| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 2224 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | RESPOSTA DADA AO REQ. 68/2023 |
| native_id | 25409 |
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VANESSA FRAGA Secretária Municipal de AssuntosJurídicos Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Requerimento, para conhecimento emanifestação. Solicitamosresposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a contar do recebimento deste, visto tratar-se de REQUERIMENTO, ratificamos especial atenção ao prazo para retorno com subsídios suficientes a fim de oferecermosresposta à E. Câmara Municipal. SESEP - SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS Senhor(a) Secretário(a), Ref.: Requerimento n 68/2023 Ofício n OF. 185/2023/DVA-lv ProcessoCMC n 1085/2023 Vereador: ALESSANDRO DONIZETE DE OLIVEIRA Cubatão, 08 de dezembro de 2023. Memorando n 1118/2023/SEJUR-Leg Processo Administrativo n 17340/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO www.cubatao.sp.gov.br Gabinetevereador Alessandra Oliveira -PL. Pça. dos Emancipadores, s/n^ -Bloco Legislativo- Cubatão, SP -CEP: 11510-03^ - Fone:(13) 3362-1018 /1O17-E-mail: vereadoralessarrdroolivelra@camaracubatao.sp.gov,br O serviço público tem sua atuação baseada em leis, ou seja,só é permitido ao Gestor fazer o que a lei autoriza, também chamado de Princípio da Legalidade Estrita. Quando as ações realizadas pelos entes públicos envolvem o erário provenientedosimpostos da população, o lastro dasleisse faz maisimperioso. Apesar de ser um número extremamente reduzido, em vista do^ que antes havia no município, a frota municipal de veículos necessita de combustíveis para sua prestação de serviços. Estes combustíveis precisam serfornecidos porterceiros,sendo que esse fornecimento precisa se baseado em contratos, após o devido processo íegal de escolha dosfornecedores com base na Lei de Licitações Públicas. Desta forma, foi publicado no Diário Oficial do município, no dia 1o de ' novembro do corrente ano, o extrato de contrato de prestação de serviços da empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, com data de assinatura de 30/10/2023, para "Gerenciamento do Abastecimento deCombustíveis em veículos através de postos credenciados, pormeio da implantação eoperação de um sistema informatizado e integrado, com utilização de cartão de pagamento magnético oumícroprocessado edisponibillzação de redecredenciadadepostosde combustíveis, compreendendo a distribuição de ETANOL, GASOLINA COMUM, E.DIESEL PARA A FROTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES", ficando na dúvida, como ^ra feito o abastecimento da frota até o início de tal contrato. Desta forma, REQUEIRO, observadas asformalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário/a expedição de Ofício pessoalmente ao Sr. Prefeito Municipal, para que esclareça: Presidente APROVADO 05 DEZ 2023 REQUERIMENTO N ^8/2023 ^9* Ano da SFusdaç^o do Povoado %* Ano da Btaancijpação Político Administrativa SenhorPresidente, NobresVereadores: U) GabinetevereadorAlessandra Oliveira -PL Pça. dos Emaocípadores,s/n2 - Bloco Legislativo - Cubatão, SP-CEP; 11510-039 Fone; (13) 3362-101&/1Q17 - E-mail: vereadoralessandrooliveira@C3mafacub3tao.sp.gQv.br Vereador -PL de P de i^^liWHA Cubatão Requeiro ainda que do deliberado seja dado ciência aos órgãos de imprensa local falada eescrita. ADENDA: VEREADOR RODRIGO RAMOS SOARES - PARA QUE O REQUERIMENTO SEJA RESPONDIDO PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS,NOS TERMOSREGIMENTAIS.^ 489* Ano da Fundação do Povoado 73* ^no da Emancipação Político Administrativa, 1.Quem prestava o serviço de fornecimento de combustível no período de um ano atrás à frota do Município anteriormente a contratação da PRIME^ com base em que contrato, com qual vigência e qual o processo licitatório que o antecedeu? 2.Asinformações ora solicitadas constam do Portal da Transparência? Se positivo, qual o caminho de acesso? 3.Houve algum rnterregno temporal em que a Prefeitura Municipal de Cubatão ficou sem contrato regular para fornecimento de combustível para a frota de veículos do Município, e se positivo, como era feito o abastecimento? Processo N de Face as informações prestadas pelo26 Departamentio de Transportes, restituimos o^ presente,28_ Cubatão 27/12/202329. 30 Sem mais nada a acrescentar, retorna-15 Em resposta ao quesntionamentos do03 Vereador Alessandro Oliveira esclarecemos.4 Pergunta 1 - Empresa prestadora de serviços: CON-05 VÊNIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITODRA LTDA06 - Contrato 104/2020-Vigência de 12 (doze) meses07 sendo prorrogado na forma da Lei federal 8.666/9308 -Artigo 65, inciso II. 9 Pergunta 2 - Asinformações encontram-se dispo-10 níveis no Portal da Transparência no https://www.-11 cubatao.sp.gov.br12_ Pergunta 3 -Informamos que não houve interreg- 13 no temporal no contrato em questão.14 01 02 Sr. Secretário SESEP Fls.: N PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO ESTADO DE SÃO PAULO