| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 2023 |
| Date | 2023-09-01 |
| Ementa | RESPOSTA AO REQ 29/2023 |
| native_id | 24668 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO www.cubatao.sp.gov.br er Memorando nº 582/2023/SEJUR-Leg Processo nº 10026/2023 Cubatão, 12 de julho de 2023. Ref.: Requerimento nº 29/2023 Ofício nº E094/2023/CMC/DVA-Iv Processo CNIC nº 626/2023 | Vereador: RODRIGO RAMOS SOARES va SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Senhor(a) Secretário(a), Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Requerimento, para conhecimento e manifestação. Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a contar do recebimento deste, visto tratar-se de REQUERIMENTO, ratificamos especial atenção ao prazo para retorno com subsídios suficientes a fim de oferecermos resposta à E. Câmara Municipal. Zocena Haga VANESSA FRAGA Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos Interina . a ENO BÁSICA re Suas em nn LTAre DEPTO. DE ATENÇÃO À SAÚDE Cortespondência n. º Z$0/29 Recebida em 48. 10% of 23 Assinatura: S co FUNCIONÁRIO 490º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO 74º DA EMANCIPAÇÃO Cubatão, 07 de julho de 2023. Ofício nº E094/2023/CNIC/DVA-lv Processo CNIC nº 626/2023 Valemo-nos do presente para encaminhar cópia do Requerimento nº 29/2023, em anexo, de autoria do vereador Rodrigo Ramos Soares, aprovado em sessão realizada no dia 04 de julho de 2028. Nesta oportunidade, renovamos os protestos de consideração e apreço. | JOEMERSON ALVES DE SOUZA Pre: o da Câmara de Cubatão PREFENURA MUNICIPAL DE GUBATÁC Rio itaiáo - PROCESSO MO 10926 2953 DATAÃO 1 07 AI honas ] « -2ATOCOLO « DIV. DE COMUNICAÇÃO Senhor ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO — SP ad APROVADO 04 JU! 2023 REQUERIMENTO Nº 29/2023 s - A ident Senhor Presidente, ' |Presiden e Nobres Vereadores: A TA: Em 20 de abril de 2021, o Prefeito Municipal de Cubatão, Ademário da Silva Oliveira, promulgou a Lei nº 4:114/2021 (cf. anexo), de minha autoria, após ser devidamente aprovada por esta Casa de Leis, o qual dispõe sobre o prazo de. validade do laudo pericial que atesta O Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Cubatão/SP. Com a aprovação da referida Lei, O laudo pericial que atesta O Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Cubatão/SP, passou a ter validade por prazo indeterminado, para obtenção de benefícios, com base na Lei Federal nº 13.726/2018. É Sendo assim, REQUEIRO, observadas as formalidades legais e após ouvido o Douto Plenário, expedir ofítio.ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cubatão, para que informe se a referida Lei vem sendo cumprida em nosso município, bem como se há regulamentação pelo Poder Executivo sobre a aplicação da validade por prazo indeterminado do laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista (T EA). REQUEIRO ainda, que do deliberado seja dado ciência a imprensa falada e escrita. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 20 de junho de 2023. 490º Fundação do Povoado. 74º Emancipação. Cubatão-SP LELNº 4.414, DE 20 DE ABRIL DE 2021 Autoria: Rodrigo Ramos Soares Dispõe sobre o prazo de validade do laudo pericial que atesta Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Cubatão, e dá outras providências. Ademário da Silva Oliveira, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipel aprovou e eu sanciono € promulgo a seguinte Lei: Ast. 1º O laudo médico-pericial que ateste Transtorno do Espectro Autista - TEA, para fins de obtenção de benefícios destinados a pessoa com TEA previstos na legislação municipal, passa a ter validade por prazo indeterminado. 8 1º Olaudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sya emissão estabelecidos na legislação pertinente. 8 2 Q laudo de que trata esta Lei poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observado o disposto na Lei Federal nº 13,726, de 8 de outubro de 2018. 83º A apresentação do laudo de que trata esta Lei não exclui o cumprimento dos demais requisitos para a obtenção dos benefícios a que se refere 0 caput Ast. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cubatão em 20 de Abril de 2021. "488º da Fundação do Povoado 72º da Emancipação”. Adermério da Siha Oliveira Prefeito Municipel Adel Ali Mahmoud Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos Eliane Aparecida Taniclo Secretária Municipal de Saúde Processo Administrativo nº 3.141/2021 SEJUR/2021 * Este texto não substitui a publicação oficial. i MU 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Ha” “ESTADO'DE SÃO PAULO* Processo Nº de mtas . drgro Pont estimam “4 Es » 1948)23-Sms * RECESEMOS DE SL ss” Ts ola es ug s. s SR. TATA TT TS NON q, Nro ho] PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO www.cubatao.sp.gov.br Memorando nº 652/2023/SEJUR-Leg Processo nº 10026/2023 Cubatão, 25 de julho de 2023. Ref.: . Requerimento nº 29/2023 Ofício nº E094/2023/CNICIDVA-Iv Processo CMC nº 626/2023 Vereador: RODRIGO RAMOS SOARES REITERAÇÃO — URGENTE SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Senhor(a) Secretário(a), Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, esta Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos enviou a essa Secretaria o Memorando nº 582/2023/SEJUR- Leg, protocolado em 14/07/2023, cuja cópia segue anexa, por meio do qual demos conhecimento do Requerimento Parlamentar solicitamos que fossem prestadas as informações necessárias ao atendimento do pleito do Nobre Edil. Entretanto, até a presente data, não registramos o recebimento de resposta ao referido memorando, o qual reiteramos nesta ocasião. Por oportuno, lembramos que, nos termos do que determina o inciso XX do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, as informações solicitadas pela Câmara Municipal devem ser prestadas pelo Poder Executivo no prazo de 10 (dez) dias. Considerando que o referido prazo há muito se exauriu, em razão da relevância da matéria abordada em cada uma das Indicações Parlamentares, solicitamos resposta a esta SEJUR em até S(cinco) dias a contar do recebimento deste, IMPRETERIVELMENTE Aproveitamos a oportunidade para renovar os votos de estima e consideração. o . DE ESPECIALIDADES Atenciosamente, AD VANESSA FRAGA Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos Interina | DEPTO. DE ATENÇÃO À E DIVISÃO DE ATENÇÃO BÁSICA Lu 1 gets | Correspondência n.º 26 Us Correspondência n.º DRSESPONDÊNCIA 203 1422: Recebida 7 108 do Recebida em O JOR [QIRÊCESIA Eid 25 (OT MED FECRETÁRIAS REQUERIMENTO Nº 29/2023 APROVADO 04 JU! 2023 i | Presidente l Senhor Presidente, Nobres Vereadores: RE EEER Em 20 de abril de 2021, o Prefeito Ra de RR Ademário da Silva Oliveira, promulgou a Lei nº 4:114/2021 (cf. anexo), de minha autoria, após ser devidamente aprovada por esta Casa de Leis, o qual dispõe sobre o prazo de validade do laudo pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Cubatão/SP. Com a aprovação da referida Lei, o laudo pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Cubatão/SP, passou a ter validade por prazo indeterminado, para obtenção de benefícios, com base na Lei Federal nº 13.726/2018. Sendo assim, REQUEIRO, observadas as formalidades legais e após ouvido o Douto Plenário, expedir ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cubatão, para que informe se a referida Lei vem sendo cumprida em nosso município, bem como se há regulamentação pelo Poder Executivo sobre a aplicação da validade por prazo indeterminado do laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA). REQUEIRO ainda, que do deliberado seja dado ciência a imprensa falada e escrita. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 20 de junho de 2023. 490º Fundação do Povoado. 74º Emancipação, Ç Cubatão-SP Legislação Digital LEINº 4.114, DE 20 DE ABRIL DE 2021 Autoria: Rodrigo Ramos Soares Dispõe sobre o prazo de elidade do laudo pericial que atesta Transtomo do Espectro Autista (TEA) no Município de Cubatão, e dá outras providências, Asemário da Sia Oliveira, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: : . Art. 1º O laudo médico-pericial que ateste Transtomo do Espectro Autista - TEA, para fins de obtenção de benefícios destinados a pessoa - com TEA previstos na legislação municipal, passa a ter velidade por prazo indeterminado. 8 1º O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para à sua emissão estabelecidos na legislação pertinente. . 82º O laudo de que trata esta Lei poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observado o disposto na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. 83º A apresentação do laudo de que trata esta Lei não exclui o cumprimento dos demais requisitos para a obtenção dos beneficios a que se refere o caput. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cubatão em 20 de Abril de 2021. "488º da Fundação do Povoado 72º da Emancipação”. Ademário da Silva Oliveira Prefeito Municipal Adel Ali Mahmoud Secretário Municipal de Assurtos Jurídicos Eliane Aparecida Taniclo Secretária Municipal de Saúde Processo Administrativo nº 3.141/2021 SEJUR/2021 * Este texto não substitui a publicação oficial. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO v ESTADO DE SÃO PAULO , www.cubatao.sp.gov.br Memorando nº 582/2023/SEJUR-Le Processo nº 10026/2023 Ba CÓPIA Cubatão, 12 de julho de 2023. Ref.: Requerimento nº 29/2023 Ofício nº E094/2023/CMC/DVA-Iv Processo CIVIC nº 626/2023 Vereador: RODRIGO RAMOS SOARES SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Senhor(a) Secretário(a), Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Requerimento, para conhecimento e manifestação. Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a contar do recebimento deste, visto tratar-se de REQUERIMENTO, ratificamos especial atenção ao prazo para retorno com subsídios suficientes a fim de oferecermos resposta à E. Câmara Municipal. VANESSA FRAGA Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos: Interina PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ; no Fls N 0 “ * ESTADO DE SÃO PAULO: * Processo Nº de É C: 2059/23/SMS : DAS Sra. Diretora, 7 Por ordem da Sra. Secretária Municipal'? de Saúde, encaminhamos o presente para*! ciência solicitando informar se a Lei 4114 de” 20/04/2021 está sendo cumprida. a Cubatão, 02/08/23 is og 09 Wabner Santos 10 . . Serviço de'Expediente - SMS 1 12 equerimento nº 29/2023 Ofício nº E094/2023/CNCIDVA-Iv Processo.CMC nº 626/2023 - o Vereador: RODRIGO RAMOS SOARES : - SMS- SEGRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : Senhor(a) Secretário(a).. * Visando- dár “atendimento - ao : Pediio «dó “Nobi conhecimento e manifestação. : cos Solicitamos-respo . contar: “do! recebimento deste,;. visto” atar-se..de-. REQUERIMENTO; atifi icamos especial: «atenção. ao prazo para ..retorno .com subsídios suficiente oferecermos resposta à E. Câmara: Municipal. . | (DEPTO. DE FTÉNÇÃO T SAÚDE o + Corre oe E Zoli 23) PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo Nº “2 P AA Q TRA A FRACO CX A DÁS OCO AO Co NA nas Eloi cds cdi Espa fact pres PAD Ore Serei utory ostoades fim dele olo “o Bucal Aa E a, . 20%7, alado de dec nos Ea E ni pe Oo iojoliaao CE Qua x PEN E E 17 DM gbngãoa quan | Si j Sa 1 a | o cc ÉSEBIDEN VSEE ta O N Não PR EMTU - PASSAGEIRO ESPECIAL DOCUMENTAÇÃO PARA ISENÇÃO TARIFÁRIA MENORES DE 16 ANOS Laudo do posto credenciado Carteirinha do EMTU antiga (em caso de renovação) Declaração de extravio (em caso de perda/extravio) ou Boletim de ocorrência (em caso de roubo/furto) CPF (somente para os pacientes ) RG (em bom estado) Termo judicial de Guarda ou Tutela RECENTE (para menores de 18 anos que não morem com os pais) RG dos acompanhantes em bom estado (até 2 pessoas) PARA MAIORES DE 16 ANOS: se o CID permitir acompanhante Certidão de Casamento (para mães que utilizam RG com nome de solteira) ou com Averbação ( se separado) Comprovante de residência com CEP ( recente; até 2 meses, no nome do responsável) Endereço de e-mail Relatório Médico recente com CID Laudo de exames (RX, Tomografia ou Ressonância que comprovem a patologia do CID apresentado no laudo de isenção) MAIORES DE 16 ANOS Além dos documentos acima citados, também deverão apresentar os documentos abaixo Carteira profissional - páginas de identifiação e dos três últimos empregos (mesmo que nunca tenha trabalhado) Último carnê do INSS - se tiver (para contribuintes individuais) INSS - CNIS Pesquisa de Vínculos Empregatícios (se a carteira estiver sem registros ou último registro anterior a 6 meses) Comprovante da última perícia do INSS ( com o período de concessão do benefício) ou agendamento da nova perícia Histórico Recente de Benefício: aposentadoria, LOAS ou outro benefício Guia de afastamento e 3 últimos demonstrativos de pagamento (em caso de funcionário público etatutário) É NECESSÁRIO XEROX LEGÍVEL DOS DOCUMENTOS *Menores de 18 anos deverão enviar cópia legível de RG dos acompanhantes e do responsável legal (pai, mãe ou tutor) Ouvidoria: 0800 724 0555 , de segunda a sexta -feira, das 7:00 às 19:00h EMTU - PASSAGEIRO ESPECIAL DOCUMENTAÇÃO PARA ISENÇÃO TARIFÁRIA MENORES DE 16 ANOS Laudo do posto credenciado Carteirinha do EMTU antiga (em caso de renovação) Declaração de extravio (em caso de perda/extravio) ou Boletim de ocorrência (em caso de roubo/furto) CPF (somente para os pacientes ) RG (em bom estado) Termo judicial de Guarda ou Tutela RECENTE (para menores de 18 anos que não morem com os pais) RG dos acompanhantes em bom estado PARA MAIORES DE 16 ANOS: se o CID permitir acompanhante Certidão de Casamento (para mães que utilizam RG com nome de solteira) ou com Averbação ( se separado) Comprovante de residência com CEP ( recente; até 2 meses, no nome do responsável) Relatório Médico recente com CID Laudo de exames (RX, Tomografia ou Ressonância que comprovem a patologia do CID apresentado no laudo de isenção) MAIORES DE 16 ANOS Carteira profissional - páginas de identifiação e dos três últimos empregos (mesmo que nunca tenha trabalhado) Último carnê do INSS - se tiver (para contribuintes individuais) INSS - CNIS Pesquisa de Vínculos Empregatícios (se a carteira estiver sem registros ou último registro anterior a 6 meses) Comprovante da última perícia do INSS ( com o período de concessão do benefício) ou agendamento da nova perícia Histórico Recente de Benefício: aposentadoria, LOAS ou outro benefício Guia de afastamento e 3 últimos demonstrativos de pagamento (em caso de funcionário público etatutário) É NECESSÁRIO XEROX LEGÍVEL DOS DOCUMENTOS *Menores de 18 anos deverão enviar cópia legível de RG dos acompanhantes e do responsável legal (pai, mãe ou tutor) Ouvidoria: 0800 724 0555 , de segunda a sexta -feira, das 7:00 às 19:00h “REDE DE EDUCAÇà a + MUNICIPAL, E . “ma enc. casos pl APAE SV Avaliação diagnóstica Avaliação diagnóstica Tratamento DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO A SAÚ r DIVISÃO DE'SAÚDEMENTAL . SERVIÇO DE ESPECIALIDADES PEDIÁTRICAS f so RS? tratamento Processo nº OM MD) NOS UM DON: Doo, sabia Amado ABS rltoadoy NY SENTO ERA NIVA or RO DO N Sr Atas NE Fls.:nº aly. 22/08; | Cià EO Digtora do Aençao De Saúde IIS! ZA put (ANY A cr Vo, co Eri pe AA!) TO ez > Dm PETS a Prerento ass mami TAN rms am A < dazoo cão Chefe cd N Gandar do COESO. A. TOY / pnento . dês pinhotca LINE EL faro >, OM/09/B pP E csoretária Municipe if % MSIE . ED o RS ra E pd o ninar