| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2024 |
| Date | 2024-01-23 |
| Ementa | RESPOSTA DADA A IND. 1324/2023 |
| native_id | 25513 |
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A/C DIRETORIA BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA Av. Francisco Manoel, 1050,Jabaquara, Santos/SP, CEP 11075-110 VANESSA FRAGA Secretária Municipal de AssuntosJurídicos Prezado(a) Senhor(a), Por permissivo constante no Decreto Municipal, n 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal n 8.736/2005, visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia da indicação para conhecimento emanifestação. Solicitamos resposta à esta SEJUR em até 15 dias a contar do recebimento deste. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. (Favormencionar estasreferências na resposta) Processo Administrativo: n 17752/2023 Indicação: n 1324/2023 Vereador:JOEMERSON ALVES DE SOUZA Cubatão, 14 de dezembro de 2023. Ofício n 290/2023/SEJUR-Leg PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO www.cubatao.sp.gov.br JoemersonAlvesde Souza Presidente Encaminho apresente Indicação às providências cabíveis. I PROTOCOLO - DiV. DECOMUNICAÇÕES u:r\^io fPROCESSO Ke | 1 DATA. Excelentíssimo Senhor: Ademário daSilvaOliveira DDPrefeitoMunicipal deCubatão CUBATÃO/SP .._•••.„ ^^.^,^^,.-^.^^.^*^^*^ L--•:•—.•_^.•^•^ j PREFF.iTLJEAMUM!CÍPALD CUBATÃO \ INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando encaminhar à gerenciadora do transporte coletivo intermunicipal EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos/SP e a operadora do transporte coletivo intermunicipal BR Mobilidade Baixada Santista a disponibilização de ar condicionado nos ônibus das linhas que atendem a cidade deCubatão/SP. Cubatâo, 05dedezembro de2023. Joemerson Alves de Souza -CléberdoCavaco Vereador-PL Cubatão, 05 de dezembro de 2023. Ofício n 1324/2023 -IND. SenhorPresidente, Nobres Pares: INDICAÇÃON 1324/2023 490 daFundaçãodoPovoado e 74 deEmancipação Político-Administrativa DIVISÃO LEGISLATIVA BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA S.A. - SPE, empresa concessionária prestadora dos serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal, por ônibus, VLT e veículos de baixa e média capacidade, vem, através do presente, expor o que segue: Inicialmente esclarecemos que esta instituição venceu a concorrência internacional STM 017/2013, da concessão patrocinada do Sistema Integrado Metropolitano da Região Metropolitana da Baixada Santista (SIM RMBS), compreendendo a prestação de serviços públicos de transporte urbano coletivo intermunicipal por ônibus, VLT e demais veículos de baixa e média capacidade, contemplando o fornecimento de sistemas dos veículos, operação, conservação e manutenção, modalidade regular, abrangendo os municípios de Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, São Vicente e Santos. O objeto da licitação foi adjudicado em 19 de dezembro de 2014. F 000791-Rev 00 Assunto: Resposta ao Ofício n 290/2023 - SEJUR. Ref.: Indicação n 1324/2023 - Ar-condicionado em linhas que servem Cubatão. lima. Senhora Vanessa Fraga Secretária Municipal de AssuntosJurídicos São Vicente, 01 de janeiro de 2024. OFICIO N 001/24 -BR /Z m F 000791-Rev 00 ALCEU CR NIOR Em atenção à solicitação encartada no ofício em referência, de autoria do Sr. vereador Joemerson Alves de Souza, informamos que esta Concessionária atende, estritamente, à toda disposição contratual referente à especificação dos veículos que compõem sua frota, bem como, está adstrita às determinações do Órgão Gestor do Sistema intermunicipal de transporte coletivo na Região Metropolitana da Baixada Santista, EMTU/SP. Sendo o que cumpre para o momento, nos colocamos ao seu inteiro dispor para prestar demaisinformações, aproveitamos o ensejo para renovar os seus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, A SEJUR CORRESPONDÊNCIA nÍ2_L/ êB^^ Recebida em ^-3UÍ2=J1 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.sp.^ov.br/sei/controlador externo.php? acao-documento conferir&id organ acesso externo-O, informando o código verificador 0016023625 e o código CRC 4C3A8A99. Documento assinado eletronicamente por Fábio Ferreira Dos Santos Coelho, Chefe de Departamento, em 28/12/2023, às 09:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual n 67.641. de 10 de abril de 2023. U Documento assinado eletronicamente porThiago Rossi Risco, Gerente, em 28/12/2023, às 11:02, conforme horário oficial de Brasília, com wm fundamento no Decreto Estadual nS 67.641. de 10 de abril de 2023. Sêfl D Servimo-nos da presente para encaminhar Informação Técnica DMQ 162/2023, elaborada pelo Departamento de Monitoração da Qualidade Operacional da EMTU/SP, em atenção ao Ofício n 289/2023-SEJUR-Leg, o qual encaminha Indicação n 1324/2023 de autoria do nobre edil Joemerson Alves de Souza, que trata da implantação de ar-condicionado na frota dos ônibus intermunicipais que atendem o município de Cubatão. Seguem nossos protestos de estima e consideração. Cordialmente, Fábio Ferreira dos SantosCoelho Chefe de Departamento Departamento de Fiscalização Thiago Rossi Risco Gerente Gerência Regional da Baixada Santista A Senhora VANESSA FRAGA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS Prefeitura Municipal de Cubatão Praça dos Emancipadores, s/n CEP 11510-900 -Cubatão/SP Santos, 28 de dezembro de 2023 CT/GRB/DFB/224/2023 CARTA ISÃO Governo do Estado de São Paulo Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo Departamento de Fiscalização /BS Qemtu autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.sp.gov.br/sei/controlador externo.php? cao^documento conferir&id orgao acesso externo=0 . informando o código verificador 0015929841 e o código CRC FE2F547B. JOÃO PAULO RODRIGUES AssessorIV - DMQ ÁTILA SARKOZY Chefe do Departamento de Monitoração da Qualidade Operacional-DMQ Documento assinado eletronicamente por Atila Sarkozy, Chefe de Departamento, em 27/12/2023, às 10:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual n^ 67.641. de 10 de abril de 2023. 2.DESENVOLVIMENTO Em análise da Indicação apresentada informamos que conforme previsão no processo licitatório que precedeu a assinatura do Contrato STM 002/2015, a Concessionária vencedora do certame apresentou plano de execução que contém o conjunto de informaçõestécnicas e operacionais dos veículos a serem utilizados na operação dosserviços de transporte coletivo intermunicipal metropolitano. Destacamos que a premissa de Governo quando do processo licitatório foi a de exigir na RMBS uma frota renovada, de modo a proporcionar na prestação dosserviços metropolitanos uma operação com veículos mais atualizados, confortáveis, com menores níveis de ruído, menor emissão de poluentes, maior conforto e qualidade. A EMTU/SP, responsável pelo Gerenciamento dosserviços na RMBS promoveu em 2016 a operação de veículos zero km, do tipo rodoviário, dotados de sistema de ar-condicionado em 100% das linhas de característica seletiva que atendem ao Litoral Sul, por possuírem grandes extensões e baixo índice de renovação em sua operação. Somados a estes veículos, houve o início de operação do VLT com uma frota que contempla o dispositivo (ar-condicionado), concentrando atualmente 12% da demanda de passageiros nos atendimentos da RMBS. Sua expansão até a área central produzirá racionalização da frota do ônibus e alteração da composição da matriz Pneu x Trilho. Diante do exposto, a frota existente na RMBS oferta aos usuários, pelassuas características e a baixa idade média, adequado nível de conforto e qualidade, atendendo uma média de 175 mil passageiros dia nos dias úteis. 3.CONCLUSÃO O Governo do Estado tem optado pela modicidade tarifária nas regiões metropolitanas do Estado, decidindo por não aplicar reajustestarifários nos últimos 2 (dois) anossobre astarifas metropolitanas na RMBS. Esclarecemos que as demandas de usuáriostêm sido monitoradas na região e constata-se que a operação e o nível de serviço têm se mostrado adequado na prestação de serviços no âmbito metropolitano. Assim, a implantação ora requerida gerará impactos econômico-financeiros no contrato em curso e a eventual autorização de substituição resultará em novos dispêndios no erário. Substituir a tecnologia existente considerando a atual baixa idade média da frota do sistema regular comum na RMBS demandará autorização por parte do Governo Estadual contemplando previsão orçamentária específica ou decisão acerca da alteração do valor das tarifas das linhas metropolitanas, medidas estas necessárias para suportar a substituição da frota em razão dosinvestimentos e dos novos custos de operação dos veículos dotados da tecnologia que se demanda. INFORMAÇÃO TÉCNICA Informação Técnica DMQ: 162/2023 Objeto: Subsídios de Resposta ao Ofício 289/2023 -SEJUR LEG que trata da implantação de ar-condicionado na frota dos ônibus intermunicipais naslinhas que atendem o município de Cubatão resultante da Indicação 1324/2023 da Câmara Municipal de Cubatão. INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CUBATÃO 1. OBJETIVO Esta Informação Técnica tem como objetivo oferecer subsídios de Resposta ao Ofício 289/2023 -SEJUR LEG que trata da implantação de arcondicionado na frota dos ônibusintermunicipais nas linhas que atendem o município de Cubatão resultante da Indicação 1324/2023 da Câmara Municipal de Cubatão. Oemtu Governo do Estado de São Paulo Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo Departamento de Monitoração da Qualidade Operacional