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← Cubatão (SP)

materia nº 2224/2023

Tipo Resposta
Número / Ano 2224 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaRESPOSTA DADA AO REQ. 68/2023
native_id25409

Autoria

Documents (1)

texto original #

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VANESSA FRAGA
Secretária Municipal de AssuntosJurídicos
Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em
referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Requerimento, para
conhecimento emanifestação.
Solicitamosresposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a
contar do recebimento deste, visto tratar-se de REQUERIMENTO, ratificamos
especial atenção ao prazo para retorno com subsídios suficientes a fim de
oferecermosresposta à E. Câmara Municipal.
SESEP - SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO URBANA E SERVIÇOS
PÚBLICOS
Senhor(a) Secretário(a),
Ref.:
Requerimento n 68/2023
Ofício n OF. 185/2023/DVA-lv
ProcessoCMC n 1085/2023
Vereador: ALESSANDRO DONIZETE DE OLIVEIRA
Cubatão, 08 de dezembro de 2023.
Memorando n 1118/2023/SEJUR-Leg
Processo Administrativo n 17340/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
www.cubatao.sp.gov.br
Gabinetevereador Alessandra Oliveira -PL.
Pça. dos Emancipadores, s/n^ -Bloco Legislativo- Cubatão, SP -CEP: 11510-03^ -
Fone:(13) 3362-1018 /1O17-E-mail: vereadoralessarrdroolivelra@camaracubatao.sp.gov,br
O serviço público tem sua atuação baseada em leis, ou seja,só é permitido
ao Gestor fazer o que a lei autoriza, também chamado de Princípio da Legalidade
Estrita. Quando as ações realizadas pelos entes públicos envolvem o erário
provenientedosimpostos da população, o lastro dasleisse faz maisimperioso.
Apesar de ser um número extremamente reduzido, em vista do^ que antes
havia no município, a frota municipal de veículos necessita de combustíveis para sua
prestação de serviços. Estes combustíveis precisam serfornecidos porterceiros,sendo
que esse fornecimento precisa se baseado em contratos, após o devido processo íegal
de escolha dosfornecedores com base na Lei de Licitações Públicas.
Desta forma, foi publicado no Diário Oficial do município, no dia 1o de
' novembro do corrente ano, o extrato de contrato de prestação de serviços da empresa
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, com data de
assinatura de 30/10/2023, para "Gerenciamento do Abastecimento deCombustíveis em
veículos através de postos credenciados, pormeio da implantação eoperação de um
sistema informatizado e integrado, com utilização de cartão de pagamento magnético
oumícroprocessado edisponibillzação de redecredenciadadepostosde combustíveis,
compreendendo a distribuição de ETANOL, GASOLINA COMUM, E.DIESEL PARA A
FROTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES", ficando na dúvida, como ^ra feito o
abastecimento da frota até o início de tal contrato.
Desta forma, REQUEIRO, observadas asformalidades regimentais, após
ouvido o Douto Plenário/a expedição de Ofício pessoalmente ao Sr. Prefeito Municipal,
para que esclareça:
Presidente
APROVADO
05 DEZ 2023
REQUERIMENTO N ^8/2023
^9* Ano da SFusdaç^o do Povoado
%* Ano da Btaancijpação Político Administrativa
SenhorPresidente,
NobresVereadores:
U)
GabinetevereadorAlessandra Oliveira -PL
Pça. dos Emaocípadores,s/n2 - Bloco Legislativo - Cubatão, SP-CEP; 11510-039
Fone; (13) 3362-101&/1Q17 - E-mail: vereadoralessandrooliveira@C3mafacub3tao.sp.gQv.br
Vereador -PL
de
P de i^^liWHA Cubatão
Requeiro ainda que do deliberado seja dado ciência aos órgãos de
imprensa local falada eescrita.
ADENDA: VEREADOR RODRIGO RAMOS SOARES - PARA QUE O
REQUERIMENTO SEJA RESPONDIDO PELO PODER EXECUTIVO NO
PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS,NOS TERMOSREGIMENTAIS.^
489* Ano da Fundação do Povoado
73* ^no da Emancipação Político Administrativa,
1.Quem prestava o serviço de fornecimento de combustível no período de
um ano atrás à frota do Município anteriormente a contratação da
PRIME^ com base em que contrato, com qual vigência e qual o processo
licitatório que o antecedeu?
2.Asinformações ora solicitadas constam do Portal da Transparência? Se
positivo, qual o caminho de acesso?
3.Houve algum rnterregno temporal em que a Prefeitura Municipal de
Cubatão ficou sem contrato regular para fornecimento de combustível
para a frota de veículos do Município, e se positivo, como era feito o
abastecimento?
Processo N de
Face as informações prestadas pelo26
Departamentio de Transportes, restituimos o^
presente,28_
Cubatão 27/12/202329.
30
Sem mais nada a acrescentar, retorna-15
Em resposta ao quesntionamentos do03
Vereador Alessandro Oliveira esclarecemos.4
Pergunta 1 - Empresa prestadora de serviços: CON-05
VÊNIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITODRA LTDA06
- Contrato 104/2020-Vigência de 12 (doze) meses07
sendo prorrogado na forma da Lei federal 8.666/9308
-Artigo 65, inciso II. 9
Pergunta 2 - Asinformações encontram-se dispo-10
níveis no Portal da Transparência no https://www.-11
cubatao.sp.gov.br12_
Pergunta 3 -Informamos que não houve interreg- 13
no temporal no contrato em questão.14
01
02
Sr. Secretário
SESEP
Fls.: N
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
ESTADO DE SÃO PAULO

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