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materia nº 1515/2023

Tipo Resposta
Número / Ano 1515 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaRESPOSTA DADA AO REQ. 47-2023
native_id24699

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
www.cubatao.sp.gov.br
Memorando nº 815/2023/SEJUR-Leg
Processo Administrativo nº 12896/2023
'
Cubatão, 01 de setembro de 2023.
Ref.: ,
Requerimento nº 47/2023
Ofício nº E029/2023/CMIC/DVA-Iv
Processo CMIC nº 774/2023
Vereador: MARCOS ROBERTO SILVA
SEHAB - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Senhor(a) Secretário(a),
Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em
referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Requerimento, para
conhecimento e manifestação.
Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a
contar do recebimento deste, visto tratar-se de REQUERIMENTO, ratificamos
especial atenção ao prazo para retorno com subsídios suficientes à fim de
oferecermos resposta à E. Câmara Municipal.
Doena Pago
VANESSA FRAGA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
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- Eledo de São Phuilo
"4909 Ano. da, Fundação do: Povoado:
748-Ano da. Emancipação; Político Adminskrativd -
REQUERIMENTO Nº 47 po |
Serhor Presidente; |
Nobres Vereadores: É
«Através da: Secretaria Municipal. de. Habitação, a situação das. moradias
em nossa: cidade: vendo: sendo. tegularizada. de: forma progressiva para. o
bem dos-nossos inunícipes.
Face o-exposto; REQUEIRO .observadas. as. formalidades regimentais é
após ouvido o Douto-Plenário, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Ademário da Silva-Oliveira, Prefeito Municipal de Cubatão a fim de-que
sejam realizados; estudos juntamente com a Sécretaria Municipal de
Habitação a fim: de. regularizar os imóveis localizados nos bairros do
Jardim Costa e Silva, Conjunto Afonso Schmidt:e adjacências.
REQUEIRO ainda, que do:deliberado seja dado ciência a imprensa falada
eescrita
Sala Dona:Helena Meletti Cunha, 31 julho de 2023:
fto-Silva « TINHO
exeador
Processo
DRFA
Sra. Diretora,
Encaminho o presente para ciência e
devidas providências,
Cubatão, 05 de setembro de 2023.
Andrea Maria de Castro
Secretária Municipal de Habitação
N
II
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Ref. Requerimento nº 47/2023
Assunto: Estudos para regularização de imóveis localizados nos bairros do Jardim
Costa e Silva, Conjunto Afonso Schimdt e adjacências.
SEHAB
Sra. Secretária
Acusamos o recebimento do Memorando nº 815/2023/SEJUR-Leg, proc.
Administrativo nº 12.896/2023, datado de 01 de setembro p.passado no qual solicita
que sejam realizados estudos juntamente com esta SEHAB a fim de regularizar os
imóveis localizados nos bairros Jardim Costa e Silva, conjunto Afonso Schmidt e
adjacências e temos a esclarecer que:
1) O Conjunto Habitacional Jardim Costa e Silva, bem como o Conjunto Afonso
Schimat, bem como os loteamentos adjacentes Conjunto Habitacional
Marechal Rondon, Jardim das Indústrias são conjuntos habitacionais
implantados pela COHAB - Companhia Habitacional Baixada Santista,
portanto, a gestão de ambos se dá pela conceituada empresa pública. E por
fim, ainda no entorno, há a implantação do loteamento Parque Fernando Jorge,
loteamento esse particular.
a. O Conjunto Habitacional Jardim Costa e Silva teve o registro do
parcelamento do solo efetuado à época de sua implantação, junto à
transcrição nº 38.884, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos,
portanto, o loteamento tem sua situação fundiária regular.
b. O Conjunto Afonso Schimidt, loteamento esse implantado em área
registrada junto à matrícula 5.647 do Cartório de Registro de Imóveis de
Cubatão, contudo, o mesmo não possui o parcelamento registrado e
assim, para que as famílias possam receber seus títulos, mister se faz a
regularização fundiária. Porém, a gestão desse conjunto habitacional é
feita pela COHAB Bx. Santista, a qual é legitimada para requerer a
Reurb, cabendo à mesma promover todos os atos necessários à
regularização, em conformidade com o art. 14, inciso |, 81º da Lei
Federal nº 13.465/2017, de Regularização Fundiária.
c. O Conjunto Habitacional Jardim das Indústrias teve o registro do
parcelamento do solo efetuado à época de sua implantação, junto à
matrícula nº 3.474, Cartório de Registro de Imóveis de Cubatão,
portanto, o loteamento tem sua situação fundiária regular.
Pç. Emancipadores, s/nº - Centro — Cubatão SP CEP: 11-510-900 — Tel:(13) 33624291
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
d. O Conjunto Habitacional Marechal Rondon, loteamento esse
implantado em área registrada junto às matrículas 2.443, 2.444 e 2.445,
5.647 do Cartório de Registro de Imóveis de Cubatão em nome da
COHAB, contudo, o mesmo não possui o parcelamento registrado e
assim, para que as famílias possam receber seus títulos, mister se faz a
regularização fundiária. Porém, a gestão desse conjunto habitacional é
feita pela COHAB Bx. Santista, a qual é legitimada para requerer a
Reurb, cabendo à mesma promover todos os atos necessários à
regularização, em conformidade com o art. 14, inciso |, 81º da Lei
Federal nº 13.465/2017, de Regularização Fundiária.
e. Por fim o loteamento particular Parque Fernando Jorge teve o registro
do parcelamento do solo efetuado à época de sua implantação, junto às
transcrições nº 18.261 e 18.267, do 1º Cartório de Registro de Imóveis
de Santos, portanto, o loteamento tem sua situação fundiária regular.
Com as informações acima prestadas, submeto o presente a vossa análise e
manifestação.
Cubatão, 13 de setembro de 2023.
ANA CAROLINA CORREIA ROSA
Diretora de Regularização Fundiária e Ambiental
Pç. Emancipadores, s/nº - Centro — Cubatão SP CEP: 11-510-900 — Tel:(13) 33624291
Processo:NÉ
SEJUR
Sra. Secretária
Após providências por parte desta
Secretaria, encaminho o presente para ciência
e prosseguimento.
Cubatão, 13 de setembro de 2023.
Andrea Maria de Castro
Secretária Municipal de Habitação

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