| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 2024 |
| Date | 2024-07-05 |
| Ementa | RESPOSTA DADA A IND 978/2023 |
| native_id | 26167 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36
Exmo. Sr., Ademario de Oliveira Prefeito deCubatão. [PROTOCOLO ™ ,r;!V OE COMUNICAÇÕE^'^" Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para solicitar informações acerca do cumprimento da Lei n 4.125 de Agosto de 2021, que "Dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo Municipal, através de seu portal deTransparência, de forma anual, acerca das emendas parlamentaresrecebidas no Município de Cubatão e dá outras providências", tendo em vista que não constam asinformações constantes da dita Lei. Assim, solicito que esta municipalidade informe a este vereador, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da aplicabilidade da Lei n 4.125/2021. Ao ensejo, agradeço a atenção dispensada por Vossa Excelência, bem como aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de consideração e apreço. | DATA j^3L LssS:LsL^?^ HORAS Cubatão, 27 de Fevereiro de 2023. . PREFb!! L.\A ^ , í^^inM. ÜE CU8ATÃL Oficio n 031/2023/ssfs.j_:^ . |processon^. í Excelentíssimo Senhor, Art. 1o O Poder Executivo Municipal deverá publicar no seu portal transparência no site oficial prefeitura, anualmente, a relação de emendas parlamentares de origem municipal, estadual ou federal, recebidas dentro do corrente ano de forma individualizada da seguinte maneira: I-O dispositivo legal que originou o recurso. II-O valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público aprovado pela norma. III-O objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo aprovado e o local se determinado. 1o Caso o prazo de execução se estenda pormais de um exercício, a emenda parlamentar aprovada deverá constar nasrelações dos exercícios subsequentes até a conclusão dos trabalhos a que se destina, observada a periodicidade da presente Lei. 2o Assegurada a publicidade e a transparência, asinformações na forma estabelecida no art. 1o, deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão e seu acesso deve ser simples, de modo a facilitar a pesquisa de conteúdo. ,Art. 2 Odescumprimento da presente Lei poderá caracterizar violação de garantia do direito de acesso à informação e, por conseguinte, poderá sujeitar o infrator as mesmas penalidades prevista na Lei Federal n 12.527.de 18 de novembro de 2011 fhttp://www.Dlanalto.aov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/2011/lei/H2527.htmL Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cubatão Em 03 de agosto de 2021. "488 da Fundação do Povoado 72 da Emancipação". Ademário da Silva Oliveira Prefeito Municipal Adel Ali Mahmoud Secretário Municipal de AssuntosJurídicos Rodrigo Dias da Silva Secretário Municipal de Governo Processo Administrativo n 7.691/2021 SEJUR/2021 https://www.legislacaodigital.com.br/Cubatao-SP/LeisOrdinarias/4125,1/2 27/02/2023,11:57Lei ordinária n 4.125 - Legislação Digital Cubatão-SP Legislação Digital LEI N 4.125. DE 3 DE AGOSTO DE 2021 Autoria: Rodrigo Ramos Soares Dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo Municipal, através de seu Portal da Transparência, de forma anual, acerca das emendas parlamentares recebidas no Município de Cubatão e dá outras providências. Ademário da Silva Oliveira, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municial aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: \ cxAU^^a(xuj JL ^f) X ^X^vOi J^o X X X (VO X X ^tXÍLrv AAS X tloJL PrxhgL CnJoêoSe P^nejamento Vossa Senhoria e providências necessárias Jy^Uci"i encaminho o presente para conhecimento de Ciente e de ordem do Senhor Prefeito, j^—•> SenhorSecretário, SEPLAN Processo N 2943 de 2023 Fls.: 04 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO r o l r M L O|fdunio35 UJoiob-re *^ofOic ilJa _ Téicna MOCMCM OCMCMò" oo Repa L/l 9! B13Ore UJ toLJLUOCcc<aoceso lçãuoo13Eipque oc•IO - L Urenexoro 13 C O C MrMo00fdunio 35 LUOiõb-ro ™ofOic i|la TéicnagoCMCM OCMCMo" oo R epa l / l a i I A113Oro LUtoLJLUCCE<ooc01 oluçãoouEiqpue OC •io L Urenexore • o C O t Nr- 1fdnuio 35 OLUOiõ3-roofOici1laTéi|cna 00ooCMCMOCMINo" oo Rep a L/ l 0 1 L/ l B13core LUtoLJLUCCEQccio01 olãuçoo13Eipque cc•to L UErenexore • a L OoooCTl o1Ctus( "ni o35 -3LUOioE^—o>"oGOROOCArMO(Nmooo Súdaai XEcroro UJ toLJLUCCEQCO01 01 fáicroEDUAROei: -to ati O^timeno a01 Erec•oro tóli02.2aOao2Ere aJjOJ iáti •2OO* re .- tooire Slitocnaai 4-* re O2Wc01Qroo L UOCuLUO<to<a<oc o4-re jare 73IA-ai Sre83uai ccUJ too.re LUO. o. ^ . t o ( L U ü^ 3 — < I C LS o ^ Z Q ^ O 0 5 < P - 2716 LE+IMAerscv SDECRTAI EODUCAÇÃ Eaditmaeno Pfiteor 0/72011 R0$0, 2724 SFElPazsco SDCTRIAE EDUCÇÃOA Eaditmnome Pfitreo 0/207211 R0$0, 5270 UEMldiinsoucpaea SDCIAERT EÇODUCAÃ Edphitcolanme r dPtfblhit-raerou Pfitreo 0/7102 02 R$2095368., 6681 ALE+dMIiAt-erscvamno SDECRTAI EÇODUCAÃ Aditnameo Afbldditaooermzc Pfiteor 2/08212 .8 o" w CC 628 ASFEldiPt-aenzscomo SDCETARI EÇODUCAÃ Aditameno Afbliddtaormzcoe Pfitreo 2/802121 R0$, 2435 ALE+IdeMAit-ceramensvo SDIECRTA EDUÇÃOCA Aditeamno Afbdlitaeromzco Pfitreo 0/0120 R0$0, 23047 ASFEldiPt-oaamenzsco SDCETAIR EDUÇOCAÃ Aditameno ECtáéEDaliOP-cnamse Pfitreo 2/20211 R0$, 46239 (Mdd)ldáaiSiAINt-coeparPo àdCiíltolaçãourcmpen Plitaus SDCETARI EODUCAÇÃ Afbldditaormcoez Pfitreo 2/92 02 R$0, 467 AdLFlêitãraaeuncovço SDCIERTA EOCÇÃDUA Elaálipsanseocumr D/COIENFC Pfitreo 0/021702 R0$0, Ddeman Prfói to Sitecra Sitãouaç Siitocane Deitanvo Vlaor CC u LU IA 3 Q LU UJ m o m2 ^! Q_<< 2Q ^o <g f^ui 06 5010-reL-çEhstspraos/e L A U I L U L A c c O < U J U J O C E L A QLU AEtnxearxo 1Pfre•eito[4/2 4-H orgopgPAQC HA00oLArg" 4-H LA 4 - H t NrgOQ_toadSkteaUJIAORTEtA|Siervço PfreeitoU Z' . 02'/rgOpgpgHAQCo*oo I Umliptlmenosa o . t o L UoitrxOtoi LALUocETAEOLUAEituorzaxrecuLJ < O i r eOTJ LL . 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E LU loióitcesoar Pfitreo 1/02 R1$503 . rH Tf 1235 Iftsnraei 3 3 3 ro b• an ia oa CRETA 1. ADGOEVRN o. E LU •loiótcesoar EMiliqpuncuea 2/10 2 R1$02983., LA IA 13254 Iftnraesi 3 3 3 ra ban la oa CRETA 1. AGDEOVRN Q. E LU loóitcesoar EMilqpuncuea 1/420 0 R2$301., o IN 1931 Iftnraesi 3 3 3 ro ban ia oa CRETA 1. ADGOEVRN Agaiu ddldálipótanosecrr EJídiqpurcaue 1/5302 02 .... R8$480 . .' Tf , Tf 2427 Edfiãocaç ia oa CRETA 1. ADGOEVRN o. E UJ loóitcaoesor ECidtqpasrmenoue o 2/201 R1$08754., rH OI 24261 Ifbutanraesu LA CC CRETA 1. AGDOEREVN o. E LU loióitcesoar Pfitreo 0/81 /L20 R2$243 . rH Tf 33827 Cldaíicesaçsv LA ÜC CRETA 1. ADGOEVRNO Etáéaliamnsec ECidtqpasrmenoue 3/1 /L02 R3$3098. o LA 4306 Ifbutanraesu LA CC CRETA 1. AGDEORNV Eáaáioltmnserçaa ECditqpasrmenoue 3/01 /L102 2 R5$6415 . IA O 4690 Ifbutanraesu ia ca CRETA 1. ADGEOVRN Etáaliémnseca Pfitreo 0/61 /2L02 R3$278695. OI r5613 Ifbuttanraesu ia ca ca LU ca u • ADGEOVRN Dbáfitocmnseru LSEILANUDTORES IA IN O IN IN .O IN IN cí •LA ca o o 5974 Praça IA 0C CRETA 1. AGDOEVRN Dbfáitcmenosru EGDUARO 1/0302 2 o ca o o Ddnema Póflitor Sitcaer Situçãoa Slitocane Deitanvo Vlaor ca u o LU O LU O IA LLJ z i—LA ITUCI z O IAIS UJ (0 5 O Q Q UJ O D. D O rv 15 7 ü _J Q LU CUB W 4 7049 Súd ae Alinma Cit sueo Cddiorena DSfdúeas Ailmna Adáligarnoseu aCidliDSAtmnsravc- EiqpueMiluncpa 1/432 02R1$0 ., Ddeman Pfói tor Sitecra Situação Slitocane Deitanvo Vlaor oOOJ 73roO73rao-ao(3raE1tu73ra t/l O m l o o L Dm-ro |>73ra OLUF- zSP- h-u-OJ 'cou|-Pre 0J ito LAINrHrHINOINocWINooqod" o 0 .o00roroECC0J IAa. '53OLULAjLQZ) ADLEt—CCVI zIIT0- a. t_ra<uajo otac1 zaLUQ- CC<i^MIV3A1-Oo. CCLUra borra oOJ Erac•ore aro1g Secr2.2l/l itureoira Slio 'Duie0) 44re Orec,gre .g ^0C<o< < <CCQ. to 32057 Adiqsçãoeu PAldayounptgr S DPC SDECRTAIOSET DPCAESOOMDÊEFCINA Adcor blitaer flidmoraz Pfitreo 0/402 21 R0$ , 3175 Tdfêiarnsec vSílEDP-ecou SDCERTAIOS DPCAESOAOM DÊEFCINA Adcor b iltaer fldimoraz Additmnosra 1/002 12 R0$0, Ddeman Pifótor Sitreca Sitãuaço Silitocane Deitanvo Vlaor C CuaOOLALUCCITOtAQLUQ_ ^<uoaEFI ILUuiNCIA m é üLUC/J 1-QOQ(0LUO0. o Q _ m J L m L U | | L UHDzÕ-1 OLUo<QQ OrdPO38/4PdorH PdCA<^(AMrdOrH Pd2Ul LJJ etooO3etLOOuOci_roOXJdetdetroipipdO-ro3IP3ro LO3detc'55 ro OrdLOO0/3rH rdetHA- Pd87. ld" oPOq_ o o . rpo 4-* IPracGluocai "coi.Eèü_gXJore 15ra XJai !Ã3reotre ra o 2 8. s ^ ^ ^ 5 ; r a ^ a O 0 1 • o oXJ oOE OPdPOrH rsra " P dOrH sLArH OPdPdOrH 1^QetoocroOXJdetdetroipipdetdtoroLJ- irooXJduoctasdEcálidrd ^* roOPdOrH et•LO- POLAo" 8 OroLDLDO^~ PdOrH raIAOU^ PdOrH i^aetuocroo*udetdetroIPIPdLUEdXdLJ3iroOOLA|PdOrHetLO - P Osrdoo|0 , OPOOrd^- PdPdOrH ra(AraPdPdorH1^aetuocrooXJdetde^roIPIPdLUEdXdLJ3iOOPdO! 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Secretarias que as executam alimentem o portal da Para anexa-las de forma correta,sugerimos que as separamos por Secretarias de execução. atualizadas nos portaisretro mencionados e a 11, com mapeamento dos programas e emendas Para a continuidade do solicitado anexamos àsfls. 5 de contas. contratos, execução do objeto proposto e prestação documentostécnicos, contato com as mandatárias, responsáveis pela continuidade da anexação de Secretarias "fins" do município,ficando estas após cadastrono DCR são encaminhadas para as •íâo. Informamos ainda que as emendas ou programas, por mim nt,-<-' e as emendasfederais através do portal Transferegov. as emendas do estado através do portal SP Sem Papel DE AHEMÇlQ Departamento de Captação de Recursosrecebe as De acordo com o solicitado informamos que o DCR - Sr. Secretário, Seplan Processo n2c21 Mide XO^.3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Fls.:N2 Estado de São Paulo Atenciosamente, adotadas. No mais, pugno pelo breve cumprimento e retorno das providências Senhores(as) Secretários(as), Considerando os termos da Lei Municipal n 4.125, de 03 de agosto de 2021 que "Dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo Municipal, através de seu portal de Transparência, de forma anual, acerca das emendas parlamentaresrecebidas no município de Cubatão e dá outras providências" De ordem do Exmo. Sr. Prefeito, incumbiu-me de encaminhar cópia do instrumento jurídico supramencionado e determinar a aplicabilidade da referidaLei no âmbito dessa secretaria, caso houver destinação de emendas parlamentares de origem municipal, estadual ou federal a essapasta. Cubatão, 12 de Abril de 2023. Memorando n 40/2023/GP/SEGOV PREFEITURA MUNICIPALDECUBATAO SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/GABINETE DO PREFEITO Praça dosEmancipadores, S/N -Centro -Cubatão -SP CEP: 11500-900 (13) 3362 -4008/4010/401 lgabinetedoprefeito@cubatao.sp.gov.br "490 da Fundação do Povoado e 74 da "Emancipação" -L^SLrr^ ri^*' ^^IU^^S^L^ ^i. AoJ^úyXXX .~^l 71 uMÁ llilhx Nome ^M/o-5/1^^ f ^^f/o/2o2^ H151 Q.01-Ò 0^/05 li1 C^lOb/^^^ 0^105/^3 04/ôh/j>3 0^ /0B> /2í^ o^l /o^y^3 Data SESEP SEMED SMS SETUR FSS SECULT SEMAS SEMOB SEHAB SEMAM SEPLAN SEGES SMSPC SEDUC PGE CGM SECOM SEFIN Secretaria PROTOCOLO DE ENTREGA -Memo. n 40/2023/GP/SEGOV PREFEITURAMUNICIPALDECUBATÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/GABINETE DO PREFEITO Praça dosEmancipadores, S/N -Centro -Cubatão -SP CEP: 11500-900 (13)3362-4008/4010/4011 gabinetedoprefeito(a),cubatao.sp.gov.br "490 da Fundação do Povoado e 74 da "Emancipação" Ren^ta Almeuldos Santos Chefe de Gabinete Atenciosamente, adotadas. No mais, pugno pelo breve cumprimento e retorno das providências Senhores(as) Secretários(as), Considerando os termos da Lei Municipal n 4.125, de 03 de agosto de 2021 que "Dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo Municipal, através de seu portal de Transparência, de forma anual, acerca das emendas parlamentaresrecebidas nomunicípio de Cubatão e dá outras providências" De ordem do Exmo. Sr. Prefeito, incumbiu-me de encaminhar cópia do instrumento jurídico supramencionado e determinar a aplicabilidade da referida Lei no âmbito dessa secretaria, caso houver destinação de emendas parlamentares de origem municipal, estadual ou federal a essapasta. Cubatão, 12 de Abril de 2023. Memorando n 40/2023/GP/SEGOV PREFEITURAMUNICIPALDECUBATAO SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/GABINETE DO PREFEITO Praça dosEmancipadores, S/N -Centro -Cubatão -SP CEP: 11500-900 (131 3362 -4008/4010/401 lgabinetedonrefeito(a),cubatao.sp.gov.br "490 da Fundação do Povoado e 74 da "Emancipação" >1PÍ</ Reriâtó. Almeidados Santos Chefe de Gabinete Considerando os termos da Lei Municipal n 4.125, de 03 de agosto de 2021 que "Dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo Municipal, através de seu portal de Transparência, de forma anual, acerca das emendas parlamentaresrecebidas nomunicípio de Cubatão e dá outras providências" De ordem do Exmo. Sr. Prefeito, incumbiu-me de encaminhar cópia do instrumento jurídico supramencionado e determinar a aplicabilidade da referidaLei no âmbito dessa secretaria, caso houver destinação de emendas parlamentares de origem municipal, estadual ou federal a essapasta. No mais, pugno pelo breve cumprimento e retorno das providências adotadas. Atenciosamente, Senhores(as) Secretários(as), PREFEITURAMUNICIPALDECUBATAO SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/GABINETE DO PREFEITO Praça dosEmancipadores, S/N -Centro -Cubatão -SP CEP: 11500-900 (13) 3362 -4008/4010/401 lgabinetedoprefeito@,cubatao.sp.gov.br "490 da Fundação do Povoado e 74 da "Emancipação" Memorando n 40/2023/GP/SEGOV Cubatão, 12 deAbril de 2023. EXPEDIENTE /SÉMAS Correspondência tf Recebida em: Rena^a Almeiplá dos Santos Chefe de Gabinete Atenciosamente, adotadas. No mais, pugno pelo breve cumprimento e retomo das providências Senhores(as) Secretários(as), Considerando os termos da Lei Municipal n 4.125, de 03 de agosto de 2021 que "Dispõe sobre a publicação pelo PoderExecutivo Municipal, através de seu portal de Transparência, de forma anual, acerca das emendas parlamentaresrecebidas nomunicípio de Cubatão e dá outras providências" De ordem do Exmo. Sr. Prefeito, incumbiu-me de encaminhar cópia do instrumento jurídico supramencionado e determinar a aplicabilidade da referidaLei no âmbito dessa secretaria, caso houver destinação de emendas parlamentares de origem municipal, estadual ou federal a essapasta. Cubatão, 12 de Abril de 2023. Memorando n 40/2023/GP/SEGOV PREFEITURAMUNICIPALDECUBATAO SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/GABINETE DO PREFEITO Praça dosEmancipadores, S/N -Centro -Cubatão -SP CEP: 11500-900 (13) 3362 -4008/4010/401 lgabinetedoprefeito@cubatao.sp.gov.br "490 daFundação do Povoado e 74 da "Emancipação" < . z Z Z 1 Zz zz zz z z z 7_ riellá i^^zVucano Melo DIretofa ofe Uefpartamento de Secretário Muqjeipal de Assistência Social Sebastião Ri ascimento Cubatão, 04/05/2023. adoção demedidas atinentes. Encaminho o presente para ciência e Sra. Diretora, DPSB Correspondência n 388/2023 - SEMAS • ]!Fls.:N ProcessoNde. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO ESTADO DE SÃO PAULO Informo que, inserimos alguns documentos de repassesreferentes ao exercício de 2019-2020 no Portal da Transparência (terceiro setor>prestação de contas terceiro setor), das entidades abaixo mencionadas: •ADRA, termos 05/2020 - 04/2020 - 11/2020 - 32/2020 - 11/2018 - 29/2019 -02/2020 -07/2019; •"Normal é ser diferente",termos 30/2019 -31/2019; •GLC,termo 35/2019; •Soropmist, termos 25/2019, 26/2019; •Lar Fraterno, termos 27/2019, 09/2019, 28/2019, 06/2020, 07/2018, 02/2019. Ocorre que, após alguns dias depois de alimentarmos o Portal, notamos a ausência dos documentosinseridos, razão pela qual fizemostodo o levantamento novamente e efetuamos nova inserção. Porém, mais uma vez houve exclusão de documentos, desta vez todos osreferente à OSC "ADRA" foram retirados do site, inclusive os que lá já constavam antes de nossa interferência. Em reunião com a Secretaria de Educação tivemos ciência de que não somente os nossosrepasses estão sendo reiteradamente excluídos, mastambém os desta e de outrassecretarias. Outra dificuldade que estamos enfrentando em relação ao tema, diz respeito às entidades que não constam no site, nosimpedindo de inserir osregistros dasrespectivas OSCs,sendo elas, CAMP Cubatão, APROSESeADIMI. Em 20/03/2023 enviamos e-mail para o setor de informática pedindo a inserção das mesmas no Portal. Recebemos a seguinte resposta: Sra. Diretora, MANIFESTAÇÃO Prefeitura Municipal deCubatão Estado De São Paulo Secretaria Municipal de Assistência Social Assunto: Alimentação de informações no Portal da Transparência Oò "Prezado(a), bom dia! O cadastramento é realizado através da Controladoria Geral do Município, e uma vez cadastrado a entidade,ficará disponível no portal da transparência para que o usuário possa inserir arquivos. Sendo assim,solicito que entre em contato com os técnicos da controladoria para maioresinformações. Quaisquer dúvidas ou problemas encontrados, estou à disposição!" Diante da resposta do setor nos dirigimos à Controladoria através do memo. N9 886/2022/PMC/SEMAS/bls para solicitar a inserção das entidades no site da Prefeitura, em respostas nosfoi informado que, as OSCs deveriam solicitar cadastramento de entidade parceira (CEPTS) à pasta gestora, no nossa caso, a SEMAS e, após deferimento emitido pelo secretário da pasta este deveria ser encaminhado à CGM para a procedência do cadastro. Porém,todo o procedimento descrito já foi feito há tempos e mesmo assim os nomes das OSCs mencionadas não constam no Portal da Transparência, inclusive os documentos de deferimento de cadastro com anuência do Secretário foram enviados à CGM que nosinformou em cota datada de 31/01/2023 que o procedimento de inserção de entidades no Portal da Transparência tem sido recorrente e que foi aberto um "chamado" junto ao DGTT para que este tome as providências. Porfim, informo que em 02/05/2023 estive na CGM e conversei com a servidora Sra. Greice, que me esclareceu que provavelmente trata-se de um problema de migração de dados entre a antiga empresa de informática que administrava o Portal e a atual. Me instruiu ainda a documentartoda a situação desde o início para que assim nosrespaldemos, tendo em vista que a secretaria já tem posse de todos os documentos necessários para regularizar o Portal da Transparência mas encontra-se impedida de fazê-lo no momento por circunstâncias que fogem de nosso controle. Após o relatado sugiro encaminhar ao Gabinete do Prefeito para ciência da situação. Atenciosamente, Cubatão, 27 de janeiro de 2022. (smar)c Prezadoja), bomdia! O cadastramento é realizado através da Contrdsdoria Geral do Município, e uma vez cadastrado a entidade, ^^cará disponível no portal da transparência para que o usuárn com ostécnicos da controladoria para maiores informações. Quaisquer dúvidas ou problemas encontrados, estou à disposição! At.te, t Opd Leonardo Santos Prefeitura Municipal de Cubatão Estado De São Paulo Secretaria Municipal de Assistência Social Assinatura CONTROLADORIAGERAL DO MUNICÍPIO^ Correspond^ncia n Recebi e • ADIMI^ ^ Razão Social: "Associação da divina misericórdia" CNPJ: 04.587.965/0001-83 — Nome fantasia: ADIMI "Casa de Emaús" Data da constituição: 19/05/2000 .APROSES; Razão Social: "Assistência e promoção social 'Exército da Salvação"' CNPJ:43.898.923.0001-15 Nome fantasia: APROSES Data da constituição: 25/09/2014 E-mail: aprosesviladospéscadores(5>qmail.com Endereço: R.Amaral Neto, 211 -Vila dos Pescadores, Cubatão/SP-CEP: 11531- 070 .CAMPCubatão Razão Social: "Centro de aprendizagem metódica e prática 'Mário dos Santos1" CNPJ: 44.952.901/0001-59 Nome fantasia: CAMPCubatão Data da constituição: 01/09/1974- E-mail: atendimento(S)campcubatao.org.br Endereço: R.José Vicente, 440 - SítioCafezal, Cubatão/SP -CEP: 11.505-10 Solicitamos,se possível, a inserção das entidades abaixo mencionadas no Portal da Transparência (Terceiro setor > prestação de contasterceiro setor) para qúe possamos subir os documentosreferentes à prestação de contas das mesmas,seguem Os dados: Assunto: Solicitação de inserção de entidades no Portal da Transparência. À Controladoria Sr(a). Chefe, Cubatão, 19 de Dezembro de 2022. Memorando n 886/2022/PMC/SEMAS/bls PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal deAssistência Social Assinatura Recebi om CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO^ Cofrospondôncia n O T^ 2^ I Secretário Municipal deAssistência Social Sarrtoè : onitoramento Br Gestão d Atenciosamente, E-mail: contatoemaus@hotmail.com Endereço: Av. Nações Unidas, 330 -Vila Nova, Cubãtáo/SP-CEP: 11520-140 . Aguardamosretorno com a confirmação da inscrição para que possamosregularizar os repasses. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÂO ESTADODESÃO PAULO Secretaria Muhicipàl deÂsèistêriGià Social oç> encaminhado a esta CGM, que assim, procederá ou indeferimento (Art. 3o, 2o). e posteriormente qual competirá exclusivamente o seu deferimento 3o, caput), dirigido à pasta afeta (Art. 3o, 1o), a do por pedido da própria entidade interessada (Art. se dá de ofício pela CGM, este deverá ser precediparceiras da administração pública municipal, não dora do CEPTS, o cadastramento das entidades jMunicipal n 10.583/2017, a CGM seja a coordenajmamos ainda, em que pese, por força do Decreto Fins Lucrativos Parceiras do Terceiro Setor. InforCEPTS -Cadastro Municipal das Entidadessem ^nações no portal da transparência, visto que cabe Subcõntroladoreraldo Município MarcosG< Suunicípio Ma Cubatão, cias e/ou manifest^ção. Encam Cu rode 2022. inho-lhe o presente para ciência, providênSenhoraChefe (Ar , com o devido cadastramento da entidade no CEPT^ ^^56w"íf/^.!fíXv^^^.1 Serviço deControladoria RIBEIRaDÕ^ASCIMENTO SecretárioMunicipal de Cubafão^ Qé de Setembro de 2017:. Temo prese^te afinalidade decümunidãr que^ após a análise da doe^mentação encartada àos ant^s^ fls 3/19, d^ferímos o pedido do. interessado, ASSISTENGIA. "& PROMOÇÃO SOC^A^ ^^É^esS& BA SATYAÇÃO^ de inscrição pato ao GBX?S ^Cadastro deEntidad^Parceiras-doTerceiro Setor^ -tendo em^síao comprimento do quaqto. exigido, no 1^ do arfigp T do DeeretQ Mumoipal a6 ÍCl5^^/20-lTr bem' domo,- ent^míniiat: para ^naformado 3o do-arfigo3 do jalodido diplomalegaL. tf ÀUDIT, ST A ^rocesso 1^0^8/2017 Interessado:ASSISTÊNCIA^TRO^C^&SQOAR ..PREFEITURA ^UNICÍPÂL DECÜBATÃO —- ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUMIQIPAL DE ASSÍSTÊMGIASOCIAL SebastiãoRi Secretári^Munici CubatSo, 14 de novembro de2018. Tem o presente a finalidade de comvnicar que após a análise da documentação encartada aos autos, fls 04/84, DEFERIMOS o pedido do interessado, OSC CAMP ÇUBATÃO, CNPJ n 44.952.901/0001-59, de Inscrição junto ao CEPTS -Cadastro de Entidades Parcerias do Terceiro Setor, tendo emvista o cumprimento do quanto exigido no 1 do artigo 3 do Decreto Municipal n 10.583/2017, bem como, encaminhar para conhecimento e cadaséamentõ, na formado 3o do artigo 3o do aludido diploma legal. Processo n 13087/2017-1 * interessado: CAJMDP OCJBATÂQ À ^ AUDIT, 650É.J ^eAssistência Scciaí SEBASTIÃO RIBEIRO DONASCIMENTO Secretário-Municipalde AssistênciaSocial Cubatãô7"06 de Setembro de 2017. Tem o presente afinalidade de comunicar que após a análise dadocumentação encartada aos autos, fls 03/ 4, deferimos o pedido do interessado, ASSOCIAÇÃO DA DIVINA MISERICÓRDIA, de insciição junto ao CÉTPS -Cadastro de Entidades Parceiras' dó Terceiro Setor, tendo em vista o cumprimento do quanto exigido no 1Q do artigo 3o do Decreto Municipal ia0 10.583/20-1-7, bem como, encaminhar para conhecimento e cadastramento, na formado 3o do artigo 3o do aludido diploma legal. -Processo n 7026/2017''';' Interessado: ASSOCIAÇÃO DADIVINAMISERICÓRDIA À AUDTT,' PREFEITURA MUNICIPAL DECUBATAO ESTADO DE SÃO iPAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Subcontfoíador G'eral do Município I MarcosGou Z Z yosso conhertinentes. Cubatão/SP, Interna desta CGM, restituímos o presente para Face a cota supra, do Serviço de Controladoria SEMAS/DPSB Z oladona Interna Icn S. Siluu Cubatáo, 31/01/2 independente. poderão serem reafteadas normalmente de forma des parceiras as quais deverão constar no Portal,TflJgDS^: •S.. jnformações de prestação de contas das entida dêricias. Contudo, importante esclarecer que as do 48/2023/CGM-gsss de 24/01/2023, para provi- ^chamado" junto ao DGTT, através do memoran tem sido recorrente, diante disso, foi aberto um Transparência que já tem cadastro no CEPTS ções de inserção de entidades no Portal da Restituo o presente informando que assolicita Sr. Subcontrolador CGM Aríeffà ^^T^^anoMeto Diretorajfe Departamento de Proteção Social Básica unicípio r^^* Encaminho-lhe para ciência e providências pertiSra. Chefe, SERVIÇO DE CONTROLADORIA INTERNA Secretário Municipai de Assistência Social Sebastião Ribeirojritagimento jra - DPSB Ariella Vaa Tucano Melo Cubatão, 11/05/2023 Encaminho para ciência e providências. AoGP, Téc. em Serv. Administrativos Brun Cubatão, 11/05/2023 guimento. encaminhar ao Gabinete do Prefeito para prosse Após elaboração de manifestação, sugiro de. Sra. Diretora, Processo N Fls.: N PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO ESTADO DE SÃO PAULO s Atenciosamente, adotadas. No mais, pugno pelo breve cumprimento e retorno das providências Senhores Superintendentes, Considerando os termos da Lei Municipal n 4.125, de 03 de agosto de 2021 que "Dispõe sobre apublicação pelo PoderExecutivo Municipal, através de seu portal de Transparência, de forma anual, acerca das emend^is parlamentaresrecebidas nomunicípio de Cubatão e dá outras providências" De ordem do Exmo. Sr. Prefeito, incumbiu-me de encaminhar cópia do instrumento jurídico supramencionado e determinar a aplicabilidade da referidaLei no âmbito dessa autarquia, caso houver destinação de emendas parlamentares de origem municipal, estadual ou federal. CMT- CompanhiaMunicipal deTrânsito. Caixa de Previdência dosservidoresmunicipal de Cubatão. Cubatão, 15 deMaio de 2023. Ofício n 96/2023/GP/SEGOV PREFEITURA MUNICIPALDECUBATÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/GABINETE DO PREFEITO Praça dosEmancipadores, S/N -Centro -Cubatão -SPCEP: 11500-900 (13) 3362 -4008/4010/401 lgabinetedoprefeito@cubatao.sp.gov.br "490 da Fundação do Povoado e 74 da "Emancipação" Funcionário Correspondência n Recebido em Renata Almekfâ. dos Santos Chefe de Gabinete Atenciosamente, adotadas. No mais, pugno pelo breve cumprimento e retorno das providências Senhores(as) Secretários(as), Considerando os termos da Lei Municipal n 4.125, de 03 de agosto de 2021 que "Dispõe sobre a publicação pelo PoderExecutivo Municipal, através de seu portal de Transparência, de forma anual, acerca das emendas parlamentaresrecebidas nomunicípio deCubatão e dá outras providências" De ordem do Exmo. Sr. Prefeito, incumbiu-me de encaminhar cópia do instrumentojurídico supramencionado e determinar aaplicabilidade dareferidaLei no âmbito dessa secretaria, caso houver destinação de emendas parlamentares de origem municipal, estadual ou federal a essapasta. Cubatão, 12 de Abril de 2023. Memorando n 40/2023/GP/SEGOV PREFEITURAMUNICIPALDECUBATAO SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/GABINETE DO PREFEITO PraçadosEmancipadores, S/N -Centro -Cubatão -SPCEP: 11500-900 (13) 3362 -4008/4010/401 lgabinetedoprefeito@,cubatao.sp.gov.br "490 da Fundação do Povoado e 74 da "Emancipação" CjP /Scctvt í Kecebi cs: Secretária Municipal de Habitação Andréa Maria de Castro Urbanística e n ^n.3ob.oo ^ 6 vyi , OfV % e^ * È O. Andréa Afana de Castro Secretária Municipal de Habitação Encaminhamos os autos às providências Sr<a> Fls.: N ProcessoNde. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Renata. Almekládos Santos Chefe de Gabinete Atenciosamente, No mais, pugno pelo breve cumprimento e retorno das providências adotadas. De ordem do Exmo. Sr. Prefeito, incumbiu-me de encaminhar cópia do instrumento jurídico supramencionado e determinar a aplicabilidade da referidaLei no âmbito dessa secretaria, caso houver destinação de emendas parlamentares de origem municipal, estadual ou federal a essapasta. Senhores(as)Secretários(as), Considerando os termos da Lei Municipal n 4.125, de 03 de agosto de 2021 que "Dispõe sobre a publicação pelo PoderExecutivo Municipal, através de seu portal de Transparência, de forma anual, acerca das emendas parlamentaresrecebidas nomunicípio deCubatão e dá outras providências" Cubatão, 12 de Abril de 2023. Memorando n 40/2023/GP/SEGOV PREFEITURAMUNICIPALDECUBATAO SECRETARIAMUNICIPALDE GOVERNO/GABINETE DO PREFEITO Praça dosEmancipadores, S/N -Centro -Cubatão -SP CEP: 11500-900 (13) 3362 -4008/4010/401 lgabinetedoprefeito@,cubatao.sp.gov.br "490 daFundação do Povoado e 74 da "Emancipação" Emily Gu^^arãesSilva Engenheira.Civ.iU..CREA/SP 50710.123.35. Sr, Diretor/Sr. Secretário, j-nformamos-que foi-anexai-nesta-data,- •planilha-referente ao.relató^io-de..obi:as..desta.. pasta advi^dos de recursos municipais,.estadu-. ais e federais, como preconiza a Lei Municipal •4125/2021-e. projeto. delei..102/202.1....Além..dJSr.. • so, inserimos na aba Emendas. Parlamentares,.. •os processosformalizados.que.estão.em.trâmir.. •••tedeprocedimento-licitatóno. Cubatão, 16 de maio de 2023 ProcessoNde. PREFE Fls.: ITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO VANESSA FRAGA Secretária Municipal de AssuntosJurídicos Solicitamosresposta a esta SEJUR em até 15 dias a contar do recebimento deste. Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Indicação, para conhecimento emanifestação. SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Senhor(a) Secretário(a), Ref.: Indicação n978/2023 -Vereador:RODRIGO RAjVIOS SOARES Cubatão,06 de setembro de 2023. GP/Secretaria ( 1/Vy^ií^^-i ^4f-. CORRESPONDÊNCIA Recebi em: Memorando n 827/2023/SEJUR-Leg Processo Administrativo n 13263/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO www.cubatao.sp.gov.br PROCESSO H.u. DATA ^ÍLj21: Joemé-son Alves de Sof^REfÊITURA ^UNICIPAL DE CÜBATAC Presidente Encaminho apresente Indicação às providências cabíveis. odrigo Alemão B Ofício n 978/2023 -IND. *• Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD PrefeitoMunicipal deCubatão CUBATÃO/SP Cubatão, 29 de agosto de 202 Rodrigo Sala DonaHelenaMelettiCunha, 29 de agosto de 2023. INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir oficio ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à aplicabilidade da Lei n 4.125/2021, de autoria deste vereador, que ^Dispõe sobre a publicação pelo Poder executivo municipal através de seu portal de transparência de forma anual acerca das emendas parlamentares recebidas pelomunicípio, e dá outras providências". SenhorPresidente, Nobres Pares: INDICAÇÃO N 978/2023 490 da Fundação do Povoado e D 74^ de Emancipação Político-Administrativa ÍVISÃO LEGISLATIVA ProcessoN de Chefe de Gabinete RENATAALMÊ^^AIX^^^ÃNTOS jü^^M^^^^^ 11 IfJ— (Ty ) Q^-p) Cubatão, 17/06/2034. prosseguimento. Prefeito, encaminho para conhecimento e conforme fls. 13 e seguintes, de ordem do Sr. aplicabilidade do referido instrumento jurídico secretarias e autarquia, determinando a Após ciência e expedição de notificação às Sr. Secretário, SEJUR gPp^ PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO jQPg^ ESTADO DE SÃO PAULO Rs.: N_