| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 2245 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | RESPOSTA INDICAÇÃO N° 1197/2023 |
| native_id | 25430 |
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CORRE data VANESSA FFÉAGA Secretária Municipal de AssuntosJurídicos Solicitamosresposta a esta SEJUR em até 15 dias a contar do recebimento deste. Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Indicação, para conhecimento emanifestação. SEFIN - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Senhor(a) Secretário(a), Indicação n 1197/2023 -Vereador: MARCOS ROBERTO SILVA Ref.: Cubatão, 28 de novembro de 2023. Memorando n 1026/2023/SEJUR-Leg Processo Administrativo n 16466/2023 ESTADO DE SAO PAULO www.cubatao.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Joeqlíerson Alves de Souza Presidente Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. Cubatão, 31 de outubro de 2023. fi^ MarcosRoberto Silva -Tinho Vereador^REPUBLICANOS Cubatão, 31 de outubro de 2023. Ofício n 1197/2023 -IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD PrefeitoMunicipal deCubatão CUBATÃO/SP INDICO à Mesa da Câmara, observadas ' às"""Tòfflialldade regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando estudo de Projeto de Lei para a redução do IPTU para empresas, comércio que empregaremjovensresidentes e domiciliados nomunicípio. H0RAS PROCESSO N INDICAÇÃON 490 da Fundação do Povoado e 74 de Emancipação Político-Administrativa SenhorPresidente, Nobres Pares: DIVISÃO LEGISLATIVA \ Fis^al deTribu ^atr'27467- \ tis. e rubricados. pormim numeiadub Anexei nesta data, os documentos de TERMO DE ANEXAÇÃO I r SecrerarM^^íni&ipatTféNnanças ^naldo Antônio Cubatão, 2^ de novembro de 2023. JUR-Leg, paj^a ciêncip e manifestação. Encaminhamos^ jj/lemorando 1026/2022/SESr. Diretor Processo N .de. Rs.: Departamento de Receitas PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO. DE SÃO PAULO Art.' 91 da Lei n,. 1.383/83. Norma 0,25% - residencial; 0,5% - comercial; ;. 0,7% -industrial e serviçoi*F Alíquota do Imposto Predial , , Cubatão Município Trata o presente de indicação parlamentar, proposta pelo Vereador Marcos Roberto Silva - Tinho, solicitando "estudo de Projeto de Lei para a redução do IPTU para empresas, comércio que empregarem trabalhadores residentes e domiciliados na cidade". Acerca do IPTU, a Constituição da República atribuiu a competência para a sua instituição e cobrança aos Municipios, nos termos do seu art. 156, I. Seguindo os parâmetros constitucionais e aqueles estabelecidos no Código Tributário Nacional, este Município de Cubatão instituiu e regulamentou o referido imposto através da Lei Municipal n. 1383/83. Nos termos do seu art. 91, as alíquotas do imposto predial cubatense são 0,25% para imóveis residenciais, 0,5% para imóveis comerciais e 0,7% para imóveis industriais e de serviços. Referidas alíquotas são consideravelmente menores do que aquelas adotadas pelos demais municipios da Região Metropolitana da Baixada Santista, conforme se depreende do quadro comparativo abaixo: Ref.: Memorando n. 1026/2023/SEJUR-Leg. PREFEITURA MUNICIPAL DECUBATÃO ESTADO DE SÂO PAULO SECRETARIA DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE RECEITA Serviço de Fiscalização e Notificação Ou seja, há normas vigentes no Município de Cubatão que concedem benefícios tributários do aludido imposto para as empresas que contratarem trabalhadores aquiresidentes, indo ao encontro da indicação parlamentar em comento. Além de Cubatão ter a menor alíquota do Imposto Predial dentre os Municípios da Baixada Santista, apenas Cubatão e Itanhaém possuem alíquotas diferenciadas de acordo com o uso do imóvel. Ademais, o Município de Cubatão tem em vigência duas leis que concedem benefícios tributários em relação ao IPTU, tendo como um dos critérios o emprego de trabalhadores residentes no município, quais sejam, a Lei n. 3416/2010 (art. 2o,I) e a Lei Complementar n. 111/2019 (art. 3o, III). Art. 157 da Lei n. 1745/1977. Art. 14 da Lei n. 3750/1971. Art. 5 da Lei Complementar n. 574/2010. Art. 14, II e III, da Lei n. 692/1977. Art. 41 da Lei Municipal n. 1075/1985. Art. 18, IV a VI, da Lei Complementar n. 25/1998. Art. 18 da Lei n. 38/1997. Art. 17, I, da Lei n. 324/1998. da da da da da independente .ndependente independente - independente - independente ,2% - imóvel não residencial. da da independente independente 1,3% utilização. 1% utilização. -1 QO utilização. 0,6% a 0,8% utilização. 1,5% a 2% utilização. 1% a 1 residencial 1% - imóvel 2,2% utilização. 0,7% utilização. São Vicente Santos Praia Grande Peruíbe Mongaguá Itanhaém Guarujá Bertioga PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE RECEITA Serviço de Fiscalização e Notificação Cubatão, 19 de dezembro de 2023. Caso não bastassem os argumentos invocados, conforme determinação do art. 14, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de isenção tributária deve ser acompanhada de medida de compensação com o aumento de receita proveniente da elevação de aliquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo. Ou seja, a desoneração tributária de determinado segmento importa, necessariamente, na oneração de outra parcela da sociedade. Ante todo o exposto, opino à superior Administração que não se acolha a indicação parlamentar em epigrafe. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE RECEITA Serviço de Fiscalização e Notificação Ciò) C^ Á QA <^ O \JaA Í)U n 0 Em 19/12/20 deliberação. Tributos e submeto a vossa apreciação e parlamentar, acolho a manifestação do Fiscal de legislações semelhantes à proposta pelo Dessa forma, tendo em vista a existência de Socioeconômico do Município. Incentivo ao Desenvolvimento de Complementar 111/2019 que institui o Programa Fiscal do Bom Empreendedor e Lei 3416/2010 que institui no Município o Benefício domiciliados no município, tais como, a Lei ng para empresas que empregam pessoas município que concedem benefícios tributários GenalaoAntônio dosSantos Secretário da Finanças santista, destacando legislações vigentes no com comparativo entre os municípios da baixada O Fiscal de Tributos elaborou um parecertécnico análise e manifestação. 7 pelo lançamento do respectivo tributo para encaminhamos a demanda ao setor competente Marcos Roberto Silva -Tinho, preliminarmente, (^\ Considerando a indicação do limo. Sr. Vereador Sr. Secretário (O ^^ k çj SEFIN Fls.: N ProcessoNde. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO