| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2024 |
| Date | 2024-03-07 |
| Ementa | RESPOSTA DADA AO REQ. 63/2023 |
| native_id | 25671 |
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ALESSANDRO DONIZETE DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Vereador em exercício no município de Cubatão/SP, portador do CI-RG n 24.572.942-2 SSP/SP, inscrito no CPF sob n 252.063.368-90, com domicílio na Câmara Municipal de Cubatão, situada no Paço Municipal, Bloco Legislativo, na Praça dos Emancipadores, s/n, com base no art. 10 da Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011, e observados o prazo previsto no 1 do art. 11 e a possibilidade de aplicação do art. 32, ambos do mesmo diploma legal, vem requerer sejam prestadas asseguintesinformações: 01- Qual o motivo da ausência de resposta ao requerimento enviado pela Câmara Municipal de Cubatão - Requerimento 63/2023, aprovado na sessão ordinária de 31 de outubro de 2023, o qual trazia questionamentos acerca da estrutura de RH e realizações do setor da Administração Municipal responsável pelas políticas de igualdade racial e étnica. 02-Qual o setor que trata sobre as políticas de igualdade racial e étnica na Prefeitura de Cubatão, quais os cargos existentes na estrutura administrativa do setor, a relação de nomes das pessoas que ocuparam e/ou ocupam tais cargos e a quanto tempo ocuparam e/ou ocupam o cargo; 03-Quais predicadostécnicos, nível educacional e/ou de militância na área das questões raciais o eventual responsável pelo setor de desenvolvimento de políticas públicas para a questão racial e étnica possui; 04-Se existente, quantos e quaisforam os projetos, programas e/ou ações desenvolvidas pelo setor mencionado desde 01 janeiro de 2017 até a presente data; (PEDIDO COM BASE NA LEI N 12.527, DE 18^TAç^WV..t>*^MUN,CAC^^r^ DATA ^/ 0033/ / 1199^^ HORAS DOUTOR ADEMÁRIO DA SILVA^^E^^UmA MUNICIPAL DE CUBAiA^ EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO/SP Alèssandro Donizete de^Oliveira RG: 24.572.942-2 SSP/SP CPF: 252.063.368-90 Cubatão, 14 de fevereiro de2024. 05-Se existentes, onde esses projetos, programas e/ou açõesforam desenvolvidos e/ou aplicadose em quaisdatas; 06-Se existentes, quantas pessoas/munícipes foram atingidas direta e/ou indiretamente por esses projetos, programas e/ou ações; Assim, requer com base na legislação já apontada,sejam, no prazo legal, apresentadas as devidas respostas, sob pena de aplicação das sanções constantes na Lei de Acesso à Informação, e desta forma, disponibiliza para retorno das informações o endereço eletrônico vereadoralessandrooliveira@cubatao.sp.leg.br, bem como, caso seja necessário, o contato pelo telefone/whatsapp (13) 99703-7925 V J SÍ\t I a /( A A us. ^..tf._^.a .y .... por mfii èrííiío^ â rubí"'.i!Íf."i"sj dsts ot^^ TFRMOnFANFXAr.AOL Processo N Fls.: N PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO ESTADO DE SÃO PAULO Senhor ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA Prefeito Municipal deCubatão CUBATÃO -SP JOÃO ALVES QUARESMA Chefe dosServiçosAdministrativosSubstituto e apreço. Nesta oportunidade, renovamos os protestos de consideração Valemo-nos do presente para encaminhar cópia do Requerimento n 63/2023, em anexo, de autoria do vereadorAlessandra Donizete de Oliveira, aprovado em sessão realizada no dia 31 de outubro de 2023. Ofício n 156/2023/CMC/DVA-lv ProcessoCMC n 999/2023 Cubatão, 07 de novembro de 2023. 490 DA FUNDAÇÃO DO POVOADO 74 DA EMANCIPAÇÃO (Qo^zdo.de <á/ko> Câmara Municipal de Cubatão Praça dosEmancipadores,s/n - Bloco legislativo -sala 11-Cubatão/SP- CEP: 11510-039 Tel.: (13) 3362-1018 /1017 - e-mail> vereadoralessandrooliveira@cubatao.sp.leg.br A questão racial em nosso país é ponto que ainda não foi pacificado. A cada dia somossurpreendidos com noticiários de casos de racismo no seio da sociedade. Segundos estudos da área, o racismo é um fenômeno social persistente, duradouro e mutável, manifestando-se em várias formas. Combater o racismo é uma luta diária e necessita intervenções dos poderes públicos por meio de políticas públicas para ossetor. No caso de Cubatão, não se tem notado a ação do Poder Público para enfrentamento de tão delicado tema, o que leva a questionar se a Prefeitura de Cubatão possui um setor que trata de políticas de igualdade racial e étnica. Desta forma, REQUEIRO, observadas as formalidadesregimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de Ofício ao Executivo municipal para que esclareça: . 1 -Qual o setor e quais os cargos existentes na estrutura administrativa, bem como o nome dos ocupantes de tais cargos, que tratam sobre as políticas de igualdade racial e étnica na Prefeitura deCubatão, quem o ocupar e a quanto tempo; 2 - Quais predicadostécnicos e/ou de miiitância na área das questões raciais o eventual responsável pelo desenvolvimento de políticas públicas para a questão racial e étnica possui; Senhor Presidente, NobresVereadores: Presidente APROVADO 31OUT2023 REQUERIMENTO N 63/2023 740 Ano da Emancipação Político Adminstrativi Câmara Municipal de Cubatão Praça dos Emancipadores,s/n - Bloco legislativo -sala 11 - Cubatão/SP - CEP: 11510-039 Tel.: (13) 3362-1018/1017 - e-mail> vereadoralessandrooliveira@cubatao.sp.leg.br Vereador -PL Cubatão,e2023. 490 Ano da Fundação do Povoado 74 Ano da Emancipação Político Admínatrativa 2-Se existente, quantos e quaisforam os projetos, programas e/ou ações desenvolvidas pelo setor mencionado desde janeiro de -2017; 3-Se existentes, onde esses projetos, programas e/ou açõesforam desenvolvidos e/ou aplicados; 4-Se existentes, quantas pessoasforam atingidas direta e indiretamente por esses projetos, programas e/ou ações; Requeira ainda que do deliberado seja dado ciência aos órgãos de imprensa da região e as entidades que militam na área objeto deste requerimento. os .2^ Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Requerimento, para conhecimento emanifestação. Solicitamosresposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a contar do recebimento deste, visto tratar-se de REQUERIMENTO, ratificamos especial atenção ao prazo para retorno com subsídios suficientes a fim de oferecermosresposta à E. Câmara Municipal. SEGES -SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO Senhor(a) Secretário(a), Ref.: Requerimento n 63/2023 Ofício n OF. 156/2023/CMC/DVA-lv ProcessoCMC n 999/2023 Vereador: ALESSANDRO DONIZETE DE OLIVEIRA Cubatão, 09 de novembro de 2023. CÓPIA Memorando n 1022/2023/SEJUR-Leg Processo Administrativo n 15904/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO www.cubatao.sp.gov.br Secretária Municipal de Gestã^ RIBEIRO L ria Municipal de Assistência Social. 22/02/2024 UU3 Ucvciii SCI IIIIUIIIICfUU^ fJCId ^- fratawse~tte~cargtx^omiormat^ao~^ ^ufjci iui i.uja^ atividade^ CUTTStam do anejco~xta^uer~sttpraj^ffl^nctonatíaz -3~—O cargo está ocupado pelo Sr. Anderson I - Ciahinptp rio Sprrptárirv "P d) Assessoria de Política de Igualdade Racial e Étnica; dade racial e étnica, conforme previsão da Lei3.917 de 28 dejunho de 2018 está ligado à Secretaria Municipal de Assis tência Social. Art. 32. São Unidades integrantes da Se cretaria Municipal de Assistência Social,su bordinadas ao Secretário de Assistência Social: 25 28 27 28 29 31 32_ 33 34 _35_ 36_ 37 38 39_ 40 Ç)Q O 7\ secretario Munici^al de AssuntosJurídicos 20 21 Cubatão, 16/02/2024 pela União, Estados, Distrito Federal eu Municípios, com o fim de garantir o acesso^ a informações, encaminhamos os autosie para ciência, análise e providências, corm? prazo de restituição até 01/03/2024,18 IMPRETERIVELMENTE.19 os procedimentos a serem observados^ l- O cargo relacionado à política de igualDonizete de Oliveira, na manifestação oraio no.063/2023 da Câmara Municipal de Cubatão, apresentada em fls.02/03, com base na Lein que consta no Processo Administrativo no. Federal n 12527/2011 que dispõe sobre^ 2275/2024, temos a informar como segue: Em resposta ao Memorando no. eRequerimento 09/11/2023, cuja cópia segue anexa. Assim, tendo em vista solicitação do Nobre Edil, Sr Alessandra 1022/2023/SEUR-Leg emoe 'ipa/deGesíâo 07 O tema tratado nos presentesos autos foi objeto encaminhado pelo<w Memorando n 1022/2023/SEJUR-Lêg^ protocolizado nessa Secretaria 01 Sra. Secretária, 02 SEGES Processo N de Fls.: N PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO ESTADO DE SÃO PAULO I \ 42 43 40 25 20 27 28 23 30 31 32 33 S DE TERMO DE ANEXAÇAO 14 15 16 17 18 13 20 21 22 23 .. n foj. Secretario Mun.^ssuntosJurídicos APARE ARAL DE CARVALHO 12 ,v 13 11 até 01/03/202^^ IMPRFTFRIVFI MFNTF Cuhatão ?fi de fevereiro de 7074 10 Solicitamos retorno das respostas 03 Alessandro Doni^ete de Oliveira Sr08 questionamentos de n 04, 05 e 06 en^7 fls.02/03. elencados pelo Nobre Edil oe manifestação para resposta _aos 05 encaminhamos os autos para ciência e 04 de Gestão em cota de 22/02/2024 Após manifestação da Sra Secretária . 03 01 \ 02 SEMAS Sr Secretário. Trata o presente de procedimento administrativo ns 2275/2024 referente ao pedido de informação constante no Ofício 156/2023/CMC/DVA-lv - Req 63/2023 - Processo CMC 999/2023, o qual solicita, dentre outrasinformações, quais projetos e programasforam desenvolvidos pelosresponsáveis pelas políticas de igualdade racial do Município desde 2017, locais de tais ações, bem como a quantidade de munícipesforam atingidos Num primeiro momento, necessário se faz lembrar que este subscritortomou posse em seu atual cargo em meados de 2022, em meio à pandemia do COVID-19, que a famigerada pandemia atingiu o mundo como um todo, que a recomendação dos órgãos de saúde era de evitar aglomerações e não sair àsruas, o que, claramente prejudicou os andamentos dos trabalhos, projetos e programas previstos para àquela época. Quanto ao conhecimento na área, importante ressaltar que atua há mais de 20 anos como líder comunitário na Vila Esperança, maior comunidade carente do Município de Cubatão/SP onde residem aproximadamente 35 mil pessoas, e que, em sua imensa maioria, são pessoas negras em situação de vulnerabilidade social. Durante estes anos como líder comunitário, promoveu projetos sociais dentro da Vila Esperança, incluindo festas culturais, eventos de música negra como funk, rap e outros ritmos relacionados, campanhas de arrecadação de fundos e doações de roupas e gêneros alimentícios. Possui formação Superior em Gestão deProdução Industrial pela Universidade Anhanguera, pela Central Única das Favelas-CUFA - Entidade Não Governamental fundada por negros da Cidade de Deus, a qual está presente em todos os estados brasileiros e outros 15 países, além de ser formado como Líder Social pela Rede Gerando Falcões-Rede de Desenvolvimento Social. Dentre as açõesrealizadas, promoveu em 2023, durante a Semana de Consciência Negra, a entrega do Prêmio Zumbi dos Palmares, o qual homenageia personalidades do Município, às quaistem ligação com as políticas voltadas à população negra. Promoveu palestras nas escolas municipais falando sobre racismo, com apresentação de poesia, grafite, hip hop. Ref. Ofício 156/2023/CMC/DVA-lv - Req 63/2023 - Processo CMC 999/2023 SrSecretário, Sebastião Ribeiro do Nascimento Cubatão, 28 de fevereiro de 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Assistência Social Assessoria de Políticas Públicas de IgualdadeRacial 10 f ANDESSILVA Assessor de PolIgualdade Racial Atenciosamente, Organizou o Movimento Cultural do Samba do Mumu , o qual homenageia personalidades do Samba e da cultura afro no Município. Em 19 e 20 novembro de 2023 compareceu a Alagoas, com recursos próprios, na Serra da Barriga, região do Quilombo dos Palmares, onde nasceu Zumbi dos Palmares. No evento, estavam presentes o Governador de Maceió , Paulo Dantas, o Presidente da Fundação dos Palmares, Jorge Rodrigues e a Assessora Especial da Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. Neste evento participou dos encontros e pode trocar experiências e projetos voltados a sua área de atuação, além de dialogar com o Governo Federal para futuras parcerias com o Município. O público atingido é incontável, visto que a conscientização promovida nas palestras e eventos vai semultiplicando pelas pessoas que participaram ou presenciaram os eventos. Importante ressaltartambém que esta Assessoria não possui Fundo próprio, o que inviabiliza a realização de alguns projetos em virtude de não ter orçamento vinculado. Com todo o exposto, não se pode deixar de mencionar que o Requerente, o qual assina os questionamentos, não contribuiu com a causa da igualdade, seja por indicação de Projetos de Lei, seja por envio de Emendas para realização de eventos, motivo pelo qual, aproveita o ensejo para solicitar ao Nobre Edil que colabore com a indicação de Emendas para realização de projetos e eventos , os quais podem disseminara cultura afro. fi ProcessoN de Secretário Munici^al deAssistência Social Sebastião Ribçj^^9Q^^á4cftnento Cubatão, 28 de fevereiro de 2024 Segue com o solicitado. SrSecretário, WmlÈk PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO $|fjj| ESTADO DE SÃO PAULO À SEJUR Fls.: