materia nº 1233/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 833/2017/SEJUR - Leg
Processo nº 10080/2017
Cubatão, 03 de Outubro de 2017.
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
Ref.: Vereador JOEMERSON ALVES DE SOUZA
Ofício Circular nº e-991/2017-tep
Processo nº 1631/2017
Indicação nº 826/2017
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para, em atenção ao Ofício em referência, informar que, a Secretaria Municipal de
Assistência Social, prestou o seguinte esclarecimento:
“Segue em anexo cópia das informações sobre o Banco de
Alimentos, Programa do Governo Federal .”
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço. E ;
N
Ve A
FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO
Secretária de Assuntos Jurídicos
Informamos que o Banco de Alimentos consiste em um
Programa do Governo Federal, MDS por meio da Secretaria
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SESAN, sendo
que em 27/12/2005 esta PMC firmou convênio e recebeu recursos
exigências do órgão financiador, no caso o Ministério de
Desenvolvimento Social, incidindo em devolução total do recurso
federal no valor R$ 171.961,14.
Após esse episódio o local com OS equipamentos fora
destinado para atendimento à população por meio do
desenvolvimento de cursos profissionalizantes nas áreas de
equipamentos, estes devidamente patrimoniados, para a Ong
ACCEC dar continuidade a um de Seus projetos sociais.
Informamos ainda que esta PMC não dispõe atualmente de
próprio público adequado para retomada deste Programa, podendo-
Se propor a criação de uma Comissão de Estudos para viabilizar tal
ação, por ser considerada de elevada importância para a
municipalidade, diante do quadro de dificuldades socioeconômicas
que vem assolando nossa população.
Cubatão, 15 de setembro de 2017.
Thays Erúidio Ferreira dos Santos
Chefe de Divisão de Capacitação e Educação Social
fa vv