| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 2017 |
| Date | 2017-10-09 |
| Ementa | OFÍCIO EM RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 885/2017 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 864/2017/SEJUR - Leg Processo nº 10651/2017 Cubatão, 09 de Outubro de 2017. A Vossa Excelência o Senhor Vereador RODRIGO RAMOS SOARES Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. Ref.: Vereador ANTONIO VIEIRA DA SILVA Ofício Circular nº e-1064/2017-tep Processo nº 1736/2017 Indicação nº 885/2017 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para, em atenção ao Ofício em referência, informar que, a Secretaria Municipal de Gestão, prestou esclarecimento, conforme cópia da manifestação, que segue anexa. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. e FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO “Secretária de Assuntos Jurídicos PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Cubatão, 02 de outubro de 2017. SEGES Senhora Secretária Antes de mais nada, é de louvar o reconhecimento ao servidor público demonstrado no requerimento apresentado, o servidor municipal é também por este Departamento considerado o principal responsável pela manutenção dos direitos do cidadão, entretanto com a responsabilidade de gestão dos Recursos Humanos da PM cabe-nos ponderar; A Prefeitura vem sofrendo em todas as suas áreas a pressão financeira oriunda da receita obtida pelo Município, particularmente os gastos com pessoal devem respeitar o limite constitucional estabelecido e para conseguirmos manter esta meta, vem o governo municipal tomando medidas nem sempre populares, mas necessárias, e que muitas vezes também depende do sempre demonstrado comprometimento da Câmara Municipal, para manutenção desses objetivos. Excessos demonstrados em administrações anteriores com a folha de pagamento, vem sendo por esta, diagnosticados e corrigidos, a exemplo do controle rigoroso na execução de horas extraordinárias , redimensionamento do quatro de pessoal nas secretárias , aplicação incondicional da legislação em vigor, etc.., a fim de que possamos manter na integralidade e pontualidade do pagamento e também com uma perspectiva de no futuro melhoria de condições e restabelecimento do padrão salarial. Para qualquer possibilidade de atendimento ao requerimento, seria necessário um estudo estatístico onde se apresentasse não só os servidores que já deram entrada em seu pedido de aposentadoria , mas também todos aqueles que já atendam os requisitos para obtenção do beneficio, já que a medida seria de grande incentivo ao requerimento do mesmo. Para tanto seria necessário um dispositivo legal de solicitação imediata da averbação de tempo de serviço a todos os servidores, só assim teríamos uma real dimensão de despesa com a possível aprovação do projeto, a partir daí este Departamento realizaria a estimativa de gastos e SEPLAN e SEFIN o impacto orçamentário e financeiro, respectivamente. Fica este Departamento de RH a disposição para elaboração /participação de estudos ou levantamentos que venham a beneficiar o servidor público, entretanto no momento em que se apresenta esta justa proposta, o controle orçamentário e financeiro para que mantenhamos as metas legais depende principalmente da receita. Estaremos sempre atentos a possibilidade de atendimento desta e de outras propostas semelhantes que tenham como objetivo a valorização do servidor e inclusive da possível inclusão do prêmio em um futuro plano de cargos e salários. Isto sempre remetendo a analise e deliberação da Administração Superior. Olívia de Jasa&: va p lénto de Recursos Humanos