| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 2228 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | RESPOSTA INDICAÇÃO N° 1249/2023. |
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GAB/SEFI^ \ C VANESSÁ FRAGA Secretária Municipal de AssuntosJurídicos Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Ind.caçao, para conhecimento emanifestação. Solicitamosresposta a esta SEJUR em até 15 dias a contar do recebimento deste. SEFIN -SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Senhor(a) Secretário(a), indicação n 1249/2023 -Vereador: ALESSANDRO DONIZETE DE OLIVEIRA Ref.: Cubatão, 28 de novembro de 2023. Memorando n 1069/2023/SEJUR-Leg Processo Administrativo n 16539/2023 www.cubatao.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Jo a Encaminho apresente Indicação às providências cabíveis. PROTOCOLO - DiV. DE COMUNICAÇÕES HORAS PROCESSO N. DATA< i AlVereador-PL andro Oliveira Cubatão, 07 de novembro de 2023. Ofício n 1249/2023 -IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD PrefeitoMunicipal deCubatão CUBATÃO/SP Alessandro Cubatão, 07 de INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à suspensão da taxa de iluminação pública até que o município ofereça plenamente o serviço de iluminação em todas asvias domunicípio! SenhorPresidente, Nobres Pares: INDICAÇÃO N 1249/2023 490 da Fundação do Povoado e DIVISÃO LEGISLATIVA 74 deEmancipação Político-Administrativa Secret rio Municipa^jdeTinanças Gen do Antônio dos Santos I Cubatãfa, 29 e novembro de 2023. I ciência emanifestação. \ JUR-Leg/pan Encaminhapríc ; o Memorando 1069/2022/SE- \ Sr. Diretor Fls.: N__Q3_ ProcessoNde. Departamento de Receitas PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Trata o presente de indicação parlamentar, proposta pelo Vereador Alessandro Donizete de Oliveira, solicitando "suspensão da taxa (sic) de iluminação pública até que o municipio ofereça plenamente o serviço de iluminação em todas as vias do municipio". Acerca da Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública (COSIP ou CIP), popularmente chamada de "taxa de iluminação pública", a Constituição da República atribuiu a competência para a sua instituição e cobrança aos Municipios, nos termos do seu art. 14 9-A. Seguindo os parâmetros constitucionais, este Municipio de Cubatão instituiu e regulamentou a referida contribuição através da Lei Complementar Municipal n. 96/2017. Nos termos do seu art. Io, a referida contribuição tem como finalidade custear o serviço de iluminação pública do Municipio de Cubatão e, em seu parágrafo único, a norma define que o serviço de iluminação pública compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias e logradouros, além da instalação, manutenção, melhoramento, expansão e modernização da rede de iluminação pública, sua eficiência, bem como o gerenciamento do ativo e telegerenciamento. Em 2020, no julgamento do Tema 696 (RE 666.404), o STF fixou a tese de que "é constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede". Ref.: Memorando n. 1069/2023/SEJUR-Leg. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE RECEITA Serviço de Fiscalização e Notificação Entendeu Supremo que o constituinte não pretendeu limitar o custeio do serviço de iluminação pública apenas às despesas de sua execução e manutenção. Pelo contrário, deixou margem a que o legislador municipal pudesse instituir a referida contribuição de acordo com a necessidade e interesse local, conforme o disposto no art. 30, I e III, da CF. A iluminação pública é indispensável à segurança e bemestar da população local. Portanto, limitar a destinação dos recursos arrecadados com a contribuição ora em análise às despesas com a execução e manutenção significaria restringir as fontes de recursos que o Ente Municipal dispõe para prestar adequadamente o serviço público. Diante da complexidade e da dinâmica caracteristicas do serviço de iluminação pública, é legitimo que a contribuição destinada ao seu custeio inclua também as despesas relativas à expansão da rede, a fim de atender as novas demandas oriundas do crescimento urbano, bem como o seu melhoramento, para se ajustar às necessidades da população local. Assim, o Municipio de Cubatão, através da Lei Complementar n. 96/2017, instituiu o referido tributo e o cobra nos precisos termos do entendimento da Suprema Corte do pais. Caso não bastassem os argumentos invocados, conforme determinação do art. 14, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve ser acompanhada de medida de compensação com o aumento de receita proveniente da elevação de aliquota, ampliação da base de PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE RECEITA Serviço de Fiscalização e Notificação Cubatão, 19 de dezembro de 2023. cálculo, majoração ou criação de tributo. Ou seja, a desoneração tributária de determinado segmento importa, necessariamente, na oneração de outra parcela da sociedade. Ante todo o exposto, opino à superior Administração que não se acolha a indicação parlamentar em epigrafe. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE RECEITA Serviço de Fiscalização e Notificação o onsiderando os argumentostrazidos peloFiscal de ributos, opino pelo não acolhimento da indicação E r. Secretário EFIN Cubatão, 19 de dezembro de 2023. Segue para vossa apreciação e providências. ofereça plenamente o serviço de iluminação pública em todas as vias. AotaniüdosSantos• /Secretário de Finanças pelo Vereador Alessandro Donizete de Oliveira, solicitando suspensão da CIP até que o município Manifestei-me às fls. 04 a 06 acerca da indicação parlamentar n.9 1249/2023, proposta Sr. Diretor, ProcessoN/}de Ref.: Memp n,9 106?/2p23/SEJUR-,Leg. 5? PREFEITURAMUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO