| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2024 |
| Date | 2024-01-23 |
| Ementa | RESPOSTA DADA A IND. 1196/2023 |
| native_id | 25506 |
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GAB/ SBFIN i ••-•*•"-' VANESSA FRAGA Secretária Municipal de AssuntosJurídicos Solicitamosresposta a esta SEJUR em até 15 dias a contar do recebimento deste. Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Indicação, para conhecimento emanifestação. SEFIN - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Senhor(a) Secretário(a), Ref.: Indicação n 1196/2023 -Vereador: MARCOS ROBERTO SILVA Cubatão, 28 de novembro de 2023. Memorando n 1025/2023/SEJUR-Leg Processo Administrativo n 16463/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ^; ESTADO DE SÃO PAULO www.cubatao.sp.gov.br >> \ Joem Encaminho apresente Indicação às providências cabíveis. MarcosRoberto Silva -Tinho VereadoV -REPUBLICANOS Cubatão, 31 de outubro de 2023. Ofício n 1196/2023-IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD PrefeitoMunicipal deCubatãoCUBATÃO/SP Cubatão, 31 de outubro de 2023. 490 da Fundação do Povoado e DIVISÃO LEGISLATIVA74 de Emancipação Político-Administrativa I^y.o- ei tu;';a^uwc\paide cub^í^o INDICAÇÃO N 1196/2023^^ -..•A ^>^Qczzsc:v SenhorPresidente,jj data J^\1t:Àâ. Nobres Pares:i I PROTOCOLO - Di INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando estudo de Projeto Lei para a redução do ISSQN, para que empresas, comércio, que empregarem trabalhadores residentes e domiciliados na cidade., Fls.: N 03 ProcessoNde PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO. DE SÃO PAULO Trata o presente de indicação parlamentar, proposta pelo Vereador Marcos Roberto Silva - Tinho, solicitando ^estudo de Projeto de Lei para a redução do ISSQN, para que (sic) empresas, comércio, que empregarem trabalhadores residentes e domiciliados na cidade". Acerca do ISSQN, a Constituição da República atribuiu a competência para a sua instituição e cobrança aos Municipios, nos termos do seu art. 156, III. Além disso, a Constituição Federal previu, em seu art. 156, 3o, I, que ficaria a cargo da legislação complementar a fixação das alíquotas minima e máxima do ISSQN. Neste sentido, a Lei Complementar Federal n 116/03, em seu art. 8-A, estabeleceu em 2% a alíquota minima do aludido imposto. Além disso, o 2o do art. 8-A do supracitado diploma estabeleceu que o ISSQN não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários *ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota minima de 2%. Ou seja, há vedação à concessão de isenção, incentivos ou benefícios relacionados ao ISSQN por disposição expressa de norma federal que rege o imposto em comento. Ref.: Memorando n. 1025/2023/SEJUR-Leg. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE RECEITA Serviço de Fiscalização e Notificação ••? Cubatão, 12 de dezembro de 2023. Importa salientar que o art. 10, XXII, da Lei Federal n. 8.429/92 determinou que o administrador público que conceder, aplicar ou manter beneficio em contrariedade ao que estabelece o art. 8-A, caput e Io, da Lei Complementar n 116/03, comete ato de improbidade administrativa que causa prejuizo ao erário. Caso não bastassem os argumentos invocados, conforme determinação do art. 14, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de isenção tributária deve ser acompanhada de medida de compensação com o aumento de receita proveniente da elevação de aliquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo. Ou seja, a desoneração tributária de determinado segmento importa, necessariamente, na oneração de outra parcela da sociedade. Ante todo o exposto, opino à superior Administração que não se acolha a indicação parlamentar em epigrafe. PREFEITURA MUNICIPAL DECUBATÂO ESTADO DE SÂO PAULO SECRETARIA DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE RECEITA Serviço de Fiscalização e Notificação f. os redução do ISSQN para prestadores de serviço que empregarem trabalhadores residentes e domiciliados em Cubatão. me àsfls. 04 e 05 acerca da indicação do Vereador Marco Roberto Silva -Tinho visando estudo para a Conforme vossa determinação, manifesteiSr. Diretor, DR ProcessoNde Ref,: Memorando n.s 1025/2023/SEJUR-Leg. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÂO PAULO