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materia nº 1249/2017

Tipo Resposta
Número / Ano 1249 / 2017
Date 2017-10-09
EmentaOFÍCIO EM RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 885/2017
native_id2510

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 864/2017/SEJUR - Leg
Processo nº 10651/2017
Cubatão, 09 de Outubro de 2017.
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
Ref.: Vereador ANTONIO VIEIRA DA SILVA
Ofício Circular nº e-1064/2017-tep
Processo nº 1736/2017
Indicação nº 885/2017
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para, em atenção ao Ofício em referência, informar que, a Secretaria Municipal de
Gestão, prestou esclarecimento, conforme cópia da manifestação, que segue anexa.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
e
FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO
“Secretária de Assuntos Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Cubatão, 02 de outubro de 2017.
SEGES
Senhora Secretária
Antes de mais nada, é de louvar o reconhecimento ao servidor público demonstrado no
requerimento apresentado, o servidor municipal é também por este Departamento
considerado o principal responsável pela manutenção dos direitos do cidadão, entretanto com
a responsabilidade de gestão dos Recursos Humanos da PM cabe-nos ponderar;
A Prefeitura vem sofrendo em todas as suas áreas a pressão financeira oriunda da receita
obtida pelo Município, particularmente os gastos com pessoal devem respeitar o limite
constitucional estabelecido e para conseguirmos manter esta meta, vem o governo municipal
tomando medidas nem sempre populares, mas necessárias, e que muitas vezes também
depende do sempre demonstrado comprometimento da Câmara Municipal, para manutenção
desses objetivos.
Excessos demonstrados em administrações anteriores com a folha de pagamento, vem sendo
por esta, diagnosticados e corrigidos, a exemplo do controle rigoroso na execução de horas
extraordinárias , redimensionamento do quatro de pessoal nas secretárias , aplicação
incondicional da legislação em vigor, etc.., a fim de que possamos manter na integralidade e
pontualidade do pagamento e também com uma perspectiva de no futuro melhoria de
condições e restabelecimento do padrão salarial.
Para qualquer possibilidade de atendimento ao requerimento, seria necessário um estudo
estatístico onde se apresentasse não só os servidores que já deram entrada em seu pedido de
aposentadoria , mas também todos aqueles que já atendam os requisitos para obtenção do
beneficio, já que a medida seria de grande incentivo ao requerimento do mesmo. Para tanto
seria necessário um dispositivo legal de solicitação imediata da averbação de tempo de serviço
a todos os servidores, só assim teríamos uma real dimensão de despesa com a possível
aprovação do projeto, a partir daí este Departamento realizaria a estimativa de gastos e
SEPLAN e SEFIN o impacto orçamentário e financeiro, respectivamente.
Fica este Departamento de RH a disposição para elaboração /participação de estudos ou
levantamentos que venham a beneficiar o servidor público, entretanto no momento em que
se apresenta esta justa proposta, o controle orçamentário e financeiro para que mantenhamos
as metas legais depende principalmente da receita. Estaremos sempre atentos a possibilidade
de atendimento desta e de outras propostas semelhantes que tenham como objetivo a
valorização do servidor e inclusive da possível inclusão do prêmio em um futuro plano de
cargos e salários. Isto sempre remetendo a analise e deliberação da Administração Superior.
Olívia de Jasa&:
va
p lénto de Recursos Humanos

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