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materia nº 2177/2023

Tipo Resposta
Número / Ano 2177 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaRESPOSTA INDICAÇÃO N° 865/2023
native_id25362

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 59

Funcionário
OORRESPONDENCIAN*
VANESSA FRAGA
Secretária Municipal de AssuntosJurídicos
Interina
Solicitamosresposta a esta SEJUR em até 15 dias a contar
do recebimento deste.
Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em
referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Indicação, para
conhecimento emanifestação.
SEGES - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
Senhor(a) Secretário(a),
Cubatão, 16 de agosto de 2023.
Ref.:
Indicação n 865/2023 -Vereador: ALESSANDRO DONIZETE DE OLIVEIRA
Memorando n 729/2023/SEJUR-Leg
Processo Administrativo n 11808/2023
„PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
ESTADO DE SÃO PAULO
www.cubatao.sp.gov.br
I
Página: 12 de 53
^ON ALVES DE SOUZA
Presidente
J0EM1
Encaminho apresente INDICAÇÃO às providências cabíveis.
i PROTOCOLO - DiV.DECOMUNICAÇÒEí
DA HORAS
TA^^ÍL/J^
PROCESSO!
Cubatão, 1 de agosto de 2023 PREFEITURAMUNICIPALDE CÜK^Y/
OfícioN 0865/2023 INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
cr
DRO OLIVEIRA
2023
ALESSANDRO DONIZETE DE O
SalaDonaHelena M
INDICO àmesa daCâmara, observada asformalidadesregimentais,
expedir ofício ao PoderExecutivo,solicitando gestões visando a
regulamentação da liberação da contagem de tempo de tempo
contigenciado pela pandemia para efeito de cálculos de adicionais, licença
prêmio e sexta-parte dos servidores públicos municipais de Cubatão, já
aprovado pelos Tribunais de Contas de Minas Gerais e de São Paulo.
oi
INDICAÇÃO N 0865/2023
SenhorPresidente,
Nobres Pares:
DMSÃO LEGISLATIVA
* *
PGE
Chefe de Serviço de Expediente
Sth^fantHmck^f
AL
jy(i • ^ju^qj ^^hM/^
^^^^^S
OS
PGE
Chefs da Serviço de Expediente
adu^Mt
, fâ sLK
J
J
^rocessoN*L
Chefe de Serviço de Expediente
P6€
SthefaniHinckel
02'
• 5A3Q
^ito QGE
-A
í* PREF EITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Oportuno citar, que o presente ofício tem porfundamento recente decisão no âmbito do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, por ocasião das consultas dasPrefeituras Municipais de Irapuã e de Sales, nos
autosdoTC-6395.989.23-9 edo TC-6449.989.23-5, que apreciaramasseguintes questões:
1.Considerando que a Lei Complementar Federal n 173/20 é uma norma de direito
financeiro, excepcional e de vigência temporária, segundo o Supremo Tribunal Federal
editada com a finalidade especifica de disciplinarsituação especial decorrente da pandemia
daCOVID 19, é possível a contagem do tempo de serviço prestado, no período de 27 de
maio de 2020 a31 de dezembro de 2021 após o decurso deste lapso temporal, para todos os
efeitos administrativos, com fundamento no regimejurídico do servidorpúblico estadual ou
municipal?
2.Passado o período vedado na norma, a contagem do tempo de serviço prestado durante o
período extraordinário da pandemia pode gerar conseqüência financeira, nos limites das
regrasprevistas nos estatutos dosservidores?
Inicialmente, o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo emitiu parecerfavorável à
contagem de tempo de serviço do período, opinando da seguinte forma:
!j57. Com essas ponderações, o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, como
fiscal da ordemjurídica e com fulcro nos artigos 2 e 3o da Lei Complementar Estadual a
1.110/10eno artigo 68, parágrafo único, inciso I, doRegimento Interno do TCESP, pugna:
1. preliminarmente, pelo deferimento daspresentesConsultas, porpreencherem osrequisitos
preconizados no art226RI-TCESP;-Afí^X
CORRESPONDÊNCIA^1^
SEGES..èLf.Al^
RuaCidade de Pinhal, n. 91, bairro Parque Fernando Jorge. Cubatão/SP, CEP 11500-050 /Tel. 3361- 9424.
Endereço eletrônico: apmcubatao@hotmail.com
C
Functofi^no
O SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO/SP
• SESDPMC, entidade sindical de primeiro grau, com Cadastro Nacional de entidades sindicais (CNES),
inscrita no Cadastro Nacional de PessoasJurídicas(CNPJ)sob o n. 55.670.350.0001/57, com sede na Rua
Cidade de Pinhal n. 91, bairro Parque Fernando Jorge, Cubatão-SP, CEP 11500-050, devidamente
representado pelo(a,s)subscritor(a,es), vem pormeio deste,requerer a edição de ato administrativo pelo Poder
Executivo, determinando providências para contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020.
e 31 de dezembro de 2021. apostilando-se no prontuário dosservidores para todos osfinslegais, em especial
para a apuração dos períodos aquisitivos relativos à licença-prêmio. armênio e sexta-parte. dentre outros
direitos previstos na legislação municipal que rege a carreira, com pagamento das diferenças dos vencimentos
apartir do dia 1 de janeiro de 2022.
Recebida em SL6 lJ2í.
^ORRESPONDÊNCIA
Excelent^ssimoPrefeito do Município deCubatão
Sr. Ademário da Silva Oliveira.
Uma. Secretária deGestão doMunicípio deCubatão
Sra. CéliaRodriguesRibeiro
Cubatão, 24 de julho de 2023.
j
Oficio n 71/SINDPMC/TSCF/2023
SINDICATO DOSPROFESSORESMUNICIPAISDECUB
1- •/
RuaCidade de Pinhal, n. 91. bairro Parque Fernando Jorge, Cubatâo/SP, CEP 11500-050 /Tel. 3361-9424.
Endereço eletrônico: aprncubatao@hotrnail.com
2. no mérito,seja respondido os entes Consulentes: "Ultrapassado o marco legalde31
de dezembro de 2021 fixado na Lei Complementar n. 173/2020, é permitida a contagem
de tempo entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para o fim de
reconhecimento dos benefícios mencionados no inciso IX do artigo 8a da citada Lei
Complementar, sendo, porém, vedada a remuneração ou a fruição naquele interstício, bem
como o pagamento de qualquerparcela retroativa referente ao período suspenso, observando￾se o disposto no 3 do referido artigo 8o para os efeitos prospectivos".
É oparecer.
São Paulo, 28 demarço de 2023.
Thiago Pinheiro Lima
Procurador-Geral do Ministério Público deContas(grifos nossos)
Após amanifestação do ilustre Parquet, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na
sessão ordinária de 12/07/2023, acompanhou o voto do conselheiro relator RENATO MARTINS COSTA,
cuja ementa colacionamos:
EMENTA: CONSULTAS. LEI COMPLEMENTAR N 173/2020. PROGRAMA
FEDERATIVO DE COMBATE AO CORONAVÍRUS. GASTO PÚBLICO. DESPESAS
COM PESSOAL. PRECEITOS QUE RESTRINGEM A GERAÇÃO E O AUMENTO DA
DESPESA. NORMA CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RATIFICADA PELO E.
STF. CONTROLE QUE IGUALMENTE REVELOU A NATUREZA DE DIREITO
FINANCEIRO DA NORMA. CARACTERÍSTICA JURÍDICA QUE LIMITA SEUS
EFEITOS À ESFERA DAS FINANÇAS PÚBLICAS. DISPOSIÇÕES QUE, POR ISSO,
NÃO SÃO IDÔNEAS PARA RESTRINGIROUMODIFICAR O REGIME JURÍDICO DE
SERVIDORES PÚBLICOS. PRESERVAÇÃO DE DIREITOS ASSENTADOS NOS
RESPECTIVOS ESTATUTOS. AVERBAÇÃO DE VANTAGENS E ADICIONAIS
AUFERIDOS NO PERÍDO DE EXCEÇÃO DA NORMA. POSSIBILIDADE.
REPERCUSSÃO FINANCEIRA QUE, CONTUDO, DEVE EM PRINCÍPIO OPERAR
EFEITOS SOMENTE A PARTIR DE l/I/2022. PARECER QUE CONHECE DAS
CONSULTAS E RESPONDE AOS INTERESSADOS SOBRE OS QUESITOS
FORMULADOS:
1)Considerando que a Lei Complementar Federal n 173/20 é uma norma de direito
financeiro, excepcional e de vigência temporária, segundo o Supremo Tribunal Federal,
editada com a finalidade especifica de disciplinarsituação especial decorrente da pandemia
da COVBD 19, é possível a contagem do tempo de serviço prestado, no período de 27 de
maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 após o decurso deste lapso temporal, para todos os
efeitos administrativos, com fundamento no regime jurídico do servidor público estadual ou
municipal?
RESPOSTA: Sim, é possível. A contagem do tempo de serviço prestado durante o
período excepcional (a partir de 28/5/2020. data da publicação da leil é medida que
deflui da norma, dada a sua natureza jurídica de Direito Financeiro, conforme decidido
pelo Excelso STF. Assegura-se ao Servidor a averbação do mesmo tempo para fins
Estatutários, inclusive de adicionais e outras vantagensligadas ao tempo de serviço público,
de acordo, portanto, com o quanto preceitua o regimejurídico consolidado em seu respectivo
Estatuto;
2)Passado o período vedado na norma, a contagem do tempo de serviço prestado durante o
período extraordinário da pandemia pode gerar conseqüência financeira, nos limites das
regras previstas nos Estatutos dos Servidores?
RESPOSTA: Sim. Porém, assumida a Lei Complementarn 173/2020 como norma geral de
Direito Financeiro, bem assim tendo em conta os limites preceituados na Lei de
Responsabilidade Fiscal, assegura-se a referida contagem com efeitos integrais
(administrativos/estatutários e financeiros/patrimoniais) somente a partir do termo
final do período excepcional. i.e. 171/2022. vedado qualquer efeito financeiro que incida
sobre operíodo de 28 demaio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. (grifos nossos)
ICAFO DOSPRO^ESSORESMÜNIOPAISDECÜBATÃO
RuaCidade de Pinhal, n. 91, bairro Parque Fernando Jorge, Cubatão/SP,CEP 11500-050 /Tel. 3361- 9424.
Endereço eletrônico: apmcubatao@hotmail.com
/ Paula D'Albuquerque eSilva
V Presid^ntedo SINDPMC
Semmais.
Atenciosamente,
SINDICATODOSPROFESSORESMUNICIPAISDECUBATÃO
Não convém aquireproduzir os fundamentos do parecer e da decisão mencionados, vez que seguem
anexos ao presente oficio. No entanto, sublinhamos que o referido entendimento vem sendo reiterado por
inúmeras Cortes Estaduais de Contas, citamos, como exemplo, TC/4621/2021 (TCE/MG), PROC. N:
439095/21 (TCE/PR), CON 21/00814650 (TCE/SC) e PROC. N 235.797-8/20 (TCE/RJ), dentre outros,
todos com omesmo teordaposição exaradapelo TCE/SP(does. anexos).
A partir dasreferidas decisões, alguns entes da federação vêm regularizando a situação, como os
municípios de Araçatuba-SP, Paraíso-SP, Sebastião do Paraíso-MG, Sete Lagoas-MG, Mondaí-SC e Nova
Trento-SC(does. anexos).
Importante considerar, que quase a totalidade dosservidores municipais, em especial da educação,
saúde, assistência social, manutenção etc., não interromperam suas atividadeslaborais no período tratadopela
LC 173/2020, que de acordocomo col. Supremo TribunalFederal, consiste emnormacom naturezade direito
financeiro excepcional, editada no contexto do quadro pandêmico daCovid-19, e com vigência temporária.
Dessa forma, a partir da referida decisão do TCE/SP, entendemos que os entes públicos podem
restituir ao funcionalismo a contagem de tempo suspensapela LC 173/2020,sem incorrerno risco deviolação
daLei deResponsabilidade Fiscal ou de desrespeito aosjulgamentos das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525 pela
Excelsa Suprema Corte, sendo caso de edição de ato administrativo pelo Poder Executivo, determinando
providências para contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de
2021. apostilando-se no prontuário dos servidores para todos os finslegais, em especial para a apuração dos
períodos aquisitivos relativos à licença-prêmio. anuênio e sexta-parte. dentre outros direitos previstos na
legislaçãomunicipal que rege a carreira, com pagamento das diferenças dos vencimentos a partir do dia Io de
janeiro de 2022.
Na oportunidade, nos colocamos à inteira disposição para eventuaisreuniões ou discussões acerca do
tema.
EMENTA: CONSULTAS. LEI COMPLEMENTAR N 173/2020.
PROGRAMA FEDERATIVO DE COMBATE AO CORONAVIRUS.
GASTO PÚBLICO. DESPESAS COM PESSOAL. PRECEITOS QUE
RESTRINGEM A GERAÇÃO EOAUMENTO DA DESPESA. NORMA
CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RATIFICADA PELO E. STF.
CONTROLE QUE IGUALMENTE REVELOU A NATUREZA DE
DIREITO FINANCEIRO DA NORMA. CARACTERÍSTICA JURÍDICA
QUE LIMITA SEUS EFEITOS À ESFERA DAS FINANÇAS
PÚBLICAS. DISPOSIÇÕES QUE, POR ISSO, NÃO SÃO IDÔNEAS
PARA RESTRINGIR OU MODIFICAR O REGIME JURÍDICO DE
SERVIDORES PÚBLICOS. PRESERVAÇÃO DE DIREITOS
ASSENTADOS NOS RESPECTIVOS ESTATUTOS. AVERBAÇÃO
DE VANTAGENS E ADICIONAIS AUFERIDOS NO PERÍDO DE
EXCEÇÃO DA NORMA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO
FINANCEIRA QUE, CONTUDO, DEVE EM PRINCÍPIO OPERAR
EFEITOS SOMENTE A PARTIR DE 1/1/2022. PARECER QUE
CONHECE DASCONSULTAS E RESPONDE AOS INTERESSADOS
SOBRE OS QUESITOS FORMULADOS:
1)Considerando que a Lei Complementar Federal n 173/20 é uma
norma de direitofinanceiro, excepcional e devigência temporária,
segundo o Supremo Tribunal Federal, editada com a finalidade
especifica de disciplinar situação especial decorrente da
pandemia da COVID 19, é possível a contagem do tempo de
serviço prestado, no período de 27 de maio de 2020 a 31 de
dezembro de 2021 após o decurso deste lapso temporal, para
todos os efeitos administrativos, com fundamento no regime
jurídico do servidor público estadual ou municipal?
RESPOSTA: Sim, é possível. A contagem do tempo de serviço
prestado durante o período excepcional (a partir de 28/5/2020,
data da publicação da lei) é medida que deflui da norma, dada a
sua natureza jurídica de Direito Financeiro, conforme decidido
pelo Excelso STF. Assegura-se ao Servidor a averbação do
TRIBUNAL PLENO - SESSÃO DE 12/07/2023 - ITENS 20 e 21
CONSULTA
TC-006395.989.23-9
Consulente: Prefeitura Municipal de Irapuã.
Assunto: Consulta acerca da contagem de tempo de serviço prestado durante
o período vedado pela Lei Complementar n 173/2020, para todos os efeitos
administrativos, inclusive com conseqüência financeira.
Advogado: Willians Kester Millan (OAB/SP n 309.947).
Procurador deContas: Thiago Pinheiro Lima.
CONSULTA
TC-006449.989.23-5
Consulente: Prefeitura Municipal de Sales.
Assunto: Consulta acerca da contagem de tempo de serviço prestado durante
o período vedado pela Lei Complementar n 173/2020, para todos os efeitos
administrativos, inclusive com conseqüência financeira.
Advogado: Willians Kester Millan (OAB/SP n 309.947).
Procurador deContas: Thiago Pinheiro Lima.
do Estado deSão Paulo
GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINSCOSTA
Tribunal deContaS(11)3292-325O(11)3292-3499-gcrmc@tee.sp.gov.br
Trata-se deConsultasformuladas pelas Prefeituras dos Municípios
de Irapuã (TC-6395.989.23-9) e Sales(TC-6449.989.23-5), por meio das quais
indagam sobre os efeitos da Lei Complementar n 173/2020 ("LC 173/2020"),
norma que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid 19).
Diante da derrogação de determinados preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, assim definida no bojo do aludido Programa,formulam
asInteressadas osseguintes quesitos:
1.Considerando que a Lei Complementar Federal n 173/20 é uma
norma de direito financeiro, excepcional e de vigência temporária, segundo o
Supremo Tribunal Federal, editada com a finalidade especifica de disciplinar
situação especial decorrente da pandemia da COVID 19, é possível a contagem
do tempo de serviço prestado, no período de 27 de maio de 2020 a 31 de
dezembro de 2021 após o decurso deste lapso temporal, para todos os efeitos
administrativos, com fundamento no regime jurídico do servidor público estadual
ou municipal? (grifei)
2.Passado o período vedado na norma, a contagem do tempo de
serviço prestado durante o período extraordinário da pandemia pode gerar
conseqüência financeira, nos limites das regras previstas nos estatutos dos
servidores? (grifei)
RELATÓRIO
mesmo tempo para fins Estatutários, inclusive de adicionais e
outras vantagensligadasao tempo deserviço público, de acordo,
portanto, com o quanto preceitua o regime jurídico consolidado
em seu respectivo Estatuto;
2) Passado o período vedado na norma, a contagem do tempo de
serviço prestado durante o período extraordinário da pandemia
pode gerar conseqüência financeira, nos limites das regras
previstas nos Estatutos dos Servidores?
RESPOSTA: Sim. Porém, assumida a Lei Complementar n
173/2020 como norma geral de Direito Financeiro, bem assim
tendo em conta os limites preceituados na Lei de
Responsabilidade Fiscal, assegura-se a referida contagem com
efeitosIntegrais(administrativos/estatutáriose
financeiros/patrimoniais) somente a partir do termo final do
período excepcionai, i.e, 1*71/2022, vedado qualquer efeito
financeiro que incida sobre o período de 28 de maio de 2020 a 31
de dezembro de 2021.
GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINSCOSTA
Tribunal deContas^i)3292.3250 d1 > 3292-3499- gcmnc@tce.sp.gov.br
do Estado deSão Paulo
1 Cf. ADIs6442, 6447, 6450 e 6525, RelatorEminente Ministro Alexandre de Moraes.
GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINSCOSTA
Tribunal deContas01)3292-3250(ii)3292-3499-gcrmc@tce.sp.gov.br
do Estado deSão Paulo
A E. Presidência, ouvido o d. GTP, recebeu os expedientes no rito
processual da Consulta, distribuindo a matéria ao meu Gabinete por prevenção,
porquanto de minha Relatoría matéria assemelhada, autuada e julgada no
âmbito do TC-16054.989.20-7 e outros (E. Tribunal Pleno, Sessão de
2/12/2020).
Assim providenciado,submeti os autos formados à vista do d.
MPC, que iniciou seu Parecer dizendo dos pressupostos de conhecimento das
consultas.
É que, muito embora o tema já houvesse sido em tese analisado
nas consultas anteriormente referenciadas, os presentes pedidos ainda assim
propiciariam novas reflexões, agora tendo em conta o curso do período de
restrição consignado na. norma, implicando situação fático-jurídica distinta
daquela verificada no ano de 2020.
Nesse contexto atualizado, inclusive por entendimentos
construídos no âmbito do Excelso STF em sede de controle concentrado1,
formulou o Senhor Procurador-Geral, portanto, rol de premissas que lhe
permitiriam encaminhar as respostas demandadas pelas Prefeituras
consulentes: i) que a Lei Complementar n 173/2020, norma geral de direito
financeiro e responsabilidade fiscal, estaria amoldada à competência Legislativa
^ imaterial da União; ii) que o artigo 8o da Lei Complementar n 173/2020, ao
complementar preceito constitucional, afigura-se alinhado ao propósito da Carta
de fixação de balizas em matéria de despesas compessoal; iii) que as vedações
estipuladas seriam temporárias e, nessa medida, destinadas ao objetivo
propósito de controlar o gasto público no período de contenção estipulado para
o enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19;
e, iv) que da mesma natureza financeira da norma complementar não caberia
depreender hipótese de redução de remuneração ou direitos dosservidores
públicos.
2A exemplo do quanto reafirmado por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n 1.311 742/SP,
da relataria do Eminente Ministro Luiz Fux, notadamente no que se refere à não violação do princípio
constitucional da Federação, ensejando a redação do Tema 1173 de Repercussão Geral: "É constitucional
o artigo 8" da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento
aoCoronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19)".
3Ex.: ADI 2139611-36.2020.8.26.0000, ajuizada em face do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
contra o Ato Normativo n 1/2020, editado peloTribunal de Justiça, Tribunal deContas e MinistérioPúblico
do Estado de São Paulo e correspondente Reclamação 48178, E. STF, da Relataria da Eminente Ministra
Cármen Lúcia, dentre outras.
GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
Tribunal deContaS(11}3292-3260(1t)3292-3499-gcrmc@tce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
Assim, remetendo sua análise às conclusões e ponderações, não
apenas aquelas dispostas no voto que decidiu asreferidas ADIs2, mas ainda
outras deliberações encontradas na pauta deTribunais Superiores3, prosseguiu
o Senhor Procurador Geral descrevendo o caminho até aqui percorrido sobre o
tema para assim defender que a norma de Direito Financeiro promulgada,
destinada, a rigor, à estipulação de instrumentos necessários à manutenção do
equilíbrio fiscal durante período de crise aguda das Finanças Públicas, não
serviria, de outra banda, para repercutir em questões decorrentes do Regime
Jurídico dosServidores Públicos, notadamente no sentido deviabilizara objeção
a direitossubjetivosfuncionais assegurados na legislação infraconstitucional de
Estados e Municípios.
Emalentadasrazões, portanto, proferiu o Senhor ProcuradorGerai
de Contas Parecer propondo o deferimento das consultas nos termos
regimentais, bem assim, respondendo aos quesitos oferecidos na seguinte
conformidade: "Ultrapassado o marco legal de 31 de dezembro de 2021 fixado
na LeiComplementar n. 173/2020, é permitida a contagemde tempo entre 28 de
maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para o fim de reconhecimento dos
benefícios mencionados no inciso IX do artigo 8o da citada Lei Complementar,
sendo, porém, vedada a remuneração ou a fruição naquele interstício, bemcomo
o pagamento de qualquer parcela retroativa referente ao período suspenso,
observando-se o disposto no 3 do referido artigo 8o para os efeitos
prospectivos".
Por último, encaminhei os autos à SDG, para osfins do Art. 231 de
nossa Lei Orgânica.
Nesse sentido, arrolou aquela Diretoria as consultas que
anteriormente fundamentaram o Parecer deste E. Plenário sobre temas
igualmente decorrentes dos efeitos e repercussões da Lei Complementar n
173/2020 e que, portanto, ensejaram o prejulgamento de questõessubjacentes.
É a síntese no necessário.
JAPN
GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINSCOSTA
(f1)3292-3250(11)3292-3499-gcrmc@tce.sp.gw.br
As Prefeituras de Irapuã e Sales, assim como a Administração
Pública em geral,sujeitam-se abstratamente aos preceitos e repercussões da
Lei Complementar n 173/2020.
Havendo indagaçõessobre seus conceitos, creio que nossa Lei
Orgânica a elas confere legitimidade para formalizarConsulta a este E. TCE.
Mais ainda, nada obstante os aspectos que concretamente as
afetam, entendo que os questionamentos propostos também possibilitam
pronunciamento teórico, conforme interpretação com propósito exclusivamente
orientativo.
Por fim, também tendo em conta a existência de Parecer
estabelecendo prejulgado sobre determinados efeitos da referida Lei
Complementar, proveniente igualmente de deliberação deste E. Tribunal Pleno
em sede deConsulta (TC-16054.989.20-7 eoutros), penso que mesmo assim o
processamento dos pedidosse justifica, notadamente porque a oportunidade
não apenas admite novasreflexõessobre temas aferidos há praticamente três
anos, mastambém proporciona outros enfoques que agora de descortinamem
contexto distinto.
Nessa conformidade, por tais razões e nos termos do Parecer
Ministerial, tomo conhecimento dos pedidos como CONSULTAS.
VOTO PRELIMINAR
GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINSCOSTA
(11)3292-3250 (11)3292-3499-gcrmc@tce.sp.govJ>r
Os quesitos que fundamentam a matéria consultada pelos
Executivos de Irapuã eSales permitem revisitar, como há pouco referi, tema que
tive a oportunidade de relatar a Vossas Excelências em passado não muito
distante, com perspectiva distinta, é certo, masigualmente em sede de consultas
incidentessobre variados conteúdos da mesma Lei Complementar n 173/2020,
que àquela altura repercutia seus primeiros efeitos logo após a sanção
Presidencial.
Recordo, com isso, que asindagações então submetidas a este E.
Plenário suscitaram debate de espectro mais amplo, dedicado que foi ao exame
de diferentes dispositivos daquela norma, num momento em que, aliás, nosso
Tribunal não media esforços para, já preservando os princípios da
Responsabilidade Fiscal, orientar osjurisdicionados quanto à gestão pública em
meio â crise agravada pela pandemia.
Lembro, dessa maneira, que este E. Plenário admitiu o
temperamento necessário ao dimensionamento da eficácia da norma
complementar que, ao serintegrada verticalmente ao ordenamento, "em algum
momento revelaria particularidadessuficientes para propiciarmodos distintos de
subsunção nos diferentes planos da União, Estados, DF e Municípios".
Também lembro das ressalvas estabelecidas no texto e que
seriam suficientes para amenizar certasrestrições decorrentes do período de
exceção (verificado entre a publicação do texto legal em 28/5/2020 e o dia
31/12/2021), como no caso do ato de despesa amparado em determinação legal
anterior à calamidade, se não resultante aumento de despesa, abordagem
absolutamente sintonizada, aliás, com as garantias constitucionais do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, Art. 5o, inciso XXXVI).
Recordo, igualmente, dos pressupostos então dimensionados para
a avaliação dos. quesitos, os quais, a propósito, prevalecem em qualquer
Consulta, notadamente no que se refere ao viés eminentemente teórico das
VOTO DE MÉRITO
GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINSCOSTA
T <n)3292-325o<ii)3292-3499-gcrmc@tce-sp.gov.br
ribunal doContas
do Estado de São Paulo
4 "Art8 Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n" 101, de 4 de maio de 2000, a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia
da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquertítulo, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de
Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
[...]
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de
anuênios, triênios, qüinqüênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a
despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer
prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outrosfins[...]".
5Abordamos então a possibilidade de complementação de tempo de serviço para fim de adicionais e
licenças-prêmio, vantagens com assento no Estatuto dos Servidores do Ente Federado, com agregação do
periodo aquisitivo contado anteriormente â publicação da Lei Complementar, concluindo que positivamente,
tendo em vista"[...] a intenção do legislador de, a título de não aumentar a despesa durante a calamidade,
atribuir ao intervalo restritivo caráter de suspensão do fluxo temporal, com retomada de eventual prazo
remanescente a partir do termo final de vigência da lei complementar!...]" (cfTC-16638.989.20-2, Valdinezio
LuizCesarin, Prefeito do Município deMineiros do Tietê).
Ainda sob o enfoque dos adicionais e vantagens correlatas, se decorrentes de direitossuportados por
norma anterior, incluindo, principalmente, asleis do orçamento (LO e LDO), concluímos, em princípio, que
esteiam preservados, ressalvadas certas alterações estruturais com reflexo direto no aumento de despesa.
GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS GOSTA
Tribunal deContaS(11)3292-325O(11)3292-3499-gcrmc@tee.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
abordagens, ainda que de tudo naturalmente se abstraiam projeções para o
enfretamento de situações análogas concretas.
E porisso, penso interessante iniciaresta análise partindo da curva
de aprendizagem que asreferidas consultas anteriormente nos proporcionaram,
inclusive porque as questões que agora demandam o pronunciamento desta E.
Corte focam essencialmente o conteúdo do artigo 8o da lei e, naturalmente, as
repercussões decorrentes da combinação de seusincisosI e IX4, aspectosque,
mutatismutandis, já haviam suscitado nossa preocupação.
Rememorando aquele debate, portanto, a então leitura do art. 8o
da norma complementar foi feita no sentido de se concluir que o intervalo que
restringiu, tanto a concessão de vantagens econômicas (inciso I) como a
contagem do respectivo tempo de Serviço Público como de período aquisitivo
necessário à implantação de anuênios, triênios, qüinqüênios e licenças-prêmio
(inciso IX) foi, para osfinsfinanceiros da norma, apenassuspenso, restando
assim, ao cabo da restrição, a retomada dosfluxos de tempo, tendo em vista o
aproveitamento dos períodos obstruídos a partirda incidência da norma5.
Tanto foi que nossa deliberação proclamou a seguinte cláusula:
"[...] as disposições temporárias da LC 173/2020 aqui avaliadas, na exata
6Cf. Parte final do Dispositivo do Voto, antecedente àsrespostas aos quesitos.
7TC-6395.989.23-9, evento 28 e TC-6449.989.23-5, evento 29.
correspondência de sua natureza, têm caráter peculiar e limitado ao tempo de
sua vigência. Possuem como razão última aliviar a pressão nos gastos com
pessoal neste período de enfrentamento da COVID-19, mas não subvertem o
regime jurídico dosservidores ou anulam, senão adiam em tal hiato, direitos
assegurados em lei. Estes seguramente serão resgatados ao final das
importantesrestrições ora em vigor, equilibrando-se, assim, as necessidades
extraordinárias, com a disciplina jurídica basal que organiza o serviço público
estadual e municipal [•••]"6-
Esse aspecto de nossa análise, portanto, restou em seguida
corroborado nos controles pelos quais passou a Lei Complementar n 173/2020
desde o assentamento de nosso prejulgado, ratificada sua constitucionalidade,
em sede concentrada e sob diferentes enfoques.
Dito isto, vejo a matéria aqui repaginada e suscetível de ser
avaliada conforme o atual contexto.
Destaco, assim,suportando-me no alentado Pareceroferecido pelo
d.MPC nestes autos7, o julgamento pela improcedência dasjá referidas ADIs
6442, 6447,6450 e 6525, oportunidade emque o Excelso STF, ao reconhecer a
constitucionalidade da Lei Complementar n 173/2020, dela afastou eventuais
vícios atribuídos ao respectivo processo legislativo iniciado pela União,
iratificando, naquilo que aqui maisinteressa, sua natureza de Direito Financeiro
e,com isso,sua vocação para gerar efeitos, temporários e pontuais, sobre a
organização financeira dos Entes Federativos, sem prejudicar, interferir ou
modificar, portanto, os RegimesJurídicos dos Servidores Públicos então em
curso.
E a reconhecida natureza da Lei Complementar n 173/2020,
reitero e enfatizo, de Direito Financeiro por excelência, a ela atribui efeitos
controlados eobjetivamente modulados no espaço e no tempo circunscrito pelo
doEstado deSão Paulo
GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINSCOSTA
Tribunal deContas(11)3292-3250 ni)3292-3499-gcrmc@tce.sp.gov.br
8 in TEORIA DO FATO JURÍDICO: PLANO DA EFICÁCIA. 1 Parte -Marcos Bernardes de Mello -3"
Edição Revisada -São Paulo -Saraiva, 2007. pp 11-27.
10
período de crise aguda, tendo em vista fundamentalmente corrigirsituações ou
evitar hipóteses de desencontro entre receitas e despesas.
Suas disposições, assim, demandam avaliação no exato contexto
de eventual desbalanceamento das Finanças Públicas em face do conjunto de
incertezastrazido com a pandemia, consubstanciando, tambémporisso, regime
fiscal e administrativo excepcional e orientado porrestrição transitória de direitos.
Daí não parecer cabível qualquer dissidência com o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos, parcela do ordenamento que a Constituição
atribui a cada Ente Federativo de forma especial, no que propicia a juridicização
dos diferentes suportes fáticos abstratamente arrolados no correspondente
Estatuto, servindo-lhes, assim, de vetor de eficácia8.
Ou seja, quero com isso referir ao conjunto de direitos e
obrigações, no que se incluem, naturalmente, as vantagens pessoais e
repercussõesfinanceiras decorrentes do tempo de Serviço Público prestado,
que integram a esfera jurídica de cada Servidor Público ("lato sensu") e, nessa
dimensão do fenômeno jurídico, constituem elementos da relação jurídica que
se forma e é conduzida pelo Regime de Direito Estatutário, intangíveis, portanto,
pela norma de Direito Financeiro.
Assim, omomento, quero crer, permite concluirque a contagem do
tempo de Serviço Público prestado no período de 28 de maio de 2020 a 31 de
dezembro de 2021, para além dos efeitos de ordem prevídenciária, podem,
enquanto suporte fático descrito em Estatuto de Direitos, ser implantados e
averbados, ainda que sem repercussões financeiras que retrocedam à data do
aperfeiçoamento do adicional,se, evidentemente, anterior ao referido termo final
do período de exceção.
E alémdasrespostas para os quesitos que informaram os pedidos
e que, nostermosregimentais, demandam nossa manifestação, peço licença a
GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINSCOSTA
Tribunal deContas(11)3292-3250 (11)3292-3499-gcmic@tce.sp.gov.br
doEstado de São Paulo
11
9 "[•••] 8o O disposto no inciso IX do caput deste artigo nào se aplica aosservidores públicos civis emilitares
da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
observado que:
I- para os servidores especificados neste parágrafo, os entesfederadosficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido
completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, qüinqüênios, licenças￾prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da
aquisição de determinado tempo de serviço;
II- os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao
pagamento de atrasados, no período especificado;
III- não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste
parágrafo;
IV- o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1 de janeira de 2022 [...]".
Vossas Excelências, para, na oportunidade, lançar outras reflexões que a
dinâmica do tema analisado naturalmente instiga e sugere.
Faço, assim, alusão ao ano de 2022, no qual nova legislação
complementarfoi promulgada (Lei Complementar n 191/2022) para acrescer o
8o ao artigo 8o da LC n 173/20209, tornando maisflexíveis os efeitos da não
contagemde tempo de serviço para fins de adicionais, na medida que excluiu da
regra transitória os Servidores PúbicosCivis e Militares da Área da Saúde e da
Segurança Pública,sempre sob o ponto de vista financeiro de taisrepercussões.
{^Ainda que tal norma tenha enfatizado que a eficácia do inciso IX do
art. 8o da LC 173 continuava não gerando efeitosfinanceiros no período de
restrição, tampouco superveniente direito ao percebimento de atrasados, fato é
que a partir de então o legislador introduziu fator de discrímen ao conferir a
carreiras de Serviço Público específicastratamento diferenciado.
A par de a norma em tese estatuir comandos dissonantes de
princípios constitucionais elementares, como o da isonomia, seu núcleo
conceituai definitivamente abraça a tese que preserva o ato de concessão dos
adicionais de tempo de Serviço Público enquanto corolários dos direitos
subjetivos estatutários, do ponto de vista de sua intangibilidade em face da
regulação da gestão financeira da Administração Pública que, de caráter
^ ,emergencial e transitório, destina-se, como de fato se destinou, precipuamente
a conter temporariamente o aumento da despesa no curso de sua vigência,
apenas.
do Estado de São Paulo
GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINSCOSTA
Tribunal deCOntaS(11)3292-3250 (11)3292-3499-gcrmc@fce.sp.gov.br
12
GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
Tribunal deConteS<11)3292-3250(11)3292^99-gcrmc@tce.sp.govJ>r
doEstado de São Paulo
Caminhando para a conclusão, em resumo, conta-se o tempo de
período de vigência da Lei Complementar n 173/2020, visto que o Servidor
Público manteve íntegra sua atividade laborai nesse interregno de validade da
legislação extraordinária.
Nada se paga, entretanto, quanto a eventuais vantagens
completadas nesse mesmo interregno, considerando o caráter financeiro
protetivo estabelecido na Lei Complementar n 173/2020, pedra angular da
constitucionalidade de seus dispositivos.
Diante de todo o exposto, adotado, ressalte-se, o atual estado de
coisas que se apresenta às Administrações Públicas da União, Estados, DF e
Municípios, concluo esta análise propondo a este E. Plenário asseguintes
respostas aos quesitosformulados:
1)Considerando que a Lei Complementar Federal n 173/2020
é uma norma de direito financeiro, excepcional e de vigência temporária,
segundo o Supremo Tribunal Federal, editada com a finalidade específica de
disciplinarsituação especial decorrente da pandemia da COVID 19, é possível a
contagem do tempo de serviço prestado, no período de 27 demaio de 2020 a 31
dedezembro de 2021 apóso decurso deste lapso temporal, para todos os efeitos
administrativos, com fundamento no regime jurídico do servidor público estadual
ou municipal?
RESPOSTA: Sim, é possível. A contagem do tempo de serviço
prestado durante o período excepcional (a partir de 28/5/2020, data da
publicação da lei) é medida que deflui da norma, dada a sua natureza jurídica
de Direito Financeiro, conforme decidido pelo Excelso STF.
Assegura-se ao Servidor a averbação do mesmo tempo para fins
Estatutários, inclusive de adicionais e outras vantagensligadas ao tempo de
serviço público, de acordo, portanto, com o quanto preceitua o regime jurídico
consolidado em seu respectivo Estatuto;
2)Passado o período vedado na norma, a contagem do tempo de
serviço prestado durante o período extraordinário da pandemia pode gerar
13
RENATO MARTINSCOSTA
Conselheiro
conseqüência financeira, noslimites dasregras previstas nos Estatutos dos
Servidores?
RESPOSTA: Sim. Porém, assumida a Lei Complementar n
173/2020 como norma geral de Direito Financeiro, bem assim tendo em conta
os limites preceituados na Lei de Responsabilidade Fiscal, assegura-se a
referida contagem com efeitos integrais (administrativos/estatutários e
financeiros/patrimoniais)somente a partir do termo final do período excepcional,
O
i.e, 1/1/2022, vedado qualquer efeito financeiro que incida sobre o período de
28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Esse o VOTO que submeto a Vossas Excelências, propondo
efeitos de Pré-julgado à decisão a ser exarada, com a necessária e ampla
divulgação a nossosjurisdicionados.
doEstado de São Paulo
GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINSCOSTA
Tribunal deContas^1)3292-3250 oi> 3292-3499-9crmc@tc^sp.g0v.br
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1 "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementarn 101, de 4 de maio de 2000, edá outras providências"•
)Avenida Rangel Pestana. 315,6o andar, São Paulo - SP, CEP 01017906 (\^)(11) 3292-4302
| mpc.sp.gov.br (f\mpasp 0^\ MPdeContas_SP (^\ mpc_sp (^v)spoti.n/2OQcACq
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1.Trata-se de Consultas submetidas a essa e. Corte de Contas por provocação das
Prefeituras Municipais de Irapuã (TC-6395.989.23-9) e de Sales (TC-6449.989.23-5), com
fulcro no artigo 2o, inciso XXV, da Lei ComplementarEstadual n.709/93 c/c o artigo 226 do
Regimento Interno do TCESP, versando sobre a contagem de tempo de serviço prestado no
período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, à luz do quanto disciplinado naLei
Complementam. 173/20201.
2.Os questionamentos formulados em ambos osfeitos são de igual teor e estão postos
nosseguintestermos:
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ExcelentíssimoConselheiroRenato MartinsCosta.
Consultas. Aplicabilidade do artigo 8o, inciso IX, da Lei
Complementar n. 173/2020. Contagem do período de 28 de maio de
2020 a 31 de dezembro de 2021 para efeitos de concessão de direitos
funcionais atrelados ao tempo de serviço. Possibilidade. Concessão ou
fruição dos benefícios apenas posteriormente ao fim do regime fiscal
extraordinário e vedado 0 pagamento retroativo. Inteligência extraída
das decisões proferidas pelo STF envolvendo o tema (ADIs, RE e
Rcl). Ausência de contrariedade à autoridade da Corte Suprema. Pelo
conhecimento das Consultas e, no mérito, pela expedição de resposta
aos entesConsulentes nostermos consignados no parecerministerial.
Assunto:Consultas a respeito da contagem de tempo de serviço prestado no período de 28 de maio de
2020 e 31 de dezembro de 2021, à luz do quanto disciplinado na Lei Complementar n.
173/2020.
Exercício: 2023.
Entidades: PrefeituraMunicipal de Irapuã ePrefeituraMunicipal de Sales.
Natureza Consulta. :
Processos n.: TC-6395.989.23-9 eTC-6449.989.23-5.
^PCVSP
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
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6.Primeiramente, há que se destacar, nada obstante as consultas dizerem respeito a tema
já discutido anteriormente por esse Colendo Tribunal, as indagações ora formuladas
suscitam novas reflexões sobre a aplicabilidade do inciso IX do artigo 8o da Lei
Complementar n. 173/2020, especialmente em face de decisões posteriores exaradas pelo
Supremo Tribunal Federal, que não apenas atestaram a constitucionalidade da lei sob diversos
aspectos como também fixaram premissas importantes para efeitos de interpretação do
mencionado dispositivo.
7.De se considerarigualmente que, transcorrido o prazo estipulado no caput do artigo 8o
do mesmo instrumento legal, muito se tem discutido sobre os efeitos no tempo das vedações
ali encartadas.
8.Portanto, nesse contexto, depreende-se uma situação fática e jurídica distinta daquela
observada em 2020, sendo certo, também, que os questionamentos, a rigor, não foram
contemplados com o grau de detalhamento necessário nas respostas outrora fornecidas por
essa e. Corte deContas, remanescendo dúvida relevante na aplicabilidade do direito suscitado.
5. É oRelatório.
3.Ouvido o Gabinete Técnico, a Presidência recebeu as peçasiniciais de acordo com o
artigo 230 e seguintes do Regimento Interno, culminando na distribuição dos autos, por
prevenção, à relatoria de Vossa Excelência, por veicularem demanda congênere a que foi
anteriormente tratada no TC-16054.989.20-7 e dependentes, apreciados definitivamente pelo
Tribunal Pleno em 2 de dezembro de 2020.
4.Nessestermos, vêm os processados com vista ao Ministério Público de Contas para
atuação como fiscal da ordemjurídica.
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1.Considerando que a Lei Complementar Federal n 173/20 é uma norma de direito
financeiro, excepcional e de vigência temporária, segundo o Supremo Tribunal Federal,
editadacom a finalidade especifica de disciplinarsituação especial decorrente da pandemia
da COVID 19, é possível a contagem do tempo de serviço prestado, no período de 27 de
maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 após o decurso deste lapso temporal, para todos os
efeitos administrativos, com fundamento no regime jurídico do servidor público estadual ou
municipal?
2.Passado o período vedado na norma, a contagem do tempo de serviço prestado durante o
período extraordinário da pandemia pode gerar conseqüência financeira, nos limites das
regras previstas nos estatutos dos servidores?
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DO ESTADO DE SÃO PAULO
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TC-6395.989.23-9
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2 Conforme salientado no Parecer n. 30, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Davi Alcolumbre, sobre o Projeto de Lei
Complementar n. 39, de 2020, cujo Substitutivo culminou na LeiComplementar n. 173/2020. Disponível em:
https://www25.senado.le^.br/web/atividade/materias/-/materia/141837. Acesso em 21/03/2023.
) Avenida Rangel Pestana, 315,6o andar, São Paulo -SP. CEP 01017906 (j)(11) 3292-4302
| mpc.sp.gov.br íf)mpcsp ^^) MPdeContas.SP (^M mpc_sp (j}uspoti.fi/20QcACq
9.Assim, considerando o interesse jurídico subjacente às demandas e a legitimidade das
Partes consulentes (na.qualidade de Chefes de Poder Público municipal), corrobora-se a
decisão de deferimento do processamento das Consultas em análise, nos termos do
artigo 226 doRI-TCESP.
10.Antes de adentrar ao mérito em si das provocações, é imperioso rememorar que aLei
Complementar n. 173/2020 instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), o qual, além de prever medidas de suporte financeiro
aos Entes Federados, também promoveu alterações na Lei Complementar n. 101/2000,
notadamente nos dispositivos que, direta ou indiretamente, versam sobre a gestão fiscal na
situação de calamidade pública reconhecida na forma da lei.
11.Além disso, tendo em vista as conseqüências econômicas decorrentes da pandemia da
Covid-19, estabeleceram-se restrições em matéria de dispêndios com pessoal no intuito de
minorar o crescimento das despesas correntes até 31 de dezembro de 2021 e, assim,
viabilizar a recuperação financeira dos Entes Federativos após a pandemia2, em prol do
equilíbrio das contas púbicas.
12.Dentre as vedações então pontuadas, para o que interessa na presente discussão,
destaca-se o artigo 8o, inciso IX, in verbis:
Art. 8o Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de
2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade
pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de
2021, de:
[...]
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a
concessão de anuênios, triênios, qüinqüênios, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de
determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício,
aposentadoria, e quaisquer outrosfins. (grifou-se)
13.Ocorre que, tão logo publicada a lei, surgiram indagações sobre o efetivo alcance
desse dispositivo, em particular. A esse respeito, ao apreciar as Consultas-tratadas no TC￾16054.989.20-7 e dependentes, essa Corte deContas consignou em Parecerlavrado em 9
de dezembro de 2020 o entendimento de que: "A norma veda 'contar' o tempo
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TC-449.989.23-5
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3 Nesse sentido, a manifestação do MPC (evento 52.1 do TC-16054.989.20-7) e o Voto do relator (evento 88.3 do TC￾16054.989.20-7),ConselheiroRenato MartinsCosta.
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compreendido entre 28/5/20 e 31/12/21 como período aquisitivo para a concessão de
anuênios, triênios, qüinqüênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que
aumentem adespesa compessoalnoperíodo assinalado ".
14.Disse também que "Compreendido que a vedação corresponde à suspensão do prazo
de contagem de adicionais portempo de serviço e licença de assiduidade, nos limites do
quanto indagado, o tempo remanescente a 28/5/20pode, emprincípio,serretomado apartir
de 171/2022para todos os efeitos".
15.Deve-se realçar, por oportuno, que tal conclusão foi pautada na presunção de
constitucionalidade da Lei Complementar em referência3, aspecto que, de fato, veio a ser
confirmado posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência do julgamento
das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, todassob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes,
como demonstra a ementa correspondente ao julgado:
EMENTA: AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO
AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL -LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442.
5o DO ART. 7o. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2", 6o; 7o E
8o. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE
DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS
FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA
FISCAL. MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL.
ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA
PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA
1RREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA
VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE
DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIRCONFLITOS FEDERATIVOS.
IMPROCEDÊNCIA.
1.A Jurisdição Constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a
continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado,
substancialmente alterado ou cuja eficáciajá tenha se exaurido, independentemente do fato
de terem produzido efeitos concretos residuais. Precedentes. Não conhecimento da ADI
6442 quanto à impugnação do art. 5o, 7o, daLC 173/2020.
2.Ausência de violação ao processo legislativo em razão de as deliberações no Congresso
Nacional terem ocorrido por meio do Sistema de Deliberação Remota. Normalidade da
tramitação da lei. Ausência de vício de iniciativa legislativa, uma vez que as normas
versadas na lei não dizem respeito ao regime jurídico dosservidores públicos, massim
sobre a organização financeira dos entesfederativos.
^POVSP *iMK>MUco<CMMigttUodS*>Pilg
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3.O 6o do art. 2o daLC 173/2020 não ofende a autonomia dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, uma vez que a norma apenas confere uma benesse fiscal condicionada à
renúncia de uma pretensão deduzida emjuízo, a critério do gestor público respectivo.
4.O art. 7o, primeira parte, da LC 173/2020, reforça a necessidade de uma gestão fiscal
transparente e planejada, impedindo que atos que atentem contra a responsabilidade fiscal
sejam transferidas para o próximo gestor, principalmente quando em jogo despesas com
pessoal. A norma, assim, não representa afronta ao pacto federativo, uma vez que diz
respeito a tema relativo à prudência fiscal aplicada a todos os entes da federação.
5.Quanto à alteração do art. 65 da LRF, o art. 7o da LC 173/2020 nada mais fez do que
possibilitar uma flexibilização temporária das amarras fiscais impostas pela LRF em caso
de enfrentamento de calamidade pública reconhecida peloCongresso Nacional.
6.A norma do art. 8" da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias
direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao
aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de
contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios.
congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o
direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade
pública decorrente da pandemia da COVTD-19.
7.Os arts. 7" e 8 da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a
irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo. seia
sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A
previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal,
principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, absolutamente
consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do
federalismo fiscalresponsável.
8.As providências estabelecidas nos arts. 7" e 8" da LC 173/2020 versam sobre normas
de direito financeiro, cuio objetivo é permitir que os entes federados empreguem
esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de
despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o
art. 169 da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos
servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de
despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises
decorrentes da pandemia de COVTD-19. buscando sempre a manutenção do equilíbrio
fiscal.
9.O art. 2o, 6o da LC 173/2020, ao prever o instituto da renúncia de direito material em
âmbito de disputajudicial entre a União e os demais entes não viola o princípio do devido
processo legal. Norma de caráterfacultativo.
10.Incompetência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para conhecer e
dirimir conflito decorrente da aplicação do 6o do art. 2 daLC 173/2020. Inaplicabilidade
do art. 102, l,f, daCF, por ausência de risco ao equilíbrio federativo.
11.Conhecimento parcial da ADI 6442. Julgamento pela improcedência das ADIs 6442,
6447, 6450 e 6525. (grifou-se)
16. De tudo quanto sublinhado acima, colhem-se asseguintes premissas:
i) a Lei Complementar n. 173/2020 se enquadra como espécie de norma geral de
direito financeiro e responsabilidade fiscal, confírmando-se, portanto, a competência
legislativa concorrente da União para disciplinar amatéria, nostermos do artigo 24, inciso I,
daConstituição Federal;
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ü) o artigo 8o daLei Complementar n. 173/2020, particularmente, é fruto da previsão
contida no artigo 169 daConstituição Federal, que autoriza a fixação de balizas em matéria de
despesas com pessoal, conforme disposto em lei complementar; e
iii) as vedações encartadas no referido dispositivo se constituem de proibições
temporárias, com natureza de contenção de gastos, para, dessa forma e ao longo do período
ali estipulado (até 31/12/2021), permitir "ó direcionamento de esforços[orçamentários] para
políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da
COVID-19".
17.Adeliberação também revela que:
iv) as providências estabelecidas no artigo 8o da Lei Complementar n. 173/2020
versam sobre normas de direito financeiro, não se cogitando de redução do valor da
remuneração ou de direitos dos servidores públicos, "uma vez que apenas proibiu-se,
temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes
federados enfrentem as crises decorrentes dapandemia deCOVID-19, buscando sempre a
manutenção do equilíbrio fiscal" (grifou-se).
18.Em síntese: cuida-se de norma de direito financeiro, que mirou a contenção de gastos
públicos por meio de uma restrição temporal no campo das "despesas com pessoal", sem
atingir direitosfuncionais dosservidores. Há substancial diferença entre o núcleo existencial
do direito, de natureza jurídica administrativa, e a paralisação temporária de eventuais efeitos
pecuniários, de naturezajurídica financeira.
19.Ovoto do Ministro relator norteia o alcance interpretativo a ser conferido ao inciso IX
do artigo 8o, quando ressalta - em inúmerostrechos - a natureza da norma, sua finalidade e
adequação constitucional. Confira-se:
Pág. 26
Analisando o conteúdo dos arts. T e 8o da LC 173/2020, observo que, em verdade, as
normas não versam sobre o regime jurídico dosservidores públicos, massim sobre a
organização financeira dos entesfederativos e seus órgãos, cuja finalidade e apresentar
medidas de prudência fiscal para o enfrentamento dos efeitos econômicos negativos
causados pela pandemia aos cofres públicos.
Naturalmente, por se tratar de normas atinentes ao campo das finanças públicas, a
competência comum de iniciativa legislativa encontra-se autorizada pelo art. 23, parágrafo
único, e 24,1, daConstituição Federal.
Pág. 31
MPCVSP
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No tocante as normas gerais sobre finanças públicas, o legislador constituinte
estabeleceu a competência legislativa da União, que, por meio de lei complementar,
disporá sobre finanças públicas; [...].
Pág.32
A previsão de estratégias de harmonização no texto constitucional com a finalidade de
garantir o imprescindível equilíbrio federativo, na presente hipótese, também encontra
explicação em razões econômicas, que deram ensejo ao denominado FederalismoFiscal.
Páe.35
O exame da constitucionalidade material da LC 173/2020, portanto, deve serfeito
tendo em vista esse contexto macroeconômico e de estabilização monetária, além da
consideração a respeito dos impactos negativos causados pela pandemia, buscando o
fortalecimento dos preceitos básicos de convívio no Estado Federal, com a garantia do
imprescindível equilíbrio federativo e o respeito a repartição constitucional de
competências.
Páe.37
Em relação às ADIs 6450 e 6525, questiona-se a validez constitucional dos arts. V e 8
da LC 173/2020, argumentando que os dispositivos afrontariam a autonomia dos entes
federativos.
Sem razão.
Páe. 38-39
[...] analisando o teor do art. 8o da LC 173/2020, observa-se que o dispositivo estabeleceu
diversas proibições direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas
diretamente ao aumento de despesas com pessoal. A norma, nesse sentido, prevê o
limite temporal de vigência das proibições até 31 de dezembro de 2021 para aqueles
entes afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.
[...] o art. 8o da LC 173/2020 se revela como um importante mecanismo que justifica
atitudestendentes a alcançaro equilíbrio fiscal. Nesse sentido, a norma impugnada traz
medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos
dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o
direcionamento de esforços para políticas públicas de enffentamento da calamidade pública
decorrente da pandemia daCOVID-19.
Conclui-se, dessa forma, que os arts.Te 8o da LC 173/2020, ao contrário do que alegado
nas ADIs 6450 e 6525 (violação a autonomia federativa), traduzem em verdadeira
alternativa tendente, a um só tempo, alcançar o equilíbrio fiscal e combater a crise
gerada pela pandemia.
Pág. 47-48
Porseu turno, art. 8* da LC 173/2020 prevê normadiretamente relacionada ao combate da
pandemia da COVID-19, instituindo restrições de ordem orçamentária no que diz
respeito ao aumento de gastos públicos com pessoal. Trata-se, portanto, de norma de
eficácia temporária. [...]
Nesse contexto, os artigos impugnados pretendem, a um só tempo, evitar que a
irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja
sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos.
Pretende-se, pois, evitar que alguns entesfederativosfaçam "cortesia com chapéu alheio ",
causando transtorno ao equilíbrio econômico-financeiro nacional.
Páe. 49
Conclui-se que, ao contrário de deteriorar qualquer autonomia, a previsão de contenção de
gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário
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de enfrentamento de uma pandemia, e absolutamente consentânea com as normas da
Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável.
Pág.50
O art 8o, porsua vez, apenas prevê regramento de modo a impedir o crescimento de
gasto público com despesa de pessoal durante o enfretamento da crise sanitária e fiscal
causada pela pandemia daCOVID-19, impedindo uma série de atos até 31 de dezembro de
2021.
Pág. 56-57
No presente caso, o art. 169, caput, da Constituição Federal, apontado como parâmetro na
presente análise, estabelece que a despesa com pessoal não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.Já os 3" e 4 do dispositivo constitucional prevêem
algumas providencias como forma de cumprir os limites de gastos com pessoal
estabelecidos, evitando o colapso dos cofres públicos dos entes daFederação.
Como bem observado pela AGU na ADI 6450 (doe. 144), "não seria razoávelsupor que
ioda e qualquerprovidencia tendente a contribuirpara o equilíbrio das contas públicas
devesse constarde um rol constitucionaltaxativo e exaustivo ".
Nesse sentido, as providencias estabelecidas nos arts. 7 e 8^ da LC 173/2020, embora
não representem as mesmas dispostas no texto constitucional, estabelecem medidas
excepcionaistendentes a impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor
público e também para o combate da pandemia causada pelo coronavírus.
A partir do momento que a Constituição Federal permite, em última ratio, como
forma de adequação das contas públicas a dispensa de servidores públicos estáveis
(CF, art. 169, 4o), por muito menos pode-se reputar constitucional a norma que
prevê apenas suspensão temporária de direitos que acarretem aumento de despesas
públicas em situações de crise financeira.
Os dispositivos impugnados, portanto, não extrapolam a competência legislativa
disposta no art. 169 do texto constitucional.
Pág. 59
No caso em análise, não há como se traçar uma relação direta de causa e efeito entre a
possibilidade temporária de "congelamento" da remuneração de servidores públicos e a
redução da eficiência no exercício de suasfunções públicas. Observa-se que autor parte de
uma premissa equivocada, pois a norma, como visto, não versa sobre regime jurídico de
servidores públicos, mas sim sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo e
permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o
enfrentamento da pandemia.
Pág. 60
No caso, verifica-se que não houve uma redução do valor da remuneração dos servidores
públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com
pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da
pandemia deCOVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal.
Assim, ao prever uma série de proibições relacionadas diretamente com despesas de
pessoal, a norma, que não versa sobre o regime jurídico de servidores públicos, mas
sobre finanças públicas, não representa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos
(CF, art. 37, XV), ao poder de compra (CF, art. 37, X), e direito adquirido (CF, art. 5o,
XXXVI).
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4 A bem da verdade, exceção nesse tocante seria a possibilidade de exoneração de servidores estáveis para fazer face ao
comando do art. 169, 4 da Constituição Federal, condicionando-se tal desiderato, no entanto, à edição de "ato normativo
motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução
de pessoal", o que é natural, em face do princípio do pacto federativo e da autonomia em matéria administrativa.
Uma outra excepcionalidade seria a redução de valores de cargos púbicos e a redução temporária da jornada de trabalho com
adequação dos vencimentos à nova carga horária, de que tratam os Io e 2 do art. 23 da LC n. 101/00, sendo que tais
dispositivosforamdeclaradosinconstitucionais pelo STF, na ADI n. 2.238, por violar o direito funcional à irredutibilidade de
vencimentos.
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Como amplamente visto no decorrer do presente voto, o conteúdo posto nos arts. 7" e 8*
da LC 173/2020, diferentemente do que sustentado na inicial, não diz respeito ao
regime jurídico dosservidores públicos, massim sobre regrasfiscaisimpostas a todos
os entes da Federação.
Portanto, como não há se falar em alteração de direitos de servidores ou de ausência de
competência da lei complementar para disciplinar matéria de direito financeiro, não há se
falar em inconstitucionalidade das normas.
20.Como se depreende da transcrição acima, as proibições impostas no artigo 8o da Lei
Complementar n. 173/2020 teriam a mesma natureza, por assim dizer, daquelas restrições
contidas no artigo 169 da Constituição Federal e, por conseguinte, das vedações em matéria
de despesas com pessoal estabelecidas na Lei Complementar n. 101/2000 (artigos 22 e 23,
notadamente), todas elas-frise-se -de ordem orçamentária/financeira, tão-somente,sem que
se cogite qualquer afronta aos direitosfuncionais estabelecidos4, de ordem administrativa.
21.Pouco tempo depois, o Supremo Tribunal Federal voltou a rediscutir o tema, desta
feita, aojulgar o Recurso Extraordinário n. 1.311.742/SP,sob relatoria do Ministro Luiz Fux.
O ponto focai do apelo foi exatamente o inciso IX do artigo 8o da citada Lei Complementar,
ante a alegação de suposta malversação do princípio federativo, o que, na visão da Parte
recorrente, ensejaria a inaplicabilidade desse dispositivo na esfera estadual. Em que pese o
alegado, o PretórioExcelso reafirmou o quanto decidido nas ADís 6442, 6447, 6450 e 6525,
dando origem ao Tema 1137 de Repercussão Geral, com a seguinte tese: "Éconstitucional o
artigo 8o da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de
Ertfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) ".
22.Àluz do decidido acima, em particular, da inconteste constitucionalidade do
artigo 8o, inciso IX, da citada Lei Complementar, muito se cogitou sobre asimplicações
práticas do entendimento então firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, não
tardou muito para surgirleitura no sentido de que a impossibilidade de contagem do período
de 28/05/2020 a 31/12/2021 como "aquisitivo", em princípio, mereceria ser interpretado
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5 Conforme descreve o Desembargador Cláudio Godoy no Voto n. 23.391 proferido nos autos da ADI n. 2128860-
87.2020.8.26.0000, o TJSP já possuía esse entendimento antes mesmo dojulgamento das ADIs 6442, 6447,6450 e 6525 e do
RE n. 1.311.742, pelo STF. De acordo com Sua Excelência, a despeito dosreferidosjulgados, o Órgão de Justiça estadual
prosseguiu adotando o entendimento já firmado sobre amatéria.
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apenas como a suspensão do pagamento da vantagem pecuniária pelo período de incidência
da lei, ou da fruição no caso da licença-prêmio.
23. Era essa, inclusive, a posição defendida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo5, como demonstram inúmeros julgados, dentre os quais a Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 2139611-36.2020.8.26.0000 ajuizada contra o Ato Normativo n.
01/2020, editado pelo Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público
Estadual, dispondo "sobre as limitações com gasto de pessoal impostas pela Lei
Complementarn 173, de 27de maio de 2020". Veja-se a ementa:
Ação direta de inconstitucionalidade. Ato Normativo n 01/2020, editado pelo Tribunal de
Justiça, Tribunal de Contas e MinistérioPúblico Estaduais, que dispõe "sobre aslimitações
com gasto de pessoal impostas pela Lei Complementar n 173, de 27 de maio de 2020".
Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. No mais, caso de manter o entendimento já
exarado por este Órgão Especial em doisjulgamentos anteriores, em que este relatorrestou
parcialmente vencido, e assim gravada esta sua posição. Preservação, todavia,
anteriormente já por deliberação unânime, do conteúdo do Ato Normativo no que se
considerou reproduzir estritamente as previsões da Lei Complementar 173/2020.
Consideração, porém, pela maioria, de que ato administrativo impugnado se afigura mais
restritivo do que a lei que lhe serve de supedâneo no que concerne à contagem do período
aquisitivo de licença-prêmio. Inferência do inciso IX do art. 8 da Lei Complementarn
173/2020 de que a contagem de tempo para a concessão de anuênios, triênios,
qüinqüênios e licença-prêmio está vedada se representar aumento da despesa com
pessoal durante o período citado no "caput" do art. 8, ou seja, até 31 de dezembro de
2021. Norma federal preconiza "sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo
exercício". Impossibilidade de contagem desse período como "aquisitivo" merece ser
interpretada apenas como a suspensão do pagamento da vantagem pecuniária pelo
período de incidência da lei, ou da fruição no caso da licença-prêmio. Basta o efetivo
exercício do cargo para a plena consecução dos aludidos benefícios, além da assiduidade e
disciplina para a hipótese da licença-prêmio. Interpretar de forma diversa, então, se
entendeu empresta novo significado à expressão "tempo de efetivo exercício" para impedir
a aquisição de um direito que lhe está umbilicalmente atrelado. Objetivo da norma federal é
interromper a majoração das despesas com o funcionalismo por tempo certo, a representar
suspensão de dispèndios em razão dos efeitos da pandemia, mas não ruptura do direito que
decorre peremptoriamente do exercício da atividade pública. Ato administrativo, ao
exorbitar o antecedente normativo que lhe confere fundamento, ofende, segundo
deliberado, o princípio da legalidade, sendo tudo quanto posto e ementado consoante
constou já do julgamento majoritário, vencido em parte este relator, de agravo interno
antecedente, interposto em demanda análoga. Ação julgada parcialmente procedente, a
fim de que as disposições do ato administrativo impugnado não impeçam a aquisição
dos direitos decorrentes do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio,
mantendo apenas a suspensão do pagamento e da fruição de tais benefícios durante o
período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. (ADI 213961-
36.2020.8.26.0000, Órgão Especial, Re). Des. Cláudio Godoy, j. 16/06/2021, DE de
22/06/2021)(grifou-se)
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TC-6395.989.234
TC-6449 989.23-5
FI.10
DJe de 16/03/2022;Rcl 48801 SP, Rei. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 25/02/2022; Rcl m
Rt/>
49054 SP, Rei. Min. Rosa Weber, DJe de 15/12/2021; Rcl 48277 SP, Rei. Min. Robertof^
Barroso, DJe de 28/10/2021;Rcl 48153 SP, Rei. Min. Gilmar Mendes, DJe de 23/09/2021;|^
Rcl 51296 SP; Rcl 48160 SP,Rei. Min. RobertoBarroso, DJe de 05/08/2021;Rcl 48157 SP, J
Min. Alexandre de Moraes, DJe de 06/07/2021; Rcl 48158 SP, Rei. Min. Alexandre de^yf
Moraes, DJe de 06/07/2021.
27. Pelo que se depreende dessas deliberações, para além de todos os fundamentos a."
jurídicos ali aduzidos, o receio de Suas Excelências era no sentido de, àquela altura,aog>
continuidade no cômputo do tempo de serviço e da licença-prêmio nos assentos^e
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funcionais dosservidores públicos pudesse acarretar o direito à fruição de tais benefíciosn|
no dia imediato ao término do prazo suspensivo (28/05/2020 a 31/12/2021) e, bem assim,<jj
autorizaro pagamento acumulado de todos os benefícios que preencheram osrequisitos^o
dentro do prazo da suspensão. É o que expõe o Ministro Alexandre de Moraes no julgadoI
abaixo transcrito, cujo argumento foiratificado nos demais precedentessupramencionados:.'
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)Avenida Rangel Pestana, 315,6o andar, São Paulo - SP, CEP01017906 ^tJ)(11) 3292-4302
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24.Sucede que, contra esse julgado, a Procuradoria Geral do Estado ajuizou reclamação
perante o Supremo Tribunal Federal (Rcl. 48178, rei. Min. Cármen Lúcia, DJe de
05.07.2021), que foijulgadaprocedente para cassaro acórdão do TJSP e determinar que outro
fosse proferido, de modo a observar os precedentes da Suprema Corte. Atente-se para o
excerto:
RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR
N. 173/2020. ATO NORMATIVO N. 1/2020 TJSPP/TCESP/MPSP. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTTTUCIONALIDADE NS. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525 E NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO N. 1.311.742, TEMA 1.137. DESCUMPRIMENTO
CONFIGURADO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
25.Colhe-se do corpo do decisum:
Ao determinar a contagem do tempo como de período aquisitivo, mas suspender o
pagamento das vantagens e da fruição, o Tribunal de Justiça de São Paulo
descumpriu as decisões deste Supremo Tribunal nas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade ns. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no Recurso Extraordinário n.g- ^
1311.742, Tema 1.137, nas quais reconhecida a constitucionalidade do art 8 da LeigQ]
Complementar n. 173/2020. A contagem do tempo é proibida para os fins que a lei
complementar determina, (grifou-se)
26.Enão se trata de caso isolado. Reiteradas decisões nesse sentido têm sido tomadas em <_^>
sede de reclamação constitucional, muitas delas suscitadas pelo Estado de São Paulo, a n>~if
saber: Rcl 55054 SE,Rei. Min. Carmen Lúcia, DJe de 17/08/2022;Rei. Min. GilmarMendes, |!p
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) mpc.sp40v.br ff\mpcsp u^) MPdeContas_SP /@^ mpc_sp ^j^U spoti.fi/2OQcACq
As disposiçõestemporárias da LC 173/2020 aqui avaliadas, na exata correspondência
de sua natureza têm caráter peculiar e limitado ao tempo de sua vigência. Possuem
como razão última aliviar a pressão nos gastos com pessoal neste período de enfrentamento
da COVID-19, mas não subvertem o regime jurídico dosservidores ou anulam,senão
adiam em tal hiato, direitos assegurados em lei.
dependentes:
Desse modo, a interpretação dada pelo Juízo da origem ao art. 8,IX, daLei Complementar
173/2020, no sentido de que "a impossibilidade de contagem desse período como
"aquisitivo", merece ser interpretado apenas como a suspensão do pagamento da
vantagem pecuniáriapelo período de incidência da lei, ou dafruição no caso da licença￾prêmio ", substituiria, em sua essência, a decisão daCORTEquanto àmatéria.
É que, conforme fiz constar em meu voto na ADI 6442, "o art. 8 da LC 173/2020 se
revela como um importante mecanismo que justifica atitudes tendentes a alcançar o
equilíbrio fiscal". Com efeito, admitir a proposição inserta no ato reclamado, dando
^continuidade ao cômputo do tempo de serviço e da licença-prêmio, mantendo apenas a
suspensão do pagamento edafruição de tais benefícios durante operíodo de 27 de maio
de 2020 a 31 de dezembro de 2021", para além de ir de encontro à literalidade da
norma e do que decidido por esta CORTE nos precedentes paradigmas, daria azo a
que fossem pleiteados o direito à fruição de tais benefícios no dia imediato ao término
do prazo suspensivo.
A conseqüência prática seria, portanto, o pagamento acumulado de todos os benefícios
que preencheram os requisitos dentro do prazo da suspensão, prejudicando
justamente o equilíbrio fiscal buscado com a proposição legislativa. Trata-se, pois, de
interpretação judicial que esvazia por completo o intuito legislativo - busca pelo equilíbrio
fiscal para combater a pandemia -, dando sentido diverso á norma, caracterizando a
indevida atuação como legislador positivo do Poder Judiciário, o que também é
inadmissível. (Rcl 48157 SP, Min. Alexandre deMoraes, DJe de 06/07/2021)(grifou-se)
28.Diante desse conjunto não exaustivo de decisões proferidassobre a matéria, há forte
tendência de que a tese então sustentada pelo e. TJSP não venha a ser efetivamente acolhida
pelo Plenário do Supremo, uma vez que, ao dar azo para a retroatividade financeira -ainda
que implicitamente -, aquele entendimento esvaziaria o intuito legislativo de equilíbrio fiscal
em prol do combate à pandemia, como bem ressaltou o Ministro Alexandre de Moraes.
29.Todavia,se tal conclusão se mostra juridicamente procedente, também o é a premissa
-presente nas ADIs e no RE citados-de que o artigo 8, inciso IX, daLei Complementar
n. 173/2020 implica norma de direito financeiro, não se imiscuindo em matéria de
regime jurídico dos servidores públicos, tal como exaustivamente demonstrado
anteriormente.
30.E, em assim sendo, uma vez transcorrida a eficácia do dispositivo em discussão (ou
seja, após 31/12/2021), nada obsta que os direitos funcionais assegurados em lei estadual
ou municipal, conforme o caso, retomem os devidos efeitos jurídicos, como, aliás, iá
previra Vossa Excelência ao responder as Consultas formuladas no TC-16054.989.20-7 e
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Estesseguramente serão resgatados ao final dasimportantes restriç^es ora em vigor.
equilibrando-se, assim, as necessidades extraordinárias, com a disciplina jurídica
basal que organiza o serviço público estadual emunicipal, (grifou-se)
31.Epara conciliar osinteresses emjogo, ou seja, a restrição orçamentária e financeira de
que trata o artigo 8o, inciso IX, da Lei Complementar n. 173/20 com o direito subjetivo dos
servidores públicos, a única conclusão que nos parece plausível em termos de
juridicidade — frise-se: à luz das decisões proferidas pelo e. STF - é no sentido de que
atualmente não subsistiria impedimento jurídico para que o tempo de serviço
correspondente ao período de 28/05/2020 a 31/12/2021 seja averbado nos assentos
funcionais pertinentes, desde que para efeitos financeiros prospectivos a partirde Io de
janeiro de 2022, jamaisretroativos.
32.Com efeito, seja da leitura da Lei Complementar n. 173/2020 seja da interpretação a
ela conferida pela Corte Suprema - em especial, ao dispositivo em comento -, não se
depreende o objetivo de interromper ou extinguir o tempo de serviço inerente ao período de
28/05/2020 a 31/12/2021, senão obstar qualquer efeito financeiro a ele correspondente
durante o período vedado pela norma excepcional e temporária.
33.Até porque, a nosso ver, a interrupção ou a extinção de direitos com efeitos
permanentes - ou seja inclusive para fins prospectivos - só ocorrerá se, eventualmente, o
próprio Ente federado tiverlegislado nesse sentido, valendo-se da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal,segundo a qual inexiste direito adquirido a regimejurídico administrativo.
34.Deveras, como bem disse a Ministra Carmem Lúcia ao julgar a Rcl 48.178, "A
contagem de tempo éproibidapara osfins que a lei complementardetermina", é dizer,fins
de ordem financeira e limitados no tempo especificado na norma.
35.Esse raciocínio tem uma razão de ser para além do já destacado nas reclamações
constitucionais mencionadas. Ora, se de um lado o inciso IX do artigo 8o da Lei
Complementar n. 173/2020 veda temporariamente o cômputo desse intervalo para os fins ali
especificados, de outro, o 3 do mesmo dispositivo autoriza que os direitos eventualmente
pautados naquele interregno sejam implementados-sob a perspectiva orçamentária - após o
fim do prazo proibitivo assinalado no capta, desde que não haja retroatividade nesse tocante:
Art. 8o Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n 101. de 4 de maio de
2000. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade
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6Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000):
"An. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do
ente daFederação com os ativos, osinativos e os pensionistas, relativos amandatos eletivos, cargos,funções ou empregos,
civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espéciesremuneratórias, tais como vencimentos e vantagens,fixas e
variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e
vantagenspessoais de qualquer natureza, bem como encargossociais e contribuiçõesrecolhidaspelo ente às entidades de
previdência. 2 A despesa total com pessoalserá apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11
(onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, Independentemente de empenho. (Redação dada
pela LeiComplementarn~l78. de 2021) ".
7Disponível em: httDs://legis.senado.ieg.br/sdleg-getter/dociimento?dm^81Q3936&ts=1675878990087&disposition;=inJine .
Acesso em: 23/03/2023.
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pública decorrente da pandemia daCovid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021,
de:
[...]
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a
concessão de anuênios, triênios, qüinqüênios, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de
determinado tempo de serviço,sem qualquerprejuízo para o tempo de efetivo exercício.
aposentadoria, equaisqueroutrosfins.
[...]
3o A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderio conter
dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde
que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo
vedada qualquer cláusula de retroatividade. (grifou-se)
36.Avedação à retroatividade nesse caso, aliás, seria conseqüência natural do princípio
da competência que rege a contabilização das despesas com pessoal, à luz do artigo 18, 2,
da Lei de Responsabilidade Fiscal6.
37.Não bastasse isso, nota-se da própria redação do inciso IX do artigo 8o da Lei
Complementar n. 173/20 a intenção do legislador em resguardar os direitos subjetivos dos
servidores públicos atingidos pela medida restritiva, ao ressalvar de modo expresso que tal
não implicaria "qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e
quaisquer outrosfins " (grifou-se).
38.Éo que se depreende, inclusive, do processo legislativo que redundou na referida Lei
Complementar, conforme trechos das Notas Taquigráficas da Sessão Deliberativa Remota de
02/05/20207, na qual se aprovou o Parecer do então relator da matéria no Senado Federal,
Senador Davi Alcolumbre, acerca do Substitutivo ao PLP 39/2020 -Emenda n. 46-PLEN:
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Como Relator.)
-Eu estou acompanhando esta discussão aqui e pedi para o Presidente Weverton...
Eu acho que houve um entendimento do SenadorRandolfeRodrigues quando diz que
isso auuí está prejudicando o servidor em relação ao seu tempo de atividade. Eu
queria fazer uma sugestão para deixar claro que não haverá essa preocupação do
SenadorRandolfe e vai garantir o que estava, de fato, contemplado pelo texto, que
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39.Mas não é só. Pesa igualmente em favor dessa acepção, o fato de o artigo 8 da Lei
Complementar n. 173/2020 encartar norma de direito financeiro, de natureza excepcional e
temporária, com eficácia jurídica limitada a 31/12/2021, como destacado pelo Ministro
Alexandre de Moraes no voto de julgamento das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525. Como se
sabe, as leis temporárias e as leis excepcionais obedecem ao princípio da ultratividade,
devendo tal fenômeno, na espécie, circunscrever-se ao campo financeiro/orçamentário
exclusivamente no período para o qual produziu eficácia.
40.Portodo o exposto, parece-nos que o caso não seria o de suspender o pagamento e a
fruição de tais benefícios durante o período de 27 demaio de 2020 a 31 de dezembro de
2021, e sim referente a esse período, de modo a afastar qualquer possibilidade de
retroatividade financeira neste lapso temporal e, deste modo,respeitar o intento de economia e
equilíbrio fiscal portrás do artigo 8o da LeiComplementar n. 173/2020.
41.Descartados os extremos, portanto, chega-se a um meio termo que, no nosso sentir,
não desborda e atende ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6442,
6447, 6450 e 6525 e noTema 1137 deRepercussão Geral.
42.Apropósito, essa linha de entendimento quanto aos efeitos práticos das deliberações
do Supremo já vem sendo adotadapor outros Tribunais de Contas, conforme noticiado a este
MP de Contas pela Associação Paulista do Ministério Público, em petição subscrita em
10/03/2023 porseu Presidente, Dr. Paulo PenteadoTeixeira Júnior.
43.Eo caso, por exemplo, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que, em
sessão plenária de 14 de dezembro de 2022, fixou nova convicção sobre "a restrição à
dizia o seguinte: no caso, é proibido "contar esse tempo como de período aquisitivo
necessário" - aí eu vou escrever, se vocês concordarem, e o Senador Randolfe também se
sentir atendido, "exclusivamente". E continua o texto como estava: "para a concessão de
anuênios, triênios, qüinqüênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que
aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de
serviço". E eu posso incluir: "[vírgula),sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo
exercício [vírgula], aposentadoria [vírgula], e quaisquer outros fins". Eu acho que eu
esclareço a preocupação, atendo o Senador Randolfe e deixo mais transparente o
texto, inserindo o "exclusivamente" e inserindo após "tempo de serviço" "sem
qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer
outrosfins". Eu acho que contempla na redação a preocupação do SenadorRandolfe
e deixa cristalino para a gente não correr o risco, que foi a avaliação feita por vários
Senadores, de termos uma despesa no montante levantado pelo Senador Fernando
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contagem do tempo determinado como de período aquisitivo, necessário para a concessão
dos benefícios elencados no art. 8o, IX, da Lei Complementar n. 173/2020", nostermos do
Parecer consultivo exarado no Processo 1114737, cuja ementa se transcreve a seguir:
CONSULTA.PRELIMINAR.ADMISSÃOPARCIAL.MÉRITO.
DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR N 173, DE
27/5/2020. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA. NORMA DE EFICÁCIA
TEMPORÁRIA. PRESERVADO O FUNDO DE DIREITO. DIREITOS
FUNDAMENTAIS DO SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO APENAS DE
NATUREZA ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA. DATA BASE INALTERADA.
CÔMPUTO DO PRAZO SUSPENSO APÓS OFIMDA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI
PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS APÓS O TÉRMINO DARESTRIÇÃO.
1.A Lei Complementar n. 173/2020, em seu art. 8, não dispôs sobre medida restritiva
relacionada à progressão e/ou promoção na carreira.
2.Ultrapassada a data de 31/12/2021, o período compreendido entre 28/5/2020 e
31/12/2021 pode ser computado para fins do reconhecimento de todos os direitos dos
servidores públicos, dentre eles a concessão de "anuênios, triênios, qüinqüênios",
"licenças-prêmio" e "demaismecanismos equivalentes".
3.Considerando que o fundo de direito foi preservado pela Lei Complementar n.
173/2020, uma vez que o STF declarou que seu art. 8 instituiu apenas restrições de
ordem orçamentária no que diz respeito ao aumento de gastos públicos com pessoal,
tratando-se, portanto, de norma de eficácia temporária, devem ser concedidos aos
servidores todos seus direitos funcionais, desde que tais direitos estejam
expressamente previstos em legislação previamente existente à entrada em vigor da '
referida lei complementar.
44. A propósito, do voto do relator designado para o Acórdão -Conselheiro Durval
Ângelo -, colhem-se os fundamentos a seguir, os quais sintetizam a tese que parece mais
razoável na visão
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/12/21, possuindo natureza<g -p
jurídica de lei temporária reconhecida pelo próprio STF. A Lei Complementar n.a^5
173/2020 ao trazerrestrições e, também,suspensão temporária à repercussão financeiraq. o
de direitos fundamentais de servidores públicos, deve ser interpretada de formaoa>
igualmente restritiva.35'
Nesse contexto, cabe asseverar que o destacado inciso IX do art. 8 daLei Complementar n.•
rt
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173/2020, possuí comando que resguarda direitos dos servidores públicos ao dispor,1>
taxativamente que a restrição contida em sua parte inicial não pode trazer "qualquer^™
prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisqueroutrosfins".^^
Dessa forma, a interpretação da citada lei, não pode ser mais gravosa que o próprio textoo^
legal interpretado pelo STF, que possui ressalva expressa em seu art. 8o, inc. IX. Os<jg|
efeitos da LC n. 173/2020 não podem ser prolongados como forma de agravamento da^S"
vida funcional dosservidores públicos.Ôíü
[...]5|
Reconhecida a constitucionalidade do art. 8o, inc. IX, da lei acima citada, também, com^
mais forte razão, reconhece-se a constitucionalidade da respectiva ressalva final doa>
próprio dispositivo também pelo próprio STF, vi verbis: "sem qualquer prejuízo parao-^
tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisqueroutrosfins".
Implementado o direito subjetivo administrativo do servidor público durante avigência da
LC n. 173/2020, ele poderá ser efetivado a partir do fim da vigência da referida lei, ou seja,<•
em 171/2022, prospectivamente. (grifos originais)Si.
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8Disponível em: https://virtual.tce.sc.gov.br/pwa/*!/processo?nu proc=21 %2F00814650. Acesso em: 23/03/2023.
9Disponível em: h^p^://www.tceri.tc.br/consulta-processo/Processo • Acesso em: 23/03/2023.
47. De igual sorte, antes mesmo de tais precedentes, o Tribunal de Contas do Estado do
Rio de Janeiro já havia deliberado no Acórdão n. 58279/2021-PLEN (Consulta 235797-
8/2020,Rei.Con. Rodrigo Melo doNascimento,j. 17/11/21, p. 08/12/21)9 que:
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45.Namesma linha do TCE-MG, também em dezembro de 2022, o Tribunal de Contas
doEstado de SantaCatarina reformou entendimento anteriorsobre amatéria, prevalecendo
doravante a Decisão n. 1538/2022, exarada no Processo n. @CON 21/008146508:
O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts.
59 e 113 da Constituição Estadual e 1 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000,
decide:
1.Conhecer da presente Consulta, por preencher osrequisitos preconizados nos arts. 103 e
104 daResolução n. TC-06/2001 deste Tribunal deContas.
2.Responder àConsulta, nos seguintestermos:
2.1. É permitida a contagem de tempo para efeitos do prêmio especial por 25 anos de
serviço público previsto na Lei Complementar n. 26/2002 do Município de Curitibanos,
assim como dos demais benefícios abarcados pelo inciso IX do art. 8o daLei Complementar
n. 173/2020 (anuênios, triênios, qüinqüênios, licenças-prêmio e mecanismos equivalentes),
no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021,sendo
vedado apenas o pagamento e fruição no referido período, bem como o pagamento
retroativo de período anterior a Io de janeiro de 2022, observando-se o disposto no 3 c/c
o inciso ndo 8o do art. 8o.
3.Reformaro item3 doPrejulgado n. 2285, que passará a contar com a seguinte redação:
"5. Épermitida a contagem de tempo para efeitos deprogressão portempo de serviço e
outros benefícios abarcadospelo inciso IXdo art 8* da LeiComplementar n. 173/2020,
no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, sendo
vedado apenas o pagamento e fruição neste período, bem como o pagamento retroativo
de período anterior a Ia de janeiro de 2022. observando-se o disposto no 3 c/c o inciso
II do 8"do art. 8 [...]" (grifou-se)
46.Ao prolatar o voto que subsidiou o julgado em epígrafe, ressaltou o Conselheiro
SubstitutoCleberMunizGabi, na qualidade de relator do feito:
A contagem de tempo de serviço para fins de abono de permanência continua
preservada durante a vigência da Lei Complementar n. 173/2020, porquanto decorre
do direito à aposentadoria, estando excepcionada da proibição aludida no caput do art. 8.
É vedado, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, o pagamento e fruição dos
benefícios com repercussão financeira, tais como anuênios, triênios, qüinqüênios, licenças
prêmio e mecanismos equivalentes, cuja aquisição dependa da contagem de tempo de
serviço. Contudo, ultrapassado o marco temporal delimitado pela lei, não há
impeditivo para a efetiva contagem do tempo de serviço exercido naquele período
para fins de concessão de direitos, sendo apenas vedada a aplicação de efeitos
retroativos,(grifou-se)
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10 Disponível em: https://etcm.tcm.ri.gov.br/processo/Ficha?Ctid=l793575 .
" Disponível em: httos://www.tce.pe.gov.br/internet/mdex.Dhp/certidao-negativa-de-debitos/76-iurisorudencia/enunciados￾administrativos/6602-enunciado-administrativo-tce-pe-n-14-de-08-de-iunho-de-2022• Acesso em: 23/03/2023.
12 Disponível em: https://www.tce.pe.gov.br/inteniet/html/processos-e-pautas/lista.DhD. Acesso em: 23/03/2023.
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48.Igualmente,tem-se notícia de que esse raciocínio foi adotado pelo Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro, no Processo 040/100846/2020, fruto de questionamento
administrativo interno, que resultou na uniformização do "entendimento quanto à aplicação e
o alcance das restrições previstas na Lei Complementar n. 173/2020 [...]" no âmbito da
respectivaCorte deContas10.
49.Argumentação similartambém adotou oTribunal de Contas do Estado de Pernambuco
quando da aprovação do Enunciado Administrativo TCE-PE n. 14/202211, dispondo sobre a
aquisição e gozo de lícença-prêmio à luz da citada lei complementar:
O período trabalhado de 28/05/2020 a 31/12/2021 pelos servidores públicos, cuja
contagem para fins de aquisição e gozo de licenca-prêmio foi excepcional e
temporariamente suspensa em face da aplicação do art. 8,inciso IX, daLei Complementar
n 173, de 27 de maio de 2020, nostermos da decisão proferida noProcesso de Consulta n
20100657-1, deve ser averbado e reincorporado ao patrimônio jurídico do servidor,
uma vez que já ultrapassado o limite temporal de vigência das proibições legais
impostas aos entes federativos afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da
COV1D-I9 e não implicar aumento direto de despesa com pessoal. Fundamento Legal:
Lei Complementarn 173, de 27 de maio de 2020, art. 8o, inciso IX; Constituição do Estado
de Pernambuco, art. 131, 7o, inciso III; Parecer TC PROJUR n 042, de 15 de março de
2022.
50.Omesmo TCE/PE, em sessão realizada em 27/7/2022, por unanimidade, proferiu a
seguinte decisão no processo de consulta n. 21100970-212,reafirmando o seu entendimento:
CONSULTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. QÜINQÜÊNIO. LEI
COMPLEMENTAR 173/20. ENUNCIADO TCE-PE N 14.
O
CONSULTA. LIMITES ESTABELECIDOS PARA O AUMENTO DE DESPESAS COM
PESSOAL DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N 173/20.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA NORMA COM O
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONTINUIDADE DA CONTAGEM DO
TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO A ANUÊNIOS,
TRIÊNIOS, QÜINQÜÊNIOS, LICENÇAS-PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS
EQUIVALENTES. IMPLEMENTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS APENAS
APÓS O FIM DO REGIME FISCAL PROVISÓRIO. VEDAÇÃO À PERCEPÇÃO
RETROATIVA DE VALORES REFERENTES AOS PERCENTUAIS
ACRESCIDOS DURANTE O REGIME FISCAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À
CONCESSÃO DA PROMOÇÃO EPROGRESSÃO FUNCIONAL, PREVISTAS EM LEI
ANTERIOR AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
COM RESPOSTA AO CONSULENTE. ARQUIVAMENTO, (grifou-se)
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TC-6395.989.23-9
TC-6449.989.23-5
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13Disponível em: https://www.tce.ms.gov.br/consuItas/TC/4621/2021. Acesso em: 23/03/2023.
14Disponível em: Acesso em: https://wwwl.tce.Dr.gov.br/conteudo/acordao-2953-2022-do-tribunal-Dleno/345177/area/10.
Acesso em: 23/03/2023.
13 Fruto da iniciativa do Deputado Federal Guilherme Derrite, conforme Proposta de Lei Complementar a 150, de 2020.
Disponível em: https://www.camara.ieg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProDOSicao=2254287. Acesso em:
23/03/2023.
^Avenida Rangel Pestana. 315,6o andar, São Paulo -SP, CEP 01017906 (^(11) 3292-4302
I mpc.sp.gov.br Mfjmpcsp Oj0\ MPdeContas_SP njg) mpc_sp ^j^^spoti.fi/20QcA0q
1.É possível a contagem de tempo para efeito de concessão de anuênios, triênios,
qüinqüênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, nos termos dos
planos, de cargos e carreiras dos servidores públicos, utilizando o período entre
28/05/2020 e 31/12/2021, visto que a Lei Complementar 173/20 é uma norma de
vigência temporária e de caráter excepcional, aprovada para regulação de uma
situação especial-pandemia COVID-19, que suspendeu o pagamento e fruição no
período citado;
2.As progressões portempo de serviço, portitulação e pormerecimento não foram vedadas
pelo art. 8o, incisos, parágrafos, da LC 173 /20. (grifou-se)
51.Além dosjulgadosjá referidos, destacam-se ainda deliberações semelhantes no âmbito
do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul13 e do Tribunal deContas do Estado
do Paraná (Acórdão 2953/2022H, Tribunal Pleno, Processo n. 439095/2021), guardadas as
devidas peculiaridades.
52.Em tempo, não se desconhece que a Lei Complementar n. 191, de 08 de março de
202215, ao alterar aLei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020, acrescentou o 8 ao
artigo 8o, estabelecendo que, para osservidores públicos civis emilitares das áreas de saúde e
de segurança pública, o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 deve ser
computado como período aquisitivo de direitos pautados no tempo de serviço, vedando-se, no
entanto, pagamentos de natureza retroativa.
53.Em que pese a inovação legislativa em referência, a qual inclusive se deu quando já
tinha expirado a vigência do artigo 8o da Lei Complementar n. 173/2020, corrobora-se a
posição do TCE-SC de que a mera aplicação escorreita da referida Lei já
salvaguardaria a possiblidade de contagem do tempo de serviço em momento posterior,
inclusive para todos os agentes públicos:
Primeiro, seria possível pontuar a desnecessidade de alteração normativa, pois a mera
intepretação da LC n. 173/2020 já salvaguardaria a possiblidade de contagem do tempo de
serviço em momento posterior, inclusive para todos os agentes públicos. Segundo,
verificando-se o histórico legislativo, percebe-se que a intenção do projeto que culminou
naLC n. 191/2022 era, acima de tudo, excluir qualquer controvérsia sobre a contagem
para os integrantes da área de segurança pública e saúde, mas sem que isto
materializasse, porsi só, a intenção de excluirinexoravelmente a mesma possibilidade
para os demais servidores [não há, por exemplo, qualquer dicção neste sentido na
justificativa do projeto de autoria do Deputado Federal Guilherme Derrite — PLP 150/2020,
disponível no site da Câmara dos Deputados]. Terceiro, sob a ótica do principio da
isonomia, o tratamento diferenciado da novel LC n. 191 possui pontossensíveis, que
^PGVSP
MM: Pút* mccom*> Em smPm
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16 Disponível em: httDs^/www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/ll 11626172#tl. Acesso em: 24/03/2023.
Avenida Rangel Pestana, 315,6o andar, São Paulo - SP, CEP 01017906 ^^(11) 3292-4302
55.Trata-se, por assim dizer, de opção política do Legislador, que, ante a insegurança
jurídica em torno da aplicação do citado dispositivo, buscou resguardar - de modo expresso -
os direitossubjetivos das categorias ali assinaladas, sem que isso, porsi só, implique prejuízo
aos demais agentes públicos de modo em geral.
56.Seja como for, em última análise, a conclusão que ora se pretende extrair das decisões
do Supremo Tribunal Federal acerca do inciso IX do artigo 8o da Lei Complementar n.
173/2020 acabará "porigualar a situação garantida expressamente naLCn. 191/2022para
osservidorespúblicos civis e militares da área de saúde e da segurançapública ( 8o do art.
8o daLCn. 173/2020) a todos osservidores ", como ressaltado há pouco pelo TCE-MG ao ser
provocado sobre o tema (Processo 1114793, Consulta, Rei. Conselheiro Wanderley Ávila,
Tribunal Pleno, deliberado em 15/2/2023)16.
57.Com essas ponderações, o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo,
como fiscal da ordemjurídica e com fulcro nos artigos 2o e 3o daLei ComplementarEstadual
poderão ser trazidos i discussão. (TCE-SC, Decisão n. 153872022, Tribunal Pleno,
Processo n. @CON 21/00814650, Rei. Cons. Subst. Cleber Muniz Gabi, DO de
05/01/2023)
54. Sem comprometimento com a tese,ressalta-se a seguir a posiçãomanifestada doTCE￾PR, em obiter dictum, no Acórdão n. 2953/2022,supramencionado:
De fato, o acréscimo normativo em questão, ainda que tenha mencionado especificamente
osservidores de saúde e de segurança pública, não tem o condão de restringir direitos dos
demais servidores, já preservados pela redação anterior da lei, e não suprimidos pela
alteração legislativa, até porque eventual supressão se daria ao arrepio do principio da
isonomia fixado não apenas no artigo 5, caput, mastambém e especificamente no 1 do
artigo 39 daCarta daRepública, para fins de fixação do regime remuneratório de servidores
públicos.
Namedida em que nenhum ato normativo pode contrapor-se ao conteúdo daCartaMaior, a
interpretação da norma em questão deve ser feita tendo por pressuposto a superioridade
jurídica e axiológica da Constituição.
No caso em exame, não acolhida a premissa inicialmente exposta, impõe-se a interpretação
conforme a constituição, de modo a integrar o texto inffaconstitucional, adaptando-o ao
comando constitucional da isonomia. Assim, e tendo em vista a igualdade entre todos os
servidores públicos atingidos pela suspensão dos efeitos financeiros imposta pela Lei
Complementar n 173/2021, a possível interpretação restritiva de direitos decorrente da
inclusão na norma, do inciso IX do artigo 8o,somente pode ser corrigida com a extensão a
todos os servidores, da previsão ali contida. (TCE-PR, Acórdão n. 2953/2022, Tribunal
Pleno, Processo n. 439095/21, Rei. Cons. Fernando Augusto Mello Magalhães, pub.
02/12/2022)
K3CVSP
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Thiago Pinheiro Lima
Procurador-Geral do Ministério Público deContas
n. 1.110/10 e no artigo 68, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do TCESP,
pugna:
1.preliminarmente, pelo deferimento das presentes Consultas, por preencherem os
requisitos preconizados no art. 226RI-TCESP;
2.no mérito,seja respondido aos entes Consulentes: "Ultrapassado o marco legal
de 31 de dezembro de 2021fixado naLeiComplementar n. 173/2020, épermitida a contagem
de tempo entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para ofim de reconhecimento
dos benefícios mencionados no inciso IXdo artigo 8o da citada LeiComplementar, sendo,
porém, vedada a remuneração ou afruição naquele interstício, bem como o pagamento de
qualquer parcela retroativa referente aoperíodo suspenso, observando-se o disposto no 3
do referido artigo 8opara os efeitosprospectivos ".
É o parecer.
São Paulo, 28 demarço de 2023.
KPOVSP
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1AACP n 1004115-95.2022.826.0157aindatem Recurso EspecialdaAF1SCpendentede apreciação.
Trata apresentemanifestação de análise jurídica sobre a aplicação do que restou decidido
pelo E. TCE/SP no V. Acórdão proferido porseu Pleno em sessão de 12/julho/2023 tendo por
objeto asConsultas TC's 006395.989.23-9 e 006449.989.23-5 que reconheceu o direito dos entes
municipais consulentes em averbar vantagens e adicionais no prontuário de seusrespectivos
servidoresrelativos ao período de exceção da Lei ComplementarFederal n 173/2020, devendo
contudo aconseqüente repercussão financeira operar efeitossomente apartir de 01/janeiro/2022,
reconhecendo-se enfimos direitos previstos no regime jurídico consolidado nosseusrespectivos
Estatutos.
Inicialmente, não obstante a análise que se segue ter como objeto principal o alcance do
mencionado acórdão sobre o rol de direitos dos servidores públicos municipais de Cubatão, é
certo que será necessário enfrentarmosmatéria judicial consolidada sob a forma de coisajulgada
proferida nos autos das Ações Civis Públicas1 ns 1002416-40.2020.8.26.0157 (SINDPMC) e
1003374-26.2020.8.26.0157 (SISPUC).
Do texto daLei Complementar Federal n 173 de 27/maio/2020 (Estabelece oPrograma
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências) podemos extrair os
seguintestrechos que são representativos da controvertida interpretação relativa aos direitos dos
servidores públicos:
Art. 72 A Lei Complementar n2 101. de 4 de maio de 2000. passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 21. Énulodepleno direito:
I-o ato queprovoque aumento da despesa compessoalenão atenda:
PGE,
Sr. Procurador Geral,
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lsNa ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos
termos de decreto legislativo, em parte ou na integralídade do território nacional e enquanto
perdurarasituação, além do previsto nosinciso lélldo caput:
I -serão dispensados oslimites, condições e demaisrestrições aplicáveis à União, aos
Estados, ao DistritoFederal e aosMunicípios, bemcomosua verificação, para:
a) contratação e aditamento de operações de crédito;í\
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"Art. 65.
a)às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto noinciso XIII
do caoutdo art. 37eno isdo art. 169 da Constituição Federal;
b)ao limite legalde comprometimento aplicado àsdespesas compessoalinativo;
II- o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anterioresaofinal domandato do titularde Poderou órgão referido no art. 20;
III- o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão
referido no art. 20;
IV- a aprovação, a edição ou a sanção, porChefe do Poder Executivo, por Presidente e
demaismembros daMesaou órgão decisórioequivalente do PoderLegislativo, porPresidente de
^ ...„Tribunal do PoderJudiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de
u inorma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor
público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso
público, quando:
a)resultarem aumento da despesa compessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores
aofinaldomandato do titulardo PoderExecutivo; ou
b)resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas emperíodosposteriores aofinaldomandato do titulardo PoderExecutivo.
1^Asrestriçõesde que tratam osincisosII, III e IV:
I - devem ser aplicadasinclusive durante o período de recondução ou reeleição para o
cargo de titulardo Poderouórgãoautônomo; e
^//- aplicam-se somente aostitulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderesreferidos no
P^art. 20.
29 Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de
provimento de cargo público aqueles referidos no 19 do art. 169 da Constituição Federal ou
aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória."
(NR)
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Praça dos Emancipadoress/n
Centro -CEP 11510-900
b)concessão de garantias;
c)contratação entre entes da Federação; e
d)recebimento de transferências voluntárias;
II-serão dispensados oslimites e afastadas as vedações e sançõesprevistas e decorrentes
dos arts. 35,37e 42, bem comoserá dispensado o cumprimento do disposto noparágrafo único
do art. 8^ desta Lei Complementar, desde que osrecursos arrecadadossejam destinados ao
combate à calamidadepública;
III-serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14,16 e 17 desta Lei
Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a criação ou o aumento da despesa sejam
destinados ao combate à calamidade pública.
29 O disposto no 19 deste artigo, observados os termos estabelecidos no decreto
legislativo que reconhecero estado de calamidadepública:
I- aplicar-se-á exclusivamente:
a)às unidades da Federação atingidas e localizadas no território em queforreconhecido o
estado de calamidadepúblicapelo Congresso Nacional eenquantoperduraroreferidoestado de ^
calamidade;
b)aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento de despesas
relacionadas ao cumprimento do decreto legislativo;
II-não afasta as disposiçõesrelativas a transparência, controle efiscalização.
39 No caso de aditamento de operações de crédito garantidas pela União com amparo
no disposto no lsdeste artigo, a garantia será mantida, não sendo necessária a alteração dos
contratos degarantia e de contragarantia vigentes." (NR)
Art. 8S Na hipótese de aue trata o art. 65 da Lei Complementar ns 101. de 4 de maio de
2000. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública
decorrente da oandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de2021. de:
I- conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a membros de Poder ou de órgão,servidores e empregados públicos emilitares,
exceto quando derivado de sentençajudicial transitada em julgado ou de determinação legal
anteriorà calamidade pública;
II- criar cargo, emprego oufunção que implique aumento de despesa;
III- alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV- admitir ou contratarpessoal, a qualquertítulo,ressalvadas asreposições de cargos de
chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, asreposições
decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contrataçõestemporárias de que
trata o inciso IX do caout do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários
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para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de
militares; (Vide)
V-realizar concurso público, exceto para asreposições de vacâncias previstas no inciso
IV; (Vide)
VI- criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou
benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de
Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e
militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentençajudicialtransitada
emjulgado ou dedeterminação legal anteriorà calamidade;
VII-criardespesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos lse29;
VIII- adotarmedida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da
\, v inflação medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a
preservação do poderaquisitivoreferidano inciso IV do caputdo art. 79 da Constituição Federal:
IX- contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente oara a
concessão de anuênios. triênios. qüinqüênios, licencas-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de
determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício,
aposentadoria, e quaisqueroutrosfins.
19O disposto nosincisosII, IV, VII e VIII do caputdeste artigo nãose aplicaamedidas de
combate à calamidade pública referida no caputcuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua
duração.
29 O disposto no inciso VII do caputnão se aplica em caso de prévia compensação
mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que:
I- em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida
aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois)
exercícios, asmedidasde compensação deverãoserpermanentes;e
II- não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não
regularizado o vício,semprejuízo de eventual açãodireta de inconstitucionalidade.
39 A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter
dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus
efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado,sendo vedada qualquer
cláusulade retroatividade.
4- O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado naLei n9
13.681. de 18 de junho de 2018. bem como.aos respectivos atos de transposição e de
enquadramento.
590disposto no inciso VI do caputdeste artigo não se aplica aos profissionais de saúde
e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública
referida no caputcuja vigência e efeitosnão ultrapassem asuaduração.
69 (VETADO).
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7^Odisposto nosincisosIVeVdo caputdeste artigo não se aplica aos cargos de direção
e funções previstos nas Leis nos 13.634. de 20 de marco de 2018.13.635. de 20 de marco de
2018.13.637. de20demarco de2018.13.651. de 11 de abrilde2018. e13.856. de 8 de iulho de
2019. e ao quadro permanente de que trata a Lei n9 12.550. de 15 de dezembro de 2011.
(Incluído pela LeiComplementarn9180. de2021)
89 O disposto no inciso IX do caputdeste artigo não se aplica aosservidores públicos
civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela LeiComplementarn9191. de 2022)
I- para osservidores especificados neste parágrafo, os entesfederadosficam proibidos,
até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos
períodostenhamsido completados duranteo tempoprevisto no caputdeste artigo, de anuênios,
triênios, qüinqüênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a
despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de
serviço; (Incluído pela LeiComplementarnp 191. de2022)
II- os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não
geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei
Complementarn9191. de2022)
III- não haveráprejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitosprevistos no inciso I
desteparágrafo; (Incluído pela LeiComplementarn9191, de2022)
IV-opagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 19 dejaneiro de
2022. (Incluído pela LeiComplementarn9191. de 2022)
Art. 99 Ficam suspensos, naforma do regulamento, os pagamentos dosrefinanciamentos
de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 19 de março e 31 de
dezembro de2020.
19 (VETADO).
2S A suspensão de que trata este artigo se estende ao recolhimento das contribuições
previdenciárias patronais dos Municípios devidas aosrespectivosregimes próprios, desde que
autorizadaporleimunicipal específica.
Art. 10. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicosjá homologados na
data da publicação do Dacroto Legislativo n^ 6. do 20 de marco de 2020. cm todo o território
nacional, ató o término da vigência do estado do calamidadepública estabelecido pela União.
Art. 11. Esta LeiComplementarentra em vigorna datade sua publicação.
Brasília, 27 demaio de2020; 1999 da Independência e 1329 da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
FernandoAzevedo eSilva
Paulo Guedes
JorgeAntônio de Oliveira Francisco
José LeviMello do AmaralJúnior
Este texto não substituiopublicado no DOU de28.5.2020
2 Gripe espanhola - 1918/1919.
A norma, comtoda razão, buscou impedir o crescimento puramente vegetativo damassa
salarial dosservidores públicos combase única e exclusivamente no fatortemporal.
E isso era justificável diante da necessidade de fechamento indiscriminado de
estabelecimentos,redução dejornadas emfábricasde itens essenciais e de produtos alimentícios,
cuja produção, distribuição e comercialização não puderam se interrompidos por questão de
sobrevivência geral, bem como fortalecimento maciço dos equipamentos de saúde, sejam
públicos ou privados, mediante direcionamento de esforços e numerário capaz de darsuporte a
inimaginável demanda que estaria por vir.
Enfim, anorma federal buscou direcionartodos ossubsídios para a essencialmanutenção
da saúde e da segurança pública, áreas de incontestável necessidade num momento pandêmico
que não se via hámais de 100 anos2.
O espírito da norma é de caráter primodialmente financeiro, como se pode ver porsua
própria ementa (alteroutrechos daLC 101/2000), com o quebuscou dar condiçõesjurídicas aos
entes da federação para que direcionassem todos os esforços administrativos e financeiros para
as áreas mais sensíveis, dando ainda efetiva proteção àquela população mais vulnerável, cujos
efeitos nefastos da abrupta interrupção econômica conjugados com os inerentes problemas de
sáude poderiam causarresultadosindesejáveissob todos os aspectos.
Nesse sentido, portanto,foisendo interpretada a norma,seja pela própriaAdministração
Pública seja pelo Poder Judiciário, especialmente após o E. STF reconhecer a
constitucionalidade da lei especial, validando a totalidade de seu texto em confronto com as
normas constitucionais emvigor.
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A leitura dosrespectivos dispositivos, emespecial o inciso IX do artigo 8o c/c seu artigo
11,indica expressaproibição aoMunicípio de contarotempo havido entre apublicação da lei e
o dia 31 de dezembro de 2021 para fins de período aquisitivo necessário exclusivamente para a
concessão de anuênios, triênios, qüinqüênios, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa compessoal em decorrência da aquisição de determinado
tempo de serviço, assegurado entretanto seus efeitos para o tempo de efetivo exercício,
aposentadoria, e quaisquer outrosfins.
PREFEITURAMUNICIPALBECUBAIÃO
ESTADO BE SÃO PAULO
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DAINTERPRETAÇÃO CONFERIDAPELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL ÀNORMA:
O E. STF, ao julgar o RE n 1.311.742/SP, que ganhou repercussão geralsob tema n
1.137e transitou emjulgado no dia 04/junho/2021, assimconsagrou:
"...Como amplamente visto no decorrerdo presente voto, o conteúdo posto nos arts. 79
e 8^ da LC 173/2020, diferentemente do que sustentado na inicial, nõo diz respeito ao
regimejurídico dosservidores públicos, massim sobre regrasfiscaisimpostas a todos os
entes da Federação. Portanto, como nõo há se falar em alteração de direitos de
servidores ou de ausência de competência da lei complementarpara disciplinarmatéria
dedireitofinanceiro, nõo hásefalarem inconstitucionalidade das normas..."
O próprio dispositivo especial (artigo 8o, inciso IX da LC 173/2020), ao mesmo tempo
que proibiu aos entes públicos de contar tempo como de período aquisitivo necessário
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, qüinqüênios, licenças-prêmio e demais
mecanismos equivalentes que aumentema despesa compessoal emdecorrênciada aquisição de
determinado tempo de serviço, o fez limitando essaproibição no campo temporal(somente entre
28/maio/2020 e 31/dezembro/2021) e exclusivamente na esfera financeira.
Não pode ser outra a conclusão visto que no próprio dispositivo encontramos
expressamente assegurada a ausência de prejuízo para o tempo de efetivo exercício ocorrido no
respectivo interregno.
DOARTIGO 8o.INCISOPCDANORMA:
Todavia, no que diz respeito à contagem de tempo de serviço do servidor público cuja
proibição restou determinadapelo artigo 8o, inciso IX da norma,muitas açõesforampromovidas
buscandojunto ao PoderJudiciário uma declaração de inconstituconalidade do citado dispositivo
e na grandemaioria delas o resultado foi tambéma improcedência.
Especificamente noEstado de São Paulo, o tema ganhou uniformidade nas decisões após
ojulgamento, peloE. STF, daReclamaçãoRCL n 47.178/SP, interposta pelo Procurador-Geral
de Justiça do Estado em face do V. Acórdão proferido nos autos da ADI n 2139611-
36.2020.8.26.000 (ÓrgãoEspecial).
Paramelhorentender, permitimo-nostranscrever asrespectivas ementas:
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"Açõo direta de inconstitucionalidade. Ato Normativo nB 01/2020, editado pelo Tribunal de
Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público Estaduais, que dispõe "sobre aslimitações
com gasto de pessoal impostas pela Lei Complementar ns 173, de 27 de maio de 2020".
Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. No mais, caso de manter o entendimento já
exarado por esteórgõo Especial em doisjulgamentos anteriores, em que este relatorrestou
parcialmente vencido, e assim gravada esta sua posição. Preservação, todavia,
anteriormente já por deliberação unânime, do conteúdo do Ato Normativo no que se
considerou reproduzir estritamente as previsões da Lei Complementar 173/2020.
Consideração, porém, pela maioria, de que ato administrativo impugnado se afigura mais
restritivo do que a lei que lhe serve de supedâneo no que concerne à contagem do período
^
aquisitivo de licença-prêmio. Inferêncía do inciso IX do art. 8B da Lei Complementar nB
173/2020 de que a contagem de tempo para a concessão de anuênios, triênios,
qüinqüênios e licença-prêmio está vedada se representar aumento da despesa com pessoal
durante o período citado no "caput" do art. 8B, ou seja, até 31 de dezembro de 2021. Norma
federalpreconiza "sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício". Impossibilidade
de contagem desse período como "aquisitivo" merece ser interpretada apenas como a
suspensão do pagamento da vantagem pecuniária pelo período de incidência da lei, ou da
fruição no caso da licença-prêmio. Basta o efetivo exercício do cargo para a plena
consecução dos aludidos benefícios, além da assiduidade e disciplina para a hipótese da
licença-prêmio. Interpretar de forma diversa, então,se entendeu empresta novo significado
à expressão "tempo de efetivo exercício" para impedir a aquisição de um direito que lhe
está umbilicalmente atrelado. Objetivo da norma federal é interromper amajoração das
despesas com o funcionalismo por tempo certo, a representarsuspensão de dispêndios em
razão dos efeitos da pandemia, mas não ruptura do direito que decorre peremptoriamente do
exercício da atividade pública. Ato administrativo, ao exorbitar o antecedente normativo que
lhe confere fundamento, ofende, segundo deliberado, oprincípio da legalidade,sendo tudo
quanto posto e ementado consoante constou já do julgamento majoritário, vencido em parte
este relator, de agravo interno antecedente, interposto em demanda análoga. Ação julgada
parcialmente procedente, a fim de que as disposições do ato administrativo impugnado não
impeçam a aquisição dos direitos decorrentes do adicional por tempo de serviço e da
licença-prêmio, mantendo apenas a suspensão do pagamento e da fruição de tais
benefícios duranteoperíodo de 27demaio de2020a 31 de dezembrode2021".
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2139611-36.2020.8.26.0000; Relator (a): Cláudio Godoy;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
16/06/2021; Data de Registro: 17/06/2021).
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RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. ATO
NORMATIVO N. 1/2020 TJSP/TCESP/MPSP. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO
PROFERIDA NASAÇÕESDIRETASDEINCONSTITUCIONALIDADE NS. 6.442, 6.447, 6.450E6.525E
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.311.742, TEMA 1.137. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO.
RECLAMAÇÃOJULGADA PROCEDENTE.
Na r. decisão monociática proferida nestaReclamação pelaExma. Sra. MinistraRelatora
CARMÉNLÚCIA, vale destacaro seguinte:
"9. Ao determinar a contagem do tempo como de período aquisitivo, mas suspender o
pagamento das vantagens e da fruição, o Tribunal de Justiça de São Paulo descumpriu as
decisões deste Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionaíidade ns. 6.442, 6.447,
6.450 e 6.525 e no Recurso Extraordinário n. 1.311.742, Tema 1.137, nas quaisreconhecida a
constitucionalidade do art. 8S da LeiComplementarn. 173/2020.
A contagem do tempo éproibidapara osfins que a lei complementardetermina.*
Dos extratosjurisprudenciais acima reproduzidos, e de forma mais clara no âmbito da
respectivaReclamação, nos parece claro que o comandojudicial doE. STF em sede de controle
concentrado era de proibir a contagem do tempo para osfins que a lei complementar determina,
esó.
Como o artigo 8o, inciso IX é expresso em dizer que a proibição é temporária (até
31/dez/20201) e restrita (não pode causar qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício,
^aposentadoria e quaisquer outrosfins), evidente que não promoveu a derrogação ou a suspensão
da vigência dos estatutos funcionais, mas tão somente estabeleceu regime excepcional de
contenção fiscal no âmbito daAdministração Públicabrasileira.
Disso podemos concluir que, ultrapassado o lapso temporalfixado pela norma especial
como período de exceção, a contagem do tempo respectivo como período aquisitivo para
anuênios, triênios, qüinqüênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes para fins de
aquisição de direitos pelos servidores públicos poderá ser implementada normalmente pela
Administração Pública.
Veja-se que tanto a norma especial quanto o comando judicial proferido em sede de
controle concentrado de constitucionalidade trataram exclusivamente da proibição para osfins
deteminados pela própria lei. E, nesse particular, a determinação era para não se contartempo de
serviço entre maio/2020 e dezembro/2021 como período aquisitivo para a concessão de direitos
cujo decurso deste tempo era a única condição estatutária e nadamais do que isso!
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Especificamente em relação aoMunicípio de Cubatão, nos autos daAção Civil Pública
Jmovida pelo SISPUC já referida anteriormente, o E. TJ/SP consignou de forma já imutável o
seguinte:
"Considerando, portanto, todo o acima indicado, diferentemente do que havia sido determinado
na r. sentença, não há possibilidade de se determinar que a Municipalidade de Cubatão dê
continuidade ao cômputo do tempo de serviço em favor dosrepresentados do Sindicato autor
para todos osfins, inclusive para obtenção dos adicionais por tempo de serviço, como o
qüinqüênio, a sexta-parte e a licença-prêmio, a partir de 27/05/2020, com o conseqüente
apostilamento do direito emsuasfichasfuncionais.
Desta feita, porqualquerângulo que se olhe, não é possível mantera r.sentença parcialmente
procedente, isto tendo em vista a impossibilidade de contagem de tempo de serviço para esse
fim, a partir da vigência da Lei Complementar ns 173/2020. conforme decidido pelo E. STF no
tema de repercussão aeral n. 1137." {grifei)
O julgado em questão, como se pode ver, tendo sido proferido em 04/outubro/2021, ou
seja, durante o período de vigência da vedação, não proibiu a contagem do tempo de serviço
indistintamente, massomente para o fimprevisto e durante avigência daLC 173/2022.
Nomesmo caminho tem sido asinterpretações dos órgãos de controle, como será visto
agora.
DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO À
^—'NORMA:
O julgado da Corte de Contas referido no início deste parecer (Consultas TCs
006395.989.23-9 e 006449.989.23-5)reconheceu aos entes municipais consulentes o direito de
averbar no prontuário de seusrespectivosservidores vantagens e adicionaisrelativos ao período
de exceção daLeiComplementarFederal n 173/2020.
Paratanto, contudo, a conseqüente repercussão financeiradeverá operarefeitossomente a
partir de 01/janeiro/2022, reconhecendo-se enfim os direitos previstos no regime jurídico
consolidado nosseusrespectivos Estatutos, vedado expressamente qualquertipo de pagamento
retroativo.
Concluiu, enfim, que aLC 173/2020,reconhedida pelo E. STF como norma de Direito
Financeiro, não teria impedido a contagem do tempo de serviço prestado no período da
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excepcionalidade (de 28/maio/2020 a 31/dezembro/2021) para a respectiva averbação em
momento posterior, ouseja, apartir de 01/janeiro/2022.
Nesse aspecto, oExmo. Sr. ConselheiroRelatorRenato MartinsCostas escreveu:
"E a reconhecida natureza da Lei Complementar ne 173/2020, reitero e enfatizo, de
Direito Financeiro por excelência, a ela atribui efeitos controlados e objetivamente
modulados no espaço e no tempo circunscritopelo período e crise aguda, tendo emvista
fundamentalmente corrigirsituações ou evitar hipóteses de desencontro entre receitas e
despesas.
Suas disposições, assim, demandam avaliação no exato contexto de eventual
desbalanceamento das Finanças Públicas em face do conjunto de incertezastrazidos
com a pandemia, consubstanciando, também porisso, regime fiscal e administrativo
excepcionale orientado porrestrição transitória de direitos.
Daí não parecer cabível qualquer dissidência com o Regime Jurídico dos Servidores
Públics, parcela do ordenamento que a Constituição atribui a cada Ente Federativo de -
foram especial, no que propicia a juridicização dos diferentes suportes fáticos
abstratamente arrolados no correspondente Estatuto,servindo-lhes, asism, de vetor de
eficácia."
Vemos que a linha de raciocínio e interpretação do texto legislativo federal, como norma
^de exceção e essencialmente de cunho financeiro, procura compatibilizar oslimites e efeitos que
uma norma de Direito Financeiro pode ter sobre as normas locais que regulam os direitos e
deveres dosservidorespúblicos.
Éo que restaestampado no seguinte trecho do voto:
"Daí não parecer cabível qualquer dissidência com o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos, parcela do ordenamento que a Constituição atribui a cada Ente Federativo de
forma especial, no que propicia a juridiciação dos diferentes suportes fáticos
abstratamente arrolados no correspondente Estatuto,servindo-lhes, assim, de vetor de
eficácia.
Ou seja, quero com isso referir ao conjunto de direitos e obrigações, no que se incluem,
naturalmente, as vantagens pessoais e repercussõesfinanceiras decorrentes do tempo
de Serviço Público prestado, que integram a esfera jurídica de cada Servidor Públ
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('lato sensu') e, nessa dimensão dofenômenojurídico, constituemelementos da relação
jurídica que se forma e é conduzida pelo Regime de Direito Estatutário, intangíveis,
portanto, pelanorma deDireitoFinanceiro."
Econclui, de forma expressa e semqualquermargema interpretações:
"Assim, o momento, quero crer, permite concluir que a contagem do tempo de Serviço
Público prestado no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, para
alémdos efeitos de ordemprevidenciária, podem, enquanto suportefático descrito em
Estatuto de Direitos, ser implantados e averbados, ainda que sem repercussões
financeiras que retrocedam àdata do aperfeiçoamento do adicional,se, evidentemente,
anterior ao referido termofinal do período de exceção."
CONCLUSÕES NO CASO CONCRETODOS SERVIDORES MUNICIPAIS DECUBATÀO:
Feitas todas essas considerações vemos com tranqüilidade que todos os parâmetros
judiciais quanto administrativos para balizar amelhorinterpretação da norma foram no sentido
de considerar a Lei Complementar Federal n 173/2020 norma de Direito Financeiro, com
validade limitada em certo tempo e espaço, objetivando a boa gestão financeira dos entes
federados para osfins previstos e determinados no seu texto.
A conseqüência lógica das visões e interpretaçõesfeitas, especialmente aquela externada
pelaCorte SupremaBrasileira, nosleva à seguinte conclusão: ultrapassada a data limite
de proibição (31/dez/2021L o tempo de efetivo exercício acumulado pelo
servidor público entre 28/maio/2020 e 31/dezembro/2021 poderá ser contado
e, consequentemente, averbado em seus registros funcionais,sem qualquer
ofensa àqueladeclaração concentrada de constitucionalidade danorma, desde
que a)seja reconhecido pelo ente público o tempo de efetivo exercício durante
o período de exceção e b) não haja o pagamento de quaisquer valores em
caráterretroativo.
Na esfera do Município de Cubatão, osservidores públicos que mantiveram o efetivo
exercício no período abrangido pela norma federal tiveram suas atividades devidamente
relacionadas e reconhecidas nos Decretos Municipais que regularam a prestação dos serviços
públicos no respectivo período, motivo pelo qual o respectivo reconhecimento administrativo
13
a
WurícioCramerEsteves
OAB/SPn 142.288
rocuradorMunicipal
Coordenad r daProcuradoriaAdministrativa
Cubatão, 27 de julho de 2023.
poderá serfeito de ofício pela Secretaria de Gestão para todos aquelesservidores abrangidos, o
que inclusive se reputamais eficiente.
Esta é anossamanifestação que submetemos à consideração de V. Sa.
Ço
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Processo N' de r
Coordenador Procuradoria Administrativa
OAB/SP 142.288
MaurícioCramer Esteves
Cubatão, 28 de julho de 2023.
RCL.
e 006449.989.23-5 até final julgamento daquela
V. Acórdão proferido nos TCs 006395.989.23-9
liminar, determinou a suspensão dos efeitos do
ajuizada pelo Estado deSão Paulo, que em sede
MORAES, na Reclamação (RCL) n 61.246
pelo Exmo. Sr. Ministro ALEXANDRE DE
tomamos conhecimento de um decisão proferida
Consigno, no entanto, que nesta data,
sobre o tema em análise.
Segue manifestação deste subscritor
Dr. Procurador Geral,
SfWm PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
^Íg| ESTADO DE SÂO PAULO
PGE,
Rs.: N1
1/3
https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6698398
07/08/2023PetiçãoAmicus curiae - Petição: 85192 Data: 07/08/2023, às 16:14:53
07/08/2023Remessa
da Petição n 85192/2023 para GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
| 08/08/2023Petição|nformações- Petição: 85981 Data: 08/08/2023, às 19:27:26
08/08/2023Vista à PGR| fHyista à PGR }
09/08/2023PetiçãoManifestação - Petição: 86126 Data: 09/08/2023, às 09:55:28
09/08/2023Remessa
da Petição n 86126/2023 para GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
10/08/20231 ntimado eletronicamente
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
16/08/2023PetiçãoManifestação - Petição: 89128 Data: 16/08/2023, às 13:05:20
16/08/2023Remessa
da Petição n 89128/2023 para GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
RECLTE.(S)ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECLDO.(A/S)TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
PROCESSO ELETRÔNICO PÚBLICO
NÚMERO ÚNICO: 0080769-03.2023.1.00.0000
RECLAMAÇÃO
Origem: SP - SÃO PAULO
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ÍíiiÍi^^
Institucional | Processos | Repercussão Geral Jurisprudência Publicações | Estatística | Comuni
Supremo Tribunal Federal
STF Educa Gestão de Pessoas Fale com o STF Transparência
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
24/08/2023 14:23
2/3
https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6698398
26/07/2023Protocolado
27/07/2023Autuado
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
27/07/2023Distri
ibbuuí
í
ddooí
j
raCertjdão
27/07/2023Conclusos ao(à) Relator(a)
27/07/2023LÍminar deferida min. Alexandre de moraes
"(...) CONCEDO A MEDIDA LIMINAR pleiteada e DETERMINOA SUSPENSÃO DOS
AUTOS ORIGINÁRIOS, Consultas TC-006395.989.23-9 eTC-006449.989.23-S. até o
julgamento demérito da presente Reclamação Intime-se, com URGÊNCIA, o
Tribunal deContas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da petição inicial
e desta decisão, para que dê cumprimento ao ordenado, prestando, ainda,
informações, nostermos do art. 989,1, do CPC. Oportunamente,solicite-se parecer
à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 27 dejulho de 2023."
27/07/2023Certidãocertifico que elaborei 1 ofício eletrônico. Decisão de 27.7.2023.
28/07/2023Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÕES - REATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
28/07/2023Expedido(a)
COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÕES - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
2) Decisão monocrática Divulgado em 28/07/2023
31/07/2023Publicação, DJE
31/07/2023lntimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO
01/08/2023PetiçãoAmicus curiae - Petição: 80093 Data: 01/08/2023, às 17:34:51
Institucional | Processos | Repercussão Geral | Jurisprudência | Publicações Estatística | Comuni
Supremo Tribunal Federal
STF Educa Gestão de Pessoas Fale com o STF Transparência
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
24/08/2023 14:23
3/3
https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6698398
c
Institucional Processos Repercussão Geral Jurisprudência Publicações | Estatística | Comuni'
Supremo Tribunal Federal
STF Educa Gestão de Pessoas Fale com o STF Transparência
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
24/08/2023 14:23
Supervisor-SAJA
Procuradordo Município
eventua^s providências
Assim, retornamos para adoção
anexamos àsfls. 62/64.
ficha atualizada de andamento processual^
manejada pelo Estado deSão Paulo, cuj
da Reclamação Constitucional n 61.246^
xandre de Moraes, do E. STF, nos
de decisãq liminar proferida pelo Min.
TCE/SP encontra-se suspenso, por
:PA (fls. 611. tal entendimento do
tado pelo Pr. Procurador Coordenador
Porém, como oportunamente salienlü
m.
nicípiosde Irapuã eSales.
em resposta às consultas feitas pelos
cato (com o qual concordamos), no
mamos a iniciativa de anexar aos autos^
A fim de melhor instruir o feito.
^uia cópia anexamos àsfls. 10/12.
isclarecendo que o tema versado nestes^8*
Retorno-lheosautos, nostermos
^rocesse^ 11.808 ^m 2023
65
PREEjEffURA MUNICIPALBE ÇUBATftt^
pelo TCE/SP e pelo MPC/SP (fls. 13/46^
mo sentido do entendimento manifestado^75
rado pela D. CPA em resposta ao r. Sindi-^
àsfls. 48/60. cópiado parecerjurídico exa-^
formalizado por via do Ofício n 71/2023^!
por parte do Sindicado dos Professores^^
autostambém foi obieto de requerimento9*
desta i. Secretaria, datada de 23/08/2023^
cota da Chefia de Controladoria Jurídica^
Sr.a Secretária.
SEJUR

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