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← Cubatão (SP)

materia nº 2245/2023

Tipo Resposta
Número / Ano 2245 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaRESPOSTA INDICAÇÃO N° 1197/2023
native_id25430

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CORRE
data
VANESSA FFÉAGA
Secretária Municipal de AssuntosJurídicos
Solicitamosresposta a esta SEJUR em até 15 dias a contar
do recebimento deste.
Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em
referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Indicação, para
conhecimento emanifestação.
SEFIN - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Senhor(a) Secretário(a),
Indicação n 1197/2023 -Vereador: MARCOS ROBERTO SILVA
Ref.:
Cubatão, 28 de novembro de 2023.
Memorando n 1026/2023/SEJUR-Leg
Processo Administrativo n 16466/2023
ESTADO DE SAO PAULO
www.cubatao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Joeqlíerson Alves de Souza
Presidente
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
Cubatão, 31 de outubro de 2023.
fi^
MarcosRoberto Silva -Tinho
Vereador^REPUBLICANOS
Cubatão, 31 de outubro de 2023.
Ofício n 1197/2023 -IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD PrefeitoMunicipal deCubatão
CUBATÃO/SP
INDICO à Mesa da Câmara, observadas ' às"""Tòfflialldade
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando
estudo de Projeto de Lei para a redução do IPTU para empresas, comércio
que empregaremjovensresidentes e domiciliados nomunicípio.
H0RAS
PROCESSO N
INDICAÇÃON
490 da Fundação do Povoado e
74 de Emancipação Político-Administrativa
SenhorPresidente,
Nobres Pares:
DIVISÃO LEGISLATIVA
\
Fis^al deTribu
^atr'27467-
\
tis.
e rubricados.
pormim numeiadub
Anexei nesta data, os documentos de
TERMO DE ANEXAÇÃO
I
r
SecrerarM^^íni&ipatTféNnanças
^naldo Antônio
Cubatão, 2^ de novembro de 2023.
JUR-Leg, paj^a ciêncip e manifestação.
Encaminhamos^ jj/lemorando 1026/2022/SE￾Sr. Diretor
Processo N .de.
Rs.:
Departamento de Receitas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO. DE SÃO PAULO
Art.' 91 da Lei n,. 1.383/83.
Norma
0,25% - residencial;
0,5% - comercial; ;.
0,7% -industrial e serviçoi*F
Alíquota do Imposto Predial
, , Cubatão
Município
Trata o presente de indicação parlamentar, proposta pelo
Vereador Marcos Roberto Silva - Tinho, solicitando "estudo de
Projeto de Lei para a redução do IPTU para empresas, comércio
que empregarem trabalhadores residentes e domiciliados na
cidade".
Acerca do IPTU, a Constituição da República atribuiu a
competência para a sua instituição e cobrança aos Municipios,
nos termos do seu art. 156, I.
Seguindo os parâmetros constitucionais e aqueles
estabelecidos no Código Tributário Nacional, este Município de
Cubatão instituiu e regulamentou o referido imposto através da
Lei Municipal n. 1383/83.
Nos termos do seu art. 91, as alíquotas do imposto
predial cubatense são 0,25% para imóveis residenciais, 0,5%
para imóveis comerciais e 0,7% para imóveis industriais e de
serviços.
Referidas alíquotas são consideravelmente menores do que
aquelas adotadas pelos demais municipios da Região
Metropolitana da Baixada Santista, conforme se depreende do
quadro comparativo abaixo:
Ref.: Memorando n. 1026/2023/SEJUR-Leg.
PREFEITURA MUNICIPAL DECUBATÃO
ESTADO DE SÂO PAULO
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE RECEITA
Serviço de Fiscalização e Notificação
Ou seja, há normas vigentes no Município de Cubatão que
concedem benefícios tributários do aludido imposto para as
empresas que contratarem trabalhadores aquiresidentes, indo ao
encontro da indicação parlamentar em comento.
Além de Cubatão ter a menor alíquota do Imposto Predial
dentre os Municípios da Baixada Santista, apenas Cubatão e
Itanhaém possuem alíquotas diferenciadas de acordo com o uso do
imóvel.
Ademais, o Município de Cubatão tem em vigência duas
leis que concedem benefícios tributários em relação ao IPTU,
tendo como um dos critérios o emprego de trabalhadores
residentes no município, quais sejam, a Lei n. 3416/2010 (art.
2o,I) e a Lei Complementar n. 111/2019 (art. 3o, III).
Art. 157 da Lei n.
1745/1977.
Art. 14 da Lei n. 3750/1971.
Art. 5 da Lei Complementar
n. 574/2010.
Art. 14, II e III, da Lei n.
692/1977.
Art. 41 da Lei Municipal n.
1075/1985.
Art. 18, IV a VI, da Lei
Complementar n. 25/1998.
Art. 18 da Lei n. 38/1997.
Art. 17, I, da Lei n.
324/1998.
da
da
da
da
da
independente
.ndependente
independente
- independente
- independente
,2% - imóvel
não residencial.
da
da
independente
independente
1,3%
utilização.
1%
utilização.
-1 QO
utilização.
0,6% a 0,8%
utilização.
1,5% a 2%
utilização.
1% a 1
residencial
1% - imóvel
2,2%
utilização.
0,7%
utilização.
São Vicente
Santos
Praia Grande
Peruíbe
Mongaguá
Itanhaém
Guarujá
Bertioga
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE RECEITA
Serviço de Fiscalização e Notificação
Cubatão, 19 de dezembro de 2023.
Caso não bastassem os argumentos invocados, conforme
determinação do art. 14, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
a concessão de isenção tributária deve ser acompanhada de
medida de compensação com o aumento de receita proveniente da
elevação de aliquota, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo.
Ou seja, a desoneração tributária de determinado
segmento importa, necessariamente, na oneração de outra parcela
da sociedade.
Ante todo o exposto, opino à superior Administração que
não se acolha a indicação parlamentar em epigrafe.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE RECEITA
Serviço de Fiscalização e Notificação
Ciò)
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Í)U n
0
Em 19/12/20
deliberação.
Tributos e submeto a vossa apreciação e
parlamentar, acolho a manifestação do Fiscal de
legislações semelhantes à proposta pelo
Dessa forma, tendo em vista a existência de
Socioeconômico do Município.
Incentivo ao
Desenvolvimento de
Complementar 111/2019 que institui o Programa
Fiscal do Bom Empreendedor e Lei
3416/2010 que institui no Município o Benefício
domiciliados no município, tais como, a Lei ng
para empresas que empregam pessoas
município que concedem benefícios tributários
GenalaoAntônio dosSantos
Secretário da Finanças
santista, destacando legislações vigentes no
com comparativo entre os municípios da baixada
O Fiscal de Tributos elaborou um parecertécnico
análise e manifestação. 7
pelo lançamento do respectivo tributo para
encaminhamos a demanda ao setor competente
Marcos Roberto Silva -Tinho, preliminarmente, (^\
Considerando a indicação do limo. Sr. Vereador
Sr. Secretário (O
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SEFIN
Fls.: N
ProcessoNde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO

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