| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | RESPOSTA DADA AO REQ. 47-2023 |
| native_id | 24699 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO www.cubatao.sp.gov.br Memorando nº 815/2023/SEJUR-Leg Processo Administrativo nº 12896/2023 ' Cubatão, 01 de setembro de 2023. Ref.: , Requerimento nº 47/2023 Ofício nº E029/2023/CMIC/DVA-Iv Processo CMIC nº 774/2023 Vereador: MARCOS ROBERTO SILVA SEHAB - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Senhor(a) Secretário(a), Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Requerimento, para conhecimento e manifestação. Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a contar do recebimento deste, visto tratar-se de REQUERIMENTO, ratificamos especial atenção ao prazo para retorno com subsídios suficientes à fim de oferecermos resposta à E. Câmara Municipal. Doena Pago VANESSA FRAGA Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos DREUA (93 Cmesporiê pois nf bla os , 01 pecebiha fin ml TUes 03 - Eledo de São Phuilo "4909 Ano. da, Fundação do: Povoado: 748-Ano da. Emancipação; Político Adminskrativd - REQUERIMENTO Nº 47 po | Serhor Presidente; | Nobres Vereadores: É «Através da: Secretaria Municipal. de. Habitação, a situação das. moradias em nossa: cidade: vendo: sendo. tegularizada. de: forma progressiva para. o bem dos-nossos inunícipes. Face o-exposto; REQUEIRO .observadas. as. formalidades regimentais é após ouvido o Douto-Plenário, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Ademário da Silva-Oliveira, Prefeito Municipal de Cubatão a fim de-que sejam realizados; estudos juntamente com a Sécretaria Municipal de Habitação a fim: de. regularizar os imóveis localizados nos bairros do Jardim Costa e Silva, Conjunto Afonso Schmidt:e adjacências. REQUEIRO ainda, que do:deliberado seja dado ciência a imprensa falada eescrita Sala Dona:Helena Meletti Cunha, 31 julho de 2023: fto-Silva « TINHO exeador Processo DRFA Sra. Diretora, Encaminho o presente para ciência e devidas providências, Cubatão, 05 de setembro de 2023. Andrea Maria de Castro Secretária Municipal de Habitação N II PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Ref. Requerimento nº 47/2023 Assunto: Estudos para regularização de imóveis localizados nos bairros do Jardim Costa e Silva, Conjunto Afonso Schimdt e adjacências. SEHAB Sra. Secretária Acusamos o recebimento do Memorando nº 815/2023/SEJUR-Leg, proc. Administrativo nº 12.896/2023, datado de 01 de setembro p.passado no qual solicita que sejam realizados estudos juntamente com esta SEHAB a fim de regularizar os imóveis localizados nos bairros Jardim Costa e Silva, conjunto Afonso Schmidt e adjacências e temos a esclarecer que: 1) O Conjunto Habitacional Jardim Costa e Silva, bem como o Conjunto Afonso Schimat, bem como os loteamentos adjacentes Conjunto Habitacional Marechal Rondon, Jardim das Indústrias são conjuntos habitacionais implantados pela COHAB - Companhia Habitacional Baixada Santista, portanto, a gestão de ambos se dá pela conceituada empresa pública. E por fim, ainda no entorno, há a implantação do loteamento Parque Fernando Jorge, loteamento esse particular. a. O Conjunto Habitacional Jardim Costa e Silva teve o registro do parcelamento do solo efetuado à época de sua implantação, junto à transcrição nº 38.884, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, portanto, o loteamento tem sua situação fundiária regular. b. O Conjunto Afonso Schimidt, loteamento esse implantado em área registrada junto à matrícula 5.647 do Cartório de Registro de Imóveis de Cubatão, contudo, o mesmo não possui o parcelamento registrado e assim, para que as famílias possam receber seus títulos, mister se faz a regularização fundiária. Porém, a gestão desse conjunto habitacional é feita pela COHAB Bx. Santista, a qual é legitimada para requerer a Reurb, cabendo à mesma promover todos os atos necessários à regularização, em conformidade com o art. 14, inciso |, 81º da Lei Federal nº 13.465/2017, de Regularização Fundiária. c. O Conjunto Habitacional Jardim das Indústrias teve o registro do parcelamento do solo efetuado à época de sua implantação, junto à matrícula nº 3.474, Cartório de Registro de Imóveis de Cubatão, portanto, o loteamento tem sua situação fundiária regular. Pç. Emancipadores, s/nº - Centro — Cubatão SP CEP: 11-510-900 — Tel:(13) 33624291 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO d. O Conjunto Habitacional Marechal Rondon, loteamento esse implantado em área registrada junto às matrículas 2.443, 2.444 e 2.445, 5.647 do Cartório de Registro de Imóveis de Cubatão em nome da COHAB, contudo, o mesmo não possui o parcelamento registrado e assim, para que as famílias possam receber seus títulos, mister se faz a regularização fundiária. Porém, a gestão desse conjunto habitacional é feita pela COHAB Bx. Santista, a qual é legitimada para requerer a Reurb, cabendo à mesma promover todos os atos necessários à regularização, em conformidade com o art. 14, inciso |, 81º da Lei Federal nº 13.465/2017, de Regularização Fundiária. e. Por fim o loteamento particular Parque Fernando Jorge teve o registro do parcelamento do solo efetuado à época de sua implantação, junto às transcrições nº 18.261 e 18.267, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, portanto, o loteamento tem sua situação fundiária regular. Com as informações acima prestadas, submeto o presente a vossa análise e manifestação. Cubatão, 13 de setembro de 2023. ANA CAROLINA CORREIA ROSA Diretora de Regularização Fundiária e Ambiental Pç. Emancipadores, s/nº - Centro — Cubatão SP CEP: 11-510-900 — Tel:(13) 33624291 Processo:NÉ SEJUR Sra. Secretária Após providências por parte desta Secretaria, encaminho o presente para ciência e prosseguimento. Cubatão, 13 de setembro de 2023. Andrea Maria de Castro Secretária Municipal de Habitação