| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 2236 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | RESPOSTA INDICAÇÃO N° 1134/2023 |
| native_id | 25421 |
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SECRETÁRIA (o) I W9 / 53 SMS/PMC CORRESPONDÊNCIA RECEBIDO EM DEPTO. DE ATENÇÃO À SALjDE Correspondência n.J^ Recebida Assinatura: icos DIEGO BE /Secretário Munici ubstituto Solicitamosresposta a esta SEJUR em até 15 dias a contar do recebimento deste. Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Indicação, para conhecimento emanifestação. SMS -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Senhor(a) Secretário(a), Ref: Indicação n 1134/2023 -Vereador: ANDERSON DE LANA ANDRADE Cubatão, 23 de outubro de 2023. Memorando n 964/2023/SEJUR-Leg Processo Administrativo n 15170/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO www.cubatao.sp.gov.br srson Alves de Presidente í 1/ Encaminho apresente Indicação às providências cabíveis. ^PROTOCOLO - DIV. DE COMUNICAÇÕES HORAS DATA J^_/AO_ [processo .. .•!-;:-s.:-,fLTY ?A. ";C!?Ai D^CUBATÃO Joi Ofício n 1134/2023 -IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Cubatão, 17 de o outubro de 2023 Anderson de LanaAndrade -Andiésbh Veterinário Vereador-PSD^/ Cubatão, 17 de outubro de 2023. Câmara, observadas as formalidades regimentais, ,solicitando gestões visando que o executivo tome estabelecimentos de saúde municipal, no sentido a pacientes TEA. INDICO à Mesa da expedir ofício ao PoderExecutivo providências em todos os identificar a prioridade para SenhorPresidente, NobresPares: INDICAÇÃON 1134/2023 490 da Fundação do Povoado e DIVISÃO LEGISLATIVA 74 deEmancipaçãoPolítico-Administrativa \ ;/.,*. v 'i L Q ^ l ^ m. 40393837 DECLARAFACULTATIVO O PONTO NOS DIAS QUE MENCIONAE DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N 11.441 DE 20 DEABRILDE 2021 ProcessoAdmmistrativô tf 3* 141 /2021 SÉJUR/202L leí DE20 DEABRILDI2<Í2L DISPÕESOBREOPRÁZÒ'ÍMVALIDADEDO LAUDO PERICIALQUEATESTA TRANSTORNO DO ESPECTROAUTISTA (TEA) NQMUNICÍITO DE•ÇUBATÃO,.E;DÁOUTRAS.PROVIDÊNCIAS^ Autoria:RODR1G0PAMOSSOARES ADEMÀRIÕDASILVAM^II^Pre^feMurucipal deCubatão,façosaber, que aCâmaraMunicipal aprovou eeusancionoepromulgoaseguinteJLei:; PREFEITURAMUNICIEALDE CUBATAO EM20DEABRILDE 2021.; ^88P daFundação doPovoado^ [72 daEmancipação". ÍÀpEMÃ.RIÔ:DÀSILVAOLIVEIRA: Prefeito Municipal; ÍÃDELALI MÀHMOUD SecretárioMunicipaldeAssuntosJurídicos ELIANEÀPARECrbATANIOLO SecretáriaMunicipalde Saúde 3o Aapresentação do laudo de que trata estaLei não exclui o cumprimento dos demais requisitos para a obtenção dos benefíciosaque se refere o capuL Art. 2o EstaLei entra emvigornadatade sua publicação. 2 Ú í^ào à^q&è tratai está Lei poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde queacompanhada do seu original, observado o disposto na Lei Federal ^^ 13.726, de 8 de Outubrode2018,; [SECRETARIA MUNICIPALDEASSUNTOS JURÍDICOS 1^ Ólaudo de qne trata estaLeipoderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidosnalegislaçãopertinente.- Ari. Io O laudomédico-pericial que atesteTranstorno do Espectro Autista - TEA, para fins de obtenção de benefícios destinados a pessoa com TEA previstos na legislação municipal, passa a ter validade por prazo indeterminado* . CONCEDERo benefício de PENSÃO POR MORTE ao Sr.JOSÉALDEMIRJACÓDOS SANTOS, nostermos do disposto no artigo Io,inciso II; artigo 8o,inciso I; artigo 14, inciso Ie artigo 16 inciso IdaLeiMunicipaln 3039 de 02 de dezembro de 2005; devido ao falecimento de sua esposa, a servidora aposentada MARIA CONSUELO DOS REIS SANTOS, matrícula 23747/4 da Prefeitura Municipal deCubatão, comíndice de 100%,retroagindo osseus efeitos desde a data do óbito damesma, ocorrido em01 demarço de 2021. Registre-se, Publique-se eCumpra-se IgorMatthaus MirandaLeite Superintendente Registrada emlivro próprio Processo n 170/2021 PORTARIAN 024/2021 DE 19 DE ABRILDE 2021 488 DAFUNDAÇÃODOPOVOADO 72 DAEMANCIPAÇÃO O SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAJIS DE CUBATÃO, usando das atribuições que Lhe são conferidas pelaLei 609/65 e suas alterações, Resolve: www Responsável: Adcmário da Silva Oliveira www .cubatao.sp.leg.br/diariooficial .cubatao.sp.gov.br/diariooflcial CaixadaPrevidência Lei ordinárian 3893, de 20 de abril de 2018 PoderExecutivo A Cubatão, terça-feira, 20 de abril de 2021 no III-N 701 Diário OficialEletrônico DECRETO N 11.190 DE U DEMARÇO DE2020 DISPÕESOBREAADOÇÃO,NOÂMBITODÁADMIN-JUNTO AO SETOR PRIVADO NO MUNICÍPIO DE CUISTRAÇÃOPUBUCADIRETAEINDIRETA,DEMEDIDASBATÃOEDÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS TEMPORÁRIASEEMERGÊNCIAS EMSÁDDEPÚBLICA NO ENFRETAMENTO E PREVENÇÃO DE CONTÁGIOOPREFEITOMUNICIPALDECUBATÃO, usando das PELOCOVnM^BEMCOMOSOBRERHXJMENDAÇÕESatribuições quelhe são conferidas eml^e LEIN 4.072 DE13 DE MARÇODE2020 TORNA OBRIGATÓRIO INSERIRNAS INDICAÇÕES DE ASSENTO PREFERENCIAL O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: IVANDA SILVA ADEMÁRIO DA SILVA OLIVETRA,Prefeito Municipal de Cubatão,foco saber, que aCâmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei: Art.Io Os estabelecimentos públicos e privados, as áreas de uso comum públicas ou privadas, bem como o transporte público do Município de Cubatão ficam obrigados a inserir nasindicações de assento preferencial o símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), Art. 2o. EstaLei entraemvigornadatade suapublicação,revogando-se asdisposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DECUBATÃO EM 13 DEMARÇO DE2020.. 487 daFundação do Povoado 71 da Emancipação ADEMÁRIODA SILVA OLIVEIRA Prefeito Municipal ADEL ALI MAHMOLD Secretário Municipal de AssuntosJurídicos Processo Administrativo n0 2.396/2020 SEJUR/2020 DiárioOficialEletrônicoQibgtão,segunda-feira, 16 demarço de 2020 Art3o EstaLei entraemvigornadatade suapublicação. Art4" Revogando-se asdisposições em contrário. PREFEITURAMUNICIPALDECUBATÃO EM 13 DEMARÇO DE2020. 487 daFundaçãodo Povoado 71 daEmancipa^o ADEMÁRIODA SILVA OLIVEIRA Prefeito Municipal ADELALIMAHMOUD SecretárioMunicipaldeAssuntosJurídicos ProcessoAdministrativo n 2.397/2020 SEÍUR/2020 VI- o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis; VII-oestímulo à pesquisa científica e àcapacitação, firmando convênios com o objetivo de priorizar o atendi mento das crianças com o diagnóstico espectro autista. Art. 6* São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista sem prejuízo daqueles assegurados pela Constituição Federal e pelo art. 3o, da Lei Federal n 12.764/2012: I- a vida digna, a integridade física e moraL o livre desenvolvimento dapersonalidade, asegurança eo lazer, II- a proteção contra qualquer forma de abuso, ex ploração, violênciaou discriminação; TII - o acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção integral àssuas necessidadesde saúde, incluindo: a)odiagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b)oatendimento multiprofissional; c)anutrição adequada; d)os medicamentos; e)informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a)àeducação c ao ensino profissionalizante; b)àmoradia; c)ao mercado de trabalho; d)àprevidênciasocial c àassistência social. Art. 7o 0programa deverá contar com o acom panhamento do aluno daRede Municipal de Ensino, du rante todo o período escolar por equipe multidiscipíinar composta de psicólogo, psiquiatra, psicopedagogo, terapeutaocupacional eneurologista apósrealização de diag nóstico. . Parágrafo único - Oprogramadeverá realizarâcapacitação dos professores do município cm cursos espe cíficos para o ensino de pessoa com transtorno do espec tro autista Art. 8o Para o fiel cumprimento da implemen tação da PolíticaMunicipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios c parcerias com pessoas jurídicas de direito privado. Art. 9o Para fins de aplicação do art. 93, da Lei Federal n 8.213, de 24 de julho de 1991, no âmbito do Município de Cubatão, a empresa privada deverá, na proporção prevista naLei, preencher de dois a cinco por cento das suas vagas com beneficiáriosreabilitados ou pessoas com deficiência, sendo incluídas nestaúltima, as pessoas com transtorno do espectro autista, habilitadas. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRO TEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRAN STORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: RAFAEL DE SOUZA VILLAR FÁBIO ALVES MOREIRA, Presidente daCâmara Municipal de Cubatão, no uso das atribuições que lhe são conferidas,faz saber que nostermos do • 6o, do Ar tigo 56, daLei Orgânica do Município de Cubatão, prom ulgaaseguinte Lei: Art. Io . EstaLei institui, no âmbito doMunicípio de Cubatão, aPolítica Municipal de Proteção dos Direitos' daPessoacom Transtorno do Espectro Autista -TEA. Parágrafo Único - A Política Municipal dos Dire itos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista é voltada a pessoas com transtorno autista, síndrome de Aspenger,transtorno desintegrativo da infância,transtor no invasivo do desenvolvimento sem outra especificação e síndrome deRett. Art. 2o O Município deverá implementar o Pro grama de Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em ob servância, obrigatoriamente, às exigências daLei Federal n 12.764, de 27 de . dezembro de 2012. . Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, en tende-se como pessoacomtranstorno do espectroautista aquela definidano art. Io, Io, Incisos 1 e 11, da Lei Fed eral n 12.764/2012. Art. 4o Considera-se pessoa com deficiência toda pessoa com transtorno do espectro autista para os finslegais. Art. 5o São diretrizes da PolíticaMunicipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Es pectro Autista: I- a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista; II-a participação da comunidade na formulação de políticas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; III-a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso amedicamento e nutrientes; IV- o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autistanomercado de trabalho: V- a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativaao transtorno do es pectro autista e suasimplicações; LEI N 4.060 De 09 de dezembro de 2019 www Responsável'. FábioAlvesMoreira .cubatao.sp.gov.br/diarioctficial www.cubatao.sp.leg.br/diariooficial Lei ordinária n* 3893, de 20 de abril de 2018 PoderLegislativo Diário OficialEletrônico Ano n-No. 336 Cubatão, terça-feira, 10 de dezembro de 2019 KleberAlvarengaCampos Almeida Pregoeiro Cubatão, 10/12/2019. COMISSÃO PERMANENTEDELICITAÇÃO Edital dePregão Presencial n 16/2019 Abertura dia 26/12/2019 às 11:00 horas AQUISIÇÃODELÂMPADAS tipoMenorPreçoUnitário Edital completo naDivisão deContabilidade, àPraçadosEmancipadores,s/n -BlocoLegislativo -Cubatão-SP, ou no sitewww.cubatao.sp.leg.br. PORTARIA N 318/19 DE09 DEDEZEMBRO DE2019 FÁBIOALVESMOREIRA,Presidente daCâmaraMunicipal deCubatão, no uso de suas atribuiçõeslegais, edando cumprimentoàdeliberaçãodaMesadaCâmara,RESOLVE: DESIGNARoservidorTHIAGOEDUARDOPEREIRA, ocupante do cargodeChefe dos ServiçosAdministrativosSubstituto, pararesponder, noperíodo de 16dedezembrode2019a14dejaneirode2020, pelo cargo deChefe daDivisão Administrativa, enquanto perduraroimpedimento da titular, pormotivo de férias. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Gabinete daPresidência, 09 DEDEZEMBRO de 2019. 486 DA FUNDAÇÃO DO POVOADO 70 DAEMANCIPAÇÃO FÁBIO ALVESMOREIRA Presidente WANDERLEYMANGEDEOLIVEIRA Diretor-Secretário Diário OficialEletrônicoCubatão, terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Art. 10 A pessoa com transtorno do espectro- publicação, revogando-se disposições em contrário, autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do con-Câmara Municipal de Cubatão vívio familiar, escolar e comunitário e não sofrerá dis-Em09 de dezembro de 2019 criminação por motivo dadeficiência. Art. 11 Para o desenvolvimento de ações noFábio AlvesMoreira, âmbito da Política Municipal dos Direitos das PessoasPresidente com Transtorno do Espectro Autista, ficaoPoderExecu tivo autorizado ainstituiro Projeto '^línica-EscokfparaWanderleyMange deOliveira atendimento dapessoa com transtorno do espectro autis-..DiretorSecretário ta. .."'.. ... Art. 12 .A presente Leiserá regulamentada peloProc,n 1.141/2018 PoderExecutivo, noque couber, no prazo de centoevintePL. n 159/2018 dias apartirdadatade suapublicação.DVL/Gilmar Ari13 EstaLei entra em vigor na data de sua.Visto/Sartorato _39_ 40 Processo N de 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 16 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35_ 36. 37 © .r^5L7i! Stf. SECRETÁRIA ío) \r0 VCD / RECEBIDO L^ K3. / ^-5 SMS/PMC LUKKhSPÜNDENCIA Diretor do Depto. de Atenção Hospitalar de Urgência e Emergência - Substituto Daniel S os Santos Encaminhamos o presente informando que a Enti dade Gestora do Serviço de Pronto Atendimento Instituto de Atenção à Saúde e Educação -IASE e do Serviço de Urgência e Emergência dos Prontos Socorros e SAMU -Instituto Alpha de Medicina pa ra Saúde receberam deste Departamento ofício com cópia da Legislação Municipal referente a pessoa com Transtomo do Espectro Autista -em anexo, assim como os chefes de serviços e divisão que compõem a estrutura administrativa do DAHUE. Cubatão, 18 de dezembro de 2023. Sra Secretária, SMS Fls.: N PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO ESTADO DE SÃO PAULO