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← Cubatão (SP)

materia nº 1628/2023

Tipo Resposta
Número / Ano 1628 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaRESPOSTA DADA AO REQ. 58/2023
native_id24813

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo
Cubatão, 17 de outubro de 2023.
490º da Fundação do Povoado
74º da Emancipação
Ofício nº 530/2023/GS
À Sra.
VANESSA FRAGA
Secretária Municipal de Assuntos jurídicos
Prefeitura Municipal de Cubatão /SP
Ref.: Ofício nº 256/2023/SEJUR-Leg
Processo Administrativo — 14934/2023
Prezada Sra.
Atendendo ao pedido de mui digna Secretária, visando subsidiar resposta
ao Requerimento nº 058/2023 do Nobre Edil Rafael de Souza Villar, cabe-nos
informar que:
O referido requerimento tomou como base um documento interno
(Memorando nº 65/2023) endereçado ao Presidente do Conselho Administrativo da
Caixa de Previdência (CACASM), St. Reginaldo Alves do Nascimento.
Tal memorando tem a função de comunicar o CACASM sobre a
possibilidade de insolvência nas obrigações do Plano de Assistência Médica,
Hospitalar e Odontológica (AMHO) mantido pela Autarquia.
CORRESPONDÊNCIA Avenida Joaquim Miguel Couto, nº 1000
o 2023 ila Couto — Cubatão,
Nº 357 2023 (13) 3362-6699
Serio md” Jo , 2023 contato(Ocaixacubatao.sp.gov.br
. SEJUR
Caixa de rrevidencia dos vervidores ivunicipais de tuodidao
Estado de São Paulo
A Lei Municipal nº 2641/2000 dispõe sobre o funcionamento da Caixa
de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão e consecutivamente de seus
Conselhos.
Esta Superintendência, seguindo as diretrizes da atual administração, tem
ampliado a participação dos Conselhos nas decisões internas.
Logo após, precisamente três dias, o vazamento desse documento
interno, fomos informados de que a administração faria o repasse do valor integral de
R$ 9.764.875,68 (nove milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e
setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), através do Decreto nº 11.884/2023.
Tal valor se refere às atualizações e correções monetárias incidentes sobre as
contribuições de AMHO repassadas em atraso no período de absil/2015 a
novembro/2016 e foi integralizado aos coftes da Autarquia no dia 06/10/2023.
Aproveitamos o ensejo para informar que não houve aumento de 2022
para 2023 nas receitas de AMHO mantida pela Caixa, entretanto, a Superintendência,
em conjunto com os Conselhos (Fiscal e Administrativo) têm estudado providências
pata que não se repitam os casos de insolvência que aconteceram em diversos
momentos anteriores, são elas:
a) Aumento das alíquotas de contribuição, conforme índice
estabelecido através de avaliação atuarial anual, que vise corrigir o
valor pago aos prestadores credenciados que não tem seus
procedimentos cortigidos a cerca de 10 (dez) anos;
b) Resolução da contratação de auditoria específica para os serviços
de urgência e emergência;
Avenida Joaquim Miguel Couto, nº 1000
Vila Couto — Cubatão/SP
(13) 3362-6699
contato(Qcaixacubatao.sp.gov.br
aixa de Frevidência dos servidores Municipais de Cubatão
Estado de São Paulo
c) Apresentação de plano de saúde que atenda os mutuários e os
atuais prestadores, amplie os atendimentos e crie pronto
atendimento na cidade de Cubatão;
d) Criação de Auditoria, Controladoria e Ouvidoria, como órgãos de
criação, fiscalização e acompanhamento de uma política de
cotnpliance para a Autarquia de saúde citada no Art. 178 da Lei
Complementar nº 130 de 25 de julho de 2023.
Acreditando ter sanado as dúvidas e providências apontadas pelo Nobre
Edil, subscrevemos e nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos, caso
necessário.
Atenciosamente,
5 arlos da Silva
Superintendente
Avenida Joaquim Miguel Couto, nº 1000
Vila Couto —- Cubatão/SP
(13) 3362-6699
contato(Qcaixacubatao.sp.gov.br

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