| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | ESTUDOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA CESTA BÁSICA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.085/1992, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.974/2005 |
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Citado de Aão Pulo 484º Ano da Fundação do Povoado e 68º da Emancipação Política Administrativa INDICAÇÃO nº: 1.086 /2017 Estudos para o restabelecimento do benefício da cesta básica para os servidores públicos nos moldes da Lei Ordinária nº 2.085/1992 alterada pela Lei Ordinária nº 2.974/2005. INDICO à mesa, observadas as formalidades regimentais, a expedição de ofício ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, Ademário da Silva Oliveira, no sentido de determinar à Secretaria de Gestão, ou outro órgão competente para que realize estudos para o restabelecimento do benefício da cesta básica para os servidores públicos nos moldes da Lei Ordinária nº 2.085/1992 alterada pela Lei Ordinária nº 2.974/2005. JUSTIFICATIVA: a presente indicação visa atender pedidos de servidores que pedem a revogação do artigo 3º da Lei Complementar 87/2017 e consequente edição de Lei para restabelecer o benefício da cesta básica nos mesmos moldes da Lei Ordinária nº 2.085/1992 alterada pela Lei Ordinária nº 2.974/2005, levando-se em consideração que os efeitos da crise econômica ainda permanecem de forma acentuada, bem como que a economia pretendida com a alteração dos requisitos para a percepção do benefício não se mostraram suficientes para promover uma economia relevante para tesouro municipal, haja vista que a administração ainda vem enfrentando dificuldades para honrar compromissos financeiros. Vereador Gabinete do Vereador Rafael Tucla Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Felefone: 013 — 3362-1053/3362-1054 ENCAMINHE-SE 17 0UT 2017