materia nº 238/2017

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[ENCAMINHE-SE
INDICAÇÃO Nº 238/2017 e,
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO a Mesa da Câmara, na forma regimental, expedir ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que se faça gestões junto aos setores
competentes, a fim de dar cumprimento a Lei Municipal 3.517, de 05 de março
de 2012, que “INSTITUI O PROGRAMADE TESTE VOCACIONAL GRATUITO
PARA ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, (anexo,) tendo em vista que esta é uma forma de auxiliar
os nossos jovens quanto a escolha do seu futuro profissional.
Sala D. Helena Meletti Cunha, 14 de março de 2017.
484º Fundação do Povoado
68º Emancipação
Lado do São Dauulê
479º da Fundação do Povoado e ,
63º de Emancipação Político-Administrativa ;
LEINº 3.517
De 05 de março de 2012
INSTITUI O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL
GRATUITO PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES
DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara Municipal
de Cubatão, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faço saber que o Orgão Legislativo
decretou e eu, nos termos do $ 6º, do Artigo 56, da Lei Orgânica do Município de Cubatão,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Fica instituído no Programa Municipal de Educação o “Teste Vocacional Gratuito
para os Alunos das Escolas Públicas Municipais”.
Ficam as Escolas Públicas Municipais autorizadas a aplicar testes vocacionais aos
alunos matriculados na última série do ensino fundamental.
Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas especializadas nas
áreas de psicologia e educação.
As condições técnico-operacionais e Os objetivos específicos dos testes
vocacionais, aplicados nos termos desta lei, são de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Educação.
O Poder Executivo regulamentará a presente através de Decreto.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO,
Em 05 de março de 2012.
DONIZETE TAVAR DO NASCIMENTO
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Paulo Roberto e Bonavides
Diretor-Secretário
Proc. nº 1.356/2011- PL. 086/11
Proc. nº 1.867/2011 — Of 319/11
DVL/Rozemeri