materia nº 1237/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 846/2017/SEJUR - Leg
Processo nº 10055/2017
Cubatão, 04 de Outubro de 2017.
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
Ref.: Vereador SÉRGIO AUGUSTO DE SANTANA
Ofício Circular nº e-975/2017-tep
Processo nº 1615/2017
Indicação nº 810/2017
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para, em atenção ao Ofício em referência, informar que, a Secretaria Municipal de
Saúde, prestou esclarecimento, conforme cópia da manifestação, que segue anexa,
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO
Secretária de Assuntos Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Memorando nº 792/20] 7/SMS/GS/jm
Em 26 de setembro de 2017.
SEJUR
Ref. Memo nº 350/2017/SEJUR
Processo nº 10055/2017
Indicação nº 810/2017 - Vereador Sérgio Augusto de Santana
Senhora Secretária,
Em atendimento ao memorando supracitado, que versa sobre solicitação do
nobre edil, quanto à adoção de medidas necessárias para visitação dos Agentes Comunitários de
Saúde no bairro Vila Elizabete, informamos mediante resposta do Sr. Diretor do Departamento de
Atenção à Saúde/DAS, que pela Política de Atenção Básica, regida pela Portaria MS nº 2488, de
21 de outubro de 2011, há a necessidade de no mínimo 3 (três) mil habitante no bairro para
implantação de Unidade Básica de Saúdey/Estratégia Saúde da Família. Portanto, o bairro em
questão não está nos parâmetros da referida Portaria, não sendo contemplado com o
atendimento de ACS, que foram contratados através do Concurso Público nº 01/2014, para bairros
específicos e pré-definidos.
Entretanto, visitas aos pacientes que não podem dirigir-se à UBS mais próxima
do bairro em referência eram realizas por colaboração do ACS da Unidade Básica de Saúde
Centro Social Urbano — Parque dos Trabalhadores, com o uso de veículo cedido pela Organização
Social contratada pela municipalidade para Gestão da Estratégia Saúde da Família, que se
encerrou em julho/17.
Informamos que Contrato Regular para Gestão da Estratégia Saúde da
Família está em tramitação, e logo que celebrado, os atendimentos serão restabelecidos.
Atencidsamente,