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materia nº 1484/2023

Tipo Resposta
Número / Ano 1484 / 2023
Date 2023-09-01
EmentaRESPOSTA AO REQ 29/2023
native_id24668

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 20

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
www.cubatao.sp.gov.br
er Memorando nº 582/2023/SEJUR-Leg
Processo nº 10026/2023
Cubatão, 12 de julho de 2023.
Ref.:
Requerimento nº 29/2023
Ofício nº E094/2023/CMC/DVA-Iv
Processo CNIC nº 626/2023 |
Vereador: RODRIGO RAMOS SOARES
va
SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- Senhor(a) Secretário(a),
Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em
referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Requerimento, para
conhecimento e manifestação.
Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a
contar do recebimento deste, visto tratar-se de REQUERIMENTO, ratificamos
especial atenção ao prazo para retorno com subsídios suficientes a fim de
oferecermos resposta à E. Câmara Municipal.
Zocena Haga
VANESSA FRAGA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
Interina .
a ENO BÁSICA re
Suas em nn LTAre DEPTO. DE ATENÇÃO À SAÚDE
Cortespondência n. º Z$0/29
Recebida em 48. 10% of 23
Assinatura:
S co FUNCIONÁRIO
490º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO
74º DA EMANCIPAÇÃO
Cubatão, 07 de julho de 2023.
Ofício nº E094/2023/CNIC/DVA-lv
Processo CNIC nº 626/2023
Valemo-nos do presente para encaminhar cópia do
Requerimento nº 29/2023, em anexo, de autoria do vereador Rodrigo Ramos
Soares, aprovado em sessão realizada no dia 04 de julho de 2028.
Nesta oportunidade, renovamos os protestos de consideração
e apreço.
|
JOEMERSON ALVES DE SOUZA
Pre: o da Câmara de Cubatão
PREFENURA MUNICIPAL DE GUBATÁC
Rio itaiáo -
PROCESSO MO 10926 2953
DATAÃO 1 07 AI honas
] «
-2ATOCOLO « DIV. DE COMUNICAÇÃO
Senhor
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO — SP
ad
APROVADO
04 JU! 2023
REQUERIMENTO Nº 29/2023
s -
A ident
Senhor Presidente, ' |Presiden e
Nobres Vereadores:
A TA:
Em 20 de abril de 2021, o Prefeito Municipal de Cubatão, Ademário da Silva
Oliveira, promulgou a Lei nº 4:114/2021 (cf. anexo), de minha autoria, após ser
devidamente aprovada por esta Casa de Leis, o qual dispõe sobre o prazo de.
validade do laudo pericial que atesta O Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
município de Cubatão/SP.
Com a aprovação da referida Lei, O laudo pericial que atesta O Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no município de Cubatão/SP, passou a ter validade por
prazo indeterminado, para obtenção de benefícios, com base na Lei Federal
nº 13.726/2018. É
Sendo assim, REQUEIRO, observadas as formalidades legais e após ouvido
o Douto Plenário, expedir ofítio.ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cubatão, para
que informe se a referida Lei vem sendo cumprida em nosso município, bem como
se há regulamentação pelo Poder Executivo sobre a aplicação da validade por
prazo indeterminado do laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista (T EA).
REQUEIRO ainda, que do deliberado seja dado ciência a imprensa falada e
escrita.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 20 de junho de 2023.
490º Fundação do Povoado.
74º Emancipação.
Cubatão-SP
LELNº 4.414, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Autoria: Rodrigo Ramos Soares
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo pericial que atesta Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Cubatão, e dá outras
providências.
Ademário da Silva Oliveira, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipel aprovou e eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei:
Ast. 1º O laudo médico-pericial que ateste Transtorno do Espectro Autista - TEA, para fins de obtenção de benefícios destinados a pessoa
com TEA previstos na legislação municipal, passa a ter validade por prazo indeterminado.
8 1º Olaudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos
para a sya emissão estabelecidos na legislação pertinente.
8 2 Q laudo de que trata esta Lei poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que
acompanhada do seu original, observado o disposto na Lei Federal nº 13,726, de 8 de outubro de 2018.
83º A apresentação do laudo de que trata esta Lei não exclui o cumprimento dos demais requisitos para a obtenção dos benefícios a que
se refere 0 caput
Ast. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cubatão em 20 de Abril de 2021.
"488º da Fundação do Povoado 72º da Emancipação”.
Adermério da Siha Oliveira
Prefeito Municipel
Adel Ali Mahmoud
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Eliane Aparecida Taniclo
Secretária Municipal de Saúde
Processo Administrativo nº 3.141/2021
SEJUR/2021
* Este texto não substitui a publicação oficial.
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
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Processo Nº de
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SR. TATA TT TS NON q, Nro ho]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
www.cubatao.sp.gov.br
Memorando nº 652/2023/SEJUR-Leg
Processo nº 10026/2023
Cubatão, 25 de julho de 2023.
Ref.: .
Requerimento nº 29/2023
Ofício nº E094/2023/CNICIDVA-Iv
Processo CMC nº 626/2023
Vereador: RODRIGO RAMOS SOARES
REITERAÇÃO — URGENTE
SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Senhor(a) Secretário(a),
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999,
alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, esta Secretaria Municipal de
Assuntos Jurídicos enviou a essa Secretaria o Memorando nº 582/2023/SEJUR-
Leg, protocolado em 14/07/2023, cuja cópia segue anexa, por meio do qual demos
conhecimento do Requerimento Parlamentar solicitamos que fossem prestadas as
informações necessárias ao atendimento do pleito do Nobre Edil.
Entretanto, até a presente data, não registramos o recebimento de
resposta ao referido memorando, o qual reiteramos nesta ocasião.
Por oportuno, lembramos que, nos termos do que determina o inciso
XX do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, as informações solicitadas pela Câmara
Municipal devem ser prestadas pelo Poder Executivo no prazo de 10 (dez) dias.
Considerando que o referido prazo há muito se exauriu, em razão da
relevância da matéria abordada em cada uma das Indicações Parlamentares,
solicitamos resposta a esta SEJUR em até S(cinco) dias a contar do recebimento
deste, IMPRETERIVELMENTE
Aproveitamos a oportunidade para renovar os votos de estima e
consideração. o .
DE ESPECIALIDADES
Atenciosamente,
AD
VANESSA FRAGA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
Interina
| DEPTO. DE ATENÇÃO À E DIVISÃO DE ATENÇÃO BÁSICA Lu 1 gets
| Correspondência n.º 26 Us Correspondência n.º DRSESPONDÊNCIA 203 1422:
Recebida 7 108 do Recebida em O JOR [QIRÊCESIA Eid 25 (OT MED
FECRETÁRIAS
REQUERIMENTO Nº 29/2023 APROVADO
04 JU! 2023
i | Presidente
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Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
RE EEER
Em 20 de abril de 2021, o Prefeito Ra de RR Ademário da Silva
Oliveira, promulgou a Lei nº 4:114/2021 (cf. anexo), de minha autoria, após ser
devidamente aprovada por esta Casa de Leis, o qual dispõe sobre o prazo de
validade do laudo pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
município de Cubatão/SP.
Com a aprovação da referida Lei, o laudo pericial que atesta o Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no município de Cubatão/SP, passou a ter validade por
prazo indeterminado, para obtenção de benefícios, com base na Lei Federal
nº 13.726/2018.
Sendo assim, REQUEIRO, observadas as formalidades legais e após ouvido
o Douto Plenário, expedir ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cubatão, para
que informe se a referida Lei vem sendo cumprida em nosso município, bem como
se há regulamentação pelo Poder Executivo sobre a aplicação da validade por
prazo indeterminado do laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
REQUEIRO ainda, que do deliberado seja dado ciência a imprensa falada e
escrita.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 20 de junho de 2023.
490º Fundação do Povoado.
74º Emancipação,
Ç
Cubatão-SP
Legislação Digital
LEINº 4.114, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Autoria: Rodrigo Ramos Soares
Dispõe sobre o prazo de elidade do laudo pericial que atesta Transtomo do Espectro Autista (TEA) no Município de Cubatão, e dá outras
providências,
Asemário da Sia Oliveira, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei: : .
Art. 1º O laudo médico-pericial que ateste Transtomo do Espectro Autista - TEA, para fins de obtenção de benefícios destinados a pessoa
- com TEA previstos na legislação municipal, passa a ter velidade por prazo indeterminado.
8 1º O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos
para à sua emissão estabelecidos na legislação pertinente. .
82º O laudo de que trata esta Lei poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que
acompanhada do seu original, observado o disposto na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
83º A apresentação do laudo de que trata esta Lei não exclui o cumprimento dos demais requisitos para a obtenção dos beneficios a que
se refere o caput.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cubatão em 20 de Abril de 2021.
"488º da Fundação do Povoado 72º da Emancipação”.
Ademário da Silva Oliveira
Prefeito Municipal
Adel Ali Mahmoud
Secretário Municipal de Assurtos Jurídicos
Eliane Aparecida Taniclo
Secretária Municipal de Saúde
Processo Administrativo nº 3.141/2021
SEJUR/2021
* Este texto não substitui a publicação oficial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO v
ESTADO DE SÃO PAULO ,
www.cubatao.sp.gov.br
Memorando nº 582/2023/SEJUR-Le
Processo nº 10026/2023
Ba
CÓPIA
Cubatão, 12 de julho de 2023.
Ref.:
Requerimento nº 29/2023
Ofício nº E094/2023/CMC/DVA-Iv
Processo CIVIC nº 626/2023
Vereador: RODRIGO RAMOS SOARES
SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Senhor(a) Secretário(a),
Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em
referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Requerimento, para
conhecimento e manifestação.
Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a
contar do recebimento deste, visto tratar-se de REQUERIMENTO, ratificamos
especial atenção ao prazo para retorno com subsídios suficientes a fim de
oferecermos resposta à E. Câmara Municipal.
VANESSA FRAGA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos:
Interina
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ; no Fls N 0
“ * ESTADO DE SÃO PAULO: * Processo Nº de
É C: 2059/23/SMS :
DAS
Sra. Diretora, 7
Por ordem da Sra. Secretária Municipal'?
de Saúde, encaminhamos o presente para*!
ciência solicitando informar se a Lei 4114 de”
20/04/2021 está sendo cumprida. a
Cubatão, 02/08/23 is
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Wabner Santos 10 . .
Serviço de'Expediente - SMS 1
12

equerimento nº 29/2023
Ofício nº E094/2023/CNCIDVA-Iv
Processo.CMC nº 626/2023 -
o Vereador: RODRIGO RAMOS SOARES :
- SMS- SEGRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
: Senhor(a) Secretário(a)..
* Visando- dár “atendimento - ao : Pediio «dó “Nobi
conhecimento e manifestação.
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oferecermos resposta à E. Câmara: Municipal. . |
(DEPTO. DE FTÉNÇÃO T SAÚDE o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo Nº
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EMTU - PASSAGEIRO ESPECIAL
DOCUMENTAÇÃO PARA ISENÇÃO TARIFÁRIA
MENORES DE 16 ANOS
Laudo do posto credenciado
Carteirinha do EMTU antiga (em caso de renovação)
Declaração de extravio (em caso de perda/extravio) ou Boletim de ocorrência (em caso de roubo/furto)
CPF (somente para os pacientes )
RG (em bom estado)
Termo judicial de Guarda ou Tutela RECENTE (para menores de 18 anos que não morem com os pais)
RG dos acompanhantes em bom estado (até 2 pessoas) PARA MAIORES DE 16 ANOS: se o CID permitir acompanhante
Certidão de Casamento (para mães que utilizam RG com nome de solteira) ou com Averbação ( se separado)
Comprovante de residência com CEP ( recente; até 2 meses, no nome do responsável)
Endereço de e-mail
Relatório Médico recente com CID
Laudo de exames (RX, Tomografia ou Ressonância que comprovem a patologia do CID apresentado no laudo de isenção)
MAIORES DE 16 ANOS
Além dos documentos acima citados, também deverão apresentar os documentos abaixo
Carteira profissional - páginas de identifiação e dos três últimos empregos (mesmo que nunca tenha trabalhado)
Último carnê do INSS - se tiver (para contribuintes individuais)
INSS - CNIS Pesquisa de Vínculos Empregatícios (se a carteira estiver sem registros ou último registro anterior a 6 meses)
Comprovante da última perícia do INSS ( com o período de concessão do benefício) ou agendamento da nova perícia
Histórico Recente de Benefício: aposentadoria, LOAS ou outro benefício
Guia de afastamento e 3 últimos demonstrativos de pagamento (em caso de funcionário público etatutário)
É NECESSÁRIO XEROX LEGÍVEL DOS DOCUMENTOS
*Menores de 18 anos deverão enviar cópia legível de RG dos acompanhantes e do responsável legal (pai, mãe ou tutor)
Ouvidoria: 0800 724 0555 , de segunda a sexta -feira, das 7:00 às 19:00h
EMTU - PASSAGEIRO ESPECIAL
DOCUMENTAÇÃO PARA ISENÇÃO TARIFÁRIA
MENORES DE 16 ANOS
Laudo do posto credenciado
Carteirinha do EMTU antiga (em caso de renovação)
Declaração de extravio (em caso de perda/extravio) ou Boletim de ocorrência (em caso de roubo/furto)
CPF (somente para os pacientes )
RG (em bom estado)
Termo judicial de Guarda ou Tutela RECENTE (para menores de 18 anos que não morem com os pais)
RG dos acompanhantes em bom estado PARA MAIORES DE 16 ANOS: se o CID permitir acompanhante
Certidão de Casamento (para mães que utilizam RG com nome de solteira) ou com Averbação ( se separado)
Comprovante de residência com CEP ( recente; até 2 meses, no nome do responsável)
Relatório Médico recente com CID
Laudo de exames (RX, Tomografia ou Ressonância que comprovem a patologia do CID apresentado no laudo de isenção)
MAIORES DE 16 ANOS
Carteira profissional - páginas de identifiação e dos três últimos empregos (mesmo que nunca tenha trabalhado)
Último carnê do INSS - se tiver (para contribuintes individuais)
INSS - CNIS Pesquisa de Vínculos Empregatícios (se a carteira estiver sem registros ou último registro anterior a 6 meses)
Comprovante da última perícia do INSS ( com o período de concessão do benefício) ou agendamento da nova perícia
Histórico Recente de Benefício: aposentadoria, LOAS ou outro benefício
Guia de afastamento e 3 últimos demonstrativos de pagamento (em caso de funcionário público etatutário)
É NECESSÁRIO XEROX LEGÍVEL DOS DOCUMENTOS
*Menores de 18 anos deverão enviar cópia legível de RG dos acompanhantes e do responsável legal (pai, mãe ou tutor)
Ouvidoria: 0800 724 0555 , de segunda a sexta -feira, das 7:00 às 19:00h
“REDE DE EDUCAÇÃ
a + MUNICIPAL, E
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enc. casos pl APAE SV
Avaliação diagnóstica
Avaliação diagnóstica
Tratamento
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO A SAÚ
r DIVISÃO DE'SAÚDEMENTAL .
SERVIÇO DE ESPECIALIDADES PEDIÁTRICAS
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tratamento
Processo nº
OM
MD) NOS UM DON:
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Amado ABS rltoadoy
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Digtora do Aençao De Saúde
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