br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 27/2024

Tipo Resposta
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-01-23
EmentaRESPOSTA DADA A IND. 1196/2023
native_id25506

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

GAB/ SBFIN
i ••-•*•"-'
VANESSA FRAGA
Secretária Municipal de AssuntosJurídicos
Solicitamosresposta a esta SEJUR em até 15 dias a contar
do recebimento deste.
Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em
referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Indicação, para
conhecimento emanifestação.
SEFIN - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Senhor(a) Secretário(a),
Ref.:
Indicação n 1196/2023 -Vereador: MARCOS ROBERTO SILVA
Cubatão, 28 de novembro de 2023.
Memorando n 1025/2023/SEJUR-Leg
Processo Administrativo n 16463/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ^;
ESTADO DE SÃO PAULO
www.cubatao.sp.gov.br
>>
\
Joem
Encaminho apresente Indicação às providências cabíveis.
MarcosRoberto Silva -Tinho
VereadoV -REPUBLICANOS
Cubatão, 31 de outubro de 2023.
Ofício n 1196/2023-IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD PrefeitoMunicipal deCubatão￾CUBATÃO/SP
Cubatão, 31 de outubro de 2023.
490 da Fundação do Povoado e
DIVISÃO LEGISLATIVA74 de Emancipação Político-Administrativa
I^y.o- ei tu;';a^uwc\paide cub^í^o
INDICAÇÃO N 1196/2023^^
-..•A ^>^Qczzsc:v
SenhorPresidente,jj data J^\1t:Àâ.
Nobres Pares:i
I PROTOCOLO - Di
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando
estudo de Projeto Lei para a redução do ISSQN, para que empresas,
comércio, que empregarem trabalhadores residentes e domiciliados na
cidade.,
Fls.: N 03
ProcessoNde
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO. DE SÃO PAULO
Trata o presente de indicação parlamentar, proposta pelo
Vereador Marcos Roberto Silva - Tinho, solicitando ^estudo de
Projeto de Lei para a redução do ISSQN, para que (sic)
empresas, comércio, que empregarem trabalhadores residentes e
domiciliados na cidade".
Acerca do ISSQN, a Constituição da República atribuiu a
competência para a sua instituição e cobrança aos Municipios,
nos termos do seu art. 156, III.
Além disso, a Constituição Federal previu, em seu art.
156, 3o, I, que ficaria a cargo da legislação complementar a
fixação das alíquotas minima e máxima do ISSQN.
Neste sentido, a Lei Complementar Federal n 116/03, em
seu art. 8-A, estabeleceu em 2% a alíquota minima do aludido
imposto.
Além disso, o 2o do art. 8-A do supracitado diploma
estabeleceu que o ISSQN não será objeto de concessão de
isenções, incentivos ou benefícios tributários *ou financeiros,
inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido
ou outorgado, ou sob qualquer forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação da alíquota minima de 2%.
Ou seja, há vedação à concessão de isenção, incentivos
ou benefícios relacionados ao ISSQN por disposição expressa de
norma federal que rege o imposto em comento.
Ref.: Memorando n. 1025/2023/SEJUR-Leg.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE RECEITA
Serviço de Fiscalização e Notificação
••?
Cubatão, 12 de dezembro de 2023.
Importa salientar que o art. 10, XXII, da Lei Federal
n. 8.429/92 determinou que o administrador público que
conceder, aplicar ou manter beneficio em contrariedade ao que
estabelece o art. 8-A, caput e Io, da Lei Complementar n
116/03, comete ato de improbidade administrativa que causa
prejuizo ao erário.
Caso não bastassem os argumentos invocados, conforme
determinação do art. 14, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
a concessão de isenção tributária deve ser acompanhada de
medida de compensação com o aumento de receita proveniente da
elevação de aliquota, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo.
Ou seja, a desoneração tributária de determinado
segmento importa, necessariamente, na oneração de outra parcela
da sociedade.
Ante todo o exposto, opino à superior Administração que
não se acolha a indicação parlamentar em epigrafe.
PREFEITURA MUNICIPAL DECUBATÂO
ESTADO DE SÂO PAULO
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE RECEITA
Serviço de Fiscalização e Notificação
f. os
redução do ISSQN para prestadores de serviço que
empregarem trabalhadores residentes e
domiciliados em Cubatão.
me àsfls. 04 e 05 acerca da indicação do Vereador
Marco Roberto Silva -Tinho visando estudo para a
Conforme vossa determinação, manifestei￾Sr. Diretor,
DR
ProcessoNde
Ref,: Memorando n.s 1025/2023/SEJUR-Leg.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÂO PAULO

open original →