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materia nº 2228/2023

Tipo Resposta
Número / Ano 2228 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaRESPOSTA INDICAÇÃO N° 1249/2023.
native_id25413

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

GAB/SEFI^ \
C
VANESSÁ FRAGA
Secretária Municipal de AssuntosJurídicos
Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em
referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Ind.caçao, para
conhecimento emanifestação.
Solicitamosresposta a esta SEJUR em até 15 dias a contar
do recebimento deste.
SEFIN -SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Senhor(a) Secretário(a),
indicação n 1249/2023 -Vereador: ALESSANDRO DONIZETE DE OLIVEIRA
Ref.:
Cubatão, 28 de novembro de 2023.
Memorando n 1069/2023/SEJUR-Leg
Processo Administrativo n 16539/2023
www.cubatao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Jo a
Encaminho apresente Indicação às providências cabíveis.
PROTOCOLO - DiV. DE COMUNICAÇÕES
HORAS
PROCESSO N.
DATA<
i Al￾Vereador-PL
andro Oliveira
Cubatão, 07 de novembro de 2023.
Ofício n 1249/2023 -IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD PrefeitoMunicipal deCubatão
CUBATÃO/SP
Alessandro
Cubatão, 07 de
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à
suspensão da taxa de iluminação pública até que o município ofereça
plenamente o serviço de iluminação em todas asvias domunicípio!
SenhorPresidente,
Nobres Pares:
INDICAÇÃO N 1249/2023
490 da Fundação do Povoado e
DIVISÃO LEGISLATIVA 74 deEmancipação Político-Administrativa
Secret rio Municipa^jdeTinanças
Gen do Antônio dos Santos
I
Cubatãfa, 29 e novembro de 2023. I
ciência emanifestação. \
JUR-Leg/pan
Encaminhapríc ; o Memorando 1069/2022/SE- \
Sr. Diretor
Fls.: N__Q3_
ProcessoNde.
Departamento de Receitas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Trata o presente de indicação parlamentar, proposta pelo
Vereador Alessandro Donizete de Oliveira, solicitando
"suspensão da taxa (sic) de iluminação pública até que o
municipio ofereça plenamente o serviço de iluminação em todas
as vias do municipio".
Acerca da Contribuição para o Serviço de Iluminação
Pública (COSIP ou CIP), popularmente chamada de "taxa de
iluminação pública", a Constituição da República atribuiu a
competência para a sua instituição e cobrança aos Municipios,
nos termos do seu art. 14 9-A.
Seguindo os parâmetros constitucionais, este Municipio
de Cubatão instituiu e regulamentou a referida contribuição
através da Lei Complementar Municipal n. 96/2017.
Nos termos do seu art. Io, a referida contribuição tem
como finalidade custear o serviço de iluminação pública do
Municipio de Cubatão e, em seu parágrafo único, a norma define
que o serviço de iluminação pública compreende o consumo de
energia destinada à iluminação de vias e logradouros, além da
instalação, manutenção, melhoramento, expansão e modernização
da rede de iluminação pública, sua eficiência, bem como o
gerenciamento do ativo e telegerenciamento.
Em 2020, no julgamento do Tema 696 (RE 666.404), o STF
fixou a tese de que "é constitucional a aplicação dos recursos
arrecadados por meio de contribuição para o custeio da
iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede".
Ref.: Memorando n. 1069/2023/SEJUR-Leg.
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE RECEITA
Serviço de Fiscalização e Notificação
Entendeu Supremo que o constituinte não pretendeu
limitar o custeio do serviço de iluminação pública apenas às
despesas de sua execução e manutenção. Pelo contrário, deixou
margem a que o legislador municipal pudesse instituir a
referida contribuição de acordo com a necessidade e interesse
local, conforme o disposto no art. 30, I e III, da CF.
A iluminação pública é indispensável à segurança e bem￾estar da população local. Portanto, limitar a destinação dos
recursos arrecadados com a contribuição ora em análise às
despesas com a execução e manutenção significaria restringir as
fontes de recursos que o Ente Municipal dispõe para prestar
adequadamente o serviço público.
Diante da complexidade e da dinâmica caracteristicas do
serviço de iluminação pública, é legitimo que a contribuição
destinada ao seu custeio inclua também as despesas relativas à
expansão da rede, a fim de atender as novas demandas oriundas
do crescimento urbano, bem como o seu melhoramento, para se
ajustar às necessidades da população local.
Assim, o Municipio de Cubatão, através da Lei
Complementar n. 96/2017, instituiu o referido tributo e o
cobra nos precisos termos do entendimento da Suprema Corte do
pais.
Caso não bastassem os argumentos invocados, conforme
determinação do art. 14, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
a concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deve ser
acompanhada de medida de compensação com o aumento de receita
proveniente da elevação de aliquota, ampliação da base de
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SECRETARIA DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE RECEITA
Serviço de Fiscalização e Notificação
Cubatão, 19 de dezembro de 2023.
cálculo, majoração ou criação de tributo.
Ou seja, a desoneração tributária de determinado
segmento importa, necessariamente, na oneração de outra parcela
da sociedade.
Ante todo o exposto, opino à superior Administração que
não se acolha a indicação parlamentar em epigrafe.
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SECRETARIA DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE RECEITA
Serviço de Fiscalização e Notificação
o
onsiderando os argumentostrazidos peloFiscal de
ributos, opino pelo não acolhimento da indicação
E
r. Secretário
EFIN
Cubatão, 19 de dezembro de 2023.
Segue para vossa apreciação e providências.
ofereça plenamente o serviço de iluminação
pública em todas as vias.
AotaniüdosSantos•
/Secretário de Finanças
pelo Vereador Alessandro Donizete de Oliveira,
solicitando suspensão da CIP até que o município
Manifestei-me às fls. 04 a 06 acerca da
indicação parlamentar n.9 1249/2023, proposta
Sr. Diretor,
ProcessoN/}de
Ref.: Memp n,9 106?/2p23/SEJUR-,Leg.
5?
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