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materia nº 1086/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 1086 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaESTUDOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA CESTA BÁSICA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.085/1992, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.974/2005
native_id2578

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Citado de Aão Pulo
484º Ano da Fundação do Povoado e
68º da Emancipação Política Administrativa
INDICAÇÃO nº: 1.086 /2017
Estudos para o restabelecimento do
benefício da cesta básica para os
servidores públicos nos moldes da Lei
Ordinária nº 2.085/1992 alterada pela Lei
Ordinária nº 2.974/2005.
INDICO à mesa, observadas as formalidades regimentais, a expedição de
ofício ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, Ademário da Silva Oliveira, no
sentido de determinar à Secretaria de Gestão, ou outro órgão competente para que
realize estudos para o restabelecimento do benefício da cesta básica para os
servidores públicos nos moldes da Lei Ordinária nº 2.085/1992 alterada pela Lei
Ordinária nº 2.974/2005.
JUSTIFICATIVA: a presente indicação visa atender pedidos de servidores
que pedem a revogação do artigo 3º da Lei Complementar 87/2017 e consequente
edição de Lei para restabelecer o benefício da cesta básica nos mesmos moldes da
Lei Ordinária nº 2.085/1992 alterada pela Lei Ordinária nº 2.974/2005, levando-se em
consideração que os efeitos da crise econômica ainda permanecem de forma
acentuada, bem como que a economia pretendida com a alteração dos requisitos
para a percepção do benefício não se mostraram suficientes para promover uma
economia relevante para tesouro municipal, haja vista que a administração ainda
vem enfrentando dificuldades para honrar compromissos financeiros.
Vereador
Gabinete do Vereador Rafael Tucla
Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22
Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039
Felefone: 013 — 3362-1053/3362-1054
ENCAMINHE-SE
17 0UT 2017

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