br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 59/2024

Tipo Resposta
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-01-23
EmentaRESPOSTA DADA A IND 226/2023
native_id25538

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

VANESSA FRAGA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Solicitamosresposta a esta SEJUR em até 15 dias a contar
do recebimento deste.
Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em
referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Indicação, para
conhecimento emanifestação.
SESEP - SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Senhor(a) Secretário(a),
Ref.:
Indicação n 226/2023 -Vereador: ALEXANDRE MENDES DA SILVA
Cubatão, 29 demarço de 2023.
Memorando n 205/2023/SEJUR-Leg
Processo n 4710/2023
0>
PREFE ^0
ITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
ESTADO DE SÃO PAULO
www.cubatao.sp.gov.br
Joouza
Encaminho apresente Indicação às providências cabíveis.
PROTOCOLO - D1V. DE CO^UNICAÇÕES
HORAS
Í:PO("""' •'"" ET C O ^ I
^data
Cubatão, 21 demarço de 2023.
Ofício n 226/2023-IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD PrefeitoMunicipal deCubatão
CUBATÃO/SP
AlexandreMendes da Silva -Topete
Vereador-PSD
Sala DonaHelenaMelettiCunha, 21 demarço de 2023.
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à
remoção da árvore na Av.JoaquimMiguelCouto,n 128,Jd. São Francisco
INDICAÇÃO N 226/2023
SenhorPresidente,
Nobres Pares:
490 da Fundação do Povoado e
DIVISÃO LEGISLATIVA 74 de Emancipação Político-Administrativa
Oubatàol
numeradü(s) e rubucado(s)
.por mim
de Fls
Anexei nesta data 0(S)
TERMO DF ANEXA^ÃO
Rs.: N
Processo N H^f^^O de
31
32
33
34
35
Facaoxpogtoamtel,
Sr.
-^suc￾23
24
25
0l^
21
07
08
03
11
12
13
14
15
16
17
18
Mal /2o (3/3
Chefe de Expediente (bEbf P
/via
O
fjo\occoÍQ.
CO ÒO ^l/IAO^ ^05/ 6
01
02
03
04
o Q ue
05
O
EITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
ESTADO DE SÃO PAULO
No tocante à consulta SESEP, a Lei Municipal ]
3.562/2012 (revogada pela Lei n. 4.012/2019) delegou os.serviços de mão-de-obi
para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos ^ SESEP, não afastando osserviç^
técnicos de vistoria, elaboração de laudo com a indicação de possibilidade de podi
remoção,supressão eplantio de vegetal pela SEMAM,smj.
Nesse mesmo sentido aLei n. 2.243/1994, estabelec
em seu artigo 3o a responsabilidade da SEMAM,smj.
Relativamente ao Edital de Pregão ^rèsénciaí-i
46 •v ••-.- ••••...c '%•:. .:-i /:.••• /2017, que .tem por objeto a contratação: de- empresa pararserviços de pòàí
supressão e remoção de árvores, confecção de jardim, roçagem de grama e capir
gordura, queprevê a obrigação daContratada empossuir em.seu quadro funcional, o
ainda, contratar, profissional técnico habilitado responsávelpela execução dosserviço
e obras, nostermos do item7.3.3, e ainda, nostermos do item 2.1 do Anexo I-Tenrn
deReferência, MemorialDescritivo eEspecificações Técnicas.
Processo n. 7.677/2022
PGE
Dr.ProcuradorGeral
Trata-se de consulta realizada pelo Sr: Secretár
Municipal deManutenção Urbana e Serviços Públicos-SESEP, ÀS FLS. 03/04.
Primeiramente, cumpre salientar que ante o elevac
número de feitosjudiciais que demandam atuação urgente ante a fluência de praz<
judiciais, e ainda feitos administrativos, sob a responsabilidade desta subscritor
somentena datadehoje foipossível analisaropresente.......
PREFEITURA MUNICIPAL DECUBATÂQ
ESTADO DE SÃO PAULO
Portanto,resta claro que o profissional de quê trata o
Edital n. 46/2017 eContrato de Prestação de Serviços ADMN. 005/2018,refere-se ao
corpo técnico da Contratada,responsável pelosserviçospor ela realizados, porémpara
que sejamrealizados osserviços de poda/supressão e plantio de vegetais no Município
faz-se necessária- a observância da Lei n. 2.243/1994, ou seja, primeiramente a
SEMÀM deve se manifestar como órgão técnico competente, indicando as medidas
pertinentes ao caso (poda/supressão/remoção/plantio e. etc), para posteriores
providências por parte da SESEP, e ato contínuo,realização dosserviços de mão-de￾obra pela empresa Contratada com supervisão técnica de seus profissionais
habilitados.
Resta evidente que, o manejo das espécies vegetais,
inclusive arbóreas do Município, faz-se necessário o acompanhamento técnico da
SecretariaMunicipal de Meio Ambiente -SEMAM, instruindo eorientando eventuais
serviços de supressão e/ou poda da árvore a ser realizado periodicamente,
conjuntamente com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SESEP, que
executará efetivamente osserviços demão-de-obra.
Portanto, como já explicitado pelo próprio Secretario
Municipal daSÈSEP: "Cumpre nosinformar, que segundo oEdital46/2017que este
profissional terceirizado, só analisa e realiza laudosfitossanitáriospara a empresa
contratada, nãopodendo assinarpelaprefeitura de Cubatão, tendo em vista que este
serviço, de emissão de laudos, especificamente, não consta na planilha de
apropriação dos quantitativos e valores, e que os laudos só podem serfeitos e
assinadospor eleparapossíveispodas,Já quepara assupressões, oslaudos devem
ser emitidosporEngenheiroAgrônomo daPrefeitura."
PREFEITURA MUNICIPAL DECUBATÂG
ESTADO DE SÃO PAULO
,*• .^•:;-••
.,.. ^4I •.....• .!•^.#
„;•( .• •-tS'AiM
4
;íi,-m- <M"
4;.! ^^4 ^ "I 8•'.
i| . !. M t >•• Í <'• if ú.i
.!.?• *V|. .'"•: .4.4-;: *.|l'. 5.^4*
- :| i.í, ' ...tíi ''. ,*...1-4ií>5
,- ^ li y^,. • -; -' . ã;\ ,-:. v ,^
., •• •. 11 M ^ •*'• .nit
•v-v • .. ;r ,:.4^<s •4'>- **
i^ti'* .-> A^fiii^rt**^í
.' !i- ^. ^:;-;;,4 S1 4 **..„*
•f^-•- vi'
• ?.)•*••! :> -'li i
, ':MÍ fí!^ .l •
HA
• ,- ,*,! vi. •<<• , *"*• i
..,4 .! • •(-.. • ,^ ^ <H!
V ..I .1 -: •* H 'í,M
•VI...-,. .f H^
••: -^1 .. 5 ••••* ?Hí
... .1 . *•^!(*
^.-4 ^'.. *<, •• ^^^ü
t'v>> -••
4 'í
'4
amine *# -^
o-'.••, > 11'
• '•$ ' '"•'.
CoordenadoraCPMA"i• i
Cubatão, 22 de agosto de 2022.
Este é omeu parecer "sub censura". ^
t.5J-í""
.. . ••• • •. • • ••• * • • i
•^.ifl 'i ' < •i-1 ft9
.- 4 ,.' . - • ;-t ^
Por derradeiro, opino pelo encaminhamento do
presente à ciência e deliberação da SuperiorAdministração.:
Outrossim, é o entendimento desta CPMA, que deve
serrealizado um trabalho conjunto entre SEMAM e SESEP, a fim de que a SEMAM
emita o seu laudo técnico indicando as medidas necessárias,- e conforme a conclusão
do laudo, a SESEP realize os serviços de mão-de-obra correlates (poda e/ou
supressão),smj.
•m ' * --.i 4
! •• >
H i -i
-* ^ i
PREFEITURA MUNICIPAL DECUBATÃO;
ESTADO DE SÃO PAULO : • ^ "..*, .:'-,: T:Z',1
i- •••••
;: !.•:; -...- • >^:•'
5 •'•* " **!••• <*•••
ProcessoN de
Fls.:N
37
38_
_39_
40
CREA-SP 5071179645
Diretora de Saneamento e
GestãoAmbiental
DaniefeMacedoSoares
\jD ^J>üiMQ ^^ot
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
EMAM -Cubatão
do Serviço de Exppfliente
SESEP
Chefe dáExpediente
o
Cubatão08 de aso de 2023.
De ordem do Sr. Secretário de Manuten- 3
ção, encaminhamos o presente para emis- M
são de laudo fitossanitário, após parecer ju- 05
rídico da CPMA (cópia em anexo).06_
07
01
02
Sr. Secretário,
SEMAM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO

open original →