COMUNICAÇÕES) Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. Presidente | “| son Alves de Souza PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO LBUC Sr. Dirator. Face &oex, 8 para as provi mmçe o SENGR s Spa: Seco EráRIA 10 " Encamindo e] ctólca . ] . 23 e o o e SA E: á As AULA QUÉ NO bs vas lo lar 4 ns 28 Cito om eonlbe. DR AZ Jolvo qo» a RE q PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO www.cubatao.sp.gov.br MID: CUBATÃO/ Memorando nº 626/2023/SEJUR-Leg Processo nº 10229/2023 Cubatão, 17 de julho de 2023. Ref.: Indicação nº 731/2023 - Vereador: JOEMERSON ALVES DE SOUZA SEMAM - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Senhor(a) Secretário(a), | Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Indicação, para conhecimento e manifestação. Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 15 dias a contar do recebimento deste. Acordo VANESSA FRÁGA Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos Interina SEMAM CORRESPONDÊNCIA neo Recebida em 8/74 107 193. Funcionário Loose Meviguotia Eoleta Eliete SL GR R 490º da Fundação do Povoado e DIVISÃO LEGISLATIVA 74º de Emancipação Político-Administrativa INDICAÇÃO Nº 731/2023 Senhor Presidente, Nobres Pares: , INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades x regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à instalação de comedouros e bebedouros para animais na Av. Beira Mar, no , —, — bairro Jd. Casqueiro Sala Dona Helena Meletti Cunha, 11 de julho de 2023. Joemerso ves de Souza - Cléber do Cavaco i Vereador - PL Cubatão, 11 de julho de 2023, COLA ra a Te area aire Ofício nº 731/2023 - IND. “a stoss; Eca ET ADI orago [zoza Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira “9 DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. rson Alves de Souza Presidente Joe URA MUNICIPAL DE CUBATÃO bo) arcar staesemaoenea eme REFEITURA MUNICIFAL DE CUBAIAU SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Praça dos Emancipadores, S/Nº — Centro — Cubatão — SP CEP: 11.510-900 (13) 3362-6481 / cubatao.semam(Mgmail.com “487º da Fundação do Povoado e O (7). 71º da Emancipação” (2 Cubatão, 20 de janeiro de 2020 Memo. 79/2020/SEMAM/he SMS Sra. Secretária Em prosseguimento as tratativas do presente P.A. encaminhamos cópia da minuta do projeto de lei, com sua devida justificativa, elaborada pela SEMAM. Como se pode constatar, a minuta contempla a criação do Departamento de Saúde e Bem-Estar Animal com assessoria é demais funções gratificadas. A minuta foi ofertada e tramita no PA 12.019/1019. Outrossim, encaminhamos a cópia do Decreto Estadual 64.553 de 01 de novembro de 2019 que cria e organiza na Secretaria de Saúde a Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal, dispõe sobre a subordinação da unidade que especifica e da as providências correlatas. O art. 1º do referido decreto, subordina à Secretaria de Saúde a Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal. De mesma natureza, o Decreto Estadual 64.188 de 17 de abril de 2019 — Reorganiza a política e o Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos instituídos pelo Decreto 63.504 de 18 de junho de 2018. Traz no seu art. 16 — 4 dotação orçamentaria destinada às atividades de defesa dos animais domésticos será consignada à Unidade Orçamentária da Secretaria da Saúde, vedado o emprego de recursos do Sistema Único de Saúde para fins deste decreto. Conforme o exposto, ressaltamos que depois de instituído o Departamento de Saúde e Bem-Estar Animal pela Prefeitura Municipal de Cubatão, sugerimos que este venha a compor a Secretaria Municipal de Saúde — SMS, para que assim seja parametrizado ao Estado. REREITURA MUNICIPAL DE CUBA LAU SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Praça dos Emancipadores, S/Nº — Centro — Cubatão — SP CEP: 11.510-900 (13) 3362-6481 / semam.cubatao(Dgmail.com “486º da Fundação do Povoado e 70º da Emancipação” Com objetivo de sanar os apontamentos do Tribunal de Contas do Estado — TCE à SMS, referentes ao custeio de ração animal e outros insumos que não sejam voltados ao atendimento do serviço de Zoonoses, as dotações orçamentárias deverão atender ao Art. 16 - do Decreto Estadual 64.188 de 17 de abril de 2019. Portanto, segue para ciência e manifestações quanto ao exposto no memorando em tela e seus anexos. No ensejo, colocamo-nos à disposição para eventual esclarecimento que se fizerem necessários, desde já reiteramos nossos votos de elevada estima e considpração: Atenciosamente; Halan Clemente Secretário Municipal de Meio Ambiente PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE | Praça dos Emancipadores, S/Nº — Centro — Cubatão — SP CEP: 11.510-900 (13) 3362-6481 / meioambiente(dcubatao.sp.gov.br No “488º da Fundação do Povoado e ( 72º da Emancipação” Memo. 388 /2021/SEMAM/he Cubatão, 05 de outubro de 2021. SMS Sra. Secretária Em atenção ao Memorando: 859/2021/SEJUR-LEG, Ref.: Processo Nº 7554/2021 e indicação nº 935/2021 do nobre edil Joemerson Alves de Souza, em que solicita gestões visando à Instalação de uma Clinica de Reabilitação Animal em Cubatão. Informamos que em razão de questionamentos anteriores sobre o tema que envolvem a questão do Bem Estar Animal, os técnicos da SEMAM debruçaram-se sobre os estudos para avaliação da competência da execução destes tipos de serviços e/ ou programas. Com a lacuna especifica referente ao atendimento das questões que envolvem a questão do bem estar animal, a SEMAM já instruiu um processo administrativo com o Decreto Estadual 64.188 de 17 de Abril de 2019 que Reorganizou a Política e o Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos instituídos pelo Decreto nº 63.504, de 18 de junho de 2018, que transferiu a Subsecretaria de Defesa dos Animais da Casa Militar do ” Gabinete do Governador, e deu providências correlatas, bem como o Decreto Estadual 64.553 de 01 de novembro de 2019 que criou a Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal subordinada diretamente a Secretaria de Saúde do Estado; bem como, com a Lei Municipal 3998/2019 que dispõe sobre a proteção e bem estar dos animais no município de Cubatão, e com a interpretação dos textos legais por meio do qual demonstrou-se a aderência ao tema as atribuições da Zoonozes. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBALAU 8, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE R3| Praça dos Emancipadores, S/Nº — Centro — Cubatão — SP CEP: 11.510-900 a (13) 3362-6481 / semam.cubatao(d gmail.com “486º da Fundação do Povoado e 70º da Emancipação” Ocasião esta ficou consignado que o atendimento especifico as atividades e programas referentes ao Bem Estar Animal só poderiam ser realizados pela SEMAM mediante uma reforma administrativa que proporcione a implementação de um setor administrativo especifico ao assunto. No entanto, ficou demonstrado que a ausência de um setor especifico não afasta o dever da municipalidade de cumprir a politica pública, preferencialmente, de modo parametrizado as politicas públicas do Estado, deste modo pela Secretaria de Saúde — SMS. Antecedendo aos desdobramentos, há a necessidade de observância do Texto Legal da Lei Municipal, ipsis verbis. Art. 19. O controle populacional e de zoonoses de caninos, felinos e equinos no município de Cubatão é caracterizado como política de saúde pública. Art. 20. O controle populacional e de zoonoses será exercido mediante a prática de esterilização cirúrgica, promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal, devendo ser regulamentada no prazo máximo de 06 (seis) meses a partir da vigência da presente Lei. Parágrafo único. É vedado o extermínio de animais urbanos excedentes ou abandonados como forma de promover o controle populacional ou de zoonoses. Art. 21. As cirurgias de esterilização deverão ser realizadas no Centro de Zoonoses, ou em razão de impossibilidade em qualquer estabelecimento municipal adequado que já tenha as instalações e equipamentos necessários a esta finalidade. Ressalta-se que o Decreto Estadual apresenta o termo de convênio entre o Estado e o Município que pode ser celebrado para implementação do programa estadual de identificação e controle da população de cães e gatos. Por intermédio do firmamento do referido convênio, caso não o tenha, o município poderá receber recursos para execução de serviços clínicos voltados ao controle da população. Conforme consignado no art. 21 da Lei 3998/2019, as cirurgias deverão ser REFEITURA MUNICIPAL DE CUBAIAUO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE —, | Praça dos Emancipadores, S/Nº — Centro — Cubatão — SP CEP: 11.510-900 y É (13) 3362-6481 / semam .cubatao(Dgmail.com ad “486º da Fundação do Povoado e 70º da Emancipação” realizadas no Centro de Zoonozes, ou em local diverso em acordo com as condicionantes postas em lei. Ressalta-se que o Decreto Estadual 64.188/2019 veda a utilização de recursos do SUS, no âmbito dos serviços voltado ao tema da Defesa Animal. Não obstante, caso prospere o entendimento arguido de que pertence à SEMAM tal competência, se faz necessário um parecer técnico eventualmente jurídico, ou seja, que subsidie a criação de um setor especifico e seja garantida a segurança jurídica dessa iniciativa. Considerando-se as fundamentações apresentadas; Considerando-se as disponibilidades de politicas públicas estaduais; Considerando-se a parametrização das politicas públicas municipais junto às do Estado; Referendamos que sejam instituídas as gestões para o convênio do município em conformidade com anexo do Decreto 64.188/2019; Atenciosamente Halan Clemente Secretário Municipal de Meio Ambiente saprego. ADÉM PrefeitoMunicipai-de Cub PROCESSO Nº: REQUERIMENTO Nº: AUTOR: ASSUNTO: Senhores Vereadores, GA CA (444 a, o CCR “APROVADO JO PLA”. Eller de Sia Paulo 09 MAI2023 4889 Ano da Fundação do Povoado hope 72º ano da Emancipação Político Administratifa CC oracdona 'Presidente RELATÓRIO FINAL 620/2022 55/2022 ALESSANDRO DONIZETE DE OLIVEIRA AVERIGUAR E APURAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE CONTROLE DE ZOONOSES E ACOMPANHAMENTO DE DENÚNCIAS SOBRE MAUS-TRATOS DOS ANIMAIS 01 - No dia 12 de julho de 2022, foi aprovado nesta Casa de Leis o Requerimento nº 55/2022, de autoria do Vereador Alessandro Donizete de Oliveira, o qual requereu a nomeação de uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) para “AVERIGUAR E APURAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE CONTROLE DE ZOONOSES E ACOMPANHAMENTO DE DENÚNCIAS SOBRE MAUS-TRATOS DOS ANIMAIS”, sendo a mesma nomeada pela Resolução nº 3.018, de 22 de julho de 2022, composta por pelos Vereadores ALESSANDRO DONIZETE DE OLIVEIRA, Presidente; » , SILVA, Membro. Na ocasião, constou do requerimento: “Para o regular exercício de suas funções de fiscalização dos serviços prestados à população, os Vereadores costumam percorrer os equipamentos municipais de forma regular, buscando verificar as condições de funcionamento e também atender aos constantes questionamentos e reclamações dos munícipes. Assim, foi realizada no início do corrente mês, visita ao Centro de Controle de Zoonose, conhecido pela população como “Canil Municipal” por ser também abrigo de vários animais domésticos abandonados ou que precisem de atenção especial. O cenário fá encontrado não foi o esperado, desde a má conservação do local, até à falta de estrutura para os animais, que incluiu informações prestadas peios servidores que atendem ao focal, de que produtos de higiene e materiais de limpeza e outros utensílios necessários para o bem-estar dos animais, estariam sendo levados por eles mesmos, ou comprados através de “vaquinhas”, em face ao não fomecimento regular por parte da Prefeitura. Desta forma, alguns vídeos acerca da visita foram postados nas redes sociais, o que trouxe comoção dos munícipes, que passaram a entrar em contato para complementar as denúncias. Um grupo de protetores — como são conhecidas aquelas pessoas que têm o hábito regular de acolher e cuidar de animais domésticos em estado de abandono, procurou O Legislativo para trazer denúncias, informando, inclusive, que já foi apresentado, no mês de março do corrente ano, representação perante O Ministério Público do Estado de São Paulo, sobre o serviço prestado no local. Em Cubatão, o direito ao bem-estar dos animais é assegurado pela Lei Municipal nº 3.998, de 31 de maio de 2019, amparado também nas legistações estadual e federal sobre o tema, a qual pode não estar sendo observada pelos gestores locais. A causa do Bem-Estar Animal é uma importante bandeira da sociedade, e a preocupação com o serviço prestado ecoa perante a sociedade, que não aceita ver seus “melhores amigos em condiçoes inadequadas, Cxpostos a UCCiiças €& d suliittituU, E isto exige ações e cobranças por parte do Poder Legislativo, que deve agir buscando soluções e apurando responsabilidades”, 02 — No dia 03 de agosto de 2022, às 10h00, foi realizada a reunião de abertura dos trabalhos da CEV, na sala de reunião CPL, da Câmara Municipal de Cubatão. Reuniu-se a Comissão Especial De Vereadores (CEV) nomeada pela Resolução nº 3018 de 22 de julho de 2022 para "AVERIGUAR E APURAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DO CONTROLE DE ZOONOSES E ACOMPANHAMENTO DE DENÚNCIAS SOBRE MAUS TRATOS DE ANIMAIS ABRIGADOS”. Presentes o Vereador Alessandro Oliveira — Presidente da Comissão; Gieison Eusébio da Silva - Assessor do Vereador Marcos Roberto Silva; Rafaela Franco - Assessora do Vereador Guilherme Malaquias e Abelardo Tertuliano Sampaio - Secretário da CEV. O Vereador Alessandro Oliveira iniciou a reunião agradecendo a presença de todos e reiterou os motivos da abertura da CEV e a necessidade de apurar os fatos que originaram a mesma. Comentou que após visita ao setor de zoonoses, constatou ir joco a condição do trato dos animais, lhe dando subsídios para a instauração da CEV. O Vereador Alessandro Oliveira frisou a importância do cuidado com os animais e sugeriu convidar para a próxima reunião, para serem ouvidos, representantes e/ou diretores de entidades de castração de animais domésticos, Chefe e ex-Chefe da Vigilância Sanitária, Secretaria de Saúde, Secretaria de Meio Ambiente, e Cuidadores de animais do município. O Sr. Gielson Eusébio sugeriu a presença da cuidadora de animais Marlene Ramos de Souza. 03 — No dia 08 de agosto de 2022, às 14h00, foi realizada a segunda reunião da CEV. Presentes o Vereador PUGIDGNUTU AZUVIGITA — TIRSS, VEICULO NIUITINSI III IViciigiquicdo, List. à iv Cavalcante - Assessor do Vereador Marcos Roberto Silva; Sra. Rosangela J. Chad - Chefe de Zoonoses; Sra. Thais Ferreira dos Anjos- ex. Chefe de zoonoses e as Cuidadoras de animais - Erica dos Santos, Silvana Silva Passos, Maria Emília R. Garcia e o secretário da Comissão Abelardo Tertuliano Sampaio. 04 — Deu-se início às oitivas, com a Chefe de Zoonoses - Rosangela Chad. O Vereador Alessandro Oliveira, comentou que após visita ao setor de Zoonoses (Canil/Gatil), constatou in foco as condições do trato dos animais, lhe dando subsídios para a instauração da CEV. Informou que todas as oitivas seriam acompanhadas pelas cuidadoras de animais e frisou que o município precisa dé um serviço de cuidado animal de emergência, saúde preventiva, castração e demais ações de cuidados com os animais do município, bem como a saúde dos profissionais que atuam nessa área. O Vereador Alessandro Oliveira perguntou à Sra. Rosangela Chad quantos animais teriam no setor de zoonoses (Canil/Gatil) do município, ao que a Sra. Rosangela respondeu que existem 83 Cães e 38 gatos. O Vereador Alessandro Oliveira perguntou se há algum serviço especifico de atendimento a cães, gatos e cavalos no município. A Chefe da Zoonoses respondeu que no seu setor atende tudo que está relacionado a doenças animais com possibilidade de contaminação humana, e que não há atendimento especifico de Bem-Estar Animal. 05 - O Dr. Fabio Cavalcante questionou a Sra. Rosangela Chad se existe no Município alguma instituição que atende o Bem-Estar Animal, e foi respondido que no momento só há uma parceria com a Associação Franciscana que está com previsão de emenda HaipADILIVE pI LADO. INDIE GRITO, MO VISTAS CAIS SARL MI O NZD) NRai! CA sugeriu que na próxima oitiva estivesse presente o Presidente da Associação Franciscana e que o mesmo trouxesse o plano de trabalho. O Vereador Guilherme Malaquias perguntou se o destino de animais mortos passa pelo Departamento de Zoonoses. A Sra. Rosângela informou que sim, que é passado também para empresa Terracom que faz o procedimento. O Vereador perguntou como é justificada a compra para ração animal e material de limpeza, e a Sra. Rosangela disse que a verba vem do tesouro e não da Secretaria de Saúde. 06 - A Cuidadora Silvana Silva Passos perguntou se há interesse da Zoonoses em passar as atribuições de Bem- Estar Animal para a Secretaria de Meio Ambiente como em outras cidades da Baixada Santista, e a Chefe da Zoonoses disse que há esse interesse pois aliviaria a demanda do setor. Foi questionado pelo Vereador Alessandro Oliveira sobre a origem do material de limpeza, nesse sentido foi informado que o material de limpeza era fornecido antigamente pelo ISAMA, mas o Jurídico da PMC parou o processo e entendeu que esse materia! de limpeza é de almoxarifado, e que seria incluído no processo de compra geral da PMC após adequação da Central de Zoonoses. O Vereador Alessandro Oliveira já apresentou requerimento para criação de estrutura de Saúde animal de bem estar e emergência no município, documento este aprovado pelo Plenário e encaminhando ao Executivo. O Vereador Alessandro Oliveira perguntou para onde eram encaminhadas as demandas de materiais da Zoonoses, já que não há departamento de Bem-Estar Animal no Município. A Sra. Rosangela Chad respondeu que todas as documentações das demandas eram encaminhadas a Secretaria de Saúde, encerrando assim a participação da mesma com os agradecimentos de todos os integrantes da CEV. TOS FPENCÃaAa ULO MED. 17 Vira PARSODE) II dll VRSID E MSc] MM Ad quais as condições dos animais residentes na Zoonoses atualmente. A Sra. Thais Ferreira disse que há superlotação, não há área de quarentena, não há profissionais suficiente para atender a demanda do município, não há controle de endoecto parasitas na entrada de animais na Zoonoses, o que evita a contaminação dos: animais residentes, e não há vacinação primária. O Vereador Alessandro Oliveira perguntou se em virtude destas deficiências já houve morte de animais. A Sra. Thais Ferreira afirmou que sim. O Dr. Fabio Cavalcante perguntou se na área existente na zoonoses há como organizar o recebimento de animais com qualidade de atendimento, a mesma disse que a área existente não atende a demanda do município e que se for usar o mesmo local teria que aumentar a edificação para cima ou comprar o terreno ao lado. Reiterou que alguns animais são apadrinhados por munícipes que colaboram com as necessidades dos pets, e que os próprios funcionários ajudam com materiais de manutenção de equipamentos da Zoonose. O Sr. Abelardo Tertuliano Sampaio perguntou se há um espaço definido para quarentena dos animais, a ex- chefe da Zoonoses respondeu negativamente. O Dr. Fabio Cavalcante perguntou se o Canil/Gatil tem AVCB, hidrantes, extintores, climatizadores. À Sra. Thais Ferreira disse que não existe AVCB, não há climatizadores, não há hidrantes e que há extintores, mas não sabe se funcionam. 08 — Dando sequência à oitiva, o Vereador Alessandro Oliveira comentou que não há política de acolhimento, emergência ou ação preventiva de animais no municipio e a ideia é criar essa política. Indagou se ela teria ideia de como é feita a castração dos animais do município. A Sra. Thais Ferreira disse que é feita por entidades assistenciais, mas que não cosluna acullipalilial do digiima nttlt frequência. O Dr. Fabio Cavalcante perguntou qual o ponto de entrave para a compra dos materiais para o setor de zoonoses (acolhimento de animais). A Sra. Thais Ferreira disse que passa a listagem para O superior, Dr. Anderson de Lana, que encaminha para secretaria de saúde. o sr. Abelardo Tertuliano Sampaio perguntou se algum animal com algum quadro endêmico for recolhido pela zoonose com a pata quebrada, ele terá atendimento referente a endemia e ortopédico. A Sra. Thais Ferreira disse que haverá o atendimento endêmico e colocada tala na pata do animal e administrado analgésico. Dr. Fabio Cavalcante perguntou se os funcionários tem EPI, ao que foi respondido que tem botas, perneiras, uma caixa para acondicionar animais na captura, um cambão doado pela iniciativa privada e uma carrocinha que está parada aguardando reparo; Dr. Fábio Cavalcanti afirmou que a Sra. Rosângela Chad falou sobre a AFAC (Associação Franciscana dos Animais de Cubatão), que estaria com 04 projetos viabilizados dentro da secretaria para receber verbas decorrentes de emendas impositivas destinadas pelos Vereadores, e se ela saberia de tais informações. A Sra. Thais Ferreira disse que não fazia parte da sua alçada. Disse que o Sr. Anderson de Lana quando assumiu disse que iria levar os animais para um santuário, o que demonstrou ser completamente contra, pois estaria sendo transferido a responsabilidade para terceiros e sem a possibilidade de supervisionar o serviço prestado com frequência. Instada se queria falar mais algo à Comissão, a Sra. Thais Ferreira dos Anjos disse que se for destinar alguma emenda para a zoonoses que seja direcionada para fazer a vacinação primária e exames para que assim possam ser controlados os quadros dos animais residentes. 09 — No dia 22 de agosto de 2022, às 14h00, na sala de reunião Nº 9, na Câmara Municipal de Cubatão, reuniu- se pela terceira vez a (omissão ESpecia! Le VEeltduduito (ui vp To itentaiiiioo Vereador Alessandro Oliveira - Presidente; Vereador Guilherme dos Santos Malaquias; Dr. Anderson de Lana Andrade — Diretor de Vigilância Sanitária: Halan Clemente - Secretário de Meio Ambiente; Rodrigo Dias - Secretário de Saúde; as Cuidadoras de animais: Erica dos Santos, Silvana Silva Passos, Maria Emília R. Garcia e o secretário Abelardo Tertuliano Sampaio. O Vereador Alessandro Oliveira iniciou a reunião agradecendo a presença de todos e reiterou os motivos da abertura da CEV e a necessidade de apurar os fatos que originaram a mesma, e que 0 município precisa criar uma política de Bem-Estar Animal que hoje é inexistente, pois atualmente é sempre dificultosa a obtenção de recurso pela secretaria de saúde e também dificultoso obter esse recurso da secretaria de Meio ambiente, como em alguns municípios da região. Questionou então, o que poderia ser feito para que dentro da estrutura de governo alguma secretaria assuma a responsabilidade pelo Bem-Estar Animal. 40 — Perguntado pelo Vereador Alessandro Oliveira ao secretario Rodrigo Diaz quem é o responsável pela compra de ração animal hoje, este disse que é a Secretaria de Gestão (SEGES). O Vereador Alessandro Oliveira perguntou então, o que impede o executivo de criar esta estrutura para que essa demanda possa ser resolvida, pois sem esta estrutura fica muito dificil prestar este serviço a comunidade. O Dr. Anderson de Lana iniciou dizendo que referente a causa animal existem duas situações distintas, Bem-Estar Animal e saúde pública, sendo esta referente a doenças zoonóticas, doenças que são transmitidas dos animais para os seres humanos e dos seres humanos com os animais. Bem-Estar Animal, meio ambiente, lei de crimes ambientais, entram na questão do meio ambiente, porém, Cubatão não fez uma reforma administrativa ocasionando um direcionamento das Utitidiiuds UU Delii-Coladi suliidial pedia dO AUUNVOS. tio pitUtivolutidio concursados da zoonose têm especialidade técnica em Zzoonose, e não Bem-Estar Animal, pois a estrutura foi criada para zoonose. Então referente a saúde animal são duas vertentes, equipe de saúde pública e Bem-Estar Animal. O Centro de Controle Zoonose hoje faz ou tem que fazer saúde pública e os veterinários acabam se doando para atender outras especialidades, que não a deles. O Vereador Alessandro questionou se hoje for necessário o atendimento com alguma enfermidade ou exames que não sejam zoonóticas, se o município teria como atender, o Secretário Rodrigo Diaz disse que não, pois não existe política pública para tal ação no momento e que isso foge da alçada da Secretaria de Saúde. 114 - O Vereador Guilherme Malaquias comentou que quando munícipes tem problemas com animais a única referência que se tem hoje no município é a Zoonose. O secretário Halan Clemente enfatizou que hoje não existe a prerrogativa de Bem-Estar” Animal para a Secretaria de Meio Ambiente e que o que existe hoje são prerrogativas da Lei Estadual de 2005, que institui o programa de Bem- Estar Animal, e a lei de 2008 que dispõe a prerrogativa de cuidados com cães e gatos, onde haveria uma disposição orçamentária para ração animal e que fica o Estado autorizado a desenvolver parcerias com faculdades e estabelecimentos de atendimento veterinário. Existe uma Lei de 2019 de autoria do Vereador Rafael Tucla que trata em específico da zoonose para o controle populacional caracterizado como política de saúde pública e dá direcionamento para esterilização. As cirurgias de esterilização devem ser realizadas no Centro de Zoonose. 12 - A Sra. Silvana perguntou se o prédio que hoje abriga a zoonose foi criado para uso da saúde animal ou para ENDIIIIDID. AZ LE. PMI OUT MR Lediicd MiVIT AU MO) NAT SALILISDIV AE ISoi DS para zoonoses. O Sr. Halan Clemente comentou ainda que a prefeitura não é obrigada a ter a clínica, e sim ter o programa. Reiterou que hoje quem teria uma estrutura para esse tipo de atendimento seria a Secretaria de Saúde, pois já tem estrutura física para tal, e que se fosse estruturar no Meio Ambiente teria que começar do zero, pois não tem corpo técnico nem espaço físico para atendimento. O Vereador Alessandro perguntou então qual seria o caminho efetivo para a organização do atendimento de Bem- Estar Animal. O Dr. Anderson de Lana e o Sr. Rodrigo Dias corroboraram a ideia de que para a implantação deste serviço seria necessária uma reforma administrativa criando funções técnicas e administrativas especificas para o Bem-Estar Animal. O Vereador Alessandro Oliveira disse que de acordo com a Lei de 2019 elaborada pelo Vereador Rafael Tucla existem alguns aspectos que não estão sendo cumpridos, e que essa CEV irá instigar o executivo para o cumprimento da mesma. 13 - A Sra. Silvana perguntou qual seria o empecilho para criar uma coordenadoria de Bem-Estar Animal. O Sr. Rodrigo Dias enfatizou que seria necessária uma modificação na lei que dispõe sobre a estrutura Administrativa, Lei Municipal nº 3.562 de 2012. O Vereador Alessandro comentou que até uma possível implantação de uma estrutura ideal, se faz necessário um melhor atendimento com o que já existe. Tendo em vista as denúncias e as visitas ao canil/gatil, o município não apresenta um serviço a contento. O Dr. Anderson de Lana informou que a partir do próximo mês seriam disponibilizados através da AFAC, por meio de emendas impositivas de Vereadores e Deputados, serviços de média complexidade para atendimento totalmente gratuito. 14 — Nó dia 20 de setembro de 2022, tendo em vista o vencimento do prazo da presente CEV sem que os objetivos traçados tivessem sido alcançados foi requerido pelo Vereador “Alessandro Donizete de Oliveira, sua prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, devidamente aprovado pelo Plenário da Casa de Leis. 45 — No dia 08 de novembro de 2022, na sala de reunião nº 9, na Câmara Municipal de Cubatão, a Comissão se reuniu pela quarta vez. Presentes, o Vereador Alessandro Oliveira - Presidente; Vereador Marcos Roberto Silva: Juliana Carolina Araújo de Meio - Assessora do Vereador Guilherme dos Santos Mataquias, Dr. Anderson de Lana Andrade - Diretor Vigilância Sanitária, Halan Clemente - Secretário de Meio Ambiente; Dr. Marcio Luiz Amorim de Oliveira - Secretário de Saúde; Dra. Vanessa Fraga - SEJUR; Dr. José Eduardo Limongi França Guilherme Procuradoria Geral; Dr. Paulo de Toledo Ribeira - Assessor do Vereador Alessandro Oliveira; as Cuidadoras de animais: Erica dos Santos, Silvana Silva Passos, Maria Emília R. Garcia, além do secretário da Comissão, Abelardo Tertuliano Sampaio. 16 - O Vereador Alessandro perguntou aos presentes se eles estavam cientes dessa necessidade do município e quem seria o responsável por essa política pública. O Dr. José Eduardo Limongi afirmou que como atualmente a Zoonose faz parte da vigilância sanitária então estaria ligada a Secretaria de Saúde. A Dra. Vanessa Fraga disse que hoje o canil /gatil está ligado à zoonose que contempla o perfil de atendimento de animais com doenças zoonóticas, portanto não abrange o atendimento do Bem-Estar Animal. Paulo Toledo disse que foi apurado até aqui que a vigilância cuida da parte do controle de zoonoses, ou seja, impedir a propagação de doenças de animais a seres humanos e VICS-VErsa. Então noje d atiduição GO Lento UC SOLID STS Dal & pitisiivia Bem-Estar Animal, mas em alguns municípios essa atribuição é dada a Secretaria de Meio Ambiente. Por uma questão totalmente política, muitos municípios brigam para estas demandas ficarem na Saúde, por receber muito mais recurso de emenda impositiva enquanto que no Meio Ambiente a verba seria menor. Hoje é preciso direcionar uma solução de quem irá desenvolver essa política na cidade. 17 - O Sr. Halan Clemente disse que hoje a Secretaria de Meio Ambiente não reúne estrutura física nem de recursos humanos para desenvolver esta atividade de Bem-Estar Animal, e se esse direcionamento fosse feito teriam que começar do zero, enquanto que na Secretaria de Saúde já existe uma estrutura que é a Zoonose. Seria necessária uma reforma administrativa para que fosse destinado recursos específicos para o Bem-Estar Animal, inclusive existe uma determinação do Governo do Estado que veta recursos da saúde para compra ração animal, mas se dentro de uma reforma administrativa houver a prerrogativa do Executivo que o Bem-Estar Animal é de atribuição do Meio Ambiente e destinar recursos, construiriam da melhor maneira possível. O Vereador Alessandro Oliveira indagou sobre a necessidade da criação da política de Bem-Estar Animal, perguntando quem seria o responsável por esta criação, no entanto foi informado pelo Dr. José Eduardo Limongi que na verdade tem que fazer um estudo, que não existe uma normativa que trate deste assunto. Se não tem nenhuma norma disciplinando a quem cabe esta atribuição, não tem como atribuir nem à Secretaria de Saúde, nem à Secretaria de Meio Ambiente, essa responsabilidade. Ou seja, a responsabilidade fica para quem já está no momento, no caso da Secretaria de Saúde, de forma improvisada. Mas para ser criado um setor competente, teria que ver todo o arcabouço de cargos que precisaria, quais são as atividades desenvolvidas nessa questão do Bem-Estar Animal, veriticar quais sao às exigericias, Quals sau do dulvulputvo responsabilidades, e se for o caso criar os cargos, saber quanto vai custar. Então tem toda uma questão que precisa ser desenvolvida em cima disso. Saber se, de fato, há interesse do Executivo na criação do Departamento, porque pelo visto, hoje não existe. O Dr. José Eduardo Limongi continuou dizendo que para Secretaria de Saúde não existe, a Secretaria de Meio Ambiente desconhece, e a Procuradoria Geral também não tem conhecimento sobre essa questão. A questão não passou pela Procuradoria. Então tem que partir uma sugestão de implementação e a partir dessa sugestão desenvolver o estudo para que haja de fato um Projeto de Lei para o Bem-Estar Animal que hoje não existe. A Procuradoria também nesse momento não tem conhecimento sobre a existência de uma legislação municipal que trate dessa questão. 18 —- O assessor jurídico Paulo Toledo comentou que existe no Município, a Lei 3.998 de 2019 que dispõe sobre a Proteção e Bem-Estar Animal no município de Cubatão, é uma lei de autoria do Legislativo de autoria do Vereador Rafael Tucla, que estabeleceu vários direcionamentos, só que eta não teria como fixar esse tipo de competência, por questão de vício de iniciativa, então ela criou normas gerais, mas sem aplicação no tocante de criar estrutura, ela não consegue ser efetivamente praticada. Só o próprio Executivo que pode dizer qual é o órgão que vai fazer e o que. Então, o Projeto que saiu do Legislativo e virou lei, está desde 2019 parado, pois o Executivo não deu prosseguimento com a parte que lhe é de competência privativa. Por isso foram chamados os agentes políticos aqui para que fosse traçado um direcionamento quanto a questão do Bem-Estar Animal. O Dr. José Eduardo Limongi disse que os Secretários podem levar essa demanda ao Chefe do Executivo de acordo com a conclusão da comissão para que ele delibere se tem interesse em regulamentar ou não. O Vereador Alessandro NAUNGIIA MIDOR DRT TIRADO Lit CDA MOL ULUIGA, MIO dO Agito Aiii Titijão nas instalações municipais é assustador, o pouco que os animais tem hoje no canil/gatil são os próprios funcionários que trazem, inclusive areia para os gatos. O que piora com a chegada do verão, pois os ventiladores que lá se encontram não dão conta, não esquecendo que os ventiladores que lá se encontram foram doados pelos funcionários. O assessor Paulo Toledo pediu ao Secretário de saúde, Marcio Luiz Amorim que enviasse dados sobre os envios de verbas impositivas para a causa animal. O Vereador Alessandro Oliveira disse que em cidades menores já existe esta preocupação como Bem-Estar Animal contando até com serviços de atendimento emergencial e que Cubatão nem discute tal situação. A Sra. Maria Emília comentou que hoje Cubatão não tem área oficial para abrigamento de animais abandonados. 19 - O Vereador Alessandro Oliveira perguntou ao Dr. Anderson de Lana como está sendo executado o plano de trabalho das ONGs que receberam emendas impositivas com a finalidade de trato animal. O Dr. Anderson de Lana disse que hoje existem serviços como consultas gratuitas para pessoas cadastradas no Cadúnico e protetoras de animais e serviços como cirurgias de média complexidade cirurgias de tecidos moles, tumores de mama, tumores de útero, tumores de tecido, tumores oculares, cirurgias oculares, procedimentos corriqueiros, parte ortopédica desde amputação, retirada da cabeça do fêmur. Então entende-se que a emenda impositiva é um braço da administração, mas também isso não isenta a responsabilidade do Centro Controle de Zoonoses. Portanto, o Centro de Controle de Zoonoses faria tratamento de animais com doenças com potencial de transmissão para os seres humanos e vice-versa. Há políticas em cidade, por exemplo, como São Vicente, Mogi e Poá onde o valor da contratação só para o hospital é de cerca de R$ 500.000,00 mensais e onde executam cirurgias oculares, omopedica, atendimento cinico, nemugidiita, MUQUETILO, tiidugia + biópsia. 20 — O assessor Paulo Toledo perguntou se o diretor entregaria um contrato para gestão do Centro de Zoonose para uma Organização Social (OS), o Dr. Anderson de Lana disse que não necessariamente, pois hoje ele funciona perfeitamente porque cada veterinário lá tem a sua função. Deu-se o exemplo que tem um médico veterinário que toma conta das arboviroses, tem médico veterinário que verifica se o paciente está com raiva. Mas que caberia ao Executivo em conjunto com a Procuradoria ver a melhor maneira de ser feita esta gestão. 21 - O Sr. Abelardo Tertuliano Sampaio indagou se tomando como referência a saúde humana, seria mais viável conceder um próprio público já existente para que alguma OS pudesse desenvolver esta política de saúde animal. O Dr. Anderson De Lana comentou que considera uma opção viável. Para o Dr. Marcio Luiz Amorim go Dr. José Eduardo Limongi fica claro que o Bem-Estar Animal não pode ser gerido pelo setor de Zoonoses pois são situações distintas. O Dr. Anderson de Lana continuou dizendo que o importante é que o serviço seja prestado à comunidade, seja na Saúde ou no Meio Ambiente, o importante é que funcione, cabendo ao prefeito e à parte jurídica verificar sua viabilidade. Pauto Toledo questionou se hoje na prática, o serviço de castração entra nos 50% de emendas impositivas que obrigatoriamente entram na saúde ou não, o Dr. Anderson de Lana disse que hoje por não ter uma reforma administrativa entra, sim, na Saúde. Hoje, em Cubatão, quando se fala em causa animal se remete à Zoonoses por não existir uma coordenadoria exclusiva, então o MP entende que é responsabilidade da Zoonoses, por não se criar uma reforma administrativa. necessarias, à LOMISsSãO passou as sUas CONCIUSDES. d iildis Sigilitalira delas, escancarada aos olhos dos Vereadores: o Município não tem uma política para o Bem-Estar Animal e a Lei Municipal nº 3.998, de 31 de maio de 2019, é atendida apenas em parte pelas autoridades competentes. Os Secretários Municipais que compareceram perante a Comissão, bem como q Diretor do Centro de Controle de Zoonoses deixaram muito claro: hoje, o Municipio de Cubatão apenas atende, com relação à saúde animal, o controle de Zoonoses, ou seja, 0 único trabalho feito se refere a impedir a propagação de animais para seres humanos e vice-versa. Existem projetos avulsos executados pelo Terceiro Setor, parcialmente subsidiados pelo Poder Público, em especial por meio da destinação de emendas impositivas do Legislativo, mas longe de ser uma política planejada e executada por órgãos do Poder Público, e que não atendem toda o seu público-alvo. 23 — Fica claro e evidente o desdém do Executivo Municipal com tão necessária política. Os próprios Secretários, representantes diretos do Sr. Alcaide, afirmaram conhecer o problema, mas não saber se existe vontade na sua resolução. De forma uníssona, foi explicado que não existe uma estrutura para executar políticas de proteção e fomento ao Bem-Estar Animal, em especial, nos cuidados especiais a que os animais domésticos recorrem. Não existe um setor dentro da estrutura administrativo capaz de atender esta demanda, que por vezes, é feita de forma completamente improvisada pelo setor de Zoonoses, que tem uma outra finalidade. 5.990, de Si GE Maio GE <V II, O FOGE LEgISIALVO TO] dit Ulide putitetia dl no sentido de criar políticas públicas. Partindo, desde então, para O Executivo, qualquer iniciativa em tornar práticas as medidas desejadas. Para tanto, já acusava urgência naquela época, a necessidade de criação, deniro da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cubatão, de um setor, que fosse diretoria ou serviço, que tivesse como atribuição específica o Bem-Estar Animal. Em seguida, se partiria para estruturação física adequada e abertura de concursos públicos para atender as vagas, ou até mesmo, parcerias com o Terceiro Setor, como foi aventado durante os trabalhos da Comissão. 25 - Ocorre que, hoje, não existe nada dentro da estrutura municipal neste sentido. Destaca-se aqui, mais uma vez, a frase proferida peló Sr. Procurador Municipal, que representava a Procuradoria-Geral do Municipal perante a CEV, Dr. José Eduardo Limongi de França Guilherme, que praticamente sintetiza tudo que precisa ser feito pela Municipalidade, para começar a tratar O problema como uma prioridade a ser solucionada: “ (...) Para ser criado teria que ver todo o arcabouço de cargos que precisaria quais são as atividades desenvolvidas nessa questão do Bem-Estar Animal, verificar quais são as exigências, quais são as atribuições e responsabilidades, e se for o caso criar os cargos. Saber quanto que vai custar. Então tem todo uma questão que precisa ser desenvolvida em cima disso. Saber se de fato se há interesse do executivo na criação, porque pelo visto hoje não existe. (...) A questão não passou pela procuradoria. Então tem que partir uma sugestão de implementação e a partir dessa sugestão devolver o estudo para que haja de fato um projeto de lei para o Bem-Estar Animal que hoje não existe”. oDJELIVO proposto pela ieierida EV IO diLaiiçauo CUIT) IRssdivas, Eis Que foi identificado o problema, porém foge à competência do Poder Legislativo a sua efetiva solução, cabendo ao Poder Executivo, sob pena de invasão de competência, dar solução à grave demanda. Diante disso, sugerimos que a Mesa Diretora crie um grupo de trabalho para acompanhar a questão até a resolução final, subsidiando os demais pares com as informações que forem colhendo. 27 - Desta forma, por todo o quanto supra relatado, essa COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES, no uso de suas atribuições previstas no art. 36 da Lei Orgânica do Município de Cubatão e nos arts. 50 e seguintes do Regimento interno da Câmara Municipal e também no art. 31 da Constituição Federal, vem apresentar os seguintes encaminhamentos: a Sugerir que seja criada uma força-tarefa dentro do Poder Executivo, envolvendo as Secretarias da Saúde, Meio Ambiente, Gestão, Finanças, Planejamento e Procuradoria-Geral do Município, a fim de promover os estudos necessários para implementar um departamento específico dentro do Município para tratar do Bem- Estar Animal, com estrutura física, equipamentos e insumos e mão- de-obra especializada a fim resguardar e executar políticas de acolhimento, emergências e ações preventivas no tocante ao Bem- Estar Animal; b) que seja oficiada a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos para que seja apurada a responsabilidade acerca dos serviços realizados PASS AARDIILIAS MRS ARDE TATI AIR LIMPE, A RITTO MARS VRSLIDDRCAS DÃo DItIld vio omissão de alguém quanto à deficiência estrutura do serviço; c us seja aberto uma comissão interna para apurar em procedimento específico e, nos termos da legistação municipal vigente, caso constatada a presença dos requisitos para instauração de sindicância, eventual responsabilidade acerca da negligência dos órgãos competentes responsáveis pela não implementação e aplicação da Lei Municipal nº 3.998, de 31 de maio de 2019. d) seja informado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC) e Ministério Público do Estado de São Paulo acerca do trabalho da presente Comissão e seja formado grupo de trabalho dentro da própria Câmara Municipal de Cubatão para acompanhar junto ac Ministério Público da Estado de São Paulo e autoridades policiais encarregadas das investigações, o desenrolar dos trabalhos e conclusões, mantendo, através de relatórios periódicos, informados os Vereadores acerca dos andamentos, exceto quando houver sigilo ou outro impedimento; 28 - Desta forma e nestes termos, e com os encaminhamentos e propostas acima relatados, a presente COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES conclui seus trabalhos. 29 - REQUEREMOS, que após a submissão e aprovação em Plenário, cópia do presente relatório seja encaminhada ao Poder Executivo, às Secretarias Municipais de Saúde, de Meio Ambiente, Gestão, Planejamento, Assuntos Jurídicos, Procuradoria geral do Município, bem como os respectivos conselhos de políticas públicas (Saúde e Meio Ambiente), ao Tribunal de Contas do Estado de dao Fauio (ILE), Ministerio Fubico G€ vLoNntys VO EsidyV UL VAL Paulo (MPC) e ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). Requeremos ainda que os setores de comunicação desta Casa de Leis (Assessoria de Imprensa e TV Câmara) produzam matérias para divulgação do apurado nos trabalhos desta comissão e encaminhe releases sobre o assunto aos veículos de imprensa da região. 30 - É o relatório. Cubatão, OG de “void de2023 Guilherme-dos antos Malaquias Relator Ê Pd Marcos Roberto Silva Merbro Sr.ChefedaDYL; derme AVOCADO: Em 17/05/2023. faz necessário retificar q cargo da servidora Thais Ferreira dos Anjos. ja folha 35. do Relatório Final. pois a mesma ocupava o cargo de Ex- Chefe de Vigilância Sanitária. .. SSANDRO DON DE OLIVEIR! Presidente da CEV Alexandre Sortorato Chefe da DVL | “das Pastas elencadas no Sões exaradas no no Bairro Jd. Casqueiro, ne nos manifestamos 1 nos s seguinte à SEMAM não conta com o serviço de Bem Estar Ani : y &—— mal. Este assunto foi pautado e tratado junto | a Câmarái ; 3— por meio de CEV, Cubatão, 3 1/08/2023 o Eid Le Gl Erra 490º da Fundação do Povoado e DIVISÃO LEGISLATIVA 74º de Emancipação Político-Administrativa INDICAÇÃO Nº 765/2023 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando estudo para implantação da área de lazer ou ampliação do prédio do SAMU, ao lado do prédio do SAMU na Av. Nossa Senhora de Fátima, no bairro Jd. Casqueiro; Sala Dona Helena Meletti Cunha, 25 de julho de 2023. Joeme: Alves de Souza - Cléber do Cavaco Vereador - PL , Cubatão, 25 de julho de 20 Ofício nº 765/2023 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. ABA Joemérson Alves de Souza [ Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO . ESTADO. DE SÃO PAULO * Processo Nº de DPUT Sr Diretor Encaminhamos para ciê pefá e frovidência. Cubatão, 18/08/2023. PZr/12 tina py José Fraga Secretáfio Municipal de Planejamento Esso E E A AQ 7/24 AE Z Witlney Sosé Fraga Secretário Municipal de Planejamento . O