| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | RESPOSTA DADA AO REQ. 58/2023 |
| native_id | 24813 |
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RttiAdt O E PCI LO DCM VECIUA Eu) IVILIPILC Apt CER Ru UELICALCAA Estado de São Paulo Cubatão, 17 de outubro de 2023. 490º da Fundação do Povoado 74º da Emancipação Ofício nº 530/2023/GS À Sra. VANESSA FRAGA Secretária Municipal de Assuntos jurídicos Prefeitura Municipal de Cubatão /SP Ref.: Ofício nº 256/2023/SEJUR-Leg Processo Administrativo — 14934/2023 Prezada Sra. Atendendo ao pedido de mui digna Secretária, visando subsidiar resposta ao Requerimento nº 058/2023 do Nobre Edil Rafael de Souza Villar, cabe-nos informar que: O referido requerimento tomou como base um documento interno (Memorando nº 65/2023) endereçado ao Presidente do Conselho Administrativo da Caixa de Previdência (CACASM), St. Reginaldo Alves do Nascimento. Tal memorando tem a função de comunicar o CACASM sobre a possibilidade de insolvência nas obrigações do Plano de Assistência Médica, Hospitalar e Odontológica (AMHO) mantido pela Autarquia. CORRESPONDÊNCIA Avenida Joaquim Miguel Couto, nº 1000 o 2023 ila Couto — Cubatão, Nº 357 2023 (13) 3362-6699 Serio md” Jo , 2023 contato(Ocaixacubatao.sp.gov.br . SEJUR Caixa de rrevidencia dos vervidores ivunicipais de tuodidao Estado de São Paulo A Lei Municipal nº 2641/2000 dispõe sobre o funcionamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão e consecutivamente de seus Conselhos. Esta Superintendência, seguindo as diretrizes da atual administração, tem ampliado a participação dos Conselhos nas decisões internas. Logo após, precisamente três dias, o vazamento desse documento interno, fomos informados de que a administração faria o repasse do valor integral de R$ 9.764.875,68 (nove milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), através do Decreto nº 11.884/2023. Tal valor se refere às atualizações e correções monetárias incidentes sobre as contribuições de AMHO repassadas em atraso no período de absil/2015 a novembro/2016 e foi integralizado aos coftes da Autarquia no dia 06/10/2023. Aproveitamos o ensejo para informar que não houve aumento de 2022 para 2023 nas receitas de AMHO mantida pela Caixa, entretanto, a Superintendência, em conjunto com os Conselhos (Fiscal e Administrativo) têm estudado providências pata que não se repitam os casos de insolvência que aconteceram em diversos momentos anteriores, são elas: a) Aumento das alíquotas de contribuição, conforme índice estabelecido através de avaliação atuarial anual, que vise corrigir o valor pago aos prestadores credenciados que não tem seus procedimentos cortigidos a cerca de 10 (dez) anos; b) Resolução da contratação de auditoria específica para os serviços de urgência e emergência; Avenida Joaquim Miguel Couto, nº 1000 Vila Couto — Cubatão/SP (13) 3362-6699 contato(Qcaixacubatao.sp.gov.br aixa de Frevidência dos servidores Municipais de Cubatão Estado de São Paulo c) Apresentação de plano de saúde que atenda os mutuários e os atuais prestadores, amplie os atendimentos e crie pronto atendimento na cidade de Cubatão; d) Criação de Auditoria, Controladoria e Ouvidoria, como órgãos de criação, fiscalização e acompanhamento de uma política de cotnpliance para a Autarquia de saúde citada no Art. 178 da Lei Complementar nº 130 de 25 de julho de 2023. Acreditando ter sanado as dúvidas e providências apontadas pelo Nobre Edil, subscrevemos e nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos, caso necessário. Atenciosamente, 5 arlos da Silva Superintendente Avenida Joaquim Miguel Couto, nº 1000 Vila Couto —- Cubatão/SP (13) 3362-6699 contato(Qcaixacubatao.sp.gov.br