| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1936 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | ENCAMINHAMENTO DADO A IND. 1250/2023 |
| native_id | 25121 |
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RE A E PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO ! www.cubatao.sp.gov.br Oficio nº 278/2023/SEJUR-Leg 0 Ó P 1 A Cubatão, 28 de novembro de 2023. (Favor mencionar estas referências na resposta) Processo Administrativo: nº 16540/2023 Indicação: nº 1250/2023 Vereador: ALESSANDRO DONIZETE DE OLIVEIRA Prezado(a) Senhor(a), Por permissivo constante no Decreto Municipal, nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia da indicação para conhecimento e manifestação. Solicitamos resposta à esta SEJUR em até 15 dias a contar do recebimento deste. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. Acerro, Eca ) VANESSA FRAGA Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP R. Bernardo Pinto, 395 - Vila Paulista, Cubatão - SP, 11510-260 RECEBIDO Kaio Guilherm Data 50,419 Hora Mutt K- SABESP - Cubatão