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materia nº 192/2024

Tipo Resposta
Número / Ano 192 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaRESPOSTA DADA AO REQ. 63/2023
native_id25671

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ALESSANDRO DONIZETE DE OLIVEIRA, brasileiro,
casado, Vereador em exercício no município de Cubatão/SP, portador do CI-RG n
24.572.942-2 SSP/SP, inscrito no CPF sob n 252.063.368-90, com domicílio na
Câmara Municipal de Cubatão, situada no Paço Municipal, Bloco Legislativo, na
Praça dos Emancipadores, s/n, com base no art. 10 da Lei n 12.527, de 18 de
novembro de 2011, e observados o prazo previsto no 1 do art. 11 e a possibilidade
de aplicação do art. 32, ambos do mesmo diploma legal, vem requerer sejam
prestadas asseguintesinformações:
01- Qual o motivo da ausência de resposta ao
requerimento enviado pela Câmara Municipal de Cubatão - Requerimento 63/2023,
aprovado na sessão ordinária de 31 de outubro de 2023, o qual trazia
questionamentos acerca da estrutura de RH e realizações do setor da Administração
Municipal responsável pelas políticas de igualdade racial e étnica.
02-Qual o setor que trata sobre as políticas de igualdade
racial e étnica na Prefeitura de Cubatão, quais os cargos existentes na estrutura
administrativa do setor, a relação de nomes das pessoas que ocuparam e/ou
ocupam tais cargos e a quanto tempo ocuparam e/ou ocupam o cargo;
03-Quais predicadostécnicos, nível educacional e/ou de
militância na área das questões raciais o eventual responsável pelo setor de
desenvolvimento de políticas públicas para a questão racial e étnica possui;
04-Se existente, quantos e quaisforam os projetos,
programas e/ou ações desenvolvidas pelo setor mencionado desde 01 janeiro de
2017 até a presente data;
(PEDIDO COM BASE NA LEI N 12.527, DE 18^TAç^WV..t>*^MUN,CAC^^r^
DATA ^/ 0033/
/
1199^^ HORAS
DOUTOR ADEMÁRIO DA SILVA^^E^^UmA MUNICIPAL DE CUBAiA^
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO/SP
Alèssandro Donizete de^Oliveira
RG: 24.572.942-2 SSP/SP
CPF: 252.063.368-90
Cubatão, 14 de fevereiro de2024.
05-Se existentes, onde esses projetos, programas e/ou
açõesforam desenvolvidos e/ou aplicadose em quaisdatas;
06-Se existentes, quantas pessoas/munícipes foram
atingidas direta e/ou indiretamente por esses projetos, programas e/ou ações;
Assim, requer com base na legislação já apontada,sejam,
no prazo legal, apresentadas as devidas respostas, sob pena de aplicação das
sanções constantes na Lei de Acesso à Informação, e desta forma, disponibiliza
para retorno das informações o endereço eletrônico
vereadoralessandrooliveira@cubatao.sp.leg.br, bem como, caso seja necessário, o
contato pelo telefone/whatsapp (13) 99703-7925
V J
SÍ\t I a /( A A
us. ^..tf._^.a .y .... por mfii
èrííiío^ â rubí"'.i!Íf."i"sj
dsts ot^^
TFRMOnFANFXAr.AOL
Processo N
Fls.: N
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhor
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal deCubatão
CUBATÃO -SP
JOÃO ALVES QUARESMA
Chefe dosServiçosAdministrativosSubstituto
e apreço.
Nesta oportunidade, renovamos os protestos de consideração
Valemo-nos do presente para encaminhar cópia do
Requerimento n 63/2023, em anexo, de autoria do vereadorAlessandra Donizete de
Oliveira, aprovado em sessão realizada no dia 31 de outubro de 2023.
Ofício n 156/2023/CMC/DVA-lv
ProcessoCMC n 999/2023
Cubatão, 07 de novembro de 2023.
490 DA FUNDAÇÃO DO POVOADO
74 DA EMANCIPAÇÃO
(Qo^zdo.de <á/ko>
Câmara Municipal de Cubatão
Praça dosEmancipadores,s/n - Bloco legislativo -sala 11-Cubatão/SP- CEP: 11510-039
Tel.: (13) 3362-1018 /1017 - e-mail> vereadoralessandrooliveira@cubatao.sp.leg.br
A questão racial em nosso país é ponto que ainda
não foi pacificado. A cada dia somossurpreendidos com noticiários de casos de
racismo no seio da sociedade.
Segundos estudos da área, o racismo é um
fenômeno social persistente, duradouro e mutável, manifestando-se em várias
formas. Combater o racismo é uma luta diária e necessita intervenções dos
poderes públicos por meio de políticas públicas para ossetor.
No caso de Cubatão, não se tem notado a ação do
Poder Público para enfrentamento de tão delicado tema, o que leva a questionar
se a Prefeitura de Cubatão possui um setor que trata de políticas de igualdade
racial e étnica.
Desta forma, REQUEIRO, observadas as
formalidadesregimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de Ofício
ao Executivo municipal para que esclareça:
. 1 -Qual o setor e quais os cargos existentes na
estrutura administrativa, bem como o nome dos ocupantes de tais cargos, que
tratam sobre as políticas de igualdade racial e étnica na Prefeitura deCubatão,
quem o ocupar e a quanto tempo;
2 - Quais predicadostécnicos e/ou de miiitância na
área das questões raciais o eventual responsável pelo desenvolvimento de
políticas públicas para a questão racial e étnica possui;
Senhor Presidente,
NobresVereadores:
Presidente
APROVADO
31OUT2023
REQUERIMENTO N 63/2023
740 Ano da Emancipação Político Adminstrativi
Câmara Municipal de Cubatão
Praça dos Emancipadores,s/n - Bloco legislativo -sala 11 - Cubatão/SP - CEP: 11510-039
Tel.: (13) 3362-1018/1017 - e-mail> vereadoralessandrooliveira@cubatao.sp.leg.br
Vereador -PL
Cubatão,e2023.
490 Ano da Fundação do Povoado
74 Ano da Emancipação Político Admínatrativa
2-Se existente, quantos e quaisforam os projetos,
programas e/ou ações desenvolvidas pelo setor mencionado desde janeiro de
-2017;
3-Se existentes, onde esses projetos, programas
e/ou açõesforam desenvolvidos e/ou aplicados;
4-Se existentes, quantas pessoasforam atingidas
direta e indiretamente por esses projetos, programas e/ou ações;
Requeira ainda que do deliberado seja dado ciência
aos órgãos de imprensa da região e as entidades que militam na área objeto
deste requerimento.
os
.2^
Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em
referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Requerimento, para
conhecimento emanifestação.
Solicitamosresposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a
contar do recebimento deste, visto tratar-se de REQUERIMENTO, ratificamos
especial atenção ao prazo para retorno com subsídios suficientes a fim de
oferecermosresposta à E. Câmara Municipal.
SEGES -SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
Senhor(a) Secretário(a),
Ref.:
Requerimento n 63/2023
Ofício n OF. 156/2023/CMC/DVA-lv
ProcessoCMC n 999/2023
Vereador: ALESSANDRO DONIZETE DE OLIVEIRA
Cubatão, 09 de novembro de 2023.
CÓPIA
Memorando n 1022/2023/SEJUR-Leg
Processo Administrativo n 15904/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
www.cubatao.sp.gov.br
Secretária Municipal de Gestã^
RIBEIRO
L
ria Municipal de Assistência Social.
22/02/2024
UU3 Ucvciii SCI IIIIUIIIICfUU^ fJCId
^- fratawse~tte~cargtx^omiormat^ao~^
^ufjci iui i.uja^ atividade^ CUTTStam do
anejco~xta^uer~sttpraj^ffl^nctonatíaz
-3~—O cargo está ocupado pelo Sr. Anderson
I - Ciahinptp rio Sprrptárirv
"P
d) Assessoria de Política de Igualdade Ra￾cial e Étnica;
dade racial e étnica, conforme previsão
da Lei3.917 de 28 dejunho de 2018 está
ligado à Secretaria Municipal de Assis
tência Social.
Art. 32. São Unidades integrantes da Se
cretaria Municipal de Assistência Social,su
bordinadas ao Secretário de Assistência
Social:
25
28
27
28
29
31
32_
33
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_35_
36_
37
38
39_
40
Ç)Q
O
7\
secretario Munici^al de AssuntosJurídicos
20
21
Cubatão, 16/02/2024
pela União, Estados, Distrito Federal eu
Municípios, com o fim de garantir o acesso^
a informações, encaminhamos os autosie
para ciência, análise e providências, corm?
prazo de restituição até 01/03/2024,18
IMPRETERIVELMENTE.19
os procedimentos a serem observados^ l- O cargo relacionado à política de igual￾Donizete de Oliveira, na manifestação oraio no.063/2023 da Câmara Municipal de Cubatão,
apresentada em fls.02/03, com base na Lein que consta no Processo Administrativo no.
Federal n 12527/2011 que dispõe sobre^ 2275/2024, temos a informar como segue:
Em resposta ao Memorando no.
eRequerimento
09/11/2023, cuja cópia segue anexa.
Assim, tendo em vista
solicitação do Nobre Edil, Sr Alessandra 1022/2023/SEUR-Leg
emoe 'ipa/deGesíâo
07
O tema tratado nos presentesos
autos foi objeto encaminhado pelo<w
Memorando n 1022/2023/SEJUR-Lêg^
protocolizado nessa Secretaria
01
Sra. Secretária, 02
SEGES
Processo N de
Fls.: N PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
ESTADO DE SÃO PAULO
I \
42
43
40
25
20
27
28
23
30
31
32
33
S DE
TERMO DE ANEXAÇAO
14
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16
17
18
13
20
21
22
23
.. n
foj.
Secretario Mun.^ssuntosJurídicos
APARE ARAL DE CARVALHO
12 ,v
13
11
até 01/03/202^^ IMPRFTFRIVFI MFNTF
Cuhatão ?fi de fevereiro de 7074
10
Solicitamos retorno das respostas
03
Alessandro Doni^ete de Oliveira
Sr08
questionamentos de n 04, 05 e 06 en^7
fls.02/03. elencados pelo Nobre Edil
oe
manifestação
para
resposta
_aos
05
encaminhamos os autos para ciência e
04
de Gestão em cota de 22/02/2024
Após manifestação da Sra Secretária
. 03
01 \
02
SEMAS
Sr Secretário.
Trata o presente de procedimento administrativo ns 2275/2024 referente ao pedido de informação
constante no Ofício 156/2023/CMC/DVA-lv - Req 63/2023 - Processo CMC 999/2023, o qual solicita, dentre
outrasinformações, quais projetos e programasforam desenvolvidos pelosresponsáveis pelas políticas de
igualdade racial do Município desde 2017, locais de tais ações, bem como a quantidade de munícipesforam
atingidos
Num primeiro momento, necessário se faz lembrar que este subscritortomou posse em seu atual
cargo em meados de 2022, em meio à pandemia do COVID-19, que a famigerada pandemia atingiu o mundo
como um todo, que a recomendação dos órgãos de saúde era de evitar aglomerações e não sair àsruas, o
que, claramente prejudicou os andamentos dos trabalhos, projetos e programas previstos para àquela
época.
Quanto ao conhecimento na área, importante ressaltar que atua há mais de 20 anos como líder
comunitário na Vila Esperança, maior comunidade carente do Município de Cubatão/SP onde residem
aproximadamente 35 mil pessoas, e que, em sua imensa maioria, são pessoas negras em situação de
vulnerabilidade social.
Durante estes anos como líder comunitário, promoveu projetos sociais dentro da Vila Esperança,
incluindo festas culturais, eventos de música negra como funk, rap e outros ritmos relacionados,
campanhas de arrecadação de fundos e doações de roupas e gêneros alimentícios.
Possui formação Superior em Gestão deProdução Industrial pela Universidade Anhanguera, pela
Central Única das Favelas-CUFA - Entidade Não Governamental fundada por negros da Cidade de Deus, a
qual está presente em todos os estados brasileiros e outros 15 países, além de ser formado como Líder
Social pela Rede Gerando Falcões-Rede de Desenvolvimento Social.
Dentre as açõesrealizadas, promoveu em 2023, durante a Semana de Consciência Negra, a entrega
do Prêmio Zumbi dos Palmares, o qual homenageia personalidades do Município, às quaistem ligação com
as políticas voltadas à população negra.
Promoveu palestras nas escolas municipais falando sobre racismo, com apresentação de poesia,
grafite, hip hop.
Ref. Ofício 156/2023/CMC/DVA-lv - Req 63/2023 - Processo CMC 999/2023
SrSecretário,
Sebastião Ribeiro do Nascimento
Cubatão, 28 de fevereiro de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Assistência Social
Assessoria de Políticas Públicas de IgualdadeRacial
10
f
ANDESSILVA
Assessor de PolIgualdade Racial
Atenciosamente,
Organizou o Movimento Cultural do Samba do Mumu , o qual homenageia personalidades do
Samba e da cultura afro no Município.
Em 19 e 20 novembro de 2023 compareceu a Alagoas, com recursos próprios, na Serra da Barriga,
região do Quilombo dos Palmares, onde nasceu Zumbi dos Palmares. No evento, estavam presentes o
Governador de Maceió , Paulo Dantas, o Presidente da Fundação dos Palmares, Jorge Rodrigues e a
Assessora Especial da Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. Neste evento participou dos encontros e
pode trocar experiências e projetos voltados a sua área de atuação, além de dialogar com o Governo
Federal para futuras parcerias com o Município.
O público atingido é incontável, visto que a conscientização promovida nas palestras e eventos vai
semultiplicando pelas pessoas que participaram ou presenciaram os eventos.
Importante ressaltartambém que esta Assessoria não possui Fundo próprio, o que inviabiliza a
realização de alguns projetos em virtude de não ter orçamento vinculado.
Com todo o exposto, não se pode deixar de mencionar que o Requerente, o qual assina os
questionamentos, não contribuiu com a causa da igualdade, seja por indicação de Projetos de Lei, seja por
envio de Emendas para realização de eventos, motivo pelo qual, aproveita o ensejo para solicitar ao Nobre
Edil que colabore com a indicação de Emendas para realização de projetos e eventos , os quais podem
disseminara cultura afro.
fi
ProcessoN de
Secretário Munici^al deAssistência Social
Sebastião Ribçj^^9Q^^á4cftnento
Cubatão, 28 de fevereiro de 2024
Segue com o solicitado.
SrSecretário,
WmlÈk PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
$|fjj| ESTADO DE SÃO PAULO
À SEJUR
Fls.:

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