materia nº 1227/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 827/2017/SEJUR - Leg
Processo nº 6900/2017
Cubatão, 02 de Outubro de 2017.
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
Ref.: Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Ofício Circular nº 704/2017-tep
Processo nº 1211/2017
Indicação nº 584/2017
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para, em atenção ao Ofício em referência, informar que, a Secretaria Municipal de
manutenção Urbana e Serviços Públicos, prestou o seguinte esclarecimento:
“Tendo em vista este bairro ser servido pela coleta de lixo
domiciliar diariamente, a instalação de caçamba não se
justifica, só traria mais despesa, alem da poluição visual.
Pois os moradores locais entenderiam como uma permissão
para acumularem qualquer tipo de material, como por
exemplo resíduos de materiais de construção. A melhor
indicação no caso, seria a instalação de placa advertindo os
infratores e informando o nº para denuncia.”
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço. : ”
rá
N
FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO
“Secretária de Assuntos Jurídicos